| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1997 |
| Date | 1997-06-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso I, do artigo 266 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 2417 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9) Câmara Municipal de Rio das Ostras EMENDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007/97 = DETIZ. EMENTA: Dá nova redação ao inciso I, do ar tigo 266 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA e EU PROMULGO a seguinte: Artigo 1º - O inciso I, do artigo 266, da Lei Or- gânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 266 Tecno ncaconanenncae o canaa sans a, I - Os Conselhos Municipais devem ter sua composi . ção em número par, assegurada conforme Legis- lação Federal, a representatividade paritária entre a Administração Pública Municipal e as! Organizações não Governamentais (ONGs), facul tada ainda por decisão das respectivas confe- rências municipais para estes fins, a parti- cipação de pessoas de notório saber na matéri a de competência dos Conselhos. Gabinete da Presidência, 19 de junho de 1.997 Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Presidente - ei e iii ni e e ii ii a ei ei ai o ai e “e e a