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norma nº 70/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-09-19
EmentaInstitui a criação de multa administrativa de natureza pecuniária vinculada ao CPF do cidadão ou CNPJ da pessoa jurídica, cujo funcionário e/ou representante esteja vinculado, que proceda com o descumprimento do uso de máscara facial obrigatória em estabelecimentos comerciais e espaços públicos em geral, face a pandemia do COVID-19, conforme disposto nos Decretos Municipais nos 2518/2020 e 2525/2020 e Lei Estadual nº 8859/2020.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1216 - 19 de Agosto de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0070/2020
Institui a criação de multa administrativa de natureza pecuniária vinculada ao CPF do cidadão ou CNPJ da pessoa
jurídica, cujo funcionário e/ou representante esteja vinculado, que proceda com o descumprimento do uso de
máscara facial obrigatória em estabelecimentos comerciais e espaços públicos em geral, face a pandemia do
COVID-19, conforme disposto nos Decretos Municipais nos 2518/2020 e 2525/2020 e Lei Estadual nº 8859/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica instituída a multa pecuniária a pessoa física ou jurídica, sendo neste último o descumprimento
praticado por funcionário ou a quem a represente, pelo não uso obrigatório da máscara facial em estabelecimentos
comerciais e espaços públicos em geral na forma dos Decretos Municipais 2518/2020 e 2525/2020 e em
conformidade com a Lei Estadual nº 8859 de 03 de junho de 2020.
§ 1º A respectiva multa deverá ser emitida vinculada ao CPF e CNPJ, dependendo da natureza jurídica do infrator.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:
I. às pessoas jurídicas:
a) lavratura de termo de advertência;
b) multa administrativa no valor correspondente a 40 (quarenta) UFIRs-RJ, na primeira autuação;
c) multa administrativa no valor de 80 (oitenta) UFIRs-RJ, em caso de reincidência, podendo ser multiplicada
até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.
II. Às pessoas físicas:
a) lavratura de termo de advertência;
b) multa administrativa no valor correspondente a 15 (quinze) UFIRs-RJ, na primeira autuação;
c) multa administrativa no valor de 30 (trinta) UFIRs-RJ, em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até
5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.
Art. 3º - Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde a serem
aplicados nas ações de combate do novo Coronavírus, causador da COVID-19.
Parágrafo único - Os recursos oriundos da arrecadação das multas pelo descumprimento da legislação
vigente, serão alocados obrigatoriamente no Fundo Municipal de Saúde, sendo destinados a compra de
equipamentos e insumos para combate ao COVID-19.
Art. 4º No caso de resistência do infrator ao recebimento da multa, o órgão competente deverá conduzir o infrator
a delegacia para os procedimentos de praxe, caso não seja possível, o órgão fiscalizador deverá oficiar
imediatamente a autoridade policial sobre o descumprimento desta Lei, para abertura do inquérito policial
correspondente e eventual propositura da ação penal.
Art. 5º As máscaras podem ser descartáveis ou de pano desde que sigam as orientações do Ministério da Saúde
e da OMS - Organização Mundial da Saúde.
Art. 6º As demais disposições sobre o tema serão regulamentadas por meio de Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência de 180 (cento e oitenta ) dias ou enquanto
durar a pandemia do COVID-19.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0624/2020(*)
REVOGA PORTARIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E :
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 0559/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1210 – 07 de agosto de 2020.
PORTARIA Nº 0658/2020
EXONERAÇÃO A PEDIDO DE CARGO COMISSIONADO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º EXONERAR, a pedido, os servidores relacionados no Anexo Único desta portaria, dos Cargos em
Comissão ali mencionados.
