| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2138/2018. |
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1116 - 20 de Dezembro de 2019 V. Organizar a atividade de tarefas junto com os funcionários sob sua coordenação e proceder a sua implementação; VI. Zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares; VII. Manter em dia a escrituração, arquivos, fichários, correspondências escolares e o resultado das avaliações dos alunos; VIII. Manter atualizado o arquivo de legislação e os documentos da escola, inclusive dos ex-alunos; IX. Compatibilizar histórico escolar (adaptação); X. Manter as estatísticas da escola em dia; XI. Auxiliar sempre que necessário em outros setores da Unidade Escolar; XII. Colaborar, eventualmente, no cuidado direto com a criança; XIII. Comparecer às reuniões da escola ou da Secretaria Municipal de Educação sempre que solicitado; XIV. Comparecer a processos de formação sempre que solicitado; XV. Executar demais atividades afins; XVI. Realizar todas as demais atividades necessárias ao pleno exercício do cargo. Art. 5º - Compete ao Diretor Adjunto do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro: I. Substituir o diretor em seus impedimentos eventuais, exercendo as suas atribuições; II. Cumprir, no desempenho de suas atribuições específicas, todas as diretrizes emanadas da FROC; III. Assessorar o diretor em todas as atividades, garantindo a valorização das ações planejadas; IV. Participar da construção e elaboração coletiva da proposta pedagógica e sua operacionalização através dos planos de ensino, articulando o currículo com as diretrizes da FROC; V. Articular-se com as Coordenadorias da FROC, na busca de apoio técnico-pedagógico, socioeducativo e administrativo, visando elevar a produtividade do ensino e da aprendizagem; VI. Assegurar o cumprimento do sistema de avaliação estabelecido no Regimento Escolar; VII. Assegurar um ambiente escolar propício, estabelecendo as condições favoráveis para a educação inclusiva de forma produtiva e cidadã; VIII. Dar conhecimento a Coordenadoria responsável, no caso de ameaças e fraquezas da unidade escolar, para que sejam adotadas medidas de intervenção para superar as dificuldades; IX. Acompanhar a execução dos projetos em parcerias com outras instituições, adequando-os à realidade da sua escola/unidade; X. Assegurar que as instalações e materiais considerados como infraestrutura básica para o pleno funcionamento da unidade envolvam ações de conservação, manutenção e mobilização da comunidade escolar para atuar de forma consciente e multiplicadora, consolidando a valorização da cultura de preservação do bem público; XI. Estar atento as necessidades e acionar mecanismos, a fim de proporcionar um ambiente físico adequado ao pleno funcionamento da escola; XII. Otimizar, cuidar e se responsabilizar pelo o uso dos equipamentos e materiais repassados à unidade; XIII. Suprir a escola com materiais adequados, que permitam aos professores e alunos desenvolverem atividades curriculares diversificadas; XIV. Se envolver com campanhas, programas e outras atividades para conscientização da comunidade escolar e local de preservação e conservação da escola; XV. Organizar coletivamente as rotinas da escola e acompanhar o seu cumprimento; XVI. Ajudar no desenvolvimento das ações gerenciais, em parceria com a Superintendência de Gestão e Unidades e Formação Técnica, com vistas à identificação dos resultados, propondo as intervenções necessárias; XVII. Interagir de forma que expresse a responsabilização coletiva de todos os participantes da comunidade escolar em relação ao sucesso de ensinar e de aprender, resultando num clima harmônico e produtivo, onde todos unem esforços para atingir os objetivos propostos para a efetividade, assim como, efetuar a execução de outras atividades que forem determinadas pelo superior hierárquico; XVIII. Executar outras atividades que forem determinadas pelo superior hierárquico. Art. 6º - Compete ao Assistente Executivo: I. Apoiar seu superior nas ações para obtenção de recursos e meios necessários ao desempenho do órgão onde exerce suas funções; II. Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos que envolvam a necessidade de interação de órgãos internos da estrutura onde exerce suas funções, visando que o cumprimento de objetivos e prazos sejam alcançados; III. Apoiar seu superior no acompanhamento das metas e objetivos de projetos e ações desenvolvidos no âmbito do órgão onde exerce suas funções; IV. Participar das decisões que visem estabelecer mudanças que objetivem o alcance de metas definidas para os projetos e ações desenvolvidos no âmbito do órgão onde exerce suas funções; V. Supervisionar os trabalhos e as rotinas operacionais que, por sua natureza, exigem, para sua perfeita execução, a interação entre órgãos internos da estrutura onde exerce suas funções; VI. Orientar a elaboração de documentos de acordo com modelos estabelecidos; VII. Elaborar relatórios; VIII. Orientar o correto procedimento de tramitação de processos e documentos; IX. Avaliar correção de despachos em processos administrativos; X. Supervisionar a organização dos documentos relacionados com as atividades de seu setor; XI. Apoiar seu superior na distribuição e controle de execução de serviços administrativos; XII. Executar outras tarefas de mesmo nível de complexidade, compatíveis com o cargo. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º - A criação dos cargos em comissão que trata esta Lei, não trará qualquer impacto financeiro, em razão da extinção dos cargos previsto no art. 1º, em conformidade com o ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORABA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2308/2019 EXTINÇÃO QTD|CARGOS COMISSIONADOS / FUNÇÃO GRATIFICADA|SIMBOLOGIA|VALOR UNIT. 01|SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CUTURA|DAS2|8.311,06 01|DIRETOR ADJUNTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA|CC5|1.462,72 01|DIRETOR DE FUNDIÇÃO|CC4|2.216,28 01|OPERADOR DE LUZ|CC6|1.218,95 01|OPERADOR DE SOM|CC6|1.218,95 01|DIRETOR DE DEPARTAMENTO |FGA2|1.365,21 TOTAL| R$ 15.793,17 CRIAÇÃO QTD|CARGOS COMISSIONADOS|SIMBOLOGIA|VALOR UNIT. 01|ASSISTENTE I |CC2|3.169,29 01|ASSISTENTE I |CC2|3.169,29 01|ASSISTENTE I |CC2|3.169,29 01|DIRETOR ARTÍSTICO|CC4|2.216,28 01|DIRETOR ADJUNTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA|CC4|2.216,28 01|ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6|1.218,95 TOTAL| R$ 15.159,38 LEI Nº 2309/2019 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2138/2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2138/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF/RO, no âmbito do Município de Rio das Ostras, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2441/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 230.700,00 (duzentos e trinta mil e setecentos reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2441/2019 DECRETO Nº 2442/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 2442/2019 ANEXO II DO DECRETO Nº 2442/2019 PORTARIA Nº 1924/2019 EXONERAÇÃO, A PEDIDO DE CARGO EFETIVO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR, a pedido, os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, dos cargos efetivos ali mencionados. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1924/2019 NOME|MAT.|CARGO|LOTAÇÃO|DATA|PROC. ADM. Sonia Regina Belisario dos Santos|3494-0|Enfermeiro|SEMUSA|19/11/2019|43452/2019 Elenilda Rangel da Silva|9728-4|Professor|SEMEDE|13/11/2019|43583/2019 Jurema Moura Magalhães|10692-5|Auxiliar de Enfermagem|SEMUSA|06/11/2019|41774/2019