| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.221.600,00. |
| native_id | 2392 |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1228 - 23 de Setembro de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 014/2020(*) Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 047/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 047/2020, de autoria do Vereador André dos Santos Braga, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 1º e 09 de setembro do corrente ano. Em sua Ementa “Nomina a Praça Humberto Conceição de Freitas Almeida a Praça localizada no bairro Costazul.” Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o poder de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de competência da união. Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto. Considerando que a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, prevê alguns requisitos imprescindíveis para que se proceda à denominação de próprios públicos, entre eles, os seguintes preceitos: Art. 14 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros públicos. (emenda nº.003/ 1995 - LOM) a) Nominar ruas, vias e logradouros públicos. Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: XXII - Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos após aprovação pela Câmara Municipal. (emenda nº.003/1995 - LOM) Deve-se ressaltar que não dá para extrair do Projeto de Lei nº 047/2020 se já existem outras “PRAÇAS” no Município de Rio das Ostras com o mesmo nome contemplado neste projeto de lei, conforme dispõe a Resolução nº 095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal: ART.186A - As alterações das nominações de logradouros públicos e prédios públicos, deverão ser acompanhados de abaixo assinado dos moradores com solicitação formal da Associação de Moradores do bairro correspondente e certidão do cadastro imobiliário, certificando a não existência de homônimos. Ademais, como se trata de ano eleitoral, a homenagem proposta no Projeto de Lei 047/2020, pode vir a influenciar a igualdade de oportunidades entre candidatos, podendo com a inciativa causar desequilíbrio na disputa eleitoral. Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 047/2020, face ao descumprimento do art. 186A da Resolução nº 095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal, se esbarrando na vedação legal inserta na Lei Federal n.º 9.504/97, art. 73, evidenciando sua aparente validade ante a ilegalidade demonstrada, por ausência ao interesse público nos termos do art. 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal. Rio das Ostras, 22 de setembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (Republicada por incorreção no Jornal Oficial do Município, Edição nº 1228, de 23/09/2020) LEI Nº 2370/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.221.600,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de R$1.221.600,00 (um milhão duzentos e vinte e um mil e seiscentos reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2370/2020 DECRETO N° 2645/2020(*) PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DE RIO DAS OSTRAS, CRIADA PELO DECRETO Nº 2051/2018.” OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Considerando a criação da Comissão Especial de Avaliação e Organização para a Realização de Novo Concurso Público no Âmbito de Rio das Ostras, através do Decreto nº 2051/2018; D E C R E T A : Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 29 de setembro de 2020, o prazo para que a Comissão criada pelo Decreto 2051/2018 conclua seus trabalhos. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1228 de 23 de setembro de 2020. DECRETO N° 2647/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 100 da Lei Orgânica e considerando o Processo Administrativo nº 37602/2019. DECRETA Art.1º Fica criada a Comissão Técnica para elaboração e acompanhamento do Projeto de Lei do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras, incluindo sua diretriz de regulamentação, prevista no Termo de Referência nº 017/2019. Art.2º A Comissão de que trata o artigo anterior, a partir das oficinas de capacitação e de elaboração, irá construir, em conjunto com o consultor contratado, a proposta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, incluindo sua diretriz de regulamentação. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2648/2020 REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI ALDIR BLANC, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, em especial no que se refere ao art. 2 º, § 4º do Decreto Federal nº 10.464 de 17 de agosto de 2020; DECRETA: Art. 1º Os procedimentos de Implantação, Execução e Aplicação dos Recursos e Ações oriundas da Lei Federal Aldir Blanc em âmbito municipal, obedecerão ao disposto no presente Decreto, respeitadas as normas constantes da Lei nº 14.017/2020, do Decreto nº 10.464/2020, e pósteras alterações. Art. 2º Cabe a Fundação Rio das Ostras de Cultura, auxiliada por seus órgãos subsidiários, a Organização e Coordenação dos atos necessários ao cumprimento deste Decreto, respeitadas as normas de Direito Financeiro e Administrativo, bem como o disposto em legislação municipal. Art. 3º O município publicará em Jornal Oficial a programação orçamentária necessária à realização das ações da Lei Aldir Blanc no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento dos recursos. Art. 4º Os recursos financeiros oriundos da Lei Aldir Blanc destinados ao município serão geridos pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, e sua utilização será exclusivamente destinada às seguintes ações: I. subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e II. editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. § 1º O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do inciso I do caput fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo, o que não dispensa a consulta a outras bases do Município que se façam necessárias. § 2º Do valor previsto do referido repasse, um mínimo de 20% (vinte por cento) será destinado às ações emergenciais previstas no inciso II deste artigo. § 3º Os beneficiários dos recursos a que se refere o caput, deverão comprovar residência no município de Rio das Ostras e estar previamente inscritos no Sistema Municipal de Indicadores e Informações Culturais – SMIIC/ RO, com a devida homologação do Conselho Municipal de Cultura, bem como comprovar terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultura nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a data de publicação da Lei Aldir Blanc. Art. 5º O subsídio mensal previsto no inciso I do art. 4º deste Decreto terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pela Fundação Rio das Ostras de Cultura. § 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas em virtude dos impactos da pandemia do COVID-19. § 2º O subsídio mensal somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural. Art. 6º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como: I. pontos e pontões de cultura; II. teatros independentes; III. escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; IV. circos; V. cineclubes; VI. centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; VII. museus comunitários, centros de memória e patrimônio; VIII. bibliotecas comunitárias; IX. espaços culturais em comunidades indígenas; X. centros artísticos e culturais afrodescendentes; XI. comunidades quilombolas; XII. espaços de povos e comunidades tradicionais; XIII. festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; XIV. teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; XV. livrarias, editoras e sebos; XVI. empresas de diversões e produção de espetáculos; XVII. estúdios de fotografia;