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norma nº 1990/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1990 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 852 - 28/04 a 04/05 de 2017
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1983/2017
A atual Rua nº 59 do Bairro Cláudio Ribeiro passa a
denominar-se Rua “CESAR FERREIRA SALLES”.
Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º - A atual Rua nº 59 localizada no Bairro Cláudio Ribeiro,
passa a denominar-se: “Rua CESAR FERREIRA SALLES”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1984/2017
A atual Rua nº 61 do Bairro Cláudio Ribeiro passa a
denominar-se Rua “EUGÊNIO MANOEL ALVES”.
Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º - A atual Rua nº 61 localizada no Bairro Cláudio Ribeiro
passa a denominar-se “ Rua EUGÊNIO MANOEL ALVES”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1985/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA
ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Procuradoria Geral do Município,
os Cargos Comissionados abaixo especificados, com
seu respectivo símbolo:
I – 04 (quatro) cargos de Assessor Jurídico – CC1;
II – 02 (dois) cargos de Assistente I – CC2;
III – 04 (quatro) cargos de Assistente III - CC4;
IV – 01 (um) cargo de Coordenador de Câmara de Mediação
e Conciliação – DAS3;
V – 01 (um) cargo de Coordenador de Câmara de
Indenização Administrativa – DAS3;
VI – 01 (um) cargo de Chefe de Central de Mediação e
Conciliação – DAS2;
VII – 06 (seis) cargos de Assessores Jurídicos de
Mediação e Conciliação – CC1;
VIII – 04 (quatro) cargos de Assistentes de Mediação e
Conciliação – CC2;
IX – 10 (dez) cargos de Auxiliares de Mediação de
Conciliação – CC7.
Art. 2º - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Procuradoria Geral do Município,
as Funções Gratificadas abaixo especificadas, com seu
respectivo símbolo, quantidade e valor:
I – Procurador Substituto/FG-PS/08/R$3.200,00
II – Chefe Procuradoria Especializada/FG-CPE/06/R$5.940,00
III – Subprocurador Geral Administrativo Judicial/FG -
SPAJ/01/R$ 6.950,00
IV – Chefe de Central de Mediação e Conciliação/FG￾CMC/ 01/R$ 5.940,00
Art. 3º - Ficam extintas Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Procuradoria Geral do Município,
as Funções Gratificadas abaixo especificadas, com seu
respectivo símbolo, quantidade:
I – Procurador Especializado/FG – PC/06
II – Subprocurador-Geral do Município/FG-SP/1
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1986/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
PESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca, os Cargos Comissionados
abaixo especificados, com seu respectivo símbolo:
I – 01 (um) cargo de Assessor Administrativo do PSA – CC1;
II – 03 (três) cargo de Assistente I - CC2;
III – 02 (um) cargos de Assistente II - CC3;
IV – 04 (quatro) cargos de Assistente III - CC4;
V – 05 (cinco) cargos de Assistente IV - CC7.
Art. 2º - Fica extinto do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca, 01 (um) Cargo
Comissionado de Coordenador – símbolo DAS3.
Art. 3º - Fica criada no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, 01 (uma) Função Gratificada de Gerente do
Departamento de Suprimentos – símbolo FGGAD, no
valor de R$3.200,00.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1987/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda,
os Cargos Comissionados abaixo especificados, com
seu respectivo símbolo:
I – 02 (dois) cargos de Assistente I - CC2;
II – 01 (um) cargo de Assistente III – CC4.
III – 07 (sete) cargos de Assistente IV - CC7.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1988/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E
OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas,
os Cargos Comissionados abaixo especificados, com
seu respectivo símbolo:
I – 01 (um) cargo de Assessor Administrativo – CC1;
II – 02 (dois) cargos de Assistente I – CC2;
III – 04 (quatro) cargos de Assistente II – CC3;
IV – 01 (um) cargo de Gerente de Projetos Sociais – CC4;
V – 01 (um) cargo de Secretário Executivo - CC5;
VI – 10 (dez) cargos de Assistente Executivo – CC6;
VII – 11 (onze) cargos de Assistente IV - CC7.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1989/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA CHEFIA DE
GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município,
na estrutura da Chefia de Gabinete, os Cargos Comissionados
abaixo especificados, com seu respectivo símbolo:
I – 01 (um) cargo de Assistente Executivo da Chefia de
Gabinete – DAS2;
II – 03 (três) cargos de Assistente II - CC3;
III – 03 (três) cargos de Assistente III - CC4;
IV – 06 (seis) cargos de Secretário Executivo - CC5;
V – 13 (treze) cargos de Assistente IV – CC7.
