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norma nº 2405/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2405 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaINSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1259 - 04 de Dezembro de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45814/2019 (SEMOP)
HOMOLOGO e ADJUDICO a Licitação por Tomada de Preços nº 009/2020 - SEMOP
que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para realização de obra de
revitalização do shopping de rua, situado na Av. Amazonas no Loteamento Balneário
Remanso, no município de Rio das Ostras/RJ, a favor da empresa LEÃO FORTE
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 929.599,28, em observação as
normas contidas na Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 73 do Decreto Municipal nº
1743/2017, após verificação da economicidade e do cumprimento das etapas formais
do Processo, pela Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI.
Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2020.
Marcelino Carlos Dias Borba
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12442/2020 (SECTRAN)
HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 055/2020 - SECTRAN que tem por
objeto a contratação de empresa para fornecimento de máquina airless de demarcação
viária horizontal, com treinamento teórico, prático e manutenção para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana – SECTRAN, a favor da empresa JOSÉ SILVIO MARTINELLI
EIRELI - ME no valor de R$ 33.950,00 em observação as normas contidas na Lei
Federal nº 8.666/1993 e no art. 73 do Decreto Municipal nº 1743/2017, após verificação
da economicidade e do cumprimento das etapas formais do Processo, pela Secretaria
Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI.
Rio das Ostras, 03 de dezembro de 2020.
Marcelino Carlos Dias Borba
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, aprovou e eu sanciono a
seguinte,
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das
Ostras - FECMRO, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital,
com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de
quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 2º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras – FECMRO,
têm por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para
as seguintes:
I. aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de
materiais e equipamentos, em imóveis destinados a Câmara
Municipal de Rio das Ostras, inclusive que proporcionem
condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de
necessidades especiais;
II. aquisição de equipamentos e material permanente;
III. implementação dos serviços de informática;
IV. elaboração e execução de programas e projetos de atuação
para implementar sua política institucional;
V. despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em
percentual da receita do Fundo a ser definido pelo Conselho
Gestor;
LEI Nº2405/2020
EMENTA: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
 L E I:
VI. despesas relativas ao desenvolvimento de programas de
qualidade e produtividade;
VII. despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento,
capacitação e qualificação profissional dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Rio das Ostras da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal
de Rio das Ostras - FECMRO, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de
pessoal.
§ 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Rio das Ostras - FECMRO serão incorporados ao patrimônio da Câmara
Municipal de Rio das Ostras.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I. economia de recursos recebidos para o custeio das despesas
do exercício, nos termos do contido na Constituição
Federal;
II. receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do
Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras e
seus recursos;
III. rendimento financeiro originado da aplicação da
interferência financeira;
IV. ressarcimento de bens e materiais segurados em
decorrência de indenizações de seguradoras;
V. taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de
consignações relativas aos descontos efetuados na folha
de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de
Rio das Ostras;
VI. produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos
na carga patrimonial da Câmara Municipal de Rio das
Ostras - FECMRO;
VII. receitas oriundas da remuneração da permissão
de uso do espaço da Câmara Municipal de Rio das Ostras
por quaisquer entidades, incluindo postos de
atendimento bancário;
VIII. receitas decorrentes da administração da conta da
Câmara;
IX. receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos
firmados pela Câmara Municipal de Rio das Ostras;
X. receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que
impliquem ressarcimento por parte de servidores;
XI. descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no
âmbito administrativo da Câmara Municipal de Rio das
Ostras;
XII. valores cobrados para inscrição em concursos
públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara
Municipal de Rio das Ostras;
XIII. multas, indenizações e restituições, no âmbito da
Câmara Municipal de Rio das Ostras;
XIV. garantias retidas dos contratos administrativos da
Câmara Municipal de Rio das Ostras;
XV.doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades
federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como
de entidades internacionais;
XVI. quaisquer outras receitas que legalmente lhe
possam ser incorporadas.
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1259 - 04 de Dezembro de 2020
§ 1º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das
Ostras - FECMRO, derivada do valor da economia de recursos utilizados na constituição
do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos
estabelecidos para o Poder Legislativo na Constituição Federal, apenas no exercício
do repasse da interferência financeira.
§ 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das
Ostras – FECMRO, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira
oficial definida pelo seu Conselho Gestor.
§ 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal
de Rio das Ostras - FECMRO, deverão ser contabilizados como receita orçamentária
municipal, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da
Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, dotações através da Lei Orçamentária
ou de créditos especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito
financeiro público.
§ 4º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das
Ostras - FEC, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes
aos objetivos do fundo.
Art. 4º Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da
Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, as normas da legislação que estatuiu
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço,
do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação
pertinente a contratos e licitações.
Art. 5º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras -
FECMRO terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador
das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
poderá delegar competência a servidor efetivo da Câmara Municipal, para ordenar
despesas, após ouvido o Conselho Gestor.
Art. 6º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras -
FECMRO será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no
mínimo 03 (três) servidores efetivos do Poder Legislativo, mediante anuência dos
mesmos, sendo um presidente e os demais membros.
§ 1º Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente
da Câmara Municipal de Rio das Ostras, com mandato máximo de 02 (dois) anos,
sempre coincidente com o da Presidência da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
§ 2º A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da
Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, não será remunerada.
§ 3º Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal
de Rio das Ostras - FECMRO, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir
o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos.
Art. 7º O Conselho Gestor baixará as instruções normativas
complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio
das Ostras - FECMRO, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e
orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara Municipal
de Rio das Ostras.
Art. 8º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras –
FECMRO, terá vigência ilimitada.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ALTERA O ART.10 DO DECRETO 2720/2020.
DECRETO Nº 2721/2020
 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
D E C R E T A:
Art. 1º - O Art. 10 do Decreto 2720/2020 passa a vigorar ter a seguinte redação:
“Art.10º - Fica proibido o funcionamento dos serviços de drive thru e delivery
no período compreendido entre 0(zero) hora e 06(seis) horas.”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2722/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº
2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito
Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na
dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na
importância de R$ 188.307,70 (cento e oitenta e oito mil trezentos e sete
reais e setenta centavos)
Art. 2º O recurso para
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com
anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2722/2020
DECRETO Nº 2723/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº
2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito
Adicional Suplementar em favor do Fundo Especial da Procuradoria
Geral do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do anexo I deste Decreto na importância de R$580.005,61
(quinhentos e oitenta mil, cinco reais e sessenta e um centavos)
Art. 2º Os recursos para
atender o artigo 1º desta Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso
I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com
anexo II da presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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