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norma nº 16/2001

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 16 / 2001
Date 2001-12-17
EmentaAcresce ao artigo 84, do inciso XVIII e parágrafo único na Lei Orgânica Municipal.
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e
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Nº 016/2001
EMENTA: Acresce ao artigo 84,
do inciso XVIII e parágrafo único
na Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Exmo. Sr.
Presidente PROMULGA a seguinte;
MENDA:
Art. 1º - O artigo 84, da Lei Orgânica Municipal, fica
acrescido do inciso XVIII e parágrafo único, com as seguintes redações:
“Art. 84 — ....rrrereecermenereemereenevarercarcereccaoeopadasanmasaesenasnererentesanoa E
XVIII — Ajuda de custo e verba de representação para
indenizar as despesas decorrentes do exercício do cargo, das
designações, sendo vedado o recebimento simultâneo e
concomitantemente com horas extras, auxilio alimentação!
auxílio transporte e diárias para passagens urbanas e
alimentação na circunscrição do Município.
EMENDA 016/2001
Parágrafo Único — É vedado que a soma das verbas
indenizatórias de ajuda de custo, verba de representação e a
remuneração exceda o valor de três vezes e meia O
vencimento básico do beneficiado.”
Art. 2º. — Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas
as disposições em contrário.
arlos Migusto Carvalho Bal
Presidente
APROVADO
ROVADO
esssseneses
LEGISLATIVO
MAT.: 012

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