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norma nº 2370/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2370 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.221.600,00.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1228 - 23 de Setembro de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 014/2020(*)
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, decidiu vetar o PL nº 047/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 047/2020, de autoria do Vereador André dos Santos Braga, aprovado pela
Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 1º e 09 de setembro do corrente ano. Em sua
Ementa “Nomina a Praça Humberto Conceição de Freitas Almeida a Praça localizada no bairro Costazul.”
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos
de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma
nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração
da legislação seja clara, coerente e lógica.
Considerando que dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o poder de legislar sobre
assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema
não invada o rol de competência da união.
Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância,
se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa
exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe
do Poder Executivo ao veto.
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, prevê alguns requisitos imprescindíveis
para que se proceda à denominação de próprios públicos, entre eles, os seguintes preceitos:
Art. 14 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros públicos. (emenda nº.003/
1995 - LOM)
a) Nominar ruas, vias e logradouros públicos.
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
XXII - Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos após aprovação pela Câmara Municipal.
(emenda nº.003/1995 - LOM)
Deve-se ressaltar que não dá para extrair do Projeto de Lei nº 047/2020 se já existem outras “PRAÇAS” no
Município de Rio das Ostras com o mesmo nome contemplado neste projeto de lei, conforme dispõe a Resolução
nº 095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
ART.186A - As alterações das nominações de logradouros públicos e prédios públicos, deverão ser acompanhados
de abaixo assinado dos moradores com solicitação formal da Associação de Moradores do bairro correspondente
e certidão do cadastro imobiliário, certificando a não existência de homônimos.
Ademais, como se trata de ano eleitoral, a homenagem proposta no Projeto de Lei 047/2020, pode vir a influenciar
a igualdade de oportunidades entre candidatos, podendo com a inciativa causar desequilíbrio na disputa eleitoral.
Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 047/2020, face ao descumprimento do art. 186A da
Resolução nº 095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal, se esbarrando na vedação legal inserta na
Lei Federal n.º 9.504/97, art. 73, evidenciando sua aparente validade ante a ilegalidade demonstrada, por ausência
ao interesse público nos termos do art. 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei
Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 22 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(Republicada por incorreção no Jornal Oficial do Município, Edição nº 1228, de 23/09/2020)
LEI Nº 2370/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor
de R$ 1.221.600,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de
R$1.221.600,00 (um milhão duzentos e vinte e um mil e seiscentos reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2370/2020
DECRETO N° 2645/2020(*)
PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PARA A
REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DE RIO DAS OSTRAS, CRIADA PELO
DECRETO Nº 2051/2018.”
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a criação da Comissão Especial de Avaliação e Organização para a Realização de Novo
Concurso Público no Âmbito de Rio das Ostras, através do Decreto nº 2051/2018;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 29 de setembro de 2020, o prazo para que
a Comissão criada pelo Decreto 2051/2018 conclua seus trabalhos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1228 de 23 de setembro de 2020.
DECRETO N° 2647/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, com base no art. 100 da Lei Orgânica e considerando o Processo Administrativo nº 37602/2019.
DECRETA
Art.1º Fica criada a Comissão Técnica para elaboração e acompanhamento do Projeto de Lei do Plano Municipal
de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras, incluindo sua diretriz de regulamentação, prevista no Termo de
Referência nº 017/2019.
Art.2º A Comissão de que trata o artigo anterior, a partir das oficinas de capacitação e de elaboração, irá
construir, em conjunto com o consultor contratado, a proposta do Projeto de Lei do Plano Municipal de
Gerenciamento Costeiro, incluindo sua diretriz de regulamentação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2648/2020
REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI FEDERAL Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI ALDIR BLANC, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES
EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que
lhe confere a legislação em vigor, em especial no que se refere ao art. 2 º, § 4º do Decreto Federal nº 10.464
de 17 de agosto de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Os procedimentos de Implantação, Execução e Aplicação dos Recursos e Ações oriundas da Lei Federal
Aldir Blanc em âmbito municipal, obedecerão ao disposto no presente Decreto, respeitadas as normas constantes
da Lei nº 14.017/2020, do Decreto nº 10.464/2020, e pósteras alterações.
Art. 2º Cabe a Fundação Rio das Ostras de Cultura, auxiliada por seus órgãos subsidiários, a Organização e
Coordenação dos atos necessários ao cumprimento deste Decreto, respeitadas as normas de Direito Financeiro
e Administrativo, bem como o disposto em legislação municipal.
Art. 3º O município publicará em Jornal Oficial a programação orçamentária necessária à realização das ações
da Lei Aldir Blanc no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento dos recursos.
Art. 4º Os recursos financeiros oriundos da Lei Aldir Blanc destinados ao município serão geridos pelo Fundo
Municipal de Cultura - FMC, e sua utilização será exclusivamente destinada às seguintes ações:
I. subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades
interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
II. editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros
instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de
manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser
transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do inciso I do caput fica condicionado à verificação
de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal
disponibilizada pelo Ministério do Turismo, o que não dispensa a consulta a outras bases do Município que se
façam necessárias.
§ 2º Do valor previsto do referido repasse, um mínimo de 20% (vinte por cento) será destinado às ações
emergenciais previstas no inciso II deste artigo.
§ 3º Os beneficiários dos recursos a que se refere o caput, deverão comprovar residência no município de Rio
das Ostras e estar previamente inscritos no Sistema Municipal de Indicadores e Informações Culturais – SMIIC/
RO, com a devida homologação do Conselho Municipal de Cultura, bem como comprovar terem atuado social
ou profissionalmente nas áreas artística e cultura nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a data
de publicação da Lei Aldir Blanc.
Art. 5º O subsídio mensal previsto no inciso I do art. 4º deste Decreto terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil
reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pela Fundação Rio das
Ostras de Cultura.
§ 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e
pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com
atividades interrompidas em virtude dos impactos da pandemia do COVID-19.
§ 2º O subsídio mensal somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o
recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável
por mais de um espaço cultural.
Art. 6º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas,
organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com
finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades
artísticas e culturais, tais como:
I. pontos e pontões de cultura;
II. teatros independentes;
III. escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV. circos;
V. cineclubes;
VI. centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII. museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII. bibliotecas comunitárias;
IX. espaços culturais em comunidades indígenas;
X. centros artísticos e culturais afrodescendentes;
XI. comunidades quilombolas;
XII. espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII. festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV. teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV. livrarias, editoras e sebos;
XVI. empresas de diversões e produção de espetáculos;
XVII. estúdios de fotografia;

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