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norma nº 1998/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1998 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS, CONCEDENDO UM NOVO INSTRUMENTO ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS. ESTABELECE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RJ.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 855 - 12 a 18 de Maio de 2017
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1997/2017
Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no
Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor; Marcelino Carlos Dias Borba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Combate a Pichações
no Município de Rio das Ostras, que visa ao enfrentamento
à poluição visual e à degradação paisagística, ao
atendimento ao interesse público, à ordenação da paisagem
da cidade com respeito aos seus atributos históricos e
culturais, bem como à promoção do conforto ambiental e
da estética urbana do Município.
Parágrafo único. Constitui objetivo do programa de que
trata o “caput” deste artigo assegurar, dentre outros:
I – o bem-estar estético e ambiental da população;
II – a proteção, preservação e recuperação do patrimônio
arqueológico, histórico, cultural, artístico, paisagístico,
de consagração popular, bem como a valorização do meio
ambiente urbano;
III – a percepção dos elementos referenciais da paisagem
e a preservação das características peculiares dos
logradouros e das edificações públicas e particulares;
IV – o equilíbrio de interesses dos diversos agentes
atuantes na cidade para a promoção da melhoria da
paisagem do Município;
V – reconhecer a prática do grafite como manifestação
artística e cultural.
Art. 2º - O Programa de Combate a Pichações no Município
de Rio das Ostras, será fiscalizado pela Secretaria
Municipal de Segurança Publica - SESEP, as quais poderão
receber denúncias de atos de pichação por meio de contato
telefônico ou eletrônico.
Art. 3º - Para fins de aplicação desta lei, considera-se ato de
pichação riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio
conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas
respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos
ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano.
Parágrafo único. Ficam excluídos do programa instituído
por esta lei os grafites realizados com o objetivo de valorizar
o patrimônio público ou privado mediante manifestação
artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando
couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no
caso de bem público, com a autorização do órgão competente
e a observância das posturas municipais e das normas
editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela
preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Art. 4º - O ato de pichação constitui infração administrativa
passível de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), independentemente das sanções penais cabíveis
e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e
moral porventura ocasionados.
§ 1º Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado,
a multa será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do
ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º - Até o vencimento da multa, o responsável poderá
firmar Termo de Compromisso (TAC) de Reparação da
Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento afastará a
incidência da multa prevista nesta lei, e poderá abranger
também a obrigação de indenizar os danos de ordem
material e moral porventura ocasionados, nos termos de
decreto regulamentar.
§ 1º O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem
Urbana fixará como contrapartida ao infrator,
preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado,
ou a prestação de serviço em outra atividade de zeladoria
urbana equivalente, a critério da Prefeitura, além de aderir
a Programa Educativo destinado ao infrator de forma a
incentivar o desenvolvimento da prática do grafite nos
termos de decreto regulamentar.
§ 2º A celebração do Termo de Compromisso de Reparação
da Paisagem Urbana não afastará a reincidência em caso
de nova infração.
Art. 6º - Após o vencimento da multa, o débito será
inscrito em dívida ativa e protesto extrajudicial, além de
o responsável ser demandado para ressarcimento das
despesas e custos de reparação do bem pichado.
Art. 7º - Os valores decorrentes das multas aplicadas nos
termos do art. 4º desta lei reverterão ao Fundo Municipal
de Cultura.
Art. 8º - O autor ou autores do ato de pichação presos em
flagrante delito ou que forem posteriormente identificados
não poderão ser contratados pela Administração Direta e
Indireta Municipal para exercer atividade remunerada.
§ 1º A Prefeitura manterá cadastro atualizado dos infratores
apenados nos termos desta lei, contendo os números do
documento de identidade e da inscrição no Cadastro de
Pessoa Física – CPF do Ministério da Fazenda, data de
nascimento, filiação e endereços residencial e comercial.
