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norma nº 2404/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2404 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaDispõe sobre a garantia de acesso da criança deficiente aos brinquedos e lazer em espaços de recreação derestaurantes, shoppings centers, estabelecimentos comerciais e semelhantes no Município de Rio das Ostras/RJ e dá outras providências.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1254 - 19 de Novembro de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2404/2020
Dispõe sobre a garantia de acesso da criança deficiente aos brinquedos e lazer em espaços de recreação de
restaurantes, shoppings centers, estabelecimentos comerciais e semelhantes no Município de Rio das Ostras/
RJ e dá outras providências.
Vereador Autor. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. É garantido à criança deficiente acesso aos brinquedos e lazer em espaços de recreação com recreadores
e, na ausência destes, acompanhada de um responsável, nos restaurantes com espaço de lazer, estabelecimentos
comerciais, shoppings centers e semelhantes no Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2° O descumprimento desta Lei por parte dos estabelecimentos de que trata o art. 1º será penalizado com
advertência e multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta presente lei no prazo de 180 dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0855/2020
Aposentadoria
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §1º, III “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 041/2003 – regra permanente, c/c o art. 13 da Lei Municipal nº 957/2005 e E.C. nº 103/2019,
Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a contar da data
da publicação, à servidora DEYSE E MELLO SANTANA, ocupante do cargo de PROFESSOR I, matrícula nº
2665-4, lotada na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n° 23565/2020.
Art. 2º Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras.
PORTARIA Nº 0856/2020
Aposentadoria
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 041/2003 – regra de
transição, c/c art. 22, I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 957/2005 e E.C. nº 103/2019, Aposentadoria Voluntária
por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, a contar da data da publicação, à servidora
MARIA DAS DORES DA SILVA COELHO, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº
4272-2, lotada na SEMOP, conforme Processo Administrativo n° 23837/2020.
Art. 2º Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
PORTARIA Nº 0857/2020
DISPENSA, RESCINDINDO, CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º DISPENSAR, rescindindo, a pedido, o Contrato Temporário de Trabalho da Servidora relacionada no
Anexo Único desta Portaria, contratada para a função ali mencionada.
Art. 2º O(s) servidor(s), relacionado(s) no Anexo Único desta portaria, deverá(ão) realizar Exame Médico
Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação, no Departamento de
Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua Fernando de Noronha, s/nº, Extensão do Bosque, Rio das
Ostras, entrada em frente ao SindServ-RO, agendamento pelo telefone (22)2771-1441".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0857/2020
NOME/MATR./FUNÇÃO / LOTAÇÃO/A CONTAR DE/PROC. ADM
RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA LIMEIRA/30367-4/Técnico em Enfermagem/SEMUSA/11/11/2020/24890/2020
VICTOR DE MORAES ESTEVES/27682-0/Enfermeiro II/SEMUSA/16/11/2020/25135/2020
PORTARIA Nº 0858/2020
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL POR FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e conforme o Processo Administrativo nº 25462/2020,
R E S O L V E :
Art. 1º DESIGNAR o servidor relacionado no Anexo Único, como responsável pela Ata de Registro de Preço
nº 060/2019 em substituição a Servidora GABRIELA PEREIRA VENTURA - Matr.14912-8
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0858/2020
EMPRESA/PROCESSO /ATA DE REGISTRO DE PREÇO/FISCAL
VIRGOLINO JOSÉ DA SILVA NETO-EPP/13367/2019/060/2019/Eliane Batista de Souza Matr.16676-6
PORTARIA Nº 0859/2020
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL POR FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e conforme o Processo Administrativo nº 25463/2020,
R E S O L V E :
Art. 1º DESIGNAR o servidor relacionado no Anexo Único, como responsável pelo Contrato nº 016/2017,
Unidade de Pronto Atendimento UPA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0859/2020
EMPRESA/PROCESSO /ATA DE REGISTRO DE PREÇO/FISCAL
SAPRA LANDAUER SERVIÇOS DE ASSESSORES E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA/18768/2017/016/
2017/João Carlos de Freitas Matr.1909-7
PORTARIA Nº 0860/2020
NOMEIA E RECONDUZ INTEGRANTES DA JARIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e consoante o Processo Administrativo nº 25377/2020,
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR e RECONDUZIR os Membros Titulares e Suplentes para compor a Junta de Análise de
Recurso de Infração Ambiental – JARIA, conforme Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0860/2020
TITULAR/MATRÍCULA/SUPLENTES/MATRÍCULA
MÁRCIO FROSSARD KLER (RECONDUÇÃO)/15611-6/EDGAR ALVES DA ROCHA/11317-4
JOLNNYE RODRIGUES ABRAHÃO/11441-3/BRENO OLIVEIRA LOFRANO DE ALMEIDA/16742-8
ANA PAULA DOS SANTOS PINTO GOMES/4516-0/ROBERTA RODRIGUES A. LOUVEN/15476-8
PORTARIA Nº 0861/2020
EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DERROGAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
R E S O L V E :
Art. 1ºEXONERAR a contar da data da publicação o servidor relacionado no Anexo I desta portaria, do Cargo
em Comissão ali mencionado.
Art. 2º NOMEAR a contar da data da publicação os cidadãos relacionados no Anexo II desta Portaria, para
exercerem os Cargos em Comissão ali mencionados.
Art. 3º DERROGAR A PORTARIA Nº 0854/2020 (ANEXO I), dela excluindo os servidores relacionados no
Anexo III desta portaria.
Art. 4º DERROGAR A PORTARIA Nº 0854/2020 (ANEXO II), dela excluindo os servidores relacionados no
Anexo IV desta portaria.
Art. 5º O(s) servidor(s), relacionado no Anexo I desta portaria, deverá(ão) realizar Exame Médico Ocupacional
Demissional em até 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação, no Departamento de Saúde e Segurança
do Servidor – DESAS, Rua Fernando de Noronha, s/nº, Extensão do Bosque, Rio das Ostras, entrada em frente
ao SindServ-RO, agendamento pelo telefone (22)2771-1441.
Art. 6° Comunicamos que é facultado, desde que a dispensa ou exoneração não tenha sido requerida
pelo servidor, e que tenham o Plano de Assistência à Saúde, vinculado a Prefeitura Municipal de Rio das
Ostras, a possibilidade de manutenção do Plano de Assistência à Saúde Unimed, nas mesmas condições que
o beneficiário gozava quando da vigência do vínculo com o Município, conforme Resolução Normativa 279/2011
da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para tanto, deve o mesmo obrigatoriamente, preencher a
DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no ato da realização
de Exame Médico Ocupacional Demissional, disponibilizada junto ao Departamento de Saúde e Segurança do
Servidor-DESAS.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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