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norma nº 148/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaCONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 002/2021.
native_id2507

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

Fuma rr„ 
puerta 
VatuitQ Moraes da Costa 
Protocolo 
Matricula.: 035 
VUUUÍ 
Processo: 392/202 1 
Data: 21/04/202 1 
392/2021 
Requerente: 
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO 
Assunto: 
REQUERIMENTO 
Súmula: 
REQUERIMENTO 
EXPEDIENTE : 
EM: 28 ABR. 2021 
i CÂMARA MUNICIPAL DE 
ò RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
AO D A ETORI A S CUIDADO S 
ADMINISTRATIV A PAR A OS D^YJ A D^ J ^^« H 
te?*?. 
- n O 
fí\ 
Processo N°. 
Folha N\, p X -
. .GMWÍA MUNICIPAL oemo'OwogtwAS 
Vanuza Moraes da Costa 
Protocolo 
Matricula.: 035 
Avenida dos Bandeirantes, 2000 • Cep: 28.897-080 
Verdes Mares - Rio das Ostras * RJ 
email: contato@riodasostras.rj.leg.br 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro￾Processo NríQ 
REQUERIMENT O N ° /202 1 
Folha N*_.p¿ 
Vanuza Moraes da cosw 
Protocolo 
EMENTA: "Requer a abertura de Comissão 
Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo de 90 
(noventa) dias, para apurar a ausência de 
transparência do Poder Executivo no que diz 
respeito à utilização das verbas oriundas de 
outros entes da Federação e do Poder 
Legislativo para o enfrentamento ao 
coronavírus e, em especial, a ausência de 
transparência com relação à vacinação e 
respeito à ordem prioritária estabelecida no 
Plano Nacional, no Plano Estadual e no P ano 
Municipal de Imunização." 
Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de| Rio 
das Ostras/RJ, 
Sr. Vereador Vanderlan Moraes da Hora. 
Os Vereadores que ora subscrevem, após cumprirem as exigências 
regimentais dos artigos 42, 43, 44 e 45 da Resolução n° 905/2005 
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras) e os 
requisitos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
ouvido o soberano plenário, REQUEREM a INSTAURAÇÃO de Comissão 
Especial de Inquérito (CEI), para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar 
a ausência de transparência do Poder Executivo no que diz respeito à 
utilização das verbas oriundas de outros entes da Federação e do Poder 
Legislativo para o enfrentamento ao coronavírus e, em especial, a 
ausência de transparência com relação à vacinação e respeito à ordem 
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 8 W 000 
HWH.camarsriodasostras.rj.gov.br - e mail:camaraífl;camarariodas«slras.rj.gov.br 
Câmara Municipal de Río das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
jr 
prioritária estabelecida no Plano Nacional, no Plano E;|à^tpe ^^?t r 
Municipal de Imunização. RUBRÍC/A . , ti _ 
CÍMARA MUNÍC 
JUSTIFICATIVA 
O art. 42, § I o
, da Resolução 905/2005 (Regimento Interno 
Câmara de Vereadores de Rio das Ostras) estabelece alguns requis 
cumulativos que devem ser observados quando da proposição 
instauração de Comissões Especiais genericamente, como se vê 
transcrição abaixo: 
+ 
'PUL pgwO'tft&OgTftM' 
vajwza M\orães da Costa 
Protocolo 
Mkhcuia.: 035 
da 
tos 
de 
da 
"ART. 42 - As Comissões Especiais, destinadas ao 
estudo e sugestão de soluções em matérias de 
relevante interesse do Município, serão criadas pelo 
voto da maioria dos membros da Câmara, através de 
resolução, por proposta da Mesa ou por 
requerimento de um terço (1/3) dos membrosj da 
Câmara. 
§1° - A proposta deverá: 
I - salientar a importância da matéria; 
II - definir os objetivos da Comissão; 
III - traçar o roteiro dos trabalhos; 
IV - determinar o prazo de sua duração." 
