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norma nº 1991/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERA SIMBOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 852 - 28/04 a 04/05 de 2017
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Administração Pública, os Cargos Comissionados abaixo
especificados, com seu respectivo símbolo:
I – 08 (oito) cargos de Assistente I - CC2;
II – 04 (quatro) cargos de Assistente II - CC3;
III – 10 (dez) cargos de Assistente III - CC4;
IV – 09 (nove) cargos de Secretário Executivo - CC5;
V – 25 (vinte e cinco) cargos de Assistente IV - CC7.
Art. 2º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Administração Pública, 06 (seis) Cargos Comissionados
de Coordenador – símbolo DAS3.
Art. 3º - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração
Pública, as Funções Gratificadas abaixo especificadas, com
seu respectivo símbolo, quantidade e valor:
I – Superintendente do Departamento da Folha de
Pagamento/FG-GA/01/R$4.700,00;
II – Superintendente do Departamento de Gestão de
Pessoas/FG-GA/01/R$4.700,00.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1991/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
ALTERA SIMBOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
os Cargos Comissionados abaixo especificados, com
seu respectivo símbolo:
I – 01 (um) cargo de Presidente da Comissão Permanente
de Licitação e Pregão – DAS2
II – 02 (dois) cargos de Assistente I - CC2;
III – 03 (três) cargos de Assistente II - CC3;
IV – 06 (seis) cargos de Assistente III - CC4;
V – 02 (dois) cargos de Secretário Executivo - CC5;
VI – 20 (vinte) cargos de Assistente IV - CC7.
Art. 2º - Fica alterado o símbolo do cargo de Coordenador
do Fundo Municipal de Saúde para DAS1.
Art. 3º - Fica criada a Comissão Permanente de Licitação e
Pregão – CPL, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 07
(sete) Cargos Comissionados de Coordenador – símbolo DAS3.
Art. 5º - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
as Funções Gratificadas abaixo especificadas, com seu
respectivo símbolo, quantidade e valor:
I – Gerente do Departamento de Suprimentos/FGGAD/
01/R$3.200,00;
II – Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas/
FGGAD/01/R$3.200,00;
III – Membro da Comissão Permanente de Licitação e
Pregão/FGA2/03/R$1.305,21.
Art. 6º - Fica extinta do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
01 (uma) Função Gratificada de Assessor Técnico I –
símbolo FGA1, no valor de R$1.631,51.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1992/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, 01 (um) Cargo
Comissionado de Assistente III – símbolo CC4.
Art. 2º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Transportes
Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, 01 (um) Cargo
Comissionado de Assistente II – símbolo CC3.
Art. 3º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Controle
Interno, 01 (um) Cargo Comissionado de Assessor
Administrativo – símbolo CC1.
Art. 4º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, 01 (um) Cargo Comissionado de
Assessor Jurídico – símbolo CC1.
Art. 5º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão
Pública, 03 (três) Cargos Comissionados de Assistente
IV – símbolo CC7.
Art. 6º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Controle
Interno, 02 (dois) Cargos Comissionados de Coordenador
– símbolo DAS3.
Art. 7º - Fica extinto do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão
Pública, 01 (um) Cargo Comissionado de Coordenador –
símbolo DAS3.
Art. 8º - Fica extinto do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, 02 (dois) Cargos Comissionados de
Coordenador – símbolo DAS3.
Art. 9º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1993/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE BEM-ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Bem￾Estar Social, os Cargos Comissionados abaixo
especificados, com seu respectivo símbolo:
I – 01 (um) cargo de Assistente III - CC4;
II – 5 (cinco) cargos de Assistente de Projetos Especiais – CC4
III - 09 (nove) cargos de Secretário Executivo - CC5;
IV – 20 (vinte) cargos de Assistente Executivo – CC6;
V – 05 (cinco) cargos de Assistente IV - CC7.
Art. 2º - Fica extinto do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Bem￾Estar Social, 01 (um) Cargo Comissionado de Coordenador
– símbolo DAS3.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1994/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, os Cargos Comissionados
abaixo especificados, com seu respectivo símbolo:
I – 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo – CC1;
II – 03 (três) cargos de Assistente II - CC3;
III – 04 (quatro) cargos de Assistente III - CC4;
IV – 5 (cinco) cargos de Assistente de Projetos Especiais – CC4
V – 10 (dez) cargos de Secretário Executivo - CC5;
VI – 20 (vinte) cargos de Assistente Executivo – CC6;
VII - 08 (oito) cargos de Assistente IV – CC7.
Art. 2º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, 04 (quatro) Cargos
Comissionados de Coordenador – símbolo DAS3.
Art. 3º - Fica criada no Quadro Geral de Servidores do
Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer, a Função Gratificada abaixo especificadas,
com seu respectivo símbolo, quantidade e valor:
I – Superintendente do Departamento Administrativo/FG￾GA/01/R$4.700,00;
II – Chefe de Divisão/FG1/01/R$815,14
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1661/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio
das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do
anexo deste Decreto, na importância de R$ 126.000,00
(cento e vinte e seis mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,

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