§ 2º O integral cumprimento do Termo de Compromisso
de Reparação da Paisagem Urbana afastará a restrição
prevista no “caput” deste artigo, desde que o infrator não
seja reincidente.
Art. 9º - O Executivo Municipal poderá celebrar termos de
cooperação com a iniciativa privada, visando ao
fornecimento de mão de obra, tintas e outros materiais
necessários à execução dos serviços do programa ora
instituído, sem prejuízo de demandar o autor ou autores
do ato de pichação para ressarcimento dos danos de
ordem material e moral porventura ocasionados.
Parágrafo único. O cooperante poderá exibir placa
indicativa da cooperação, cujas dimensões serão
estabelecidas em decreto regulamentar, pelo período
máximo de 1 (um) mês e contendo a seguinte inscrição:
“Espaço público recuperado com o apoio de xxxxxx”
Art. 10. - Os estabelecimentos que comercializam tintas
em embalagens do tipo aerossol deverão manter registro
que contenha o número da nota fiscal e a identificação do
comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. Sempre que solicitados pela fiscalização,
os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo
deverão apresentar relação de notas fiscais lançadas
com a identificação do comprador.
Art. 11. - Constituem infrações administrativas punidas
com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao
estabelecimento comercial:
I – comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos;
II – não apresentar a relação de notas fiscais lançadas
com a identificação do comprador;
III – não manter cadastro atualizado dos adquirentes do
produto com nome, endereço, números de Cédula de
Identidade e de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do
Ministério da Fazenda, marca e cor da tinta adquirida.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será
aplicada em dobro e sujeitará o estabelecimento à
suspensão parcial ou total das atividades.
Art. 12. - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1998/2017
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E
PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E
OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS,
CONCEDENDO UM NOVO INSTRUMENTO ÀS
AUTORIDADES SANITÁRIAS. ESTABELECE MEDIDAS
OBRIGATÓRIAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RJ.
Vereador Autor; Marcelino Carlos Dias Borba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - A presente Lei institui o Programa Municipal de
Combate e Prevenção do mosquito Aedes aegypti e outros
vetores transmissores de doenças, que será coordenado
pela Secretaria Municipal de Saúde, com fiscalização e
aplicação do setor de Vigilância Municipal. Estabelece
medidas obrigatórias de “prevenção” e “eliminação” de
criadouros no âmbito do Município de Rio das Ostras - RJ,
com iniciativas que contribuam para sensibilizar a população
sobre os graves riscos da doença e imposição de medidas
coercitivas capazes de levar o cidadão a cumprir sua parte
de responsabilidade com a saúde pública. A presente lei
possui um poder coercitivo, todavia, antes deverão as
autoridades fazer uso do poder disciplinar de forma proativa
na busca da conscientização de nossa população.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço
permanente de esclarecimentos e conscientização sobre
as formas de prevenção à dengue e eliminação de vetores
transmissores de doenças, sendo obrigatório aos
munícipes receber os agentes de saúde, de combate as
endemias e os fiscais sanitários, desde que devidamente
identificados, com cordialidade e segurança, protegendo￾os de animais domésticos.
Art. 3º - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos
estabelecimentos públicos e privados em geral,
proprietários, posseiros ou locatários, obrigados a adotar
medidas necessárias à manutenção de seus imóveis
limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem
a servir de criadouros, evitando condições que propiciem
a instalação e proliferação dos vetores causadores da
dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes, ou
qualquer outra praga vetores de doenças.
§ 1º Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se:
I - criadouros - todos os objetos, recipientes,
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames,
pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens
arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos,
plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de
materiais e devido a sua natureza, sirvam para o acúmulo
de água passível de acolher o Aedes Egypti.
II - foco - criadouro onde existe um clima, vegetação,
local, ambiente, solo específico e microclima onde vivem
vetores em recipientes já infectados.
§ 2º A manutenção predial dos imóveis conforme o caput
do presente artigo compreende ainda manter
desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como
eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma
a evitar que acumulem água.