Complementando o artigo que traz a regra geral acerca 
requisitos mínimos obrigatórios que devem estar contidos em tod 
qualquer proposta de instauração de Comissão Especial na 
Legislativa, o art. 43 do Regimento Interno traz mais exig 
específicas para que haja a criação de uma Comissão Especial 
Inquérito (CEI), embora possa se dizer que o legislador foi aq 
redundante por trazer, na maior parte dos casos, requisitos repetidos 
que já estariam incluídos nos requisitos do dispositivo anterior 
qualquer forma: 
dos 
e 
dasa 
énfcias 
de 
ui 
ou 
de 
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 89« (MH) 
www.eamarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(«;camarariodasostras.rj.gov.br 
Câmara Municipal de Rio 
Estado do Rio de Jai 
Procfcsso N°. 
Folha rT„ jõ i 
RUBRiC* _ 
"ART. 43 - A Câmara poderá constituir, Comissões 
Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurarem 
irregularidades de atos ou fatos determinados, da 
administração pública direta, indireta ou fundacional, 
e da própria Câmara Municipal, observada a Lei 
Federal n° 1579/52. 
§1° - Da proposta de criação de Comissão Espacial 
de Inquérito deverá constar: 
I - a descrição dos fatos a serem apurados; 
II - as provas ou indícios sobre as irregularidades dos 
atos ou fatos apontados; 
III - o prazo de sua duração." 
Os artigos acima se coadunam com o art. 32 da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras, com o art. 109, § 3 o
, da Constituição do 
Estado do Rio de Janeiro e com o art. 58, § 3 °, da Carta Magna, os q jais 
atribuem expressamente às Comissões de Inquérito "poderes| de 
investigação próprios das autoridades judiciais". 
O primeiro requisito regimental exigido quando da proposta Para 
criação de Comissão Especial de Inquérito diz respeito à importâncip da 
matéria associado à descrição dos fatos a serem apurados 
Aqui não há dúvidas. 
No ano de 2020 o planeta inteiro foi assolado pela pandemi^ do 
íses 
alvo 
coronavírus e o Brasil não foi exceção. Pelo contrário, foi um dos ps 
mais afetados e com o maior número de óbitos dentre todos, sendo 
de repercussão internacional a falha na aplicação efetiva de métodos 
de prevenção de contágio do vírus e o colapso do já cambaleante 
sistema de saúde em terras tupiniquins. 
Na matéria sobre o tema e do impacto da pandemia do coronayí 
sobre o Mundo a BBC NEWS BRASIL1
 ouviu a opinião de especia 
1 hUps.V/w 16991 
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 8°0 000 
wwH.camarariodasostras.rj.gov.br - c mailreamaraía eamarariodasostras.rj.gov.br 
rus 
stas 
Processo M*. 
Folha rT 
Camara Municipal de Rio das 
Estado do Rio de Janeiro 
trazendo informações importantíssimas e esclarecendo os motivos 
vírus atingir de forma contínua alguns países em detrimento de outros: 
"A pandemia de covid-19 já deixou mais de 107 
milhões de infectados e mais de 2,3 milhões de 
mortos ao redor do mundo. Mas enquanto alguns 
países, como o Brasil ou os Estados Unidos, foram 
duramente atingidos, outros, como Cingapura ou 
Taiwan, foram mais bem-sucedidos ao limitar o 
número de casos e mortes. 
Uma das explicações para essa disparidade, segundo 
a psicóloga americana Michele Gelfand, professora 
da Universidade de Maryland, pode estar nas 
diferenças culturais entre esses países em relação à 
rigidez das normas sociais e à disposição da 
população em seguir regras. 
países 
ary 
}ue 
Em um estudo comparando dados de 57 
publicado pela revista científica Lancet Plane 
Health, Gelfand e sua equipe argumentam 
nações com cultura mais "solta", onde as norr 
sociais são mais flexíveis, registraram cinco 
número de casos e mais de oito vezes o número 
mortes do que aquelas com cultura mais rígida. 
i o 
de 
Entre esses países, ela destaca o Brasil, que tem o 
terceiro maior número de casos do mundo, com mais 
de 9,6 milhões de infectados, e o segundo maior 
número de mortos, com mais de 233 mil óbitos." 
