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norma nº 2365/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2365 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1638/2012, REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1767/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1225 - 11 de Setembro de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 013/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, decidiu vetar o PL nº 037/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 037/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela
Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 19 e 25 de agosto do corrente ano. Em sua
Ementa “Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais
públicos e privados”.
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos
de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma
nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração
da legislação seja clara, coerente e lógica.
Considerando que o PL em exame trata do direito ao lazer de crianças com deficiência no âmbito dos parques
públicos do Município de Rio das Ostras. O texto aprovado é revestido de generalidade e abstração, não
apresentando indícios de desvio de finalidade no processo legislativo, sobretudo nos termos de livre concorrência
no escrutínio eleitoral.
Considerando ainda que a matéria é de inciativa do Legislativo, visto isso, não há vício formal de iniciativa ao PL nº 037/2020.
Contudo, um obstáculo à sanção se impõe. O PL deixou de cumprir o item 3, da alínea “i”, do artigo 4, 1, do Decreto
Federal nº 6.949/2009, o qual internaliza no direito brasileiro a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Diz a regra o seguinte:
“3. Na elaboração e implementação de legislação e políticas para aplicar a presente Convenção e em outros
processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes realizarão consultas
estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por
intermédio de suas organizações representativas. “
De acordo com o artigo 5º, § 3º da Constituição da República, os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Foi exatamente o caso da
Convenção de Nova York sobre pessoas com deficiência.
Sendo assim, tais exigências importam para a sanção ou veto por parte do Poder Executivo ao projeto, pois o
Decreto Federal nº 6.949/2009 é norma constitucional.
Considerando o não envolvimento das organizações representativas de pessoas e crianças com deficiência na
elaboração do PL nº 037/2020, haja vista não constar no expediente qualquer registro nesse sentido.
Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância,
se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa
exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe
do Poder Executivo ao veto.
Desse modo, o vício aqui apontado não é sem importância burocrática. O projeto de Lei aprovado não tem
informações suficientes, não traz ata das imprescindíveis reuniões com a sociedade civil, tal como exigido pelo
Decreto Federal nº 6.949/2009. Logo, não basta somente citar o art. 16, inciso IV do Estatuto da Criança e do
Adolescente “brincar, praticar esportes e divertir-se”, como consta na justificativa junto ao Projeto de Lei.
Antes as constatações, VETO integralmente oPL nº 037/2020, face ao descumprimento do item 3, da alínea
“i”, do artigo 4, 1, do Decreto Federal nº 6.949/2009, nos termos do art. 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/
c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, e
Rio das Ostras, 10 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2365/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1638/2012, REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1767/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I :
Art. 1° Fica alterado o art. 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei Municipal nº 1638/2012, que juntos passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° A permissão será concedida mediante requerimento instruído com:
I. todos os veículos utilizados na exploração do serviço de taxi no Município de Rio das Ostras deverão ter para
cadastro novo ou troca de veículo, no máximo 07 (sete)anos de fabricação, com toda documentação em dia, a
saber: CRLV, DPVAT, seguro APP, Certificado de Taxímetro, CSV (para veículos com GNV), Placa Vermelha
do Município de Rio das Ostras ou Mercosul e ter no máximo 15 (quinze) anos de fabricação para permanecerem
operando o serviço de táxi no Município de Rio das Ostras; (ALTERADO PELA EMENDA AO PL Nº 028/2020).
II. cópia da CNH, com observação de atividade remunerada e consulta de pontuação;
III. cópia da Carteira de Identidade e CPF;
IV. certidão negativa de feitos criminais;
V. duas fotos 3x4 com fundo branco;
VI. cessão de direitos do veículo, por instrumento público, quando o veículo não estiver em nome do Permissionário;
VII. o condutor deverá, no exercício das atividades diárias, estar devidamente uniformizado com tênis ou sapato,
camisa ou camiseta sem cor específica, com manga curta ou longa, calça ou bermuda preta ou jeans; (INCLUÍDO
PELA EMENDA AO PL Nº 028/2020).
VIII. os veículos utilizados no serviço de táxipoderão comercializar propaganda no vidro traseiro, com mera
comunicação à SECTRAN, e insulfilmes laterais nos termos da legislação federal; (INCLUÍDO PELA EMENDA
AO PL Nº 028/2020).
IX. na caracterização do veículo será utilizada apenas uma faixa azul por toda a lateral do veículo, não superior
a 10 (dez) centímetros, com a inscrição do número do veículo acima do paralama dianteiro, da palavra “táxi” e
a indicação da Prefeitura de Rio das Ostras na porta dianteira e adescrição nominal do ponto com referência
na porta traseira, não sendo exigidas outras plotagens. (INCLUÍDO PELA EMENDA AO PL Nº 028/2020).
Art. 2° Os táxis só poderão entrar em serviço após vistoria realizada na Secretaria Municipal de Transportes
Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN.
Parágrafo Único Os veículos ficarão sujeitos a vistoria anual e fiscalizações diárias, na Secretaria Municipal
de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN ou nas vias públicas, não podendo
a fiscalização do veículo, quando em serviço e contendo passageiros, atrasar ou impedir a conclusão do percurso
com os passageiros, salvo nos casos de infração que impliquem em risco à segurança de vida dos usuários do
transporte, devendo, nestes casos, o condutor ser notificado a comparecer na SECTRAN após a conclusão da
viagem. (ALTERADO PELA EMENDA AO PL Nº 028/2020).
