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norma nº 7/1997

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 7 / 1997
Date 1997-06-19
EmentaDá nova redação ao inciso I, do artigo 266 da Lei Orgânica Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9) Câmara Municipal de Rio das Ostras
EMENDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 007/97 = DETIZ.
EMENTA: Dá nova redação ao inciso I, do ar
tigo 266 da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA e
EU PROMULGO a seguinte:
Artigo 1º - O inciso I, do artigo 266, da Lei Or-
gânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 266 Tecno ncaconanenncae o canaa sans a,
I - Os Conselhos Municipais devem ter sua composi
. ção em número par, assegurada conforme Legis-
lação Federal, a representatividade paritária
entre a Administração Pública Municipal e as!
Organizações não Governamentais (ONGs), facul
tada ainda por decisão das respectivas confe-
rências municipais para estes fins, a parti-
cipação de pessoas de notório saber na matéri
a de competência dos Conselhos.
Gabinete da Presidência, 19 de junho de 1.997
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
- Presidente -
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