| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, DENOMINADOS MOTO-FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1225 - 11 de Setembro de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 013/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 037/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 037/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 19 e 25 de agosto do corrente ano. Em sua Ementa “Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados”. Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que o PL em exame trata do direito ao lazer de crianças com deficiência no âmbito dos parques públicos do Município de Rio das Ostras. O texto aprovado é revestido de generalidade e abstração, não apresentando indícios de desvio de finalidade no processo legislativo, sobretudo nos termos de livre concorrência no escrutínio eleitoral. Considerando ainda que a matéria é de inciativa do Legislativo, visto isso, não há vício formal de iniciativa ao PL nº 037/2020. Contudo, um obstáculo à sanção se impõe. O PL deixou de cumprir o item 3, da alínea “i”, do artigo 4, 1, do Decreto Federal nº 6.949/2009, o qual internaliza no direito brasileiro a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Diz a regra o seguinte: “3. Na elaboração e implementação de legislação e políticas para aplicar a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes realizarão consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio de suas organizações representativas. “ De acordo com o artigo 5º, § 3º da Constituição da República, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Foi exatamente o caso da Convenção de Nova York sobre pessoas com deficiência. Sendo assim, tais exigências importam para a sanção ou veto por parte do Poder Executivo ao projeto, pois o Decreto Federal nº 6.949/2009 é norma constitucional. Considerando o não envolvimento das organizações representativas de pessoas e crianças com deficiência na elaboração do PL nº 037/2020, haja vista não constar no expediente qualquer registro nesse sentido. Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto. Desse modo, o vício aqui apontado não é sem importância burocrática. O projeto de Lei aprovado não tem informações suficientes, não traz ata das imprescindíveis reuniões com a sociedade civil, tal como exigido pelo Decreto Federal nº 6.949/2009. Logo, não basta somente citar o art. 16, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente “brincar, praticar esportes e divertir-se”, como consta na justificativa junto ao Projeto de Lei. Antes as constatações, VETO integralmente oPL nº 037/2020, face ao descumprimento do item 3, da alínea “i”, do artigo 4, 1, do Decreto Federal nº 6.949/2009, nos termos do art. 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/ c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, e Rio das Ostras, 10 de setembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2365/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1638/2012, REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1767/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I : Art. 1° Fica alterado o art. 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei Municipal nº 1638/2012, que juntos passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° A permissão será concedida mediante requerimento instruído com: I. todos os veículos utilizados na exploração do serviço de taxi no Município de Rio das Ostras deverão ter para cadastro novo ou troca de veículo, no máximo 07 (sete)anos de fabricação, com toda documentação em dia, a saber: CRLV, DPVAT, seguro APP, Certificado de Taxímetro, CSV (para veículos com GNV), Placa Vermelha do Município de Rio das Ostras ou Mercosul e ter no máximo 15 (quinze) anos de fabricação para permanecerem operando o serviço de táxi no Município de Rio das Ostras; (ALTERADO PELA EMENDA AO PL Nº 028/2020). II. cópia da CNH, com observação de atividade remunerada e consulta de pontuação; III. cópia da Carteira de Identidade e CPF; IV. certidão negativa de feitos criminais; V. duas fotos 3x4 com fundo branco; VI. cessão de direitos do veículo, por instrumento público, quando o veículo não estiver em nome do Permissionário; VII. o condutor deverá, no exercício das atividades diárias, estar devidamente uniformizado com tênis ou sapato, camisa ou camiseta sem cor específica, com manga curta ou longa, calça ou bermuda preta ou jeans; (INCLUÍDO PELA EMENDA AO PL Nº 028/2020). VIII. os veículos utilizados no serviço de táxipoderão comercializar propaganda no vidro