Art. 2º Comunicamos que é facultado ao servidor constante nesta Portaria, que tenha o Plano de Assistência
à Saúde Unimed, vinculado a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, a possibilidade de manutenção do referido
plano, nas mesmas condições que o beneficiário gozava quando da vigência do vínculo com o Município,
conforme Resolução Normativa nº 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para tanto, deve
o mesmo obrigatoriamente, preencher a declaração de opção de manutenção do Plano de Assistência à Saúde,
no ato da realização do Exame Médico Ocupacional Demissional, disponibilizada no Departamento de Saúde
e Segurança do Servidor – DESAS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0658/2020
MATRÍCULA/NOME/CARGO COMISSIONADO/ SIMBOLOGIA/LOTAÇÃO/A CONTAR DE/PROCESSO ADMINISTRATIVO
14387-1/NELSON RODRIGUES DA MOTTA/ASSESSOR ADMINISTRATIVO/CC1/GABINETE/11/08/2020/16928/2020
15387-7/EDSON RODRIGUES DE SOUZA/ASSISTENTE I/CC2/PGM/10/08/2020/16849/2020
PORTARIA Nº 0659/2020
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e conforme o Processo Administrativo nº 17408/2020,
R E S O L V E :
Art. 1º DESIGNAR o servidor CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Engenheiro Civil, Matr. nº 11118-9, para
substituir o servidor SÉRGIO ADRIANE PIRES, Engenheiro Civil, Matr. 7544-2 como responsável pela fiscalização
do Contrato 086/2019, CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFÂNCIA TIPO 1, NA RUA JOÃO LUIZ LOPES
SOARES (ANTIGA RUA PROJETADA) ESQUINA COM RUA SEVERINO B. DE FARIAS – LOTEAMENTO
JARDIM CAMPOMAR – RIO DAS OSTRAS - RJ - Processo nº 29.053/2017 a contar de 16 de julho de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0660/2020
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e conforme o Processo Administrativo nº 17406/2020,
R E S O L V E :
Art. 1º DESIGNAR a servidora, DANIELLA DOS SANTOS MACHADO, Engenheira Civil, matricula 6079-8,
para substituir o servidor MARIO JORGE C. REBELLO DA SILVA, Engenheiro Civil, matricula 10759-0 como
responsável pela fiscalização do Contrato 105/2019, CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFÂNCIA TIPO 02,
NA AVENIDA SERRAMAR – LOTEAMENTO EXTENSÃO SERRAMAR - Processo nº 29.048/2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0661/2020
Interrompe Cessão
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
e considerando o Processo Administrativo nº 17236/2020,
RESOLVE:
Art. 1º - INTERROMPER, a contar de 13/08/2020, a cessão do servidor FRANCISCO DAS CHAGAS CESÁRIO
DA SILVA, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 10704-2, cedido através da Portaria nº 0102/2017, para ficar à
disposição do Poder Legislativo – Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
PORTARIA Nº 0662/2020
CESSA, EFEITOS DE PORTARIA DE PERMUTA E CEDE SERVIDOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
e consoante o Processo Administrativo nº 16856/2020,
R E S O L V E :
Art. 1º CESSAR, a contar de 07/09/2020, os efeitos do Art. 2º da Portaria nº 0511/2020, que recebeu o servidor
RONALDO RODRIGUES DE SÁ, Guarda Civil Municipal – 40 horas semanais, matrícula nº 791-9, oriundo
do Município de Laje do Muriaé-RJ, em regime de permuta com o servidor municipal CRISTIANO SIQUEIRA
ARANTES DO VALLE, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 7385-7, lotado na SESEP.
Art. 2º CEDER pelo período de 07/09/2020 a 31/12/2020, o Servidor CRISTIANO SIQUEIRA ARANTES DO
VALLE, matricula nº 7385-7, Guarda Civil Municipal, lotado na SESEP, ao Município de Porciúncula-RJ, com
ônus para o cessionário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0663/2020
Concede Licença para Atividade Política a Servidor Efetivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E :
Art. 1ºCONCEDER Licença para Atividade Política, a contar de 14/08/2020, a Servidora relacionada no Anexo
Único desta Portaria, em razão de sua candidatura para cargo eletivo no pleito de 2020, considerando o Artigo
106 da Lei Complementar nº 0066/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0663/2020

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