| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | Da nova redação ao 11, da Lei Orgânica Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Rio das Ostras PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MuNICIPAL Nº 013/2000 EMENTA: Dá nova redação ao | artigo 1 da Lei Orgânica Municipal. E A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBEROU.e o Exmo. Presidente PROMULGA a seguinte; EMENDA: Art. 1º - O artigo tl-da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 11 — O número de Vereadores “da Câmara Municipal de Rio das Ostras é de 09 (nove).” Art. 2º - Esta Emenda; entra em. Higor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EXREDIENTE Sala das Sessões, 29 de agosto de 2000. 5 3) AGO 2000 4 las Dan = / hj ú