| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2001 |
| Date | 2001-12-17 |
| Ementa | Acresce ao artigo 84, do inciso XVIII e parágrafo único na Lei Orgânica Municipal. |
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e Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 016/2001 EMENTA: Acresce ao artigo 84, do inciso XVIII e parágrafo único na Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Exmo. Sr. Presidente PROMULGA a seguinte; MENDA: Art. 1º - O artigo 84, da Lei Orgânica Municipal, fica acrescido do inciso XVIII e parágrafo único, com as seguintes redações: “Art. 84 — ....rrrereecermenereemereenevarercarcereccaoeopadasanmasaesenasnererentesanoa E XVIII — Ajuda de custo e verba de representação para indenizar as despesas decorrentes do exercício do cargo, das designações, sendo vedado o recebimento simultâneo e concomitantemente com horas extras, auxilio alimentação! auxílio transporte e diárias para passagens urbanas e alimentação na circunscrição do Município. EMENDA 016/2001 Parágrafo Único — É vedado que a soma das verbas indenizatórias de ajuda de custo, verba de representação e a remuneração exceda o valor de três vezes e meia O vencimento básico do beneficiado.” Art. 2º. — Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. arlos Migusto Carvalho Bal Presidente APROVADO ROVADO esssseneses LEGISLATIVO MAT.: 012