Art. 2º - Fica extinto do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Chefia de Gabinete, 01 (um)
Cargo Comissionado de Coordenador – símbolo DAS3.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1990/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA
5 Rio das Ostras - Edição Nº 852 - 28/04 a 04/05 de 2017
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Administração Pública, os Cargos Comissionados abaixo
especificados, com seu respectivo símbolo:
I – 08 (oito) cargos de Assistente I - CC2;
II – 04 (quatro) cargos de Assistente II - CC3;
III – 10 (dez) cargos de Assistente III - CC4;
IV – 09 (nove) cargos de Secretário Executivo - CC5;
V – 25 (vinte e cinco) cargos de Assistente IV - CC7.
Art. 2º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Administração Pública, 06 (seis) Cargos Comissionados
de Coordenador – símbolo DAS3.
Art. 3º - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração
Pública, as Funções Gratificadas abaixo especificadas, com
seu respectivo símbolo, quantidade e valor:
I – Superintendente do Departamento da Folha de
Pagamento/FG-GA/01/R$4.700,00;
II – Superintendente do Departamento de Gestão de
Pessoas/FG-GA/01/R$4.700,00.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1991/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
ALTERA SIMBOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
os Cargos Comissionados abaixo especificados, com
seu respectivo símbolo:
I – 01 (um) cargo de Presidente da Comissão Permanente
de Licitação e Pregão – DAS2
II – 02 (dois) cargos de Assistente I - CC2;
III – 03 (três) cargos de Assistente II - CC3;
IV – 06 (seis) cargos de Assistente III - CC4;
V – 02 (dois) cargos de Secretário Executivo - CC5;
VI – 20 (vinte) cargos de Assistente IV - CC7.
Art. 2º - Fica alterado o símbolo do cargo de Coordenador
do Fundo Municipal de Saúde para DAS1.
Art. 3º - Fica criada a Comissão Permanente de Licitação e
Pregão – CPL, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 07
(sete) Cargos Comissionados de Coordenador – símbolo DAS3.
Art. 5º - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
as Funções Gratificadas abaixo especificadas, com seu
respectivo símbolo, quantidade e valor:
I – Gerente do Departamento de Suprimentos/FGGAD/
01/R$3.200,00;
II – Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas/
FGGAD/01/R$3.200,00;
III – Membro da Comissão Permanente de Licitação e
Pregão/FGA2/03/R$1.305,21.
Art. 6º - Fica extinta do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
01 (uma) Função Gratificada de Assessor Técnico I –
símbolo FGA1, no valor de R$1.631,51.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1992/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, 01 (um) Cargo
Comissionado de Assistente III – símbolo CC4.
Art. 2º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Transportes
Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, 01 (um) Cargo
Comissionado de Assistente II – símbolo CC3.
Art. 3º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Controle
Interno, 01 (um) Cargo Comissionado de Assessor
Administrativo – símbolo CC1.
Art. 4º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, 01 (um) Cargo Comissionado de
Assessor Jurídico – símbolo CC1.
Art. 5º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão
Pública, 03 (três) Cargos Comissionados de Assistente
IV – símbolo CC7.
Art. 6º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Controle
Interno, 02 (dois) Cargos Comissionados de Coordenador
– símbolo DAS3.
Art. 7º - Fica extinto do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão
Pública, 01 (um) Cargo Comissionado de Coordenador –
símbolo DAS3.
Art. 8º - Fica extinto do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, 02 (dois) Cargos Comissionados de
Coordenador – símbolo DAS3.
Art. 9º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1993/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE BEM-ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Bem￾Estar Social, os Cargos Comissionados abaixo
especificados, com seu respectivo símbolo:
I – 01 (um) cargo de Assistente III - CC4;
II – 5 (cinco) cargos de Assistente de Projetos Especiais – CC4
III - 09 (nove) cargos de Secretário Executivo - CC5;
IV – 20 (vinte) cargos de Assistente Executivo – CC6;
V – 05 (cinco) cargos de Assistente IV - CC7.
Art. 2º - Fica extinto do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Bem￾Estar Social, 01 (um) Cargo Comissionado de Coordenador
– símbolo DAS3.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1994/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, os Cargos Comissionados
abaixo especificados, com seu respectivo símbolo:
I – 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo – CC1;
II – 03 (três) cargos de Assistente II - CC3;
III – 04 (quatro) cargos de Assistente III - CC4;
IV – 5 (cinco) cargos de Assistente de Projetos Especiais – CC4
V – 10 (dez) cargos de Secretário Executivo - CC5;
VI – 20 (vinte) cargos de Assistente Executivo – CC6;
VII - 08 (oito) cargos de Assistente IV – CC7.
Art. 2º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, 04 (quatro) Cargos
Comissionados de Coordenador – símbolo DAS3.
Art. 3º - Fica criada no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer, a Função Gratificada abaixo especificadas,
com seu respectivo símbolo, quantidade e valor:
I – Superintendente do Departamento Administrativo/FG￾GA/01/R$4.700,00;
II – Chefe de Divisão/FG1/01/R$815,14
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1661/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio
das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do
anexo deste Decreto, na importância de R$ 126.000,00
(cento e vinte e seis mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,

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