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norma nº 1997/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1997 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaDispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Rio das Ostras.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 855 - 12 a 18 de Maio de 2017
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1997/2017
Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no
Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor; Marcelino Carlos Dias Borba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Combate a Pichações
no Município de Rio das Ostras, que visa ao enfrentamento
à poluição visual e à degradação paisagística, ao
atendimento ao interesse público, à ordenação da paisagem
da cidade com respeito aos seus atributos históricos e
culturais, bem como à promoção do conforto ambiental e
da estética urbana do Município.
Parágrafo único. Constitui objetivo do programa de que
trata o “caput” deste artigo assegurar, dentre outros:
I – o bem-estar estético e ambiental da população;
II – a proteção, preservação e recuperação do patrimônio
arqueológico, histórico, cultural, artístico, paisagístico,
de consagração popular, bem como a valorização do meio
ambiente urbano;
III – a percepção dos elementos referenciais da paisagem
e a preservação das características peculiares dos
logradouros e das edificações públicas e particulares;
IV – o equilíbrio de interesses dos diversos agentes
atuantes na cidade para a promoção da melhoria da
paisagem do Município;
V – reconhecer a prática do grafite como manifestação
artística e cultural.
Art. 2º - O Programa de Combate a Pichações no Município
de Rio das Ostras, será fiscalizado pela Secretaria
Municipal de Segurança Publica - SESEP, as quais poderão
receber denúncias de atos de pichação por meio de contato
telefônico ou eletrônico.
Art. 3º - Para fins de aplicação desta lei, considera-se ato de
pichação riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio
conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas
respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos
ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano.
Parágrafo único. Ficam excluídos do programa instituído
por esta lei os grafites realizados com o objetivo de valorizar
o patrimônio público ou privado mediante manifestação
artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando
couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no
caso de bem público, com a autorização do órgão competente
e a observância das posturas municipais e das normas
editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela
preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Art. 4º - O ato de pichação constitui infração administrativa
passível de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), independentemente das sanções penais cabíveis
e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e
moral porventura ocasionados.
§ 1º Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado,
a multa será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do
ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º - Até o vencimento da multa, o responsável poderá
firmar Termo de Compromisso (TAC) de Reparação da
Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento afastará a
incidência da multa prevista nesta lei, e poderá abranger
também a obrigação de indenizar os danos de ordem
material e moral porventura ocasionados, nos termos de
decreto regulamentar.
§ 1º O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem
Urbana fixará como contrapartida ao infrator,
preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado,
ou a prestação de serviço em outra atividade de zeladoria
urbana equivalente, a critério da Prefeitura, além de aderir
a Programa Educativo destinado ao infrator de forma a
incentivar o desenvolvimento da prática do grafite nos
termos de decreto regulamentar.
§ 2º A celebração do Termo de Compromisso de Reparação
da Paisagem Urbana não afastará a reincidência em caso
de nova infração.
Art. 6º - Após o vencimento da multa, o débito será
inscrito em dívida ativa e protesto extrajudicial, além de
o responsável ser demandado para ressarcimento das
despesas e custos de reparação do bem pichado.
Art. 7º - Os valores decorrentes das multas aplicadas nos
termos do art. 4º desta lei reverterão ao Fundo Municipal
de Cultura.
Art. 8º - O autor ou autores do ato de pichação presos em
flagrante delito ou que forem posteriormente identificados
não poderão ser contratados pela Administração Direta e
Indireta Municipal para exercer atividade remunerada.
§ 1º A Prefeitura manterá cadastro atualizado dos infratores
apenados nos termos desta lei, contendo os números do
documento de identidade e da inscrição no Cadastro de
Pessoa Física – CPF do Ministério da Fazenda, data de
nascimento, filiação e endereços residencial e comercial.
§ 2º O integral cumprimento do Termo de Compromisso
de Reparação da Paisagem Urbana afastará a restrição
prevista no “caput” deste artigo, desde que o infrator não
seja reincidente.
Art. 9º - O Executivo Municipal poderá celebrar termos de
cooperação com a iniciativa privada, visando ao
fornecimento de mão de obra, tintas e outros materiais
necessários à execução dos serviços do programa ora
instituído, sem prejuízo de demandar o autor ou autores
do ato de pichação para ressarcimento dos danos de
ordem material e moral porventura ocasionados.
Parágrafo único. O cooperante poderá exibir placa
indicativa da cooperação, cujas dimensões serão
estabelecidas em decreto regulamentar, pelo período
máximo de 1 (um) mês e contendo a seguinte inscrição:
“Espaço público recuperado com o apoio de xxxxxx”
Art. 10. - Os estabelecimentos que comercializam tintas
em embalagens do tipo aerossol deverão manter registro
que contenha o número da nota fiscal e a identificação do
comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. Sempre que solicitados pela fiscalização,
os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo
deverão apresentar relação de notas fiscais lançadas
com a identificação do comprador.
