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norma nº 4/1997

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 4 / 1997
Date 1997-03-12
EmentaEmenda a LOM de conformidade com artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, acrescentando-se o parágrafo único do artigo 191.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 026/97 - Modificativa
EMENDA 004/1997
EMENTA: Emenda a LOM de conformidade com artigo!
48 da Lei Orgânica Municipal, acrescentan
do-se o parágrafo único do artigo 191.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do "
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBE-
RA e EU PROMULGO A seguinte,
o EMENDA :
Artigo 1º - O artigo 191, TÍTULO XI, DAS POLÍTI -
CAS MUNICIPAIS, SEÇÃO II, DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTU -
RAL E DESPORTIVA, SUB-SEÇÃO I, DA EDUCAÇÃO, da Lei Orgâni-
ca Municipal, fica acrescido do parágrafo único com a se -
guinte redação: 4
Artigo 190 = sra ro o ssaccsrsn ice cec cacos s0ão
$ Único - 4 educação ambiental constitui disci
plina obrigatória da carga horária do ensino público muni-
cipal,
Artigo 2º — Esta emenda entra em vigor na data !
de sua publicaçãos
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrá -
rios
Sala da Sessô 12 de março de-1997.
Carlos Alberto! onso Fernandes
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EXPEDIENTE
Em,!12 MAR 1997
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