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norma nº 2229/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2229 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaALTERA A LEI Nº 1091/2006, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1049 - 31de Maio de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0065/2019
Dispõe sobre a necessidade de desafetação de bens imóveis do patrimônio público do Município de Rio das Ostras,
e autorização de alienação onerosa, mediante o instituto da Investidura, na forma e condições que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º - A desafetação de área pública, de que trata esta Lei, poderá ser feita através de alienação mediante investidura,
conforme preconiza a Lei 8666/93 e está previsto no inciso VIII, do artigo 14, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Entende-se por desafetação a alteração da finalidade ou destinação do bem público, de uso comum do
povo ou de uso especial, para a categoria de bem dominical, isto é, do patrimônio disponível na Administração.
Art. 3º - Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis da área remanescente ou resultante
de obra pública e que tenha se tornado inaproveitável, isoladamente, para fim de interesse público.
Art. 4º - A desafetação para fins de alienação a título oneroso de bens imóveis do Município de Rio das Ostras,
bem como de suas Autarquias e Fundações Públicas na modalidade de investidura, será realizada através de
Decreto do Chefe do Executivo e publicado em Jornal Oficial do Município.
Parágrafo Único - Para os efeitos de que dispõe o caput, somente poderá ser alienada para o fim de incorporação
por investidura, ao imóvel contíguo a área de terreno do patrimônio público municipal remanescente ou resultante
de obra pública ou de modificação do traçado urbano, aquele que não possa constituir unidade imobiliária
autônoma, em decorrência de sua área, dimensão, formato ou localização, e que seja inservível para aproveitamento
pela Administração Pública.
Art. 5º - O procedimento de investidura poderá ser promovido pela Administração Municipal ex officio ou por
requerimento do proprietário de imóvel lindeiro, sendo vedada a aquisição por possuidor.
Parágrafo Único - Ao proprietário do imóvel nos termos do parágrafo anterior, é facultado o direito de optar pela
aquisição de bem imóvel através de investidura ou aceitar o embargo de demolição decorrente de área já
incorporada irregularmente, se for o caso, sem que para isso o Município tenha que indenizar qualquer
benfeitoria nele realizada anteriormente.
Art. 6º - A avaliação do bem imóvel a ser adquirido através da investidura será realizada por Comissão de
Avaliação de Imóveis do Município, através de apresentação do laudo de avaliação que deverá constar dos autos.
Parágrafo Único - A alienação de bem imóvel nunca poderá ter o valor estabelecido inferior ao da avaliação
realizada e somente será permitida até o limite preconizado na alínea “a” do inciso II, do artigo 23, da Lei Federal
nº 8.666/1993, atualizado através do Decreto nº 9412/2018.
Art. 7º - No Decreto que disporá sobre os bens públicos sujeitos à desafetação através de investidura deverá
constar a descrição da área e a justificativa pela qual se pretende utilizar tal instituto.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2227/2019
INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA LEITURA E DA LITERATURA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Institui, no Município de Rio das Ostras, o Plano Municipal de Desenvolvimento da Leitura e da Literatura.
Parágrafo Único: O Poder Executivo designará como órgãos executores da presente Lei a Fundação Rio das
Ostras de Cultura/ FROC, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer/SEMEDE e a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo/ SEDTUR.
Art. 2º - O Plano aqui previsto tem como princípios fundamentais e básicos:
I– estimular a leitura e a escrita como meios principais de difusão da cultura e do conhecimento;
II– democratizar o acesso ao livro e à leitura;
III– promover a formação de uma sociedade leitora no Município;
IV– estimular a produção literária no Município através de oficinas, seminários, cursos e concursos literários;
V– estimular a produção e circulação do livro no Município;
VI– desenvolver programas de estímulo à leitura, através de todos os órgãos competentes;
VII– apoiar iniciativas associativas e culturais que objetivem a divulgação do livro;
VIII– apoiar associações e escolas que desenvolvam atividades voltadas à formação de leitores.
Art. 3º - O objetivo principal da política implantada por meio desta Lei é assegurar e democratizar o acesso à
leitura para todos os munícipes, ampliando a produção cultural no Município, valorizando a pluralidade cultural
que o compõe, promovendo, assim, a construção do conhecimento.
Art. 4º - São objetivos específicos do Plano:
I– ampliar o acesso ao livro e à leitura conforme diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura – PNLL;
II– formar leitores, buscando de maneira continuada o aumento do índice municipal de leitura de todas as faixas etárias;
III– fomentar a formação e a atuação de mediadores de leitura;
IV– incentivar a criação de rede de leitura e escrita;
V– incentivar a produção literária, autoral e editorial;
VI– fomentar núcleos voltados a pesquisas, estudos e indicadores nas áreas da leitura e do livro, por meio de
parceria com universidades locais, associações e entidades ligadas à área da leitura.
Art. 5º - O Plano ampliará o acesso ao livro e à leitura com:
I- apoio às iniciativas populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações voltadas à leitura;
II– fomento às ações de bibliotecas em todas as escolas municipais.