Art. 3° A taxa de transferência que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 1638/2012, será cobrada em conformidade
com a Lei Municipal nº 508/2000.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal nº 1767 de 28 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI: Nº 2366/2020
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO
DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, DENOMINADOS MOTO-FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para fins desta lei entende-se por pequenas cargas objetos, documentos, alimentos ou medicamentos,
em compartimento próprio instalado no veículo (baús) ou presos na estrutura do veículo (grelhas ou suportes),
mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou ainda em carro lateral (side-car), possuam volume e massa
compatíveis com a estrutura do veículo.
Art. 2º Será considerado transporte remunerado a entrega de pequenas cargas prestada a terceiros de forma
autônoma, por empresas especializadas ou por cooperativas legalmente constituídas, mediante remuneração,
e ainda o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços, ainda que a remuneração esteja
embutida no preço do produto ou na prestação do serviço.
§ 1º Fica vedado o transporte remunerado de passageiro.
§ 2º Fica vedado o transporte de produtos que pela sua natureza possam oferecer riscos à saúde ou à segurança
das pessoas e meio ambiente sem que as empresas estejam seguindo a legislação específica para tal.
Art. 3º Aos prestadores de serviços em moto-frete deverá ser outorgado pela SECTRAN, o Termo de Autorização,
atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A Autorização terá validade de 12 (doze) meses, renovável anualmente, através de vistoria, a ser realizada
pela SECTRAN;
§ 2º Para a renovação do documento referido no parágrafo anterior, serão exigidos todos os documentos
necessários e condições exigidas para sua expedição.
Capítulo II
DOS CONDUTORES AUTONOMOS
Art. 4º O serviço poderá ser prestado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica, constituída sob a forma de
sociedade empresária, associação ou cooperativa, que explore esse serviço, por meio de frota própria ou de terceiros,
desde que tenha licença para operação do serviço e conte com condutores devidamente cadastrados na SECTRAN.
Parágrafo Único. Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, o condutor do veículo deverá:
I- Ter completado 21 (vinte e um) anos;
II- Ser habilitado na categoria “A”, nos termos do art. 143 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro),
a pelo menos 02 (dois) anos;
III- Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
IV- Apresentar Certidão negativa de distribuição de feitos criminais da Justiça Estadual da Comarca de Rio das
Ostras, dentro da validade, no que se refere aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
V- Apresentar certidão negativa de débitos Municipal;
VI- Apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VII- Comprovante de residência;
VIII- Apresentar CRLV atualizado;
IX- Ser profissional autônomo devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Rio
das Ostras, no caso de pessoa física.
Capítulo III
DO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS
Art. 5º As empresas prestadoras de serviços de transporte regulamentado pela presente Lei deverão atender
aos seguintes requisitos:
I- Os condutores deverão atender ao disposto no art. 3º da presente Lei;
II- Dispor de sede no Município;
III- Estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV- Estar constituída como pessoa jurídica ou firma individual, registrada no órgão competente, com objeto de
prestação de transporte e cargas e encomendas;
V- Os veículos ou seus condutores, deverão estar identificados ostensivamente, na forma estabelecida pela SECTRAN;
VI- Apresentar certidões comprobatórias de regularidade expedidas pela fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
VII- Apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VIII- Apresentar CRLV atualizado;
IX- Portar documento de identificação expedido pela SECTRAN que comprove sua autorização para desempenho
da atividade;
X- Dispor de sede no Município de Rio das Ostras.
§ 1º Aos prestadores de serviços em moto-frete deverá ser outorgado pela SECTRAN, o Termo de Autorização,
atendidas as exigências estabelecidas neste artigo.
§ 2º A Autorização terá validade de 12 (doze) meses, renovável anualmente, através de vistoria, a ser realizada
pela SECTRAN;
Art. 6º As empresas fornecedoras de qualquer produto ou serviço, cuja prestação do serviço ou entrega dos produtos
ao consumidor final seja feita com veículos descritos no art. 1º desta Lei, deverão atender aos seguintes requisitos:
Parágrafo único – A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de
serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária pelo descumprimento das normas relativas ao
exercício da atividade, bem como as penalidades previstas nesta lei, constituindo, ainda, infração a esta Lei:
(INCLUÍDO PELA EMENDA AO PL Nº 008/2020)
I - Empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto –frete
inabilitado legalmente nos termos desta Lei; (ALTERADO PELA EMENDA AO PL Nº 008/2020)
II - Fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que
esteja em desconformidade com as exigências desta Lei. (ALTERADO PELA EMENDA AO PL Nº 008/2020)
Capítulo IV
DOS VEÍCULOS
Art. 7º Em conformidade com o que rege a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, as motocicletas e
motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular nas
vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados, exigindo-se, para tanto:
§ 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a
regulamentação do CONTRAN, e devidamente homologado.
§ 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que
trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio
de side-car, nos termos de regulamentação do CONTRAN.
I- VETADO
II- Instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna

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