| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação de Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 469.327,82. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1232 - 02 de Outubro de 2020 LEI Nº 2387/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação de Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 469.327,82. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de R$469.327,82 (quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2387/2020 DECRETO Nº 2662/2020 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2379/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$10.635.664,62 (dez milhões seiscentos e trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) Parágrafo Único - Os recursos mencionados no Anexo Único, especificamente no que se refere à Oferta de Alimentação Escolar, serão utilizados para o custeio dos kits de gêneros alimentícios como autorizado pela Justiça Eleitoral e aprovado em lei municipal anterior sobre o tema. (Parágrafo único incluído pela Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 075/2020). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1230. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2662/2020 DECRETO Nº 2669/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2669/2020 DECRETO Nº 2670/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2386/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Cultura de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$1.041.686,07 (um milhão, quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sete centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II e III do presente Decreto. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n°2311/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n°2312/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos IV e V. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 2670/2020 ANEXO II DO DECRETO Nº 2670/2020 ANEXO DE RECEITA ANEXO III DO DECRETO Nº 2670/2020 METODOLOGIA DE CÁLCULO DECRETO Nº 2671/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2387/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$469.327,82 (quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.