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norma nº 2369/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaDispõe sobre as atividades esportivas em tempos de pandemia no âmbito do município de Rio das Ostras.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1226 - 16 de Setembro de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 012/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, decidiu vetar o PL nº 046/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 046/2020, de autoria do Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes, aprovado pela
Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 19 e 25 de agosto do corrente ano. Em sua Ementa
“Nomina a Rua C no Bairro Liberdade, antigo Condomínio Domingo de Sol, de Rua ROSA GOMES NUNES.”
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos
de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma
nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração
da legislação seja clara, coerente e lógica.
Considerando que dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o poder de legislar sobre
assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema
não invada o rol de competência da união.
Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância,
se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa
exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe
do Poder Executivo ao veto.
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, prevê alguns requisitos imprescindíveis
para que se proceda à denominação de próprios públicos, entre eles, os seguintes preceitos:
Art. 14 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros públicos. (emenda nº.003/1995 - LOM)
a) Nominar ruas, vias e logradouros públicos.
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
XXII - Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos após aprovação pela Câmara Municipal.
(emenda nº.003/1995 - LOM)
Deve-se ressaltar que não dá para extrair do Projeto de Lei nº 046/2020 se já existem outras “RUAS” no
Município de Rio das Ostras com o mesmo nome contemplado neste projeto de lei, conforme dispõe a Resolução
nº 095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
ART.186A - As alterações das nominações de logradouros públicos e prédios públicos, deverão ser acompanhados
de abaixo assinado dos moradores com solicitação formal da Associação de Moradores do bairro correspondente
e certidão do cadastro imobiliário, certificando a não existência de homônimos.
Ademais, como se trata de ano eleitoral, a homenagem proposta no Projeto de Lei 046/2020, pode vir a influenciar
a igualdade de oportunidades entre candidatos, podendo com a inciativa causar desequilíbrio na disputa eleitoral.
Antes as constatações, VETOintegralmente oPL nº 046/2020, face ao descumprimento do at. 186 da Resolução
nº 095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal, se esbarrando na vedação legal inserta na Lei Federal
n.º 9.504/97, art. 73, evidenciando sua aparente validade ante a ilegalidade demonstrada, por ausência ao interesse
público nos termos do art. 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 10 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2369/2020
Dispõe sobre as atividades esportivas em tempos de pandemia no âmbito do município de Rio das Ostras.
Vereadores Autores. Robson Carlos de Oliveira Gomes, Rodrigo Jorge Barros, Fábio Alexandre Simões Leite, Alan
Gonçalves Machado, André dos Santos Braga, Marciel Gonçalves Jesus Nascimento e Misaias da Silva Machado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as atividades esportivas como atividades essenciais em período de pandemia e
calamidade pública no âmbito do município de Rio das Ostras, desde que observadas as regras sanitárias e
normas técnicas emitidas pelos órgãos de controle e por esta lei, ficando o prefeito autorizado a regulamentar
as atividades nos termos a seguir.
Art. 2º. Os estabelecimentos ficarão sujeitos às seguintes regras gerais para o exercício de suas atividades:
I. Higienizar as mãos antes e depois de cada atividade e entrada e saída dos estabelecimentos usando água e
sabão líquido ou, quando não for possível, álcool 70% em gel ou líquido;
II. Em áreas de circulação, incluindo banheiros, disponibilizar álcool 70% em gel, dispensadores de sabão
líquido e de papel-toalha descartável e lixeiras com tampa, sem acionamento manual;
III. Usar obrigatoriamente máscara em todas as áreas comuns, e só retirar durante as refeições (funcionários)
e os alunos/clientes só retiram em casa;
IV. Respeitar o distanciamento social de 1,5 a 2 metros e todas as demarcações solicitadas pelo estabelecimento;
V. Higienizar calçados com água sanitária antes de entrar nos estabelecimentos;
VI. Aferir temperatura de cada cliente/aluno antes da entrada no estabelecimento. Aqueles que apresentarem
a temperatura corporal acima de 37ºgraus deverão ser encaminhados a assistência médica municipal;
VII. Manter os ambientes arejados com as janelas e portas abertas e a limpeza dos aparelhos de ar-condicionado
em dia;
VIII. Reforçar a sensibilização sobre a etiqueta respiratória, a ser adotada em caso de tosse ou espirros:
proteger aboca e o nariz com lenço de papel descartável ou o braço, evitando tocar o rosto;
IX. Fazer a limpeza concorrente a cada três horas e a limpeza terminal após o expediente, com atenção à
necessidade da limpeza imediata;
X. Divulgar em pontos estratégicos os materiais educativos e outros meios de informação sobre as medidas de
prevenção à Covid-19, assim como o contato de comunicação direto da prefeitura (contato de whatsapp, redes sociais).