A verdade é que nos países em que houve a atuação conjunta da 
vacinação em massa, com medidas preventivas do contágio somados à 
atuação do Poder Público como um todo os dados de contaminação e 
de óbito foram significativamente reduzidos e naqueles países em que 
não se adotou medidas mais céleres os números foram extravagantes, 
••BWMMWIIWWiailWllllliMMm 
Praça Papa João Paulo II - I .orçamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 891) 000 
HWH.camarariodasostras.rj.gov.br - e maili amara a eainarariorlasostras.rj.gov.hr 
Camâra Municipal de Rio das 
Estado do Rio de Janeircr 
Processo 
como é o caso do Brasil país que já ultrapassou a marca de mais d£ 4 
mil mortes diárias como decorrência do tão letal vírus 2
. 
Segundo informação do Ministério da Saúde, o Governo Federal 
destinou mais de R$ 64.000.000.000.00 (sessenta e quatro bilhões de 
reais) aos estados e municípios para auxiliar no combate ao coronavífus 
e isso até dezembro e 20203
. 
Assim, diferentemente do que disse o Prefeito Marcelino Carlos 
Dias Borba num dos seus últimos pronunciamentos públicos, o Governo 
Federal encaminhou verba a todos os estados brasileiros e aos 
municípios. Rio das Ostras, por exemplo, foi agraciado com verbas 
oriundas do Governo Federal e oriundas do Governo Estadual no vslor 
aproximado de R$ 34.000.000.00 (trinta e quatro milhões de reais). 
Fora os entes da Federação, o Poder Legislativo da cidade também 
contribuiu com o Executivo não só com proposições, mas também com 
verbas, tendo encaminhado ao Prefeito o valor de R$ 7.553.560.56 
(sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta 
reais e cinquenta e seis centavos) para auxiliar no combate ao 
coronavírus através da Lei Municipal n° 2.327/2020. 
Até a presente data não houve qualquer espécie de prestação de 
contas pelo Chefe do Executivo acerca da utilização das verbas em 
questão, não atribuindo qualquer espécie de transparência acerca de 
seu uso de maneira adequada e de acordo com as finalidades 
destinadas. 
0 segundo requisito e o terceiro requisito estão intrinsicamente 
ligados porque consistem na definição dos objetivos da Comissão e do 
roteiro de seus trabalhos, ou seja, basicamente se estabelecer o fim que 
se pretende alcançar e os meios legais que serão utilizados par^ o 
atingimento daquela finalidade (necessidade e adequação). 
2
 https://saude.ig.eom.br/coronav^ 
19-em-24-horas.html 
3
 https://www.gov.br/saude^ 
cc v 
auxiliai-estados-e-munic ipios-no-combate-a-covid-19 
id￾Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 8°0 000 
www.eamarariodasostras.rj.gov.br - e maihcama ra o cantai'ariodavtstras.rj.gns.br 
lProctóSoN0
, 
Camara Municipal de Rio das Opã$ * 
Estado do Rio de Janeiro 
Neste ponto, para tornar ainda mais clara a necessidade da 
instauração da Comissão, também é necessário lembrar como se 
chegou até aqui e ressaltar que os vereadores têm buscado, desde a 
legislatura passada, informações junto ao Poder Executivo municipal 
sobre o enfrentamento à pandemia, sendo sempre frustrados quantp 
transparência exigida pela população. 
De fato, para que se tenha uma ideia, a Câmara Municibal 
aprovou, em duas sessões ordinárias distintas e por unanimidade, o 
Proieto de n° Lei 01/2021 de autoria do vereador Uderlan Hespanhol, 
que determinava ao Poder Executivo a criação do Portal da 
Transparência para a vacinação contra o COV7D-19. 
0 citado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, em dUas 
votações em sessões ordinárias na Câmara de Vereadores de Rio das 
Ostras, mas foi alvo de VETO pelo Chefe do Poder Executivo, mantendo 
a ausência de transparência quanto à vacinação. 
Além disso, houve também o Requerimento n° 03/2021 de 
autoria do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Presidente 
da Comissão de Saúde da Casa Legislativa, que solicitou ao Chefe do 
Poder Executivo que adotasse medidas de transparência eficazes com 
relação à aplicação de vacinação e o seguimento contínuo da ordem 
prioritária estabelecidas nos Planos que traçam a linha a respeito do 
tema. 