Art. 6º - Os órgãos responsáveis pela aplicação do Plano deverão:
I– apoiar as bibliotecas comunitárias existentes;
II– fortalecer a integração das bibliotecas com as tecnologias de informação e comunicação;
III– promover a capacitação permanente de gestores, bibliotecários, professores de bibliotecas e mediadores
de leitura.
Art. 7º - Para o incentivo à leitura, os órgãos competentes devem:
I– fomentar os espaços de leitura existentes no Município;
II– incentivar e apoiar as atividades de leitura em Hospitais, Postos de Saúde, Pronto Atendimento PA, Asilos,
Ruas, Bancos, Locais de Trabalho, dentre outros.
Art. 8º - Para concretizar a difusão do livro serão promovidas ações, programas e projetos, visando:
I– garantir que os livros publicados via projetos de educação, cultura e cidadania sejam doados às bibliotecas
de uso público, de acordo com as porcentagens estabelecidas como contrapartida os projetos;
II– estimular campanhas de doações de livros;
III– estimular a participação de escolas, alunos professores, escritores, livreiros, entidades ligadas à área do
livro, leitura e literatura em circuitos nacionais e estaduais de feiras de livros;
IV– criar programas que assegurem acessibilidade à leitura, literatura e ao livro das pessoas com deficiência.
Art. 9º - Esta Lei observa, ainda:
I– a acessibilidade dos portais e sítios eletrônicos da rede de bibliotecas públicas, na rede mundial de computadores
(internet), conforme determina o art. 47do Decreto Federal nº 5296, de 2004, para o uso de pessoas com
deficiência visual, garantindo-lhes pelo acesso às informações;
II– o desenvolvimento de projetos que incorporem tecnologias de informação e comunicação para a preservação
dos acervos, ampliação e difusão de bens culturais e informatização de bibliotecas;
III– a ampliação, sempre que possível, dos quadros técnicos das bibliotecas para atuação na implementação
dessa política;
IV– estratégias de fomento à leitura na formação dos profissionais citados nesta Lei;
V– os meios de educação a distância na formação de mediadores de leitura;
VI– o estímulo àqueles que trabalhem com experiências inovadora a promoção da leitura;
VII– o estímulo à criação de canais de diálogo permanente com instituições internacionais, nacionais, estaduais
e municipais voltadas ao livro, à leitura e à literatura;
VIII– o incentivo à produção editorial municipal, observando-se as condições de qualidade, quantidade, distribuição,
promoção, preço e diversidade dos livros, que serão estabelecidas conforme especificações de programas e
projetos desenvolvidos pelo poder público municipal, estadual e federal;
IX– a promoção e estímulo à participação de vários segmentos da sociedade do Programa Nacional de Incentivo
à Leitura – PROLER, em parceria com a fundação Biblioteca Nacional, integrando-se à Rede Nacional de Leitura.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber e for necessário à sua ampla e efetiva aplicação.
Art. 11 - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2228/2019
AUTORIZA CESSÃO DE USO DO ENTREPOSTO DE PESCA MEDIANTE COMODATO DE IMÓVEL
SITUADO NA AVENIDA BEIRA RIO, N° 303, BOCA DA BARRA EM RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. - Fica autorizada cessão de uso à Colônia de Pescadores Z-22 do Entreposto de Pesca situado na Rua
Oscar da Fonseca, s/nº, bairro Colinas, em Rio das Ostras.
Parágrfo único. A cessão descrita no caput fica condicionada ao comodato de imóvel situado na Avenida Beira Rio,
n° 303, Boca da Barra em Rio das Ostras pela Colônia de Pescadores Z-22 em favor do Município de Rio das Ostras.
Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2229/2019
ALTERA A LEI Nº 1091/2006, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - A redação do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1091, de 15 de dezembro de 2006, alterado pela Lei nº 1497,
de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A atividade comercial ou profissional de ambulante poderá ser executada com auxílio de instrumento,
ou equipamento portátil, barracas sobre rodas, trailer e food truck, podendo o Chefe do Poder Executivo instituir
a padronização destes equipamentos na forma que achar conveniente ao livre trânsito e ao interesse público.”
Art. 2° - Revoga-se o Parágrafo Único do artigo 6º da Lei Municipal nº 1091, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N°2193/2019
Prorroga o prazo da Comissão Especial de Avaliação e Organização para a Realização de Novo Concurso
Público no Âmbito de Rio das Ostras, criado pelo Decreto nº 2051/2018.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a observância aos princípios que regem a Administração Pública, dentre eles a legalidade, a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, todos consagrados expressamente no art. 37, caput,
da Constituição da República;
Considerando as determinações judiciais oriundas do processo n° 0002502-04.2017.8.19.0068 e a necessidade
de observância e cumprimento das mesmas pela Nova Gestão;
Considerando a necessidade premente de algumas Secretarias Municipais em completar seus quadros de
pessoal a fim de adequar o atendimento aos munícipes;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para que a Comissão criada pelo Decreto 2051/
2018 conclua seus trabalhos.

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