Art. 4º - Ficam os responsáveis ou proprietários de
borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras
de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches
e ferros-velhos e estabelecimento similares obrigados a
adotar medidas que visem a eliminar os criadouros dos
vetores citados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Fica o servidor responsável pelo Cemitério Municipal
obrigado a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas e
retirar, imediatamente, quaisquer vasos ou recipientes que
contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar
meios eficazes para evitar o acúmulo d‘água, procedendo à
confecção de orifícios na parte inferior dos vasos ou
recipientes para evitar o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 6º - Ficam os responsáveis por obras da construção
civil e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à
drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou
não por chuvas, bem como, à limpeza das áreas sob sua
responsabilidade, providenciando o adequado descarte de
modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes.
Art. 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de
piscinas, espelhos d‘água, fontes e chafarizes, obrigados
a manter tratamento adequado da água de forma a não
permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
Art. 8º - Nas residências, nos estabelecimentos industriais,
comerciais, agrícolas e prestadores de serviços, em
instituições públicas e obrigados a mantê-las
permanentemente tampadas, com vedação segura,
impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 9º - Os estabelecimentos que comercializem produtos
de consumo imediato contidos em embalagens
descartáveis ficam obrigados a instalar nos próprios
estabelecimentos, em local da fácil acesso e visualização
e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o
descarte destas embalagens.
Art. 10º - Quando a situação epidemiológica no local o
indicar, ficam os agentes de saúde, de combate as
endemias e os fiscais sanitários, assim como outras
autoridades sanitárias lotadas na Secretaria Municipal de
Saúde autorizados a adentrarem às áreas externas de
imóveis desocupados, de veraneio ou abandonados, para
o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de
criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação
de mosquitos do gênero Aedes.
Parágrafo Único - O proprietário, posseiro ou locatário
do imóvel que esteja nas condições estabelecidas no
5 Rio das Ostras - Edição Nº 855 - 12 a 18 de Maio de 2017
caput deste artigo, sofrerá multa no valor de 300
(trezentos) UFIR.
Art. 11º - Ficam os responsáveis pelas imobiliárias
obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias,
sempre que solicitados, fornecendo informações que
possibilitem encaminhar notificações e autos de infração
aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam
sob sua administração.
Parágrafo Único - Os responsáveis pelas imobiliárias deverão
solicitar aos seus corretores e potenciais clientes que adotem
medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do
gênero Aedes, nos imóveis desocupados, sempre que os
adentrarem, especialmente no tocante a ralos desprotegidos
e vasos sanitários destampados, bem como, notificando as
autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de
mosquitos. Em caso de negativa do proprietário do imóvel,
em seu lugar, deverão as imobiliárias responsáveis tomar as
medidas necessárias que forem apontadas pelas autoridades
sanitárias ao combate ao Aedes Aegypti.
Art. 12º - A eventual negativa de acesso aos imóveis, por
parte de seus respectivos responsáveis, dos agentes de
saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e
demais autoridades sanitárias do Município, devidamente
identificados, quando no exercício de suas funções de
controle de mosquitos, do gênero Aedes ou outros vetores
de doenças (Galinheiros, chiqueiros, entulhos ou similares),
ensejará o encaminhamento do fato ao Ministério Público
Estadual para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 13º - Na hipótese de ser encontrado na propriedade do
munícipe, pelos agentes de saúde, de combate as endemias,
fiscais sanitários e demais autoridades sanitárias do Município,
comprovadamente, o ambiente propício à proliferação do
mosquito Aedes Aegypti, além da presença do próprio ou de
larvas da espécime (foco do mosquito), ou qualquer outro
vetor de doenças, deverá ser comunicado, imediatamente,
ao órgão fiscalizador do Poder Executivo (Vigilância Sanitária),
para a aplicação da orientação ou sanção cabível.