Mais uma vez o Poder Executivo não optou por incluir 
transparência às vacinas aplicadas e, mesmo diante de parecer da 
Procuradoria-Geral do Município, não houve o envio das informações 
solicitadas pessoalmente ao vereador requerente, mostrando a nítida 
intenção do Poder Executivo em esconder os vacinados. 
Por fim, quanto à atuação da Câmara de Rio das Ostras, há de se 
destacar a Indicação n° 03/2021 de autoria do Vereador Carlos Augusto 
Carvalho Balthazar na qual indicou ao Prefeito que informasse, 
diariamente, em seu sítio na internet, a relação nominal de todas as 
pessoas vacinadas no dia imediatamente anterior, com identificação de 
nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida, vacina 
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 
wmv.camarariodasostras.rj.gov.br - e maihcamaraífleamarariodasostras.rj.gov.br 
de 
ou 
amara Municipal de Rio d; 
Estado do Rio de Jane 
utilizada na imunização, de forma a dar plena transparência à sua 
inserção na lista prioritária de vacinação e incluísse, na págna 
eletrônica do Município, link específico, a ser atualizado semanalmente, 
contendo os principais dados necessários ao acompanhamento da 
Cobertura Vacinai Municipal, o que não foi atendido. 
Ou seja, com relação à transparência, o Poder Executivo faz 
tudo e mais um pouco para impedir qualquer espécie de acesso 
esclarecimentos no que se refere às informações sobre as vacirfias 
aplicadas, ao plano municipal de vacinação e, principalmente, sobre os 
vacinados, impedindo o papel de fiscalizador do Poder Legislativo a 
respeito do cumprimento da ordem prioritária estabelecida pelos órgãos 
públicos para impedir o que ficou popularmente conhecido como "fijra￾filas" na vacinação. 
A verdade é que é simplesmente impossível saber de forma 
peremptória, até o presente momento, o número de vacinas recebidas 
pelo Município, o número de vacinas aplicadas e o respeito à ordem 
estabelecida de vacinação a fim de se evitar privilégios. Estas 
informações, como tantas outras referentes ao combate da pandemia, 
deveriam ser amplamente divulgadas pelo Poder Executivo municipal 
voluntariamente. Não há justificativa para que uma informação dessa 
seja sonegada à população. 
m 
i costa 
A ausência de transparência com relação à utilização das verbas e 
da aplicação das vacinas somada às denúncias e questionamentos 
praticamente diários feitos a todos os vereadores da Casa Legislativa 
justificam a proposta de instauração da presente Comissão Especial de 
Inquérito para apurar os motivos da inexistência da transparência e 
obter os dados necessários para que se comprove a adequada 
destinação das verbas recebidas pelo Poder Executivo e que não há, na 
cidade, qualquer espécie de "fura-fila" para favorecer, indevidamente, 
determinados cidadãos em detrimento de outros. 
Esse tipo de denúncia e questionamento constante é 
extremamente grave, cabendo a averiguação e, se necessário, a 
responsabilização dos envolvidos, especialmente num momento em que 
a oferta de vacinas disponíveis não consegue atender a demandei de 
Praca Papa Joäo Paulo II - I.orramcnfo Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 890 000 
w«H.carnarariodasostras.rj.gov.hr - c mail:camar;i</ lamararioclasosiras.rj.giiv.br 
Câmara Municipal de Rio di 
Elf ado do Rio de Jane 
pessoas, fazendo com que muitas delas venham a falecer antes de 
a oportunidade de se imunizar. 
Para atender às exigências legais e regimentais no sentido de 
delimitar o fato que será apurado pela Comissão Especial de Inquérito 
pode-se enumerar os seguintes objetivos como alvo de investigação 
para elucidação da transparência da saúde pública municipal taito 
quanto à utilização adequada das verbas oriundas de outros entes 
federados ou Poderes distintos bem como quanto à essencial 
transparência da aplicação das vacinas e respeito à ordem prioritária da 
vacinação. 
Por fim, o último requisito é a determinação do prazo de duraèão 
de existência da Comissão em si para que seus membros elaborem o 
Relatório Final e o submetam à apreciação em Plenário da Casa 
Legislativa, conforme determinação do art. 45 da Resolução n 
905/2005. 
