| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2020 |
| Date | 2020-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1240 - 21 de Outubro de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº2388/2020 EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados. Vereador Autor: Misaias da Silva Machado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Os playgrounds infantis que serão instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Rio Das Ostras, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência. § 1° Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas –ABNT. § 2° Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a seguinte proporção: I. playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência; II. playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência; III. playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1° desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência. “ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de Agosto de 2020. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº2389/2020 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, restaurantes e congêneres a aferir a temperatura corporal dos clientes como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Ficam os mercados, restaurantes e congêneres obrigados a aferir a temperatura corporal dos frequentadores e consumidores na entrada do estabelecimento comercial. Art. 2º Ficarão impedidos de ingressar ou permanecer no estabelecimento aqueles que apresentarem temperatura corporal superior a 37,5ºC (trinta e sete vírgula cinco graus Celsius), os quais deverão ser orientados a procurar os serviços de saúde. Parágrafo único. Em caso de recusa, o estabelecimento poderá requisitar força policial para a retirada do consumidor. Art.3º A aferição da temperatura dos clientes e frequentadores somente se dará através do termômetro digital infravermelho ou por imagem, de modo que a medição não necessite de contato entre o equipamento e os consumidores. Art. 4º As medidas contidas na lei deverão ser informadas claramente nos estabelecimentos através de cartazes. Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao estabelecimento e duplicada em caso de reincidência, sendo os valores revertidos ao Fundo Municipal de Saúde e aplicados no combate e enfrentamento à COVID-19. Art. 6º As medidas estabelecidas nesta Lei objetiva a proteção da coletividade, e sua duração estará adstrita à da situação de emergência de saúde pública, a ser disposta por ato da autoridade pública competente. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2677/2020 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 251.898,46 (duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1238. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2677/2020 DECRETO Nº 2680/2020 ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.437/2019 E TRANSFERE O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS MOLDES DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.320/2020. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º Fica transferido do dia 28 de outubro de 2020 para o dia 30 de outubro de 2020, o Ponto Facultativo em Comemoração do dia do Servidor Público. Art. 2º Nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 30 de outubro de 2020 (sexta-feira) o expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, alterando o Anexo Único do Decreto Municipal nº 2.437/2019. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N° 2681/2020 DISPÕE SOBRE O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DOMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação de regência, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto regulamenta o chamamento público para obtenção de propostas para contratação direta, com fundamento no princípio da isonomia, da impessoalidade, publicidade e economicidade, para fins de cumprimento do que determina o artigo 26, parágrafo único, incisos II e III da Lei Federal nº 8.666 de 1993. Art. 2º Previamente ao aviso de chamamento público, a Secretaria solicitante providenciará a estimativa de preço para a contratação direta que será utilizada como critério de aceitabilidade, de acordo com o estabelecido no Decreto Municipal nº 1.743/2017. Art. 3º O aviso de chamamento público será publicado no Jornal Oficial do Município contendo: I.a definição precisa, suficiente e clara do objeto; II.o endereço de e-mail para o qual serão encaminhadas as propostas técnicas e econômicas; III.os prazos de: pedido de esclarecimento; apresentação das propostas; apresentação dos documentos de habilitação e de recurso; IV.termo de referência – Anexo Único - documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, contendo: a) os elementos que embasaram a avaliação do custo pela Administração Pública, a partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações: 1.a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução e fornecimento, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame; 2.o valor estimado do objeto da contratação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado; 3.o cronograma físico-financeiro, se necessário. b) o critério de aceitabilidade das propostas para preços unitário e global, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos; c) os deveres do contratado e do contratante; d) os critérios de habilitação que necessariamente serão aqueles já fixados em edital anterior, cujo objeto seja idêntico ou similar, com indicação dos anexos correspondentes à habilitação das interessadas; e) os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços; f) o prazo para execução do contrato; g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara. §1º O critério de habilitação previsto em Edital anterior não será utilizado para a contratação direta quando houver invalidação por decisão judicial transitada em julgado anteriormente à publicação do Aviso de Chamamento Público, ou mesmo decisão dos órgãos de controle já preclusa. §2º O e-mail em que será encaminhada a proposta deve obrigatoriamente constar em “assunto” o custo global da proposta. Art. 4º A publicação do aviso de chamamento público deverá fixar prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis para apresentação das propostas das participantes (pessoas físicas ou jurídicas), a contar da publicação do aviso de chamamento público. §1º O prazo previsto no caput poderá ser reduzido pela metade, caso o fundamento da contratação direta seja o previsto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666 de 1993. §2º A Administração Pública poderá encaminhar aviso, individualmente, para empresas determinadas, devendo-se considerar para todos os fins como termo inicial para o prazo de apresentação de propostas a publicação do aviso de recebimento. Art. 5º As propostas de preços e condições de habilitação serão julgadas e apreciadas pelas Secretarias solicitantes, com auxílio, se for o caso, dos demais órgãos técnicos e consultivos da Administração Pública, devendo ser definido no momento da publicação do aviso de chamamento público. Parágrafo único. Quando houver dúvida acerca de algum documento apresentado, poder-se-á abrir diligências para dirimi-la. Art. 6º Ao final, obtendo-se a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, deverá ser publicada a empresa vencedora, bem como a relação de todas as empresas ofertantes, com o respectivo valor global de suas propostas, juntamente com a fundamentação do ato administrativo. § 1º Poderá qualquer empresa participante apresentar recurso da decisão final no prazo 02 (dois) dias, a contar da publicação do resultado. § 2º Os interessados terão direito à vista dos autos do processo administrativo em que constam as propostas e seus julgamentos, na Secretaria em que se deu o julgamento. Art. 7º A minuta do aviso de chamamento público deverá ser examinada pela Procuradoria Geral do Município previamente à sua publicação. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras