| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1870/2014, para incluir os Arts. 52. A e 109. A, que dispõem acerca da compensação ambiental exigida em razão dos resíduos sólidos gerados com a distribuição de material de propaganda por empresa estabelecida nesta Municipalidade e das respectivas penas em caso de infração. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 854 - 05 a 11 de Maio de 2017 LEI Nº 1996/2017 Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1870/2014, para incluir os Arts. 52. A e 109. A, que dispõem acerca da compensação ambiental exigida em razão dos resíduos sólidos gerados com a distribuição de material de propaganda por empresa estabelecida nesta Municipalidade e das respectivas penas em caso de infração. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Fica acrescida a LEI MUNICIPAL Nº 1870/2014 os Arts. 52. A e 109. A, com a seguinte redação: “Art. 52. A – A empresa estabelecida no município de Rio das Ostras deverá a título de compensação ambiental em razão da geração de resíduos sólidos decorrentes dos materiais de propaganda por ela distribuído em estabelecimento comercial ou destinados as caixas de correios domiciliares, destinar um espaço não inferior a 10 % (dez por cento) para divulgar mensagens educativas aos seus consumidores, cujo texto será fornecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP. Parágrafo Único: Caso a empresa possua unidade(s) em outro(s) município(s), tendo o material de propaganda produzido em maior escala para atendê-las, a mensagem educativa proposta pela SEMAP deverá ser encartada no material distribuído no município de Rio das Ostras, cumprindo desta forma sua finalidade socioambiental. .......................................................................................................... Art. 109 A – Distribuir material de propaganda em estabelecimento comercial ou destiná-los a caixas de correios domiciliares, em desacordo com o previsto no Art. 52. A e seu Parágrafo Único, constitui infração punível com multa inicial de 80 UFIR-RJ. Parágrafo Único: Em caso de reincidência da empresa beneficiada pelo material de propaganda, após a devida notificação, a multa prevista no caput será aumentada para 160 UFIR-RJ.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1664/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$1.031.368,25 (um milhão, trinta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1665/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto, autorizado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente conforme processo administrativo n° 13.325/2017. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1666/2017 Revogação de Permissão para exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que dispõe no artigo 175 da Constituição Federal; Considerando o disposto nos artigos 136 a 139 da LEI Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997(CTB); Considerando o disposto no art. 14º da Lei Municipal de Transporte Escolar nº 1110/2007; Considerando que após publicações em Jornais oficiais deste Município, nº 797 de 17 a 23 de Junho de 2016 e 799 de 01 a 07 de Julho de 2016, os requerentes não apresentaram a documentação prevista em Lei, bem como não manifestaram interesse pelas Permissões concedidas. D E C R E T A: Art. 1º - Ficam revogadas as Permissões de Escolares abaixo relacionadas: 096/16 – André Soares de Souza 097/16 – Emerson Pereira Mota 098/16 – Patrick Gonçalves Medeiros 099/16 – Weliton Soares Cunha 101/16 – José Luiz Cunha Machado 105/16 – Luciana Nunes Pinto Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 4.4.90.51.00 - 0.1.50 156.000,00 3.3.90.36.00 - 0.1.04 681,05 3.3.90.92.00 - 0.1.04 681,05 4.4.90.51.00 - 0.1.04 8.392,00 4.4.90.51.00 - 0.1.50 906.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 750.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.04 116.295,20 3.3.90.39.00 - 0.1.04 116.295,20 3.3.90.30.00 - 0.1.04 8.392,00 1.031.368,25 1.031.368,25 02.11 - 04.122.0001.1.409 02.21 - 15.452.0115.2.242 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SEMOB - Ampliação e Reforma de Próprios Municipais 02.11 - 04.122.0001.2.151 SEMOB - Manutenção da Unidade 02.11 - 17.512.0109.1.710 SEMOB - Implantação de Rede de Distribuição de Água 02.11 - 17.512.0109.1.825 SEMOB - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP SEMSP - Despesa com Energia Elétrica SEMSP - Manutenção das Unidades e Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos 02.21 - 15.452.0115.2.468 TOTAL SEMSP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas 02.21 - 15.452.0115.2.475 ANEXO DO DECRETO Nº 1664/2017 Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DO DECRETO Nº 1664/2017 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.2.45 86.000,00 3.3.90.39.00 - 02.45 86.000,00 86.000,00 86.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SEMAP - Monitoramento Ambiental e Mudanças Climáticas 11.01 - 18.543.0129.2.448 FMMA - Conservação de Ecossistemas TOTAL 02.10 - 18.541.0013.2.450 Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0513/2017 Dispensa e Designação de Função Gratificada. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando nº 0592/2017 SEMAD, R E S O L V E : Art. 1º - DISPENSAR os Servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, das respectivas Funções Gratificadas, da SEMAD. Art. 2º - DESIGNAR os Servidores relacionados no Anexo II desta Portaria, para desempenhar as referidas Funções Gratificadas, na estrutura da SEMAD. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos a contar de 01/05/2017. Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA 0513/2017 (DISPENSA) NOME|MATRÍCULA|FUNÇÃOGRATIFICADA|SIMBOLO|LOTAÇÃO JOÃO ALVES FERREIRA JUNIOR|9347-5|Assessor Técnico III|FGA3|SEMAD MARCIA DE BORJA DOS SANTOS|10871-5|Assessor Técnico II|FGA2|SEMAD ELAINE RODRIGUES DE ABREU|10506-6| Encarregado|FG3|SEMAD ANEXO II DA PORTARIA 0513/2017 (DESIGNAÇÃO) NOME|MATRÍCULA|FUNÇÃO GRATIFICADA|SIMBOLO|LOTAÇÃO JOÃO ALVES FERREIRA JUNIOR|9347-5|Assessor Técnico II|FGA2|SEMAD MARCIA DE BORJA DOS SANTOS|10871-5|Assessor Técnico I|FGA1|SEMAD ELAINE RODRIGUES DE ABREU|10506-6|Assessor Técnico III|FGA3|SEMAD ANGELICA ALVES GUEDES GUIMARÃES DE