No presente caso é imperiosa a atuação célere, eficaz e útil da 
Comissão e de seus membros perante o próprio objeto investigado, pois 
a situação da pandemia do corona vírus exige esforços hercúleos e 
incontinentes para que os trabalhos da Comissão tenham eficácia. 
Em âmbito federal e analisando outras Comissões Especiais de 
Inquérito criadas nos demais municípios brasileiros, se vê que o prazo 
de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e elaboração do 
Relatório se mostra razoável e proporcional para que seja possível 
angariar todas as informações, realizar as diligências exigidas e obter 
respostas em seu fim. 
Com isso, a presente Comissão Especial de Inquérito deve ter 
como prazo certo e determinado de duração das investigações e de sua 
própria existência o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da 
publicação de sua composição no Diário Oficial do Município de Rio das 
Ostras. 
Portanto, se REQUER a INSTAURAÇÃO de COMISSÃO ESPEClAlj DE 
INQUÉRITO (CEI), pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar a 
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 8*>0 00« 
»ww.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailxamaraíãcamarariodasostras.rj.gov.br 
ausência de transparência do Poder Executivo no que diz respeite à 
utilização das verbas oriundas de outros entes da Federação e do Poder 
Legislativo para o enfrenta mento ao coronavírus e, em especial, a 
ausência de transparência com relação à vacinação e respeito à ordem 
prioritária estabelecida no Plano Nacional, no Plano Estadual e no Plano 
Municipal de Imunização. 
Praça Papa João Paulo li - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP2 8 890 000 
»ww.camarariodasostrasi.rj.gov.br - e mail:camara?a camarariodasostras.rj.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO OAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
Procfcsso N°_ 
Folna N° _ j j 
RUBRICA 
CÁMARA MUNICIPAL ¡ » 
VaíWOTv-foroélj 
5ÕW3STR7S" 
0o Costo 
Próta^O 
Matncul 035 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ - VEREADOR VANDERLAN MORAES DA HORA. 
Ri o das Ostras-Kd , 20 de abri l de 2021 
MEMORANDO N° 018/2021 - GABINETE 
ASSUNTO : RETIFICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CEI. 
Solicit o a desconsideração da minha assinati ; 
processo s 391/2021 e 392/2021, o qua l objetiv a a instau r 
Comissão Especia l de Inquérito - CEI. 
Atenciosamente , 
OS FILHO 
VEREADOR 
r a nos 
açao de 
Avenida dos Bandeirantes 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 
Cep: 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1060 
Site: www nodasostras rj.leg.br - EmáL contato@nodasostras rj.leg.br 
CÁMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
PARECER JURIDICO N° 048/2021 
Rio das Ostras , 27 de abri l 
Ao Excelentíssimo Senhor 
VANDERLAN MORAES DA HORA 
President e da Câmara Municipa l de Rio das Ostras/R J 
de 2021 
OBJETO: CONSULTA - CUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO 
INSTAURAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. 
Trata-s e de consult a formulad a pel o 
Excelentíssimo Senhor President e dest a Casa de Leis , acerc a do 
cumprimento dos requisito s regimentai s e legais , par a 
instauração de Comissão Especia l de Inquérito, conforme 
propost o pelo s Excelentíssimos Senhores Vereadores signatários 
do Requerimento. 
Os Vereadore s signatários do Requ 
de instauração de Comissão Especia l de Inquéri 
fundamentada nos art . 42, 43, 44 e 45 do RICMRO e no a r 
LOM. 
0 art . 42, caput do RICMRO é destinad o a 
regulamentar, especificamente , as Comissões Especi ; li s que 
riment o 
t o fo i 
32 da 
tenham como finalidad e o estudo e sugestão de soluções em 
matérias de relevant e interess e do Municipio, logo , não se 
prest a a fundamenta r a instauração de Comissão Especial , de 
Inquérito, cujo s requisito s de constituição de legitimidad e do 
órgão Colegiad o Especia l em questão, encontram-se regulamentad o 
no art . 43 do RICMRO, que trata , especificamente , das Comissões 
Especiai s de Inquérito. 
