| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 67 da Lei Orgânica Municipal. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 018/2002 EMENTA: Dá nova redação ao artigo 67 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBEROU e o Exmo. Presidente PROMULGA a seguinte, EMENDA: & Art. 1º - O artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67 — O Prefeito, Vice-Prefeito em exercício, Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e Vereadores, só poderão ausentar-se do Município em qualquer situação, Município para outro Município, Município para outro Estado e Município para o Exterior, por até 21 (vinte e um) dias, após este prazo somente com Licença do Poder Legislativo Municipal. ” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2003. Sala das Sessões, 30 / embro de 2002. ROVADO DISCUSS pof seua ss sasaccs SK TA Naria Mana Ca ral Edílson Gomes Ribeiro e AUXILIAR LEGISLA ssa e ro pe