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norma nº 2429/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1301 - 17 de março de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2428/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras no valor de R$ 214.414,71.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do 
Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na 
importância de R$ 214.414,71 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e 
setenta e um centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do 
inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o 
Anexo IV e V da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei 
Orçamentária Anual), conforme anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2428/2021 
ANEXO II DA LEI Nº 2428/2021 
ANEXO III DA LEI Nº 2428/2021 
ANEXO IV DA LEI Nº 2428/2021 
ANEXO V DA LEI Nº 2428/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.11 ‐ 27.812.0089.1.470
SEMOP ‐ Ampliação e Construção de Centros Esportivos e de Lazer ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.125.0000 214.414,71        
                                                                                                                                 
       214.414,71
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
Ampliação e Construção de Centros Esportivos e de Lazer
Codificação: 27.812.0089.1.470 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2018 1 2018 150.000,00
2019 1 2019 5.000,00
2020 1 2020 14.538,50
2021 1 2021 214.414,71
Unidade Obra Realizada
Ampliar, construir e reformar unidades esportivas e áreas de lazer.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto Exercício R$
Codificação: 27.812.0089.1.470 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Ampliação e Construção de Centros Esportivos e de Lazer
1
Ampliar, construir e reformar unidades esportivas e áreas de lazer.
Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 214.414,71
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 214.414,71
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferencias da Uniao e de suas Entidades 214.414,71
1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferencias da Uniao ‐ Especificas de
Estados, DF e Municipios 214.414,71
1.7.1.8.10.0.0.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas
Entidades 214.414,71
1.7.1.8.10.2.0.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 214.414,71
1.7.1.8.10.2.1.00.00 Transferências de Convênios da União
Destinadas a Programas de Educação ‐ Principal 214.414,71
1.7.1.8.10.2.1.01.00 Ministério do Esporte ‐ Revitalização de Unidades
Esportivas 1.125.0000 214.414,71
Código Descrição Fonte de
Recurso Orçado Previsão de
Convênio
Excesso
Previsto
1.7.1.8.10.2.1.01.00 Ministério do Esporte ‐ Revitalização de Unidades
Esportivas 1.125.0000                            ‐       214.414,71        214.414,71
REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
LEI Nº 2429/2021
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, 
COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO 
CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto 
Federal regulamentador nº 6.017/2007, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.416/2020 , o 
protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do 
Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, 
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos 
e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato 
de consórcio público. 
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica. 
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de 
necessidade. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2430/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio 
das Ostras no valor de R$ 729.071,67.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor 
do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei 
na importância de R$ 729.071,67 (setecentos e vinte e nove mil setenta e um reais e 
sessenta e sete centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o 
Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei 
Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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