traseiro, com mera comunicação à SECTRAN, e insulfilmes laterais nos termos da legislação federal; (INCLUÍDO PELA EMENDA AO PL Nº 028/2020). IX. na caracterização do veículo será utilizada apenas uma faixa azul por toda a lateral do veículo, não superior a 10 (dez) centímetros, com a inscrição do número do veículo acima do paralama dianteiro, da palavra “táxi” e a indicação da Prefeitura de Rio das Ostras na porta dianteira e adescrição nominal do ponto com referência na porta traseira, não sendo exigidas outras plotagens. (INCLUÍDO PELA EMENDA AO PL Nº 028/2020). Art. 2° Os táxis só poderão entrar em serviço após vistoria realizada na Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN. Parágrafo Único Os veículos ficarão sujeitos a vistoria anual e fiscalizações diárias, na Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN ou nas vias públicas, não podendo a fiscalização do veículo, quando em serviço e contendo passageiros, atrasar ou impedir a conclusão do percurso com os passageiros, salvo nos casos de infração que impliquem em risco à segurança de vida dos usuários do transporte, devendo, nestes casos, o condutor ser notificado a comparecer na SECTRAN após a conclusão da viagem. (ALTERADO PELA EMENDA AO PL Nº 028/2020). Art. 3° A taxa de transferência que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 1638/2012, será cobrada em conformidade com a Lei Municipal nº 508/2000. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1767 de 28 de dezembro de 2012. Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI: Nº 2366/2020 DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, DENOMINADOS MOTO-FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Para fins desta lei entende-se por pequenas cargas objetos, documentos, alimentos ou medicamentos, em compartimento próprio instalado no veículo (baús) ou presos na estrutura do veículo (grelhas ou suportes), mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou ainda em carro lateral (side-car), possuam volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo. Art. 2º Será considerado transporte remunerado a entrega de pequenas cargas prestada a terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou por cooperativas legalmente constituídas, mediante remuneração, e ainda o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços, ainda que a remuneração esteja embutida no preço do produto ou na prestação do serviço. § 1º Fica vedado o transporte remunerado de passageiro. § 2º Fica vedado o transporte de produtos que pela sua natureza possam oferecer riscos à saúde ou à segurança das pessoas e meio ambiente sem que as empresas estejam seguindo a legislação específica para tal. Art. 3º Aos prestadores de serviços em moto-frete deverá ser outorgado pela SECTRAN, o Termo de Autorização, atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei. § 1º A Autorização terá validade de 12 (doze) meses, renovável anualmente, através de vistoria, a ser realizada pela SECTRAN; § 2º Para a renovação do documento referido no parágrafo anterior, serão exigidos todos os documentos necessários e condições exigidas para sua expedição. Capítulo II DOS CONDUTORES AUTONOMOS Art. 4º O serviço poderá ser prestado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, associação ou cooperativa, que explore esse serviço, por meio de frota própria ou de terceiros, desde que tenha licença para operação do serviço e conte com condutores devidamente cadastrados na SECTRAN. Parágrafo Único. Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, o condutor do veículo deverá: I- Ter completado 21 (vinte e um) anos; II- Ser habilitado na categoria “A”, nos termos do art. 143 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a pelo menos 02 (dois) anos; III- Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN; IV- Apresentar Certidão negativa de distribuição de feitos criminais da Justiça Estadual da Comarca de Rio das Ostras, dentro da validade, no que se refere aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores; V- Apresentar certidão negativa de débitos Municipal; VI- Apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); VII- Comprovante de residência; VIII- Apresentar CRLV atualizado; IX- Ser profissional autônomo devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Rio das Ostras, no caso de pessoa física. Capítulo III DO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS Art. 5º As empresas prestadoras de serviços de transporte regulamentado pela presente Lei deverão atender aos seguintes requisitos: I- Os