| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1995 |
| Date | 1995-08-22 |
| Ementa | Fixa em 11 (onze) o ntImero de Vereadores da Camara Municipal, com fulcra no disposto no art. 11 (onze) da Lei Orgânica Municipal (LOM). |
| native_id | 2412 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/95 EMENTA: Fixa em 11 (onze) o número de Vereadores da Câmara Munici - pal, com fulcro no disposto no art. 11 (onze) da Lei Orgã nica Municipal (LOM). A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio ! de Janeiro, nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica Munici - pal, combinado com o artigo 126 do Regimento Interno, DELIBE RA e EU PROMULGO, a seguinte, EMENDA : Artigo 11 - O número de Vereadores da Câmara Munici - pal é de 11 (onze). $ 12 - O-número acima poderá ser alterado median te Emenda a Lei Orgânica Municipal, obedecidos os limites es tabelecidos no artigo 29, inciso IV, letra "a" da Constitui- ção Federal, que deverá ser aprovado até o final da Sessão ! Legislativa do ano que anteceder as eleições municipais. $ 2º - A Mesa da Câmara Municipal enviará ao Tri bunal Regional Eleitoral, logo após a publicação, cópia da Emenda a Lei Orgânica Municipal de que trata o parágrafo an- terior. $ 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições! em contrário.