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norma nº 2385/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2385 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1231 - 30 de Setembro de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2385/2020
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS CRECHES
E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Vereador Autor. Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências e cercanias
das escolas municipais de educação infantil e escolas municipais de ensino fundamental no município de Rio
das Ostras.
Parágrafo único. A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários
existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as
normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as
suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º As imagens obtidas serão armazenadas por período estabelecido em regulamentação própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2668/2020
PRORROGA O PRAZO E DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ESTUDO, AVALIAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIADA PELO DECRETO Nº 2601/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade
com a legislação em vigor, em especial com o art. 100, I, “f” da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras;
CONSIDERANDO os Processos administrativos nos 909/2019 e 17442/2019;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e uniformização do procedimento referente à aplicação
de multas administrativas previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002:
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 30 de setembro de 2020, o prazo para que
a Comissão criada pelo Decreto nº 2601/2020 conclua seus trabalhos.
Parágrafo único – A prorrogação do caput do art. 1º, deve-se ao fato da impossibilidade de reuniões presenciais
em razão da pandemia COVID-19, tendo em vista a quantidade de membros necessários a Comissão.
Art. 2º. Designa a nova composição dos membros da Comissão de Estudo, Avaliação e Atualização dos
Procedimentos e Requisitos de Contratação no Âmbito da Administração Municipal, da seguinte forma:
I. Na Procuradoria Geral do Município – PGM:
a) Lívia Chelles de Aguiar Bonifácio, Matrícula 6027-5.
II. Na Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP:
a) Rogério Abril, matricula 14329-4.
III. Na Secretaria Municipal de Gestão Pública - SEGEP:
a) Hestefany Vanessa de Oliveira Freitas, matrícula 15013-4.
IV. Na Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ:
a) Carla Fabiane Espíndola, matrícula 2084-2.
V. Na Secretaria Municipal de Bem-Estar Social - SEMBES:
a) Cláudia da Rocha Kelly, matrícula 3552-1.
VI. Na Secretaria Municipal de Administração - SEMAD:
a) Anny Mentges Souto, matrícula 7568-0.
VII. Na Comissão Permanente de Licitação I – CPLP I:
a) Tatiana David Ribeiro, matrícula 4880-1.
VIII. Na Comissão Permanente de Licitação II – CPLP II:
a) Andrea da Silva Porto Cavalcanti, matrícula 4459-8.
IX. No Fundo Municipal de Saúde – FMS:
a) Lucy A. Queiroz de Assis, matrícula 11321-2;
b) Leonidas Heringer Fernandes, matrícula 15304-4.
X. Na Secretaria Municipal de Saúde – SEMEDE:
a) Marcelo Negrão Santiago, matrícula 3325-1.
XI. Na Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI:
a) Fernando Lima Brolo, matrícula 13989-0.
XII. No Núcleo/SEMACI:
a) Marcio Montechiari Pietrani, matrícula 14569-6.
Art. 3º. Os membros da Comissão de Estudo, Avaliação e Atualização dos Procedimentos e Requisitos de
Contratação no Âmbito da Administração Municipal, deverão reunir-se sob a Presidência da representante da
Procuradoria Geral do Município, descrita no art. 2º, inciso I, alínea “a” deste Decreto.
Art. 4º. A Comissão de Estudo, Avaliação e Atualização dos Procedimentos, Requisitos de Contratação no
âmbito da Administração Municipal deverá fazer um estudo para a uniformização da legislação vigente, com a
atualização dos Decretos nos 1743/2017 e 2092/2019, seguindo as orientações dos órgãos fiscalizadores.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0755/2020
RECEBE SERVIDOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
e considerando o Processo Administrativo nº 20877/2020,
R E S O L V E :
Art. 1º RECEBER, à disposição deste Município, a contar de 01/10/2020 até 31/12/2020, a servidora FABIANA
VASCONCELLOS GOUVÊA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1525, oriunda do Município de Cardoso
Moreira - RJ, com ônus para o Município de Rio das Ostras, em regime de ressarcimento.
Art. 2º A servidora deverá comparecer à COGEP, Setor de Cessão e Permuta, no primeiro dia útil após a
publicação, munidos dos documentos relacionados no Anexo Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0755/2020
SERVIDORES CEDIDOS COM ÔNUS AO CESSIONÁRIO (ORIGINAIS E CÓPIAS)
DOCUMENTOS PESSOAIS
· Pis/Pasep;
· CPF;
· Carteira de Identidade;
· Título de eleitor;
· Comprovante de votação ou quitação eleitoral;
· Certidão de Nascimento, Casamento;
· Certidão de nascimento dos dependentes com CPF;
· Certificado de conclusão de curso;
· Carteira e anuidade do conselho;
· Carteira nacional de habilitação;
· Certificado de reservista;
· 1 foto 3x4;
· Contracheque recente;
· Comprovante de residência.
· Imposto de Renda
DOCUMENTOS FUNCIONAIS
· Cópia da Ficha Funcional, com histórico funcional atualizado;
· Cópia do Estatuto do Servidor;
· Cópia da Lei da Previdência do servidor atualizada, bem como o CNPJ, o percentual das partes servidor e
patronal, o Banco com o respectivo n.o(s) de Agência e Conta Corrente para efetuações de repasses;
· Cópia do Termo de Posse;
· Certidão de Vencimentos com as devidas discriminações das parcelas remuneratórias, juntamente com as
respectivas Leis, inserindo tão somente as verbas, que o servidor cedido faz jus;
· Declaração de Carga Horária;
· Relatório de Férias;
· Cópia da Publicação da Portaria da Cessão em Jornal Oficial do Município.
PORTARIA Nº 0756/2020
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e conforme o Processo Administrativo nº 20806/2020,
R E S O L V E
Art. 1º DESIGNAR os servidores ALZIRA LÚCIA MORGADO FIALHO, Assessor Técnico III, Matrícula nº
10267-9 e NINAH GABRIELLE LOPES BARRETO PINHEIRO, Matrícula nº 11248-8, Diretora de Departamento
Administrativo, como responsáveis pela fiscalização do Contrato nº 075/2020 – LUZA SERVIÇOS E COMÉRCIO
EIRELLI ME, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de uniformes para atender as necessidades
da SEMAP, conforme Processo Administrativo nº 17907/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0757/2020
DISPENSA E DESIGNA SERVIDOR DA FUNÇÃO DE AGENTE PATRIMONIAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e conforme o Memorando nº 232/2020,
R E S O L V E
Art. 1º DISPENSAR, a contar da data da publicação, o servidor MARCOS PAULO LOPES COZENDEI
PEREIRA, Diretor do Departamento Administrativo, matrícula nº 2166-0, da função de Agente Patrimonial do
Gabinete do Prefeito.
Art. 2º DESIGNAR, a contar da data da publicação, o servidor ABILIO RICARDO MELEIRO, Assessor
Técnico II, matrícula nº 7471-3, para exercer a função de Agente Patrimonial do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0758/2020
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES COMO RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELA FARMÁCIA DO PRONTO
SOCORRO MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e conforme o Processo Administrativo nº 20919/2020,
R E S O L V E
Art. 1º DESIGNAR os servidores NÚBIA VIEIRA DE ASSIS, matr. 30611-7, CRF 11001, carga horária 24h/
semanais e GLEICIMAR CARVALHO DE ARAÚJO, matr. 30296-1, CRF 8565, carga horária 24h/semanais,
para responderem como Responsáveis Técnicos da Farmácia do Pronto Socorro Maria Rosa da Conceição.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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