condutores deverão atender ao disposto no art. 3º da presente Lei; II- Dispor de sede no Município; III- Estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; IV- Estar constituída como pessoa jurídica ou firma individual, registrada no órgão competente, com objeto de prestação de transporte e cargas e encomendas; V- Os veículos ou seus condutores, deverão estar identificados ostensivamente, na forma estabelecida pela SECTRAN; VI- Apresentar certidões comprobatórias de regularidade expedidas pela fazenda Nacional, Estadual e Municipal; VII- Apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); VIII- Apresentar CRLV atualizado; IX- Portar documento de identificação expedido pela SECTRAN que comprove sua autorização para desempenho da atividade; X- Dispor de sede no Município de Rio das Ostras. § 1º Aos prestadores de serviços em moto-frete deverá ser outorgado pela SECTRAN, o Termo de Autorização, atendidas as exigências estabelecidas neste artigo. § 2º A Autorização terá validade de 12 (doze) meses, renovável anualmente, através de vistoria, a ser realizada pela SECTRAN; Art. 6º As empresas fornecedoras de qualquer produto ou serviço, cuja prestação do serviço ou entrega dos produtos ao consumidor final seja feita com veículos descritos no art. 1º desta Lei, deverão atender aos seguintes requisitos: Parágrafo único – A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária pelo descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, bem como as penalidades previstas nesta lei, constituindo, ainda, infração a esta Lei: (INCLUÍDO PELA EMENDA AO PL Nº 008/2020) I - Empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto –frete inabilitado legalmente nos termos desta Lei; (ALTERADO PELA EMENDA AO PL Nº 008/2020) II - Fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências desta Lei. (ALTERADO PELA EMENDA AO PL Nº 008/2020) Capítulo IV DOS VEÍCULOS Art. 7º Em conformidade com o que rege a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados, exigindo-se, para tanto: § 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do CONTRAN, e devidamente homologado. § 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do CONTRAN. I- VETADO II- Instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1225 - 11 de Setembro de 2020 do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; III- Instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do CONTRAN; IV-Inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, feita pela SECTRAN; V- (VETADO) VI- Atingidos o limite máximo de 10 (dez) anos, a motocicleta ou motoneta deverá ser substituída por outra mais nova em pelo menos 2 (dois) anos de fabricação; VII- Pagar taxa de vistoria no valor de 10 (dez) UFIR-RJ; (ALTERADO PELA EMENDA AO PL Nº 008/2020) VIII- Ser aprovado em vistoria anual realizada pela SECTRAN; IX- Ter mantidas as principais características de fábrica; X- Possuir identificação alfabética e/ou numérica padrão 170 × 200mm, visível para identificação, colocada nas grelhas, nos sidecars, nos baús e em eventuais mochilas de entregas, com carência para a adaptação desta exigência com prazo final, a ser fornecida pela SECTRAN; (ALTERADO PELA EMENDA AO PL Nº 008/2020) XI- Apresentação de apólices de seguros, tanto no caso de pessoa física, como jurídica; XII- Possuir equipamentos obrigatórios definidos pelo CTB. Art. 8º A SECTRAN, emitirá Certificado de Cadastro de Veículo-CCV, mediante o cumprimento do disposto nos artigos 5º, 6º e 7º desta lei. Art. 9º A SECTRAN, poderá conceder autorização temporária, com validade máxima de até 60 (sessenta) dias, para que o MOTOFRETE ou Motoboy possa realizar serviço MOTOFRETE em outro veículo substituto, nos casos de impossibilidade temporária do veículo principal. Parágrafo Único. O veículo que irá substituir o veículo principal, deverá cumprir todas as exigências estabelecidas no CTB, nas Resoluções do CONTRAN e no presente regulamento, devidamente analisado e autorizado pela SECTRAN. Art. 10 As pessoas jurídicas poderão caracterizar as motocicletas ou motonetas de sua propriedade com padrão próprio de identificação do nome ou logomarca da empresa, endereço e telefone no baú, grelha, alforjes, bolsas ou caixas laterais desde que não interfira na identificação estabelecidas pela SECTRAN. Capítulo V DOS EQUIPAMENTOS Art. 11 Os condutores devem usar obrigatoriamente os seguintes equipamentos, além dos já exigidos no CTB: I- Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Resolução CONTRAN nº 356 de 02 de agosto de 2010, ou regulamentação posterior; II- Capacete