| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1997 |
| Date | 1997-09-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 208 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 2418 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008/97 EMENTA: Dá nova redação ao artigo 208 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA e EU PROMUL GO a seguinte, Artigo 1º - O artigo 208 da Lei Orgênica Municipal |, passa a vigorar com a seguinte redação: " Artigo 208 - É permitido ao Poder Executivo Munici- pal, conceder atrávés de leis Ordinárias, subvenção as entidades * desportivas profissionais municipais." Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. de 1,997 boliiogo Sala