| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2001 |
| Date | 2001-01-11 |
| Ementa | Da nova redação ao § 3º e acresce o § 5º ao artigo nº 85 da Lei Orgânica Municipal. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro a Nº 014/2000 ICIPAL EMENTA; Dá nova redação ao $ 3º e acresce o $ 5º ao artigo nº 85 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO a seguinte; EMENDA: Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 mana sea $ 3º - As gratificações de funções serão incorporadas após 07 (sete) anos de ininterrupto exercício, ou 10 (dez) anos alternados, aos vencimentos do servidor para todos os efeitos. Art. 2º - O artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, fica acrescido do parágrafo Sº com a seguinte redação: Tu pre RR ENA E A genoa ooo DD na Am $ 5º - O servidor que tiver incorporação ao seu vencimento a gratificação de que trata o parágrafo 3º deste artigo, e ao ser designado para desempenhar uma nova função, ou a mesma, não perceberá o valor da gratificação correspondente a esta gratificação. Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. binete da Presidência,41 de janeiro de 2001. Carlos dio Carvalho Balthazar Presidente se