Parágrafo Único. Entende-se por limpeza concorrente o processo realizado para a manutenção da limpeza
durante o funcionamento do estabelecimento. A frequência recomendada é, no mínimo, a cada três horas ou
sempre que preciso. A limpeza terminal é mais completa, uma faxina geral antes ou após o encerramento das
atividades. A limpeza imediata deve ser feita no momento da ocorrência, quando há, por exemplo, o derramamento
acidental de alguma substância no solo. Essa limpeza é fundamental para evitar acidentes e acúmulo de sujidades
Art. 3º.Ficam estabelecidos como pontos essenciais para a eficácia das regras de funcionamento as seguintes
disposições:
I. O comprometimento dos empresários, gestores e profissionais das academias em cumprir as medidas
estabelecidas neste Protocolo;
II. A colaboração da população em geral;
III. A fiscalização dos órgãos públicos (prefeitura e o Conselho Regional de Educação Física – CREF1) e dos
frequentadores.
Art. 4º. Ficam estabelecidas como regras de portaria/recepção as seguintes disposições:
I. A entrada nas academias será autorizada apenas para os clientes que preencherem todos os documentos
(formulário com normas de utilização do espaço – anexo no final do documento), após aferição de temperatura
e higienização de calçados e mãos;
II. No caso do uso de leitor digital para a entrada na academia, deve-se disponibilizar um recipiente de álcool
em gel a 70% ao lado da catraca. O cliente deve ter também a opção de acessar a academia, comunicando à
recepcionista o seu número de matrícula ou CPF, para que não precise tocar no leitor digital;
III. O número de clientes que entram na academia deve ser limitado a 40% da sua capacidade total, respeitando
a ocupação simultânea de um cliente a cada 6,25m2 (nas salas de aulas coletivas), de 1,5m (no salão de
musculação) e de 2m (na sala de ergometria) com as devidas demarcações para fácil acesso e entendimento;
IV. É recomendado que a Ficha de Matrícula ou quaisquer documentos exigidos pelo estabelecimento seja
preenchido pelo sistema de pré-check-in, por aplicativos de mensagens ou formulários on-line. Caso não seja
possível adotar uma dessas medidas, a orientação é a marcação do distanciamento mínimo exigido (dois
metros), evitando a aglomeração de clientes na recepção da academia;
V. As máquinas para pagamento com cartão devem ser protegidas com filme plástico e higienizadas após cada
utilização. É recomendado incentivar o pagamento por aproximação do cartão ou QR Code, evitando a manipulação
da máquina;
VI. O álcool gel 70% deve ser disponibilizado para os clientes já na recepção, assim como o tapete de higienização
dos calçados;
VII. Para evitar fontes de contaminação e facilitar a higienização, deve ser retirado todo o material que pode ser
compartilhado ou tocado por diferentes clientes, como jornais, revistas e objetos decorativos da recepção;
VIII. A divulgação das medidas de prevenção à Covid-19 deve ser feita por cartazes e informações verbais como
“Para sua segurança, não se esqueça de higienizar as mãos” e “O uso da máscara é obrigatório”;
IX. Divulgar em pontos estratégicos os materiais educativos e outros meios de informação sobre as medidas
de prevenção à Covid-19, assim como o contato de comunicação direto da prefeitura (contato de whatsapp, redes
sociais etc.);
X. As aulas coletivas só serão realizadas mediante de agendamento prévio com a sua totalidade reduzida e
respeitando o distanciamento social.