com viseira ou óculos de proteção, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 453 de 26 de setembro de 2013, ou regulamentação posterior; III- Vestuário – calças compridas de material resistente, tipo jeans ou brim, camisa de manga e sapatos fechados ou botas, preferencialmente de cano longo, bem como todo acessório que possa auxiliar na segurança do condutor. Capítulo VI DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO Art. 12 Considera-se de porte obrigatório para condutores a seguinte documentação: I- Carteira Nacional de Habilitação na categoria A; II- Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV); III- Certificado de Segurança Veicular – CSV; IV- Apólice de Seguro tanto pessoa física como pessoa jurídica; V- Cartão de Autonomia no caso de condutor autônomo. Capítulo VII DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES Art. 13 A fiscalização dos serviços definidos nesta Lei ficará a cargo da SECTRAN. Art. 14 O não cumprimento das exigências e condições estabelecidas por esta Lei, sujeitará o responsável, pessoa física ou jurídica as seguintes penalidades pecuniárias e administrativas: I- Multa, de 30 UFIR-RJ por descumprir qualquer um dos artigos desta Lei; (M1) II- Multa, de 50 UFIR-RJ na primeira reincidência, sem prejuízo da multa aplicada; (M2) III- Multa, de 70 UFIR-RJ na segunda reincidência, sem prejuízo da multa aplicada; (M3) IV- Cassação do alvará de autorização na terceira reincidência. (M4) TABELA DE INFRAÇÕES CODIGO/INFRAÇÃO/GRUPO 1/30 UFIR-RJ/M1 1.1/50 UFIR-RJ/M2 – (1ªreincidência) 1.2/70 UFIR-RJ/M3 – (2ªreincidência) CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO/ M4 – (3ªreincidência) Capítulo VIII DOS RECURSOS Art. 15 Lavrado o auto de infração e notificação ao autuado, caberá impugnação, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º É assegurado aos autuados o direito à ampla defesa e ao contraditório. § 2º As impugnações serão julgadas pela Comissão Municipal de Recursos de Infrações - CORIN da SECTRAN. § 3º Da decisão denegatória da CORIN caberá recurso ao Secretário de Transportes Públicos, Mobilidade e Acessibilidade Urbana, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da denegação do recurso em Jornal Oficial. Art. 16 VETADO Art. 17-A - VETADO Art. 17 Aos prestadores de serviços regulamentados nesta Lei fica garantida integralidade do recebimento das taxas de entrega, sem prejuízo do cumprimento das normas trabalhistas aplicáveis ou de contratação autônoma. (INCLUÍDO PELA EMENDA AO PL Nº 008/2020) Art. 18 Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito,11 de setembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2367/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a adotarem medidas de segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências. Vereador Autor. Misaias da Silva Machado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a adotarem medidas de segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências. Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por estabelecimentos similares as casas de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais para entretenimento em que haja aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser configurada uma situação de risco para as mulheres. Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão: I – afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em situação de risco, nos banheiros femininos e em mais um local visível a todos os seus clientes; II – disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou em outro meio de transporte e, quando solicitado, comunicar a autoridade policial. Paragrafo único. Outros mecanismos que viabilizem a segurança da mulher podem ser utilizados pelo estabelecimento. Art. 3° Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para atuarem na aplicação desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2368/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 428.547,04. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único desta Lei na importância de R$ 428.547,04 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quatro centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2368/2020 DECRETO Nº 2592/2020 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 325.150,74 (trezentos e vinte e cinco mil cento e cinquenta reais e setenta e quatro centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1196. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2592/2020 DECRETO Nº 2602/2020 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações