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norma nº 2309/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2309 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2138/2018.
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1116 - 20 de Dezembro de 2019
V. Organizar a atividade de tarefas junto com os funcionários sob sua coordenação e proceder a sua implementação;
VI. Zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares;
VII. Manter em dia a escrituração, arquivos, fichários, correspondências escolares e o resultado das avaliações
dos alunos;
VIII. Manter atualizado o arquivo de legislação e os documentos da escola, inclusive dos ex-alunos;
IX. Compatibilizar histórico escolar (adaptação);
X. Manter as estatísticas da escola em dia;
XI. Auxiliar sempre que necessário em outros setores da Unidade Escolar;
XII. Colaborar, eventualmente, no cuidado direto com a criança;
XIII. Comparecer às reuniões da escola ou da Secretaria Municipal de Educação sempre que solicitado;
XIV. Comparecer a processos de formação sempre que solicitado;
XV. Executar demais atividades afins;
XVI. Realizar todas as demais atividades necessárias ao pleno exercício do cargo.
Art. 5º - Compete ao Diretor Adjunto do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro:
I. Substituir o diretor em seus impedimentos eventuais, exercendo as suas atribuições;
II. Cumprir, no desempenho de suas atribuições específicas, todas as diretrizes emanadas da FROC;
III. Assessorar o diretor em todas as atividades, garantindo a valorização das ações planejadas;
IV. Participar da construção e elaboração coletiva da proposta pedagógica e sua operacionalização através dos
planos de ensino, articulando o currículo com as diretrizes da FROC;
V. Articular-se com as Coordenadorias da FROC, na busca de apoio técnico-pedagógico, socioeducativo e
administrativo, visando elevar a produtividade do ensino e da aprendizagem;
VI. Assegurar o cumprimento do sistema de avaliação estabelecido no Regimento Escolar;
VII. Assegurar um ambiente escolar propício, estabelecendo as condições favoráveis para a educação inclusiva
de forma produtiva e cidadã;
VIII. Dar conhecimento a Coordenadoria responsável, no caso de ameaças e fraquezas da unidade escolar, para
que sejam adotadas medidas de intervenção para superar as dificuldades;
IX. Acompanhar a execução dos projetos em parcerias com outras instituições, adequando-os à realidade da
sua escola/unidade;
X. Assegurar que as instalações e materiais considerados como infraestrutura básica para o pleno funcionamento
da unidade envolvam ações de conservação, manutenção e mobilização da comunidade escolar para atuar de
forma consciente e multiplicadora, consolidando a valorização da cultura de preservação do bem público;
XI. Estar atento as necessidades e acionar mecanismos, a fim de proporcionar um ambiente físico adequado ao
pleno funcionamento da escola;
XII. Otimizar, cuidar e se responsabilizar pelo o uso dos equipamentos e materiais repassados à unidade;
XIII. Suprir a escola com materiais adequados, que permitam aos professores e alunos desenvolverem atividades
curriculares diversificadas;
XIV. Se envolver com campanhas, programas e outras atividades para conscientização da comunidade escolar
e local de preservação e conservação da escola;
XV. Organizar coletivamente as rotinas da escola e acompanhar o seu cumprimento;
XVI. Ajudar no desenvolvimento das ações gerenciais, em parceria com a Superintendência de Gestão e Unidades
e Formação Técnica, com vistas à identificação dos resultados, propondo as intervenções necessárias;
XVII. Interagir de forma que expresse a responsabilização coletiva de todos os participantes da comunidade
escolar em relação ao sucesso de ensinar e de aprender, resultando num clima harmônico e produtivo, onde
todos unem esforços para atingir os objetivos propostos para a efetividade, assim como, efetuar a execução de
outras atividades que forem determinadas pelo superior hierárquico;
XVIII. Executar outras atividades que forem determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 6º - Compete ao Assistente Executivo:
I. Apoiar seu superior nas ações para obtenção de recursos e meios necessários ao desempenho do órgão onde
exerce suas funções;
II. Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos que envolvam a necessidade de interação de órgãos internos
da estrutura onde exerce suas funções, visando que o cumprimento de objetivos e prazos sejam alcançados;
III. Apoiar seu superior no acompanhamento das metas e objetivos de projetos e ações desenvolvidos no âmbito
do órgão onde exerce suas funções;
IV. Participar das decisões que visem estabelecer mudanças que objetivem o alcance de metas definidas para
os projetos e ações desenvolvidos no âmbito do órgão onde exerce suas funções;
V. Supervisionar os trabalhos e as rotinas operacionais que, por sua natureza, exigem, para sua perfeita
execução, a interação entre órgãos internos da estrutura onde exerce suas funções;
VI. Orientar a elaboração de documentos de acordo com modelos estabelecidos;
VII. Elaborar relatórios;
VIII. Orientar o correto procedimento de tramitação de processos e documentos;
IX. Avaliar correção de despachos em processos administrativos;
X. Supervisionar a organização dos documentos relacionados com as atividades de seu setor;
XI. Apoiar seu superior na distribuição e controle de execução de serviços administrativos;
XII. Executar outras tarefas de mesmo nível de complexidade, compatíveis com o cargo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - A criação dos cargos em comissão que trata esta Lei, não trará qualquer impacto financeiro, em razão
da extinção dos cargos previsto no art. 1º, em conformidade com o ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORABA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2308/2019
EXTINÇÃO
QTD|CARGOS COMISSIONADOS / FUNÇÃO GRATIFICADA|SIMBOLOGIA|VALOR UNIT.
01|SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CUTURA|DAS2|8.311,06
01|DIRETOR ADJUNTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA|CC5|1.462,72
01|DIRETOR DE FUNDIÇÃO|CC4|2.216,28
01|OPERADOR DE LUZ|CC6|1.218,95
01|OPERADOR DE SOM|CC6|1.218,95
01|DIRETOR DE DEPARTAMENTO |FGA2|1.365,21
TOTAL| R$ 15.793,17
CRIAÇÃO
QTD|CARGOS COMISSIONADOS|SIMBOLOGIA|VALOR UNIT.
01|ASSISTENTE I |CC2|3.169,29
01|ASSISTENTE I |CC2|3.169,29
01|ASSISTENTE I |CC2|3.169,29
01|DIRETOR ARTÍSTICO|CC4|2.216,28
01|DIRETOR ADJUNTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA|CC4|2.216,28
01|ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6|1.218,95
TOTAL| R$ 15.159,38
LEI Nº 2309/2019
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2138/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras aprova e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2138/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF/RO, no âmbito
do Município de Rio das Ostras, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador,
de composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, vinculado à Secretaria
Municipal de Bem-Estar Social.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2441/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 230.700,00 (duzentos e trinta
mil e setecentos reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2441/2019
DECRETO Nº 2442/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária
constante do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 2442/2019
ANEXO II DO DECRETO Nº 2442/2019
PORTARIA Nº 1924/2019
EXONERAÇÃO, A PEDIDO DE CARGO EFETIVO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, dos cargos efetivos
ali mencionados.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1924/2019
NOME|MAT.|CARGO|LOTAÇÃO|DATA|PROC. ADM.
Sonia Regina Belisario dos Santos|3494-0|Enfermeiro|SEMUSA|19/11/2019|43452/2019
Elenilda Rangel da Silva|9728-4|Professor|SEMEDE|13/11/2019|43583/2019
Jurema Moura Magalhães|10692-5|Auxiliar de Enfermagem|SEMUSA|06/11/2019|41774/2019

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