Do art . 43, caput, § I o , I , I I e 
insert o no Titul o II , Capitul o II , da Seção I V 
Avenida dos Bandeirantes. 2.Ü00 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 
Site: wwvr.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br 
I I está 
COMISSÃO 
1 
v 
PROCESSO 
FOLHA N° 'V 
CÂMARA MUNICIPAL DE! 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
ESPECIAL DE INQUÉRITO) do RICMRO, capitulação que se 
pretensão objet o do requeriment o contid o no 
Administrativ o n° 392/2021. 
adequa à 
Processo 
adotado 
A Seção IV , do Capitul o I I do Titul o 
RICMRO é omisso no que tang e ao procediment o a se r 
a criação da Comissão Especia l de Inquérito da Câmara 
de Ri o das Ostras , entretanto , a Constituição do Estadb 
de Janeiro , em seu art . 109, § 3 o é clar o ao dispo r 
Comissões de Inquérito poderão se r criada s po r 1/3 
dos Parlamentare s que compõem o Poder Legislativo . E, 
sentid o é o art . 32 da LOM. Veja-se : 
, um 
I I do 
par a 
Municipa l 
do Rio 
que; as 
terço) 
no mesmo 
Art . 32 
inquérito, 
investigação 
As comissões especiai s 
que terão pode 
próprios das 
iere s 
autoridade s 
judiciais , além de outro s prev i 
Regimento Interno , serão criad a 
Câmara mediant e requeriment o de um 
membros, 
sto s no 
s pel a 
terço de 
seus par a apuração de fat o 
determinado e por prazo cert o 
conclusões, se fo r o caso, 
sendo 
encaminhadas 
Ministério Público par a que est e 
responsabilidad e civi l ou cri m 
infratores . 
O Requerimento de instauração de Comissão 
Especia l de Inquérito deverá indicar , objetivamente; , fat o 
determinad o o qua l pretende-s e apurar , indicand o praz o cert o 
par a tant o e deve se r firmad a po r 1/3 (um terço) dos Vereadores 
que compõem a Casa Legislativa . 
de 
de 
suas 
ao 
promova a 
a l dos 
Neste caso concreto , firmara m 
Requerimento os Vereadore s Maurici o Braga Mesquita ; 
Augusto Carvalh o Balthazar ; André dos Santos Braga; 
Jorg e Barros ; e, Sidne i Matto s Filho . 
o 
Carlo s 
Rodrig o 
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 
Site: www.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.Dr 
CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
Todavia , inst a consigna r que em 
manifestação do Vereado r Sidne i Matto s Filho , re< 
desconsideração de sua assinatur a em fls . 12. 
fl s 
querendo 
13 há 
a 
Portanto , rest a cumprido orimeir o 
requisit o aplicável à espécie, razão pel a qual , paãse-se a 
análise do cumprimento das demais exigências legais , par a que 
a Comissão tenh a sua legitimidad e verificad a e 
eventualmente , desenvolve r os trabalho s os quai s se probõe, sem 
que haj a desvi o de finalidad e ou abuso de autoridade , po r part e 
dos Nobres Edis . 
A finalidad e pretendid a pel a Comissão 
Especia l de Inquérito é investiga r suposta s irregularidade s na 
condução dos trabalho s do Poder Executivo , no que tang e 
de recurso s destinado s ao combate ao COVID-19, razão 
não se aplic a o art . 42 do RICMRO. 
à gestão 
pel a qua l 
Ultrapassad a a questão relativ a 
instauração da Comissão, como primeir o requisit o de 
no univers o jurídico, cita m os Vereadore s s i 
Requerimento, a "importância da matéria associado à 
dos fato s a serem apurados". (SIC) 
existência 
gnatários do 
descrição 
ae 
pandemia 
j ornai:.s t 
Após, há explanação de fato s q 
ninguém mais é novidade . Os reflexo s causados pel a 
COVID-19, fazendo menção, inclusive , a matéria 
afirmand o que as informações inserida s no boj o do r e 
são frut o da conclusão de especialista s no assunto , 
o que se verific a na matéria é que el a é genérica e 
qualque r relação pontual , objetiva , com o Estado do 
Janeiro , quiçá com o Municipi o de Rio das Os^tra: 
https://www.bbc.com/portuguese/internacional-5611 6 9 91 
Veja-s e o inteir o teo r da matéria 
ênfase no titul o (POPULAÇÃO) - a qua l pretendem os 
Vereadore s amparar suas pretensões - estud o realizad o 
uma psicóloga - comportamento da população - e 
governante s - que não cumpre regra s par a evita r o con 
COVID-19): 
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par a 
do 
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querimento , 
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não tem 
Rio de 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
PROCESSO N" . ! 
