| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1259 - 04 de Dezembro de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45814/2019 (SEMOP) HOMOLOGO e ADJUDICO a Licitação por Tomada de Preços nº 009/2020 - SEMOP que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para realização de obra de revitalização do shopping de rua, situado na Av. Amazonas no Loteamento Balneário Remanso, no município de Rio das Ostras/RJ, a favor da empresa LEÃO FORTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 929.599,28, em observação as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 73 do Decreto Municipal nº 1743/2017, após verificação da economicidade e do cumprimento das etapas formais do Processo, pela Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI. Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2020. Marcelino Carlos Dias Borba PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12442/2020 (SECTRAN) HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 055/2020 - SECTRAN que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de máquina airless de demarcação viária horizontal, com treinamento teórico, prático e manutenção para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, a favor da empresa JOSÉ SILVIO MARTINELLI EIRELI - ME no valor de R$ 33.950,00 em observação as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 73 do Decreto Municipal nº 1743/2017, após verificação da economicidade e do cumprimento das etapas formais do Processo, pela Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI. Rio das Ostras, 03 de dezembro de 2020. Marcelino Carlos Dias Borba PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, aprovou e eu sanciono a seguinte, Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. Art. 2º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras – FECMRO, têm por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes: I. aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal de Rio das Ostras, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais; II. aquisição de equipamentos e material permanente; III. implementação dos serviços de informática; IV. elaboração e execução de programas e projetos de atuação para implementar sua política institucional; V. despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em percentual da receita do Fundo a ser definido pelo Conselho Gestor; LEI Nº2405/2020 EMENTA: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros L E I: VI. despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade; VII. despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras da Câmara Municipal de Rio das Ostras. § 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal. § 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: I. economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na Constituição Federal; II. receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras e seus recursos; III. rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira; IV. ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras; V. taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras; VI. produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO; VII. receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal de Rio das Ostras por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário; VIII. receitas decorrentes da administração da conta da Câmara; IX. receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Rio das Ostras; X. receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem ressarcimento por parte de servidores; XI. descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras; XII. valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Rio das Ostras; XIII. multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras; XIV. garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Rio das Ostras; XV.doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais; XVI. quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1259 - 04 de Dezembro de 2020 § 1º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, derivada do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira. § 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras – FECMRO, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor. § 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público. § 4º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FEC, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo. Art. 4º Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, as normas da legislação que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações. Art. 5º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras poderá delegar competência a servidor efetivo da Câmara Municipal, para ordenar despesas, após ouvido o Conselho Gestor. Art. 6º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03 (três) servidores efetivos do Poder Legislativo, mediante anuência dos mesmos, sendo um presidente e os demais membros. § 1º Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, com mandato máximo de 02 (dois) anos, sempre coincidente com o da Presidência da Câmara Municipal de Rio das Ostras. § 2º A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, não será remunerada. § 3º Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos. Art. 7º O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art. 8º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras – FECMRO, terá vigência ilimitada. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ALTERA O ART.10 DO DECRETO 2720/2020. DECRETO Nº 2721/2020 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais D E C R E T A: Art. 1º - O Art. 10 do Decreto 2720/2020 passa a vigorar ter a seguinte redação: “Art.10º - Fica proibido o funcionamento dos serviços de drive thru e delivery no período compreendido entre 0(zero) hora e 06(seis) horas.” Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2722/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 188.307,70 (cento e oitenta e oito mil trezentos e sete reais e setenta centavos) Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2722/2020 DECRETO Nº 2723/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto na importância de R$580.005,61 (quinhentos e oitenta mil, cinco reais e sessenta e um centavos) Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras