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norma nº 46/2019

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaAltera o inciso IX do art 84 e § 42 do Art. 85 da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras - RJ
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2019 
Ementa: Altera o Inciso IX do art. 84 e o 
§ 4º do art. 85 da Lei Orgânica Municipal
de Rio das Ostras - RJ.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e SANCIONA a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
 
Art. 1º. Fica alterado o inciso IX, do Artigo 84 e o § 4º do art. 85, da Lei 
Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. (...)
I - .......
 (...)
IX – Incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor 
da remuneração;
Art. – 85 (...)
§ - ........
(...)
§ - 4º - Será concedido ao Servidor por triênio de ininterrupto exercício no 
serviço público municipal, um adicional de 7,5% (sete e meio por cento) da 
sua remuneração , até o limite de 11 (onze) triênios.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019.
 

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