| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | Da nova redação ao artigo 18 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 2422 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Rio das Ostras PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012/2000 EMENTA: Dá nova redação ao artigo 18 da Lei Orgânica Municipal. A-Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBEROU e o Exmo. Presidente PROMULGA a seguinte; EMENDA: Art. 1º - O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 18 — O subsídio do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a ia É observando o que fio a Constituição Federal” Art./2º - Esta Emenda entra em: vigor, na data de sua pica surtindo seus efeitos a partir de 29 de agosto de,2000, revogadas as disposições em contrário. a