Art. 5º.Ficam estabelecidas como regras das áreas de circulação as seguintes disposições:
I. O distanciamento mínimo de dois metros entre os frequentadores da academia deve ser respeitado em todas
as dependências;
II. Nas áreas de peso livre e nas salas de atividades coletivas, deve ser delimitado com fita o espaço para cada
cliente se exercitar, respeitando o distanciamento mínimo de dois metros;
III. Devem ser disponibilizados kits de limpeza, com álcool 70% ou água sanitária 0,2% e pano multiuso descartável
ou papel-toalha em todas as áreas da academia para que os clientes higienizem os equipamentos e o armário
(máquinas, halteres, colchonetes, entre outros) antes da utilização;
IV. Nesse período de pandemia, fica PROIBIDO o revezamento dos equipamentos entre os clientes;
V. Caso a academia forneça toalhas, elas devem ser descartadas pelo cliente em um recipiente com tampa e
acionamento por pedal;
VI. Bebedouros de uso direto não são recomendados;
VII. Afixar, em locais visíveis, as Regras de uso disponibilizadas nesse material e orientações que possam
ajudar na prevenção da disseminação da Covid-19;
VIII. Aumentar a frequência de higienização (de acordo com a regra comum estabelecida) das áreas de maior
circulação, como recepção, banheiros, vestiários, pontos de alimentação e anexos, bem como os vestiários e
refeitório dos colaboradores, com planilha de controle da limpeza exposta em local visível;
IX. Durante o horário de funcionamento da academia, os equipamentos e demais produtos (como colchonetes,
alteres, anilhas e barras) devem ser higienizados pelos alunos com álcool 70%, água sanitária 0,2% ou quaternário
de amônio a cada uso;
X. Para não comprometer as atividades, é recomendada a divisão da academia em diferentes áreas, com escala
de limpeza diferente para cada uma delas;
XI. A limpeza e a desinfecção dos banheiros e vestiários devem ser feitas sem a presença ou aglomeração de
clientes, e com placas de sinalização no lado externo durante o processo de higienização. Todos os suportes
de papel-toalha e papel higiênico, saboneteiras, torneiras, acionadores de descarga, assento do vaso, pia,
ganchos, lixeiras, maçanetas de portas e demais peças devem ser higienizadas;
XII. Afixar cartazes informativos em diversas áreas da academia, com orientações sobre forma de contágio e de
prevenção à Covid-19;
XIII. Os funcionários, colaboradores, personal trainers e terceirizados devem ser capacitados sobre os protocolos
e procedimentos de funcionamento e higienização que fazem parte das medidas de prevenção à disseminação
da Covid-19, assim como educar os alunos sobre a importância do uso da máscara e higienização das mãos
e equipamentos a cada uso;
XIV. Se algum colaborador ou aluno apresentar sintomas gripais ou qualquer outro indicativo da Covid-19, a
gerência local deve ser imediatamente informada para que o colaborador ou aluno seja afastado.
Art. 6º.Ficam estabelecidas como regras de aulas coletivas as seguintes disposições:
I. As aulas serão agendadas previamente por sistema de mensagem via aplicativo e com número de alunos
reduzidos a 40% da sua capacidade total;
II. O espaço será demarcado no chão com o distanciamento social 2m no mínimo;
III. Aulas como Spinning/ciclismo indoor apenas com as portas e janelas abertas, com o distanciamento de 1,5
m entre as bicicletas;
IV. Aulas de ginástica deverão ser realizadas com materiais de fácil higienização, priorizando a atividade com
o peso corporal;
V. Aulas de dança deverão ter seus números de alunos reduzidos afim de que não haja aglomerações. Aulas de
dança em duplas serão proibidas como a dança de salão, zouk, forro etc.;
VI. As aulas terão sua carga horária reduzida para 45 minutos, sendo proibido todo acréscimo.
Art. 7º.Ficam estabelecidas como regras de boxes de crossfit as seguintes disposições:
I. Todos esses espaços devem seguir as demais orientações descritas para academias. (Itens I e II do prezado
documento, assim como as regras comum);
II. Deve ser suspenso o uso de equipamentos de difícil higienização, como corda naval e pneus. O magnésio
em pó deve ser disponibilizado em embalagens para uso individual. Deve ser delimitado com fita o espaço em
que cada cliente deve se exercitar, respeitando o distanciamento mínimo de dois metros.
