| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Suspende os efeitos do Decreto 2528/2020 editado pelo Chefe do Executivo e que, por sua vez, suspendeu os efeitos da Lei Municipal 2323/2020. |
| native_id | 2498 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro DECRETO LEGISLATIVO 765/2020 EMENTA: “Suspende os efeitos do Decreto 2528/2020 editado pelo Chefe do Executivo e que, por sua vez, suspendeu os efeitos da Lei Municipal 2323/2090 Considerando que o Decreto é ato normativo secundário e que jamais poderá se sobrepor ao ato normativo primário, que é a Lei; Considerando as disposições de que a Administração Pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, consagrados expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República; Considerando que o Decreto editado pelo Prefeito exime de cumprimento pelos órgãos públicos Lei de Iniciativa do próprio Poder Executivo, caracterizando um verdadeiro comportamento contraditório e violador de boa-fé; A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. — Ficam suspensos os efeitos Decreto 2528/2020 editado pelo Chefe do Executivo, o qual havia suspendido os efeitos da Lei Municipal 2323/2020. Art. 2º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 12 de maio de 2020. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-Autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro nanda Rodrigo Jorge Barros Vereador-Autor Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador-Autor Fábio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor Pta it Seo» Da Ahdré dos Santós Braga á Vereador-Autor Misaías da Silva Machado Vereador-Autor Alan Gonçalves Machado Vereador-Autor APROVADO — DISCUSSÃO EXPEDIENTE Rim | EM: 12 MAIO 2020 Re