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norma nº 18/2002

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 18 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaDá nova redação ao artigo 67 da Lei Orgânica Municipal.
native_id2428

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Nº 018/2002
EMENTA: Dá nova redação ao artigo
67 da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais DELIBEROU e o Exmo. Presidente PROMULGA a
seguinte,
EMENDA:
& Art. 1º - O artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 67 — O Prefeito, Vice-Prefeito em exercício, Membros da
Mesa Diretora da Câmara Municipal e Vereadores, só poderão ausentar-se do
Município em qualquer situação, Município para outro Município, Município para
outro Estado e Município para o Exterior, por até 21 (vinte e um) dias, após este
prazo somente com Licença do Poder Legislativo Municipal. ”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2003.
Sala das Sessões, 30 / embro de 2002.
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