Art. 8º. Ficam estabelecidas como regras de horários de funcionamento as seguintes disposições:
I. Os estabelecimentos funcionaram em dois turnos, com o fechamento para a higienização total do estabelecimento
em dois turnos: 6h às 12h / 12h às 13h fechado para a higienização total do estabelecimento / 13h às 20hs / 20h
às 21h fechado para a higienização total do estabelecimento;
II. Os alunos deverão permanecer dentro do salão de musculação por no máximo 50 min., dando tempo de 10 min.
para troca de turno entre os clientes;
III. Alunos considerados de risco terão horário e localização para as atividades diferenciadas, dando preferência
para Aulas coletivas em locais abertos(praia, praças públicas etc.), com espaçamento de 2 metros entre si, sem
utilização de equipamentos tendo em vista que são os grupos que merecem maior atenção.
Parágrafo Único.Leva-se em consideração grupo de risco aqueles que tem diabetes controlada sem uso
insulínico, hipertenso de baixo risco, doenças respiratórias sem uso de bombinha, os quais estão aptos para a
atividades em ar livre.
Art. 9º Ficam estabelecidas como regras de lutas marciais as seguintes disposições:
I. Todos esses espaços devem seguir as demais orientações descritas para academias. (Itens I e II do prezado
documento, assim como as regras comum);
II. Não será permitido contato com outro aluno ou colaborador;
III. As aulas devem priorizar técnicas especificas de forma individual;
IV. A duração das aulas deveráter duração de até 45 minutos;
V. Materiais de aula de uso individual e pessoal(protetor bocal, luvas, kimonos).
Art. 10 Ficam estabelecidas como regras de espaços aquáticos cobertos e aquecidos as seguintes disposições:
I. Todos os funcionários usarão máscaras e será medida a temperatura do corpo na entrada;
II. Serão enviados a todos os alunos as regras de funcionamento que deverão ler na sua íntegra e assinar
confirmando estar ciente de que leu o conteúdo todo;
III. Serão colocadas no mural as regras de funcionamento para que todos leiam e esteja disponível;
IV. Só poderá ter um acompanhante por aluno, se houver necessidade e ficando nos lugares marcados com espaçamento;
V. Ao entrar no estabelecimento, será medida a temperatura com termômetro infravermelho;
VI. O aluno limpará os sapatos no cloro colocado no tapete da entrada, limpará as mãos no álcool gel (Totem de
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1226 - 16 de Setembro de 2020
álcool Gel), responderá as perguntas feitas pela funcionária que estará com face Shields e máscara na recepção;
VII. O aluno será orientado a vir de casa já com o maiô ou sunga de natação vestido por baixo da roupa, trazer
seu roupão ou toalha, pois não será liberado o uso dos vestiários e chegar no horário marcado, para não haver
aglomeração na área seca;
VIII. Não será permitida a entrada com chinelos ou qualquer sapato, os quais ficarão em área demarcada pelo estabelecimento;
IX. Colocará seu roupão ou toalha nos lugares com ganchos individuais na área da piscina;
X. Trará seus próprios óculos de natação e touca e não será permitido emprestar, caso esqueça;
XI. O material usado na aula será individual e serão sempre higienizados com álcool 70 graus e cloro, assim
como corrimão de entrada e maçaneta a cada intervalo de aula;
XII. As aulas terão intervalo de 10 minutos para higienização da entrada da área da piscina e será reduzido o
número de alunos por turma, 40% da sua totalidade e/ou (4 alunos) aulas infantis e infanto-juvenil, natação de
adulto (2 alunos), Hidroginástica(40% do seu espaçamento e/ou 2 metros de distanciamento social desde que
não exceda o espaçamento de 40%) e bebê com os pais (5 alunos);
XIII. Aulas de hidroginástica serão reduzidas o tempo para 50 minutos;
XIV. As janelas e portas da área coberta da piscina serão abertas para troca de ar durante o tempo todo de funcionamento;
XV. Os professores darão aulas com face Shields e manterá sempre higienizado com álcool ou sabão e água;
XVI. Entrada no ambiente coberto e aquecido somente o aluno, professor e profissional da limpeza, salvo aula
de bebê com os pais, que um entrará com a criança;
XVII. Separação das crianças por raia, com distanciamento social de 2 metros quadrados, com o máximo de 04
alunos por turma;
XVIII. Determinar por marcações no piso, o caminho de chegada com etapas de (1ª higienização dos pés, 2ª
higienização das mãos, 3ª entrada na piscina);
XIX. Natação para bebê é obrigatório o uso de máscara facial para o acompanhante;
XX. Na hidroginástica haverá o distanciamento social de 2m² e/ou 40% da sua totalidade, caso não exceda o
espaçamento social determinado, sendo obrigatório o uso de máscara facial ou face Shields, e o material da aula
individual já higienizado;
XXI. Uso individual de garrafa de água, de preferência abastecida em casa;
XXII. Higienização do vaso sanitário com spray de cloro ou álcool 70% a cada utilização;
XXIII. O aluno que apresentar sintomas de gripe ou resfriado estará proibido de frequentar as aulas.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos estão obrigados a fornecer face Shields para as secretárias, as quais
deverão utilizar em todo o expediente.
