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norma nº 2231/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2231 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE “ASSÉDIO MORAL” E “ASSÉDIO SEXUAL” DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1053 - 14 de Junho de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2231/2019
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE “ASSÉDIO MORAL” E “ASSÉDIO
SEXUAL” DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA E INDIRETA POR AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Ficam os agentes públicos municipais, independentemente da forma de provimento, sujeitos às seguintes
penalidades administrativas, na prática de “assédio moral” e “sexual” decorrente da relação de trabalho:
I – Advertência e realização de curso de capacitação para o combate ao assédio moral e sexual;
II – suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – multa;
IV – demissão.
§1°. Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela
repetição, a autoestima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando
em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do
funcionário, sem prejuízo da existência de outros comportamentos que possam ser tidos por inconvenientes:
I – marcar tarefas com prazos impossíveis;
II – passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais;
III – tomar crédito de ideias de outros;
IV – ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros;
V – sonegar informações de forma insistente;
VI – espalhar rumores maliciosos;
VII – criticar com persistência;
VIII – subestimar esforços;
IX – admoestar com rudez;
X – utilizar de forma maliciosa informações sobre estado de saúde física ou mental do trabalhador;
XI – desrespeitar limites decorrentes de condições de deficiência física e mental impondo ao trabalhador
deficiente tarefas inadequadas;
XII – tratar de forma preconceituosa condições de gênero, raça e opção sexual;
XIII – criar ou utilizar apelidos de natureza ofensiva ou desmoralizadora.
§2°. Considera-se assédio sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,
prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de
emprego, cargo ou função (Lei n°10.224, de 15 de maio de 2001).
§3°.As penalidades previstas neste artigo não excluem possíveis responsabilizações penais ou civis.
Art. 2º - A multa de que trata o artigo 1° terá um valor de R$ 1.074,00 (mil e setenta e quatro reais), atualizado,
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice,
será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. A
referida multa terá como limite a metade dos rendimentos do servidor.
Art. 3º - Os procedimentos administrativos do disposto no artigo anterior serão iniciados por provocação da
parte ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da infração funcional.
Parágrafo Único. Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas,
sob pena de nulidade.
Art. 4º - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma progressiva,
considerada a reincidência e a gravidade da ação.
§ 1º. As penas de curso de aprimoramento profissional, suspensão e multa deverão ser objeto de notificação por
escrito ao servidor infrator.
§ 2º. A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, sendo
o agente público, nesse caso, obrigado a permanecer no exercício da função.
Art. 5º - A arrecadação da receita proveniente das multas impostas deverão ser revertidas integralmente a
programa de aprimoramento profissional do servidor naquela unidade administrativa.
Art. 6º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º - O processo administrativo seguirá o rito previsto na Lei 079/1994 e demais legislações aplicáveis.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2211/2019
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA DA FROC.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais
e considerando o Processo Administrativo nº 20594/2019,
Considerando previsão do artigo 84, inciso VI, alíneas “a” e “b” da Constitucional da República Federativa do Brasil,
Considerando que a transformação de cargos comissionados em função gratificada por meio do presente
Decreto não ocasiona aumento de despesa para o Ente
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam Extintos os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas abaixo relacionados, da estrutura da FROC:
- 01 (um) DAS2 – Superintendente de Políticas Públicas De Cultura;
- 01 (um) CC5 – Diretor Adjunto Do Centro De Formação Artística De Música, Dança e Teatro;
- 01 (um) CC4 – Diretor de Fundição;
- 01 (um) CC6 – Operador De Luz;
- 01 (um) CC6 – Operador De Som;
- 01 (um) FGA2 – Diretor De Departamento;
Art.2º - Ficam criados os cargos comissionados, abaixo relacionados, na Estrutura da FROC:
- 03 (três) CC2 - Assistente I;
- 01 (um) CC4 - Diretor Artístico;
- 01 (um) CC4 - Diretor Adjunto Do Centro De Formação Artística De Música, Dança e Teatro;
- 01 (um) CC6 – Assistente executivo.
Art.3º - Para fins de aplicação do artigo 2º deste Decreto, entende-se que não houve aumento de despesa, visto
a extinção dos cargos em comissão e funções gratificadas previstos no artigo 1º.
Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2212/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 7.048.700,00 (sete milhões,
quarenta e oito mil e setecentos reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2212/2019
DECRETO Nº 2213/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 2.238.300,00 (dois
milhões duzentos e trinta e oito mil e trezentos reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2213/2019
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
 02.01 - 04.122.0001.2.151 27 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 20.000,00 
GAB - Manutenção da Unidade 29 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 20.000,00 
 02.04 - 04.123.0001.2.151
SEMFAZ - Manutenção da Unidade 80 3.3.90.39.00 - 1.001.0000 100.000,00 
 02.05 - 04.122.0001.2.150 100 3.1.90.13.00 - 1.001.0000 100.000,00 
SEMAD - Gestão de Pessoal 101 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 410.100,00 
104 3.3.90.08.00 - 1.530.0150 1.196.000,00 
106 3.3.90.46.00 - 1.530.0150 680.800,00 
107 3.3.90.49.00 - 1.530.0150 617.200,00 
 02.11 - 17.512.0109.1.825
SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitario - PPP 221 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 2.494.000,00 
 02.15 - 06.181.0087.2.150
SESEP - Gestão de Pessoal 252 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 1.374.000,00 
 02.16 - 12.361.0004.2.646 303 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 148.700,00 
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 304 3.1.90.11.00 - 1.116.0000 2.912.000,00 
1553 3.1.90.96.00 - 1.001.0000 5.800,00 
 02.16 - 12.361.0004.2.647 315 3.1.90.13.00 - 1.116.0000 872.000,00 
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 318 3.1.91.13.00 - 1.116.0000 900.000,00 
319 3.3.90.08.00 - 1.001.0000 60.000,00 
322 3.3.90.46.00 - 1.116.0000 350.000,00 
324 3.3.90.49.00 - 1.116.0000 350.000,00 
 02.16 - 12.362.0004.2.630
SEMEDE - Remuneração do Pessoal do Ensino Médio 1852 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 22.000,00 
 02.16 - 12.365.0004.2.643 362 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 10.000,00 
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche 368 3.3.90.46.00 - 1.116.0000 80.000,00 
370 3.3.90.49.00 - 1.116.0000 80.000,00 
 02.16 - 12.365.0004.2.645 385 3.3.90.08.00 - 1.001.0000 16.300,00 
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-Escola 388 3.3.90.46.00 - 1.116.0000 140.000,00 
390 3.3.90.49.00 - 1.116.0000 140.000,00 
 02.16 - 12.367.0004.2.643
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche 416 3.3.90.08.00 - 1.001.0000 200,00 
 02.16 - 12.367.0004.2.644 420 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 31.900,00 
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola 421 3.1.91.13.00 - 1.001.0000 2.500,00 
 02.25 - 26.782.0001.2.150
SECTRAN - Gestão de Pessoal 469 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 963.900,00 
TOTAL 7.048.700,00 7.048.700,00 
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
0221 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 152.900,00 
0252 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 2.085.400,00
06.01 - 10.122.0128.2.150 0568 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 590.700,00 
FMS - Gestão de Pessoal 0577 3.3.90.46.00 - 1.530.0150 10.400,00 
0578 3.3.90.49.00 - 1.530.0150 12.600,00 
06.01 - 10.301.0048.2.155 1678 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 8.500,00 
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica 0597 3.3.90.08.00 - 1.530.0150 43.200,00 
0600 3.3.90.49.00 - 1.530.0150 42.400,00 
0617 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 39.700,00 
0619 3.3.90.08.00 - 1.530.0150 300,00 
0621 3.3.90.49.00 - 1.530.0150 3.300,00 
0622 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 1.358.500,00 
0626 3.3.90.08.00 - 1.530.0150 19.000,00 
0629 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 88.000,00 
0675 3.3.90.08.00 - 1.530.0150 21.700,00 
2.238.300,00 2.238.300,00
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Hospitalar
DESPESA - FONTE
FMS - Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde
06.01 - 10.302.0045.2.157
FMS - Gestão de Pessoal – Atenção Urgencial/Emergencial
02.15 - 06.181.0087.2.150
SESEP - Gestão de Pessoal
06.01 - 10.302.0045.2.159
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Especializada
02.11 - 17.512.0109.1.825
SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP
TOTAL
06.01 - 10.305.0110.2.158
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
06.01 - 10.302.0045.2.156

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