1 IA \_/TC 
Pf-il HA N° '\x> f 
RUBRICA^j^p. ««K W 
"PAÍSES em que POPULAÇÃO NÃO CUMPRE REGRAS 
foram mais afetados pela covid-19, diz 
psicóloga americana 
Alessandra Corrêa 
De Wínston-Salem (EUA) para a 
Brasi l 
19 fevereir o 2021 
BBC News 
Praias do Brasi l têm ficad o constantemente 
lotadas mesmo com recomendações de 
distanciamento socia l 
A pandemia de covid-19 já deixou mais de 
107 milhões de infectado s e mais de 2,3 
milhões de mortos ao redor do mundo. Mas 
enquanto alguns países, como o Brasil < 
Estados Unidos, foram duramente atingidos, 
outros, como Cingapura ou Taiwan, foram 
mais bem-sucedidos ao limita r o nú\mero de 
casos e mortes 
Uma das explicações para essa disparidade, 
segundo a psicóloga americana Michèle 
Gel fand, professora da Universic lade de 
Maryland, pode estar nas dií 'erenças 
culturais entre esses países em re lação à 
rigidez das normas sociais e à dis posição 
da população em seguir regras. 
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CÁMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
PROCESSO N° J l 
FOLHA N°0_û 
RUBRICAJ^ 
Em um estudo comparando dados de 5 7 países, 
publicado pela revist a científica Lancet 
Planetary Health, Gelfand e sua equipe 
argumentam que NAÇÕES COM CULTURA MAIS 
"SOLTA", onde as normas sociai s são mais 
flexíveis, registraram cinco vezes o número 
de casos e mais de oito vezes o número de 
mortes do que aquelas com cultura mais 
rígida, 
Entre esses países, ela destaca o 
que tem o terceir o maior número de 
mundo, com mais de 9,6 milh 
infectados, e o segundo maior n 
mortos, com mais de 233 mil óbitos. 
Brasil , 
casos do 
oes de 
um ero de 
"O BRASIL TEM DESEMPENHO MUITO RUIM um casos 
e mortes per capita, ASSIM COMO 
UNIDOS, REINO UNIDO E OUTROS PAISES 
Gelfand à BBC News Brasil . 
Sua análise inclui dados até outubro do ano 
passado e leva em consideração variáveis de 
controle como subnotificação de casos de 
covid-19, de sen vol vimento económico, 
des i gual da de, densidade populó clonal, 
migração, fatores climáticos, efi 
governamental, intervenções governa mentais 
não farmacêuticas (como lockdowns) e outras 
dimensões de variações culturais. 
Enquanto nações com alt o nível de 
cultura l registravam, até 16 de out 
2020, média de 1.428 casos e 21 mor 
milhão de habitantes, nos países c 
nível de flexibilidad e a média era de 7.132 
casos e 183 mortes por milhão. Os dados mais 
recentes indicam que o Brasi l já registr a 
1.096 mortes por milhão de habitantes. 
ESTADOS 
diz 
ciencia 
rig i dez 
ubro de 
te s por 
om alt o 
Para Michele Gelfand, diferenças cu 
em relação ao cumprimento de regra. 
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Iturai s 
podem 
5 
CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
explicar impacto da pandemia en 
países. 
(A FOTO DA PSICÓLOGA, SUPRIMIDA DA 
TRANSCRIÇÃO DA MATÉRIA) 
AMEAÇAS COLETIVAS 
Gelfand salienta que todas as cultjiras têm 
normas de comportamento social, 
explícitas ou implícitas, MAS HA DIFERENÇAS 
NA MANEIRA COMO A POPULAÇÃO ADERE 
REGRAS. 
Enquanto em alguns países as no rm 
seguidas rigorosamente, mesmo que n 
escritas , e há punição para quem 
las , em outros as regras são mais . 
há uma postura mais flexível e perá 
A psicóloga observa que as variações estão 
ligadas ao histórico de ameaças sociais e 
ecológicas enfrentadas por essas c l r i turas. 
