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norma nº 1996/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1996 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaAltera a LEI MUNICIPAL Nº 1870/2014, para incluir os Arts. 52. A e 109. A, que dispõem acerca da compensação ambiental exigida em razão dos resíduos sólidos gerados com a distribuição de material de propaganda por empresa estabelecida nesta Municipalidade e das respectivas penas em caso de infração.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 854 - 05 a 11 de Maio de 2017
LEI Nº 1996/2017
Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1870/2014, para incluir os
Arts. 52. A e 109. A, que dispõem acerca da compensação
ambiental exigida em razão dos resíduos sólidos gerados
com a distribuição de material de propaganda por empresa
estabelecida nesta Municipalidade e das respectivas penas
em caso de infração.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica acrescida a LEI MUNICIPAL Nº 1870/2014
os Arts. 52. A e 109. A, com a seguinte redação:
“Art. 52. A – A empresa estabelecida no município de Rio
das Ostras deverá a título de compensação ambiental em
razão da geração de resíduos sólidos decorrentes dos
materiais de propaganda por ela distribuído em
estabelecimento comercial ou destinados as caixas de
correios domiciliares, destinar um espaço não inferior a 10
% (dez por cento) para divulgar mensagens educativas aos
seus consumidores, cujo texto será fornecido pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP.
Parágrafo Único: Caso a empresa possua unidade(s) em
outro(s) município(s), tendo o material de propaganda
produzido em maior escala para atendê-las, a mensagem
educativa proposta pela SEMAP deverá ser encartada no
material distribuído no município de Rio das Ostras,
cumprindo desta forma sua finalidade socioambiental.
..........................................................................................................
Art. 109 A – Distribuir material de propaganda em
estabelecimento comercial ou destiná-los a caixas de
correios domiciliares, em desacordo com o previsto no
Art. 52. A e seu Parágrafo Único, constitui infração punível
com multa inicial de 80 UFIR-RJ.
Parágrafo Único: Em caso de reincidência da empresa
beneficiada pelo material de propaganda, após a devida
notificação, a multa prevista no caput será aumentada
para 160 UFIR-RJ.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1664/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em
favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na
importância de R$1.031.368,25 (um milhão, trinta e um mil,
trezentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,
será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
em conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1665/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em
favor do Município de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do anexo deste Decreto, na
importância de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,
será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
em conformidade com anexo do presente Decreto,
autorizado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente
conforme processo administrativo n° 13.325/2017.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1666/2017
Revogação de Permissão para exploração do Serviço de
Transporte Coletivo de Escolares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o que dispõe no artigo 175 da Constituição Federal;
Considerando o disposto nos artigos 136 a 139 da LEI
Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997(CTB);
Considerando o disposto no art. 14º da Lei Municipal de
Transporte Escolar nº 1110/2007;
Considerando que após publicações em Jornais oficiais
deste Município, nº 797 de 17 a 23 de Junho de 2016 e 799
de 01 a 07 de Julho de 2016, os requerentes não
apresentaram a documentação prevista em Lei, bem como
não manifestaram interesse pelas Permissões concedidas.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam revogadas as Permissões de Escolares
abaixo relacionadas:
096/16 – André Soares de Souza
097/16 – Emerson Pereira Mota
098/16 – Patrick Gonçalves Medeiros
099/16 – Weliton Soares Cunha
101/16 – José Luiz Cunha Machado
105/16 – Luciana Nunes Pinto
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
4.4.90.51.00 - 0.1.50 156.000,00 
3.3.90.36.00 - 0.1.04 681,05 
3.3.90.92.00 - 0.1.04 681,05 
4.4.90.51.00 - 0.1.04 8.392,00 
4.4.90.51.00 - 0.1.50 906.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 750.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.04 116.295,20 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 116.295,20 
3.3.90.30.00 - 0.1.04 8.392,00 
 
1.031.368,25 1.031.368,25
 02.11 - 04.122.0001.1.409
 02.21 - 15.452.0115.2.242
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SEMOB - Ampliação e Reforma de Próprios Municipais
 02.11 - 04.122.0001.2.151
SEMOB - Manutenção da Unidade
 02.11 - 17.512.0109.1.710
SEMOB - Implantação de Rede de Distribuição de Água
 02.11 - 17.512.0109.1.825
SEMOB - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP
SEMSP - Despesa com Energia Elétrica
SEMSP - Manutenção das Unidades e Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos
 02.21 - 15.452.0115.2.468
TOTAL
SEMSP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas
 02.21 - 15.452.0115.2.475
ANEXO DO DECRETO Nº 1664/2017
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO DO DECRETO Nº 1664/2017
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.39.00 - 0.2.45 86.000,00 
3.3.90.39.00 - 02.45 86.000,00 
 
 86.000,00 86.000,00 
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SEMAP - Monitoramento Ambiental e Mudanças Climáticas
 11.01 - 18.543.0129.2.448
FMMA - Conservação de Ecossistemas
TOTAL
 02.10 - 18.541.0013.2.450
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0513/2017
Dispensa e Designação de Função Gratificada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e considerando o Memorando nº 0592/2017 SEMAD,
R E S O L V E :
Art. 1º - DISPENSAR os Servidores relacionados no Anexo
I desta Portaria, das respectivas Funções Gratificadas,
da SEMAD.
Art. 2º - DESIGNAR os Servidores relacionados no Anexo
II desta Portaria, para desempenhar as referidas Funções
Gratificadas, na estrutura da SEMAD.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo os efeitos a contar de 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA 0513/2017
(DISPENSA)
NOME|MATRÍCULA|FUNÇÃOGRATIFICADA|SIMBOLO|LOTAÇÃO
JOÃO ALVES FERREIRA JUNIOR|9347-5|Assessor
Técnico III|FGA3|SEMAD
MARCIA DE BORJA DOS SANTOS|10871-5|Assessor
Técnico II|FGA2|SEMAD
ELAINE RODRIGUES DE ABREU|10506-6|
Encarregado|FG3|SEMAD
ANEXO II DA PORTARIA 0513/2017
(DESIGNAÇÃO)
NOME|MATRÍCULA|FUNÇÃO GRATIFICADA|SIMBOLO|LOTAÇÃO
JOÃO ALVES FERREIRA JUNIOR|9347-5|Assessor
Técnico II|FGA2|SEMAD
MARCIA DE BORJA DOS SANTOS|10871-5|Assessor
Técnico I|FGA1|SEMAD
ELAINE RODRIGUES DE ABREU|10506-6|Assessor
Técnico III|FGA3|SEMAD
ANGELICA ALVES GUEDES GUIMARÃES DE

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