| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Cultura de Rio das Ostras no valor de R$ 1.041.686,07. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1232 - 02 de Outubro de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 015/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 053/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 053/2020, de autoria do Vereador Alan Gonçalves Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 15 e 16 de setembro do corrente ano. Em sua Ementa “Dispõe sobre a abertura das Casas de Festas do Município de Rio das Ostras, de acordo com as determinações de segurança no combate a Covid-19”. Considerando que dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o poder de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de competência da união. Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto. Considerando que o ato normativo estabeleceu, sem qualquer justificativa e observância do devido procedimento na elaboração normativa, um rol ampliado de obrigatoriedade, sem qualquer busca de avaliação junto aos impactos com as definições do Ministério da Saúde de prevenção e combate. E, por fim, não se observou que a essencialidade é algo restrito e excepcional, sem potencialidade de ampliação casuística, como o novo Projeto de Lei faz parecer. Destaque-se, por oportuno, que de acordo com o boletim (coronavírus-covid-19, Portal da Transparência) de informação do dia 22/09/2020, no Município temos: 6.714 casos de suspeita. 1.855 casos confirmados e 80 óbitos. Sendo assim, não parecendo razoável, em que pese vozes divergentes, a liberação de casa de festas, ainda que sejam tomadas as devidas precauções, haverá na prática aglomerações. Considerando que a abertura ou não de nichos comerciais do Município está sendo acompanhada diariamente pela Secretaria Municipal de Saúde, com base em indicadores sanitários e atendendo as recomendações do Ministério Público Estadual. Considerando que a autorização de abertura de atividades fora das faixas definidas no Plano de Retomada das Atividades Econômicas deslegitima as ações do Poder Público, prejudica o planejamento de meses das autoridades executivas, expõe os gestores à judicialização pelos órgãos de controle e, principalmente, arriscam o equilíbrio dos serviços públicos de saúde. Conforme ensina Ana Paula de Barcellos, o conteúdo do princípio do devido processo legal compreende o dever de um proponente de uma norma pública apresentar as razões pelas quais a norma está sendo editada e as informações que as fundamenta. Tal justificativa deve abordar três temas básicos: i) qual problema a norma pretende resolver; ii) qual o resultado final esperado com sua execução; iii) quais são os custos e impactos antecipados em consequência da norma. Trata-se de um dever procedimental, a ser alcançado no debate de produção de normas. Segundo a professora titular da UERJ, o direito fundamental a receber justificativas está atrelado ao fato de que as normas produzidas pelo Poder Público afetam os indivíduos direta ou indiretamente, relacionando-se ao direito à informação (art. 5º, XIV e XXXIII) e ao dever de publicidade e de prestação de contas (art. 37, caput, § 3º, II, e § 8º, II; art. 49, IX; art. 84, XI e XXIV; art. 74, I e II). Já o devido procedimento de elaboração normativa “decorre logicamente desses comandos constitucionais e é, a rigor, uma especificação dessas normas de modo que o direito de acesso à informação e o dever de publicidade possam ser observados nesse contexto da elaboração normativa que também é, como já se discutiu, uma atividade. “ Considerando que não há qualquer justificativa no Projeto de Lei para a sua caracterização como obrigatoriedade para fins de excepcionar o disposto na Lei nº 13.979/2020, além de impactar na circulação de pessoas, de forma direta, o que torna a medida um risco de saúde pública. Antes as constatações, VETO integralmente oPL nº 053/2020, nos termos do art. 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal. Rio das Ostras, 01 de outubro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2386/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Cultura de Rio das Ostras no valor de R$ 1.041.686,07. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Cultura de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na importância de R$1.041.686,07 (um milhão, quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sete centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II e III da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n°2311/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n°2312/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos IV e V. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2386/2020 ANEXO II DA LEI Nº 2386/2020 ANEXO DE RECEITA ANEXO III DA LEI Nº 2386/2020 METODOLOGIA DE CÁLCULO ANEXO IV DA LEI Nº 2386/2020 ANEXO V DA LEI Nº 2386/2020