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norma nº 5/1997

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 5 / 1997
Date 1997-04-16
EmentaDá nova redação do artigo nº 282
native_id2415

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 027/97 - Modificativa
EMENDA 005/1997
EMENTA: Da Nova Redação do artigo nº 282,
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA e EU
PROMULGO a seguinte:
EMENDA:
so : Artigo 1º - O artigo nº 282 da Lei Orgânica!
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Artigo nº 282 - Fica o Prefeito Municipal!
obrigado a realizar concurso público de provas ou de provas e títu-
los, para atender as exigências constitucionais, no prazo máximo de
150 (Cento e cinquenta ) dias, a contar da publicação desta emenda,
que será regulamentada pelo Poder Executivo por Lei Ordinária, "
Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições !
Sala das Sessões, 16 de abril de 1997.
> EXPEDIENTE
Em 116 ABH 4997
em contrário,

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