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norma nº 17/2001

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 17 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaDá nova redação ao § 2° do artigo 180 da Lei Orgânica Municipal.
native_id2427

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Nº 017/2001
EMENTA: Dá nova redação ao 8
2º do artigo 180 da Lei Orgânica
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBEROU e o Exmo. Presidente
PROMULGA a seguinte;
EMENDA:
Art. 1º- O 8 2º do artigo 180 da Lei Orgânica Municipal, passa
a vigorar com a seguinte redação:
27 2 q Si o) Dc nlo as e par EA ua UR RE EE OS O ER O
O o RR RD irc E e e EN
$ 2º - O Município aplicará anualmente, em ações e serviços
públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação do percentual de
15% (quinze por cento) sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 da Constituição Federal, e dos recursos de que tratam os arts.
158 e 159, inciso I, alínea “b” e $ 3º, todos da Constituição Federal”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas aS/disposições em contrário.
susto Carvalho Balthazar
Vereador
ead
Vere

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