Art. 11 Ficam estabelecidas como regras de manutenção e documentação das medidas a serem adotadas as
seguintes disposições:
I. Realizar a troca constante dos elementos filtrantes dos bebedouros, de acordo com as recomendações do fabricante;
II. Os bebedouros devem ter certificação dos órgãos competentes;
III. Em ambientes com ar-condicionado, o ar deve ser renovado de acordo com o exigido na legislação (27m3
/hora/pessoa);
IV. Caso não haja ar-condicionado, janelas e portas devem ser mantidas abertas.
Art. 12 Ficam estabelecidas como regras de documentação a ser apresentada as seguintes disposições:
I. Plano de Manutenção, Operação e Controle de Ar-Condicionado (PMOC);
II. Comprovante de limpeza de ductos de ar-condicionado anual;
III. Laudo da qualidade do ar na validade (semestral);
IV. Certificado de higienização dos reservatórios de água de consumo (semestral);
V. Laudo de potabilidade da água (semestral).
Art. 13 Ficam estabelecidas como regras de fiscalização as seguintes disposições:
I. As fiscalizações dos estabelecimentos serão feitas em conjunto com os órgãos competentes da Prefeitura de
Rio das Ostras com o apoio do Conselho Regional de Educação Física;
II. As fiscalizações das regras gerais serão feitas em conjunto com os profissionais de educação física e demais colaboradores;
III. O não cumprimento das regras caberá medidas de suspensão do aluno/ cliente;
IV. Os estabelecimentos que descumprirem as regras sofrerão penalização de acordo com os decretos e regras
vigentes no município.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2369/2020
REGIMENTO INTERNO ESPECIAL – COVID 19
Serve o presente regimento interno especial para tratar das novas regras e condições especiais vinculadas ao
retorno das atividades físicas durante a pandemia do Covid-19, a fim de que todos estejam protegidos. A
Academia estará envidando todos os seus esforços para que seu retorno seja seguro, atendendo a todas as
recomendações dos órgãos públicos, bem como somando a estas condutas internacionais já utilizadas com
sucesso em outros países que já passaram pela crise e já retornaram. Neste sentido, considerando que a
situação requer um compromisso de todos, serem a responsabilidade compartilhada, cada um necessitando
fazer a sua parte, contamos com a colaboração e consciência de todos, para que possamos voltar à rotina com
tranqüilidade e segurança.
1. DO FUNCIONAMENTO
1.1. Em atenção às regras impostas para reabertura de nossa empresa, neste período inicial a Academia
funcionará de _______ a _________ das ____ às _________.
1.1. O número de Colaboradores estará reduzido, mas será suficiente para atender com a mesma qualidade,
competência e responsabilidade de sempre todos os nossos Clientes.
2. DO ACESSO À ACADEMIA
2.1. No primeiro dia de retorno o Cliente receberá as regras constantes neste instrumento, sob a qual deverá
dar o seu ciente, bem como receberá um Questionário de Saúde específico para Covid-19, o qual deverá ser
preenchida e firmada sua assinatura ao final. Caso algumas dessas respostas positivas indiquem possibilidade
de se enquadrar como sintomático para Covid-19 ou mesmo para grupo de risco, o setor comercial informará
sobre a manutenção da suspensão de seu contrato, possibilidades de crédito ao final, e até mesmo processamento
de cancelamento de seu contrato, sem cobrança de multa.
2.2. Na entrada da Academia será necessário promover o asseio de seus calçados no tapete de entrada já
providenciado para este fim com produtos químicos esterilizantes, bem como de suas mãos com álcool 70%
2.3. Além disso, será realizada por um de nossos Colaboradores a medição de sua temperatura corporal por
meio de termômetro infravermelho, à distância. Atenção: Se sua temperatura corporal, ou de qualquer de nossos
Colaboradores, estiver igual ou superior a 37,7ºC a entrada não será permitida, sendo orientado que procure
assistência médica para averiguar o motivo do estado febril e, se não for nada contagioso a entrada somente será
permitida mediante apresentação de atestado médico declarando a ausência de enfermidade infectocontagiosa.
2.3. No mesmo sentido, ao longo da estadia nas dependências da Academia, se por algum motivo forem identificados
sintomas de estado gripal, a pessoa (Cliente ou Colaborador) deverá deixar o local imediatamente, para proteção
de todos os demais, e procurar assistência médica. A recusa poderá ensejar a condução coercitiva com recurso
ao auxílio policial pelo risco iminente à saúde pública.
2.4. Como o número de clientes simultaneamente dentro das dependências da Academia também estará reduzido
utilizaremos um sistema de (senha/agendamento de horário para alas coletivas.) e de 40% da capacidade total
para controle do número de pessoas dentro da sala de musculação.
2.5. Toda nossa Unidade será higienizada constantemente não havendo riscos para o uso de sua digital na
catraca, sendo disponibilizado e necessário o uso, inclusive, de álcool 70% na entrada e após passar por ela,
assim como na saída para sua segurança. De toda forma, se ainda assim sentir-se mais tranqüilo não a
utilizando favor informar à recepção sua matrícula, ou CPF para liberação da catraca.
3. DO USO E HIGIENIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS – DISTÂNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA
3.1. Todos os equipamentos da área de cardio terão funcionamento alternado para manutenção da distância
mínima segura.
3.2. Todos os equipamentos da área de musculação terão delimitação no chão para realização da série também
para manutenção da distância mínima segura.
3.3. Os Clientes devem se comprometer a higienizar todos os equipamentos de todos os setores antes e após
o seu uso utilizando para tanto os borrifadores preparados com produtos esterilizantes mantidos cheios todo
tempo e papel toalha disponibilizados para este fim.
3.4. As salas de aulas coletivas, quando abertas e autorizadas para uso, deverão ser agendadas, pois também
terão lotação limitada nos termos da lei, com marcação no chão para delimitar o espaço do Cliente para execução
dos movimentos dentro da distância mínima segura.
3.5. Durante todo o dia, em horários pré-determinados, haverá higienização geral de determinados setores a
serem isolados pelos nossos colaboradores para este fim, com duração limitada e breve, a fim de não atrapalhar
o fluxo, e ao mesmo tempo manter a segurança e higiene do espaço para todos, pelo que contamos com o auxílio
e colaboração de todos.
4. DAS AVALIAÇÕES FÍSICAS
4.1. Neste período as avaliações físicas serão restritas apenas à pesagem, sem demais mensurações que
dependem de contato físico, retornando no momento 3 oportuno, conforme o controle da pandemia for avançando
e as liberações pelos órgãos de saúde assim permitirem.
5. DAS ÁREAS COMUNS
5.1. Nos vestiários e banheiros também será intercalado os sanitários para uso, assim como os armários, a fim
de manter a distância mínima segura. 5.2. Na recepção haverá demarcação no chão para manutenção de
distância caso se forme fila por algum motivo na entrada.
5.3. Todas as demarcações mantidas no espaço da academia deverão ser rigorosamente respeitadas, sob pena
de não o fazendo responder pelas reprimendas contratuais e legais vigentes.
6. DÚVIDAS CONTRATUAIS
6.1. Durante o período em que a Academia esteve fechada seu plano esteve ativo, porém seu contrato esteve
suspenso, gerando créditos que deverão ser gozados logo ao final de seu plano conosco.
6.2. Caso haja interesse em cancelamento, não será cobrada a multa rescisória nos próximos 2 (dois) meses
após reabertura.