Art. 11. - Constituem infrações administrativas punidas
com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao
estabelecimento comercial:
I – comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos;
II – não apresentar a relação de notas fiscais lançadas
com a identificação do comprador;
III – não manter cadastro atualizado dos adquirentes do
produto com nome, endereço, números de Cédula de
Identidade e de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do
Ministério da Fazenda, marca e cor da tinta adquirida.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será
aplicada em dobro e sujeitará o estabelecimento à
suspensão parcial ou total das atividades.
Art. 12. - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1998/2017
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E
PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E
OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS,
CONCEDENDO UM NOVO INSTRUMENTO ÀS
AUTORIDADES SANITÁRIAS. ESTABELECE MEDIDAS
OBRIGATÓRIAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RJ.
Vereador Autor; Marcelino Carlos Dias Borba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - A presente Lei institui o Programa Municipal de
Combate e Prevenção do mosquito Aedes aegypti e outros
vetores transmissores de doenças, que será coordenado
pela Secretaria Municipal de Saúde, com fiscalização e
aplicação do setor de Vigilância Municipal. Estabelece
medidas obrigatórias de “prevenção” e “eliminação” de
criadouros no âmbito do Município de Rio das Ostras - RJ,
com iniciativas que contribuam para sensibilizar a população
sobre os graves riscos da doença e imposição de medidas
coercitivas capazes de levar o cidadão a cumprir sua parte
de responsabilidade com a saúde pública. A presente lei
possui um poder coercitivo, todavia, antes deverão as
autoridades fazer uso do poder disciplinar de forma proativa
na busca da conscientização de nossa população.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço
permanente de esclarecimentos e conscientização sobre
as formas de prevenção à dengue e eliminação de vetores
transmissores de doenças, sendo obrigatório aos
munícipes receber os agentes de saúde, de combate as
endemias e os fiscais sanitários, desde que devidamente
identificados, com cordialidade e segurança, protegendo￾os de animais domésticos.
Art. 3º - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos
estabelecimentos públicos e privados em geral,
proprietários, posseiros ou locatários, obrigados a adotar
medidas necessárias à manutenção de seus imóveis
limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem
a servir de criadouros, evitando condições que propiciem
a instalação e proliferação dos vetores causadores da
dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes, ou
qualquer outra praga vetores de doenças.
§ 1º Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se:
I - criadouros - todos os objetos, recipientes,
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames,
pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens
arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos,
plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de
materiais e devido a sua natureza, sirvam para o acúmulo
de água passível de acolher o Aedes Egypti.
II - foco - criadouro onde existe um clima, vegetação,
local, ambiente, solo específico e microclima onde vivem
vetores em recipientes já infectados.
§ 2º A manutenção predial dos imóveis conforme o caput
do presente artigo compreende ainda manter
desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como
eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma
a evitar que acumulem água.
Art. 4º - Ficam os responsáveis ou proprietários de
borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras
de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches
e ferros-velhos e estabelecimento similares obrigados a
adotar medidas que visem a eliminar os criadouros dos
vetores citados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Fica o servidor responsável pelo Cemitério Municipal
obrigado a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas e
retirar, imediatamente, quaisquer vasos ou recipientes que
contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar
meios eficazes para evitar o acúmulo d‘água, procedendo à
confecção de orifícios na parte inferior dos vasos ou
recipientes para evitar o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 6º - Ficam os responsáveis por obras da construção
civil e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à
drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou
não por chuvas, bem como, à limpeza das áreas sob sua
responsabilidade, providenciando o adequado descarte de
modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes.
Art. 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de
piscinas, espelhos d‘água, fontes e chafarizes, obrigados
a manter tratamento adequado da água de forma a não
permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
Art. 8º - Nas residências, nos estabelecimentos industriais,
comerciais, agrícolas e prestadores de serviços, em
instituições públicas e obrigados a mantê-las
permanentemente tampadas, com vedação segura,
impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 9º - Os estabelecimentos que comercializem produtos
de consumo imediato contidos em embalagens
descartáveis ficam obrigados a instalar nos próprios
estabelecimentos, em local da fácil acesso e visualização
e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o
descarte destas embalagens.
Art. 10º - Quando a situação epidemiológica no local o
indicar, ficam os agentes de saúde, de combate as
endemias e os fiscais sanitários, assim como outras
autoridades sanitárias lotadas na Secretaria Municipal de
Saúde autorizados a adentrarem às áreas externas de
imóveis desocupados, de veraneio ou abandonados, para
o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de
criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação
de mosquitos do gênero Aedes.
Parágrafo Único - O proprietário, posseiro ou locatário
do imóvel que esteja nas condições estabelecidas no

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