| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2017 |
| Date | 2017-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 243 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
5 Rio das Ostras - Edição Nº 852 - 28/04 a 04/05 de 2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração Pública, os Cargos Comissionados abaixo especificados, com seu respectivo símbolo: I – 08 (oito) cargos de Assistente I - CC2; II – 04 (quatro) cargos de Assistente II - CC3; III – 10 (dez) cargos de Assistente III - CC4; IV – 09 (nove) cargos de Secretário Executivo - CC5; V – 25 (vinte e cinco) cargos de Assistente IV - CC7. Art. 2º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração Pública, 06 (seis) Cargos Comissionados de Coordenador – símbolo DAS3. Art. 3º - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração Pública, as Funções Gratificadas abaixo especificadas, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor: I – Superintendente do Departamento da Folha de Pagamento/FG-GA/01/R$4.700,00; II – Superintendente do Departamento de Gestão de Pessoas/FG-GA/01/R$4.700,00. Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017. Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1991/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERA SIMBOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, os Cargos Comissionados abaixo especificados, com seu respectivo símbolo: I – 01 (um) cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão – DAS2 II – 02 (dois) cargos de Assistente I - CC2; III – 03 (três) cargos de Assistente II - CC3; IV – 06 (seis) cargos de Assistente III - CC4; V – 02 (dois) cargos de Secretário Executivo - CC5; VI – 20 (vinte) cargos de Assistente IV - CC7. Art. 2º - Fica alterado o símbolo do cargo de Coordenador do Fundo Municipal de Saúde para DAS1. Art. 3º - Fica criada a Comissão Permanente de Licitação e Pregão – CPL, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 07 (sete) Cargos Comissionados de Coordenador – símbolo DAS3. Art. 5º - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, as Funções Gratificadas abaixo especificadas, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor: I – Gerente do Departamento de Suprimentos/FGGAD/ 01/R$3.200,00; II – Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas/ FGGAD/01/R$3.200,00; III – Membro da Comissão Permanente de Licitação e Pregão/FGA2/03/R$1.305,21. Art. 6º - Fica extinta do Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Assessor Técnico I – símbolo FGA1, no valor de R$1.631,51. Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017. Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1992/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I Art. 1º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, 01 (um) Cargo Comissionado de Assistente III – símbolo CC4. Art. 2º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, 01 (um) Cargo Comissionado de Assistente II – símbolo CC3. Art. 3º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Controle Interno, 01 (um) Cargo Comissionado de Assessor Administrativo – símbolo CC1. Art. 4º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, 01 (um) Cargo Comissionado de Assessor Jurídico – símbolo CC1. Art. 5º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão Pública, 03 (três) Cargos Comissionados de Assistente IV – símbolo CC7. Art. 6º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Controle Interno, 02 (dois) Cargos Comissionados de Coordenador – símbolo DAS3. Art. 7º - Fica extinto do Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão Pública, 01 (um) Cargo Comissionado de Coordenador – símbolo DAS3. Art. 8º - Fica extinto do Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, 02 (dois) Cargos Comissionados de Coordenador – símbolo DAS3. Art. 9º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017. Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1993/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de BemEstar Social, os Cargos Comissionados abaixo especificados, com seu respectivo símbolo: I – 01 (um) cargo de Assistente III - CC4; II – 5 (cinco) cargos de Assistente de Projetos Especiais – CC4 III - 09 (nove) cargos de Secretário Executivo - CC5; IV – 20 (vinte) cargos de Assistente Executivo – CC6; V – 05 (cinco) cargos de Assistente IV - CC7. Art. 2º - Fica extinto do Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de BemEstar Social, 01 (um) Cargo Comissionado de Coordenador – símbolo DAS3. Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017. Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1994/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, os Cargos Comissionados abaixo especificados, com seu respectivo símbolo: I – 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo – CC1; II – 03 (três) cargos de Assistente II - CC3; III – 04 (quatro) cargos de Assistente III - CC4; IV – 5 (cinco) cargos de Assistente de Projetos Especiais – CC4 V – 10 (dez) cargos de Secretário Executivo - CC5; VI – 20 (vinte) cargos de Assistente Executivo – CC6; VII - 08 (oito) cargos de Assistente IV – CC7. Art. 2º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, 04 (quatro) Cargos Comissionados de Coordenador – símbolo DAS3. Art. 3º - Fica criada no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a Função Gratificada abaixo especificadas, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor: I – Superintendente do Departamento Administrativo/FGGA/01/R$4.700,00; II – Chefe de Divisão/FG1/01/R$815,14 Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos a partir de 01/05/2017. Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1661/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,