Art. 14º - As infrações às disposições constantes desta
Lei classificam-se em:
I - LEVE - quando detectada a existência de ambiente
propício à criação e proliferação do mosquito Aedes, ou
qualquer outro vetor de doenças;
II - MÉDIA - quando detectada a existência de até 03 (três)
focos do mosquito Aedes, ou qualquer outro vetor de doenças;
III - GRAVE - quando detectada a existência de 04 (quatro)
ou mais focos do mosquito Aedes, ou os focos for
encontrados em piscinas, espelhos d‘água, fontes,
chafarizes, reservatórios de água, congêneres ou
similares, ou qualquer outro vetor de doenças.
Art. 15º - As infrações previstas no artigo anterior estarão
sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos
termos da legislação municipal pertinente:
I - para as infrações LEVES: 100 (cem) UFIR (Valor de
Ref. Estadual);
II - para as infrações MÉDIAS: 200 (duzentos) UFIR;
III - para as infrações GRAVES: 300 (trezentos) UFIR.
Art. 16º - Nos casos de reincidência de infração da mesma
natureza, será aplicado o dobro da multa anteriormente
imposta e assim sucessivamente até o limite de 5% do
valor do venal do imóvel.
Art. 17º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas
no art. 15, da presente Lei, o infrator será notificado para
regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias, findo o
qual estará sujeito à imposição dessas penalidades.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se
reincidência o cometimento de nova infração de mesma
natureza, dentro do prazo de 90 (noventa) dias depois de
constatada a infração anterior, independente, de o infrator
ter sido declarado culpado administrativamente por esta.
Art. 18º - O Poder Executivo, mediante Decreto do Prefeito
Municipal, se necessário, regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1999/2017
Extingue Cargos Comissionados da Estrutura Adminis￾trativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Autoria: Mesa Diretora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Rio das Ostras, Lei Municipal n°
905/2005, os seguintes cargos comissionados:
10 (dez) cargos comissionados de Assessor de Políticas
Públicas, símbolo CCAPP.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2000/2017
Dispõe sobre a isenção do ISS aos taxistas acima de 65
anos de idade, no município e dá outras providências.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO
a conceder ISENÇÃO do ISS aos taxistas acima de 65
anos de idade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2001/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO
MUNICIPAL DE HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS RJ.
Vereador Autor: Marcelino Carlos Dias Borba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Hemodiálise no
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo disponibilizará local
apropriado para a instalação de um centro de hemodiálise
ou cessão de área para construção de uma unidade, que
prestará atendimento aos usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS) e particulares.
Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a
celebrar os convênios que se fizerem necessários à
execução desta Lei entre o Município de Rio das Ostras,
empresas privadas e o Sistema Único de Saúde.
Art. 4º - O local será estruturado e equipado para o
desempenho da atividade prevista no artigo 1º, atendidas
as normas e padrões ditados pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2002/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a
cessão de espaço para instalação de uma agência do
INSS em Rio das Ostras.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a realizar a
cessão de espaço físico para a instalação de agência do
INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) no Município
de Rio das Ostras
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2003/2017
31 de Março, dia comemorativo do Aniversário da Estação
Ferroviária de Rocha Leão.
Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica a data de 31 de Março, dia comemorativo do
aniversário da Estação Ferroviária de Rocha Leão.
Parágrafo Único – Inclua-se no calendário festivo da
cidade, a data a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2004/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFI￾CAÇÃO NOS LOGRANDOUROS.
Vereador Autor: Marcelino Carlos Dias Borba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Torna-se obrigatório aos proprietários de terrenos
baldios a fixação de identificação, número do lote existente
na escritura e documento de compra e venda.
Parágrafo Único – A identificação que trata o artigo 1º
deverá ser fixada em local de fácil visualização, para
facilitar a notificação e denúncias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2005/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo
Municipal a Conceder 01 (um) dia de folga remunerada
aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, na data de
seus respectivos aniversários e dá outras providências.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte

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