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norma nº 12/2000

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 12 / 2000
Date 2000-08-29
EmentaDa nova redação ao artigo 18 da Lei Orgânica Municipal.
native_id2422

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Rio das Ostras
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 012/2000
EMENTA: Dá nova redação ao
artigo 18 da Lei Orgânica
Municipal.
A-Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBEROU e o Exmo. Presidente
PROMULGA a seguinte;
EMENDA:
Art. 1º - O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 18 — O subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-
Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, será fixado pela
Câmara Municipal em cada legislatura para a ia É observando o que
fio a Constituição Federal”
Art./2º - Esta Emenda entra em: vigor, na data de sua
pica surtindo seus efeitos a partir de 29 de agosto de,2000, revogadas
as disposições em contrário.
a

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