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norma nº 1/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaSuspende os efeitos do Decreto 2528/2020 editado pelo Chefe do Executivo e que, por sua vez, suspendeu os efeitos da Lei Municipal 2323/2020.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
DECRETO LEGISLATIVO 765/2020
EMENTA: “Suspende os efeitos do Decreto 2528/2020
editado pelo Chefe do Executivo e que, por sua vez,
suspendeu os efeitos da Lei Municipal 2323/2090
Considerando que o Decreto é ato normativo secundário e que jamais
poderá se sobrepor ao ato normativo primário, que é a Lei;
Considerando as disposições de que a Administração Pública deve
seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e
publicidade, consagrados expressamente no art. 37, caput, da Constituição da
República;
Considerando que o Decreto editado pelo Prefeito exime de
cumprimento pelos órgãos públicos Lei de Iniciativa do próprio Poder Executivo,
caracterizando um verdadeiro comportamento contraditório e violador de boa-fé;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. — Ficam suspensos os efeitos Decreto 2528/2020 editado
pelo Chefe do Executivo, o qual havia suspendido os efeitos da Lei Municipal
2323/2020.
Art. 2º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio das Ostras, 12 de maio de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
nanda
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-Autor
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor
Pta it Seo» Da
Ahdré dos Santós Braga á
Vereador-Autor
Misaías da Silva Machado
Vereador-Autor
Alan Gonçalves Machado
Vereador-Autor
APROVADO —
DISCUSSÃO EXPEDIENTE
Rim | EM: 12 MAIO 2020
Re

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