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norma nº 2368/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2368 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 428.547,04.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1225 - 11 de Setembro de 2020
do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
III- Instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do CONTRAN;
IV-Inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, feita pela SECTRAN;
V- (VETADO)
VI- Atingidos o limite máximo de 10 (dez) anos, a motocicleta ou motoneta deverá ser substituída por outra mais
nova em pelo menos 2 (dois) anos de fabricação;
VII- Pagar taxa de vistoria no valor de 10 (dez) UFIR-RJ; (ALTERADO PELA EMENDA AO PL Nº 008/2020)
VIII- Ser aprovado em vistoria anual realizada pela SECTRAN;
IX- Ter mantidas as principais características de fábrica;
X- Possuir identificação alfabética e/ou numérica padrão 170 × 200mm, visível para identificação,
colocada nas grelhas, nos sidecars, nos baús e em eventuais mochilas de entregas, com carência para
a adaptação desta exigência com prazo final, a ser fornecida pela SECTRAN; (ALTERADO PELA EMENDA
AO PL Nº 008/2020)
XI- Apresentação de apólices de seguros, tanto no caso de pessoa física, como jurídica;
XII- Possuir equipamentos obrigatórios definidos pelo CTB.
Art. 8º A SECTRAN, emitirá Certificado de Cadastro de Veículo-CCV, mediante o cumprimento do disposto
nos artigos 5º, 6º e 7º desta lei.
Art. 9º A SECTRAN, poderá conceder autorização temporária, com validade máxima de até 60 (sessenta) dias,
para que o MOTOFRETE ou Motoboy possa realizar serviço MOTOFRETE em outro veículo substituto, nos
casos de impossibilidade temporária do veículo principal.
Parágrafo Único. O veículo que irá substituir o veículo principal, deverá cumprir todas as exigências estabelecidas no
CTB, nas Resoluções do CONTRAN e no presente regulamento, devidamente analisado e autorizado pela SECTRAN.
Art. 10 As pessoas jurídicas poderão caracterizar as motocicletas ou motonetas de sua propriedade com padrão
próprio de identificação do nome ou logomarca da empresa, endereço e telefone no baú, grelha, alforjes, bolsas
ou caixas laterais desde que não interfira na identificação estabelecidas pela SECTRAN.
Capítulo V
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 11 Os condutores devem usar obrigatoriamente os seguintes equipamentos, além dos já exigidos no CTB:
I- Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação
do Resolução CONTRAN nº 356 de 02 de agosto de 2010, ou regulamentação posterior;
II- Capacete com viseira ou óculos de proteção, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 453 de 26
de setembro de 2013, ou regulamentação posterior;
III- Vestuário – calças compridas de material resistente, tipo jeans ou brim, camisa de manga e sapatos fechados
ou botas, preferencialmente de cano longo, bem como todo acessório que possa auxiliar na segurança do
condutor.
Capítulo VI
DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO
Art. 12 Considera-se de porte obrigatório para condutores a seguinte documentação:
I- Carteira Nacional de Habilitação na categoria A;
II- Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV);
III- Certificado de Segurança Veicular – CSV;
IV- Apólice de Seguro tanto pessoa física como pessoa jurídica;
V- Cartão de Autonomia no caso de condutor autônomo.
Capítulo VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES
Art. 13 A fiscalização dos serviços definidos nesta Lei ficará a cargo da SECTRAN.
Art. 14 O não cumprimento das exigências e condições estabelecidas por esta Lei, sujeitará o responsável,
pessoa física ou jurídica as seguintes penalidades pecuniárias e administrativas:
I- Multa, de 30 UFIR-RJ por descumprir qualquer um dos artigos desta Lei; (M1)
II- Multa, de 50 UFIR-RJ na primeira reincidência, sem prejuízo da multa aplicada; (M2)
III- Multa, de 70 UFIR-RJ na segunda reincidência, sem prejuízo da multa aplicada; (M3)
IV- Cassação do alvará de autorização na terceira reincidência. (M4)
TABELA DE INFRAÇÕES
CODIGO/INFRAÇÃO/GRUPO
1/30 UFIR-RJ/M1
1.1/50 UFIR-RJ/M2 – (1ªreincidência)
1.2/70 UFIR-RJ/M3 – (2ªreincidência)
CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO/ M4 – (3ªreincidência)
Capítulo VIII
DOS RECURSOS
Art. 15 Lavrado o auto de infração e notificação ao autuado, caberá impugnação, a ser apresentada no prazo
de 15 (quinze) dias.
§ 1º É assegurado aos autuados o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 2º As impugnações serão julgadas pela Comissão Municipal de Recursos de Infrações - CORIN da SECTRAN.
§ 3º Da decisão denegatória da CORIN caberá recurso ao Secretário de Transportes Públicos, Mobilidade e
Acessibilidade Urbana, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da denegação do recurso em
Jornal Oficial.
Art. 16 VETADO
Art. 17-A - VETADO
Art. 17 Aos prestadores de serviços regulamentados nesta Lei fica garantida integralidade do
recebimento das taxas de entrega, sem prejuízo do cumprimento das normas trabalhistas aplicáveis
ou de contratação autônoma. (INCLUÍDO PELA EMENDA AO PL Nº 008/2020)
Art. 18 Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte)
dias contados de sua publicação.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,11 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2367/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos
similares a adotarem medidas de segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências.
Vereador Autor. Misaias da Silva Machado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a
adotarem medidas de segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por estabelecimentos similares as casas de eventos,
boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais para entretenimento em que haja aglomeração
de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser configurada uma situação de risco para as mulheres.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão:
I – afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em situação de risco, nos banheiros
femininos e em mais um local visível a todos os seus clientes;
II – disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até
o seu veículo ou em outro meio de transporte e, quando solicitado, comunicar a autoridade policial.
Paragrafo único. Outros mecanismos que viabilizem a segurança da mulher podem ser utilizados pelo estabelecimento.
Art. 3° Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para atuarem na aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2368/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 428.547,04.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único desta Lei na importância
de R$ 428.547,04 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quatro centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2368/2020
DECRETO Nº 2592/2020 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 325.150,74 (trezentos e vinte e
cinco mil cento e cinquenta reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1196.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2592/2020
DECRETO Nº 2602/2020 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações

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