6.3. Considerando toda crise econômica gerada pela pandemia, a não renovação de planos e nem de contratos
novos, além do enorme número de cancelamentos, reduzindo a receita em mais da metade, em caso de
cancelamento para restituição dos valores dos planos deverá ser fornecida uma conta bancária pelo Cliente para
depósito das parcelas remanescentes, caso possua mais do que ____ (por extenso) dias de plano ativo, conforme
regras da operadora de cartão de crédito. Mantidos os débitos mensalmente, porém repostos pela Empresa mês
a mês, sendo incluídos, ao final, os dias de crédito do período de fechamento calculados pro-rata-die, em número
de parcelas equivalente ao mensal debitado pelo plano.
6.4. Caso o Cliente possua menos de _____ (por extenso), os valores serão estornados pela própria operadora
de cartão de crédito, e os valores do crédito serão depositados em conta corrente a ser informada pelo titular
do plano, ou seu responsável legal/financeiro, para depósito dos valores pro-rata-die, em número de parcelas
equivalente ao mensal debitado pelo plano.
Declaro para todos os fins que li e estou ciente com as regras acima adotadas pela empresa para minha
segurança e dos demais freqüentadores, firmando neste ato minha anuência e compromisso para manter a
ordem e saúde de todos. ____________, __________ de 2020.
 Nome do Cliente____. ___________ __________
ANEXO II DA LEI Nº 2369/2020
FORMULÁRIO DE SAÚDE ESPECIAL COVID-19 (anexo documento II)
Nome: _______________________________________________ Data: ___/___/_____ Considerando a presente
situação vivida por todos da Pandemia COVID-19, é obrigatório, para retorno das atividades físicas, a atualização
e preenchimento do presente termo.
Questões:
1. Você foi diagnosticado com COVID-19?( )Sim o ( ) não. Caso positivo indicar a data ___/___/______. Há
quanto tempo foi declarado curado? _________ (nº dias/meses) Caso a resposta acima tenha sido negativa
sigamos com o questionário.
2. Teve febre nos últimos 10 (dez) dias?( )Sim o ( ) não
3. Está com tosse seca nos últimos 10 (dez) dias? ( )Sim o ( ) não
4. Perdeu o olfato e/ou paladar nos últimos 10 (dez) dias? ( )Sim o ( ) não
5. Teve calafrios nos últimos 10 (dez) dias? ( )Sim o ( ) não
6. Teve fadiga e dor no corpo nos últimos 10 (dez) dias? ( )Sim o ( ) não
8. Teve falta de ar ou alguma dificuldade para respirar nos últimos 10 (dez) dias? ( )Sim o ( ) não
9. Possui alguma doença cardiovascular? ( )Sim o ( ) não
10. É diagnosticado com diabetes? ( )Sim o ( ) não
11. É diagnosticado com asma? ( )Sim o ( ) não
12. É diagnosticado com hipertensão? ( )Sim o ( ) não
13. É diagnosticado com alguma doença crônica ? ( )Sim o ( ) não
14. Para Mulher: Está grávida ou está Amamentando? ( )Sim o ( ) não
______________________________________________________
Agradecemos pelas respostas! Elas ajudam a salvar a sua vida e a dos demais!
ANEXO III DA LEI Nº 2369/2020
Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física
Estou ciente de que, neste momento pandêmico, quando a responsabilidade pela preservação da vida é de todos,
será monitorada minha temperatura para entrada nas dependências da Academia e sempre que solicitado, me
comprometendo a colaborar quando necessário. Estou ciente, desde já, que no caso de apresentar qualquer
sintoma, por mais ínfimo que seja de estado gripal, se não me retirar espontaneamente serei abordado por
qualquer colaborador da Academia, e se for considerada arriscada minha presença para a saúde da coletividade,
deverei me retirar para buscar assistência médica, e somente retornar com o devido atestado médico atestando
saúde física e ausência de doença infectocontagiosa. Estou ciente de que minha resistência às regras novas
impostas temporariamente e por motivos de força maior em prol de um bem público inalienável que é a vida, a saúde
e o bem estar da população a Empresa poderá se valer de auxílio policial com fulcro nos Decretos vigentes e na
legislação penal brasileira. Declaro ainda estar em perfeitas condições de saúde para freqüentá-la com segurança,
e que estou ciente das regras de higiene e prevenção necessárias para conservar a vida e a saúde de todos.
Data:
Nome completo
Ass:
DECRETO Nº 2641/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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