"Em comparaçac a culturas mais 
culturas rígidas tendem a tez- taxas 
históricas mais altas de 
naturais, prevalência e doenças, <escassez 
de recursos e invasões", diz o estudo 
5 
PRC CESSO „I 
FOLHA N° 
RurJRiCAAimm 
alguns 
sejam 
A ESSAS 
as sao 
3o sejam 
quebra￾fra ca s e 
issiva . 
sol tas, 
desastres 
rigidez das normas em uma sociedade 
levaria a uma maior ordem e capacidade de 
cooperação e coordenação mais rapid,3, o que 
representa uma vantagem na busca por 
sobrevivência diante de grandes 
coletivas ao longo da história. 
As culturas mais flexíveis, por out:to lado, 
sem esse histórico significativo de» riscos 
passados, demorariam mais para cooperar 
diante de uma ameaça coletiva. 
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ameaças 
PROCESSOR 
FOLHA N' 
RUBRICA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
ENTRE OS FATORES QUE COSTUMAM LEVAR A UMA 
CULTURA MAIS MALEÁVEL GELFAND 
DIVERSIDADE DA POPULAÇÃO, COMO NO 
BRASIL. 
CITA 
CASO DO 
Bar lotado no bairr o da Tijuca , no Rio de 
Janeiro , logo após reabertura de bares e 
restaurante s na cidade em julh o do ano 
passado 
ADESÃO AS NORMAS 
A CRISE GLOBAL DE SAUDE PROVOCADA PELA 
COVID-19 PERMITIU QUE GELFAND TESTASSE A 
TEORIA. 
Segundo a psicóloga, apesar de nem todas as 
culturas "sol tas" terem se saído mal e nem 
todas as culturas "rígidas" terem s:\do bem￾sucedidas, os resultados comprov 
NAÇÕES com normas mais rigorosas 
mais sucesso em limita r o número de 
mortes por covid-19. 
Conforme dados atualizados até est a 
a Espanha tem 1.362 mortes por covíc 1-19 por 
milhão de habitantes. Estados 
registram 1.450 mortes, Itália, 
mortes, e Reino Unido, 1.686 mortes por 
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am que 
tiveram 
casos e 
semana, 
Unidos 
1.529 
7 
PROCESSO 
FOLHA N°J^Q 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
milhão. Todos esses pai se 
classificados na análise, 
Brasil, como tendo cultura s "soltak " 
Em comparação, são apenas 52 mor 
milhão no Japão, 29 por milhão de habitantes 
na Coreia do Sul , cinc o por 
tes por 
milhão em 
Cingapura e 0,4 por milhão em Taiwan, que 
estão entr e os países considerados 
análise como tendo cultur a "rígida" 
Gelfand destaca o exemplo de Tai wan 
HOUVE GRANDE ADESÃO VOLUNTÁRIA ÀS NORMAS de 
distanciamento social e uso de máscaras, 
na 
onde 
permitindo controlar a pandemia sem fechar 
a economia inteiramente. 
ESSA RESPOSTA RÁPIDA E COORDENADA PC R PARTE 
DA POPULAÇÃO TAMBÉM FOI VERIFIC. ADA EM 
OUTROS PAÍSES BEM-SUCEDIDOS CITA DOS NO 
ESTUDO. 
"EM CONTRASTE, PAÍSES COMO O BRAS IL, OS 
ESTADOS UNIDOS E A ESPANHA TIVERAM 
DIFICULDADE EM CONTER O VÍRUS, E SEUS 
CIDADÃOS ESTAVAM MAIS PROPENL lOS A 
DESRESPEITAR AS REGRAS ADOTADAS", diz 
análise.. 
MEDO E PAPEL DOS GOVERNANTES 
Um dos pontos analisados por Gelfand é o 
quanto as PESSOAS em determinado país 
sentem medo do coronavírus. 
"Você imaginaria que, durante uma ameaça 
coletíva, as pessoas ficaria m preocupadas, 
o que facilitari a um endurecimento", 
afirma . 
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PROCESSONJ 
cn i HA Nf ÇY Ï 
PