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norma nº 13/2000

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 13 / 2000
Date 2000-08-29
EmentaDa nova redação ao 11, da Lei Orgânica Municipal.
native_id2423

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Rio das Ostras
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MuNICIPAL
Nº 013/2000
EMENTA: Dá nova redação ao
| artigo 1 da Lei Orgânica
Municipal. E
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBEROU.e o Exmo. Presidente
PROMULGA a seguinte;
EMENDA:
Art. 1º - O artigo tl-da Lei Orgânica Municipal, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11 — O número de Vereadores “da Câmara Municipal
de Rio das Ostras é de 09 (nove).”
Art. 2º - Esta Emenda; entra em. Higor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EXREDIENTE
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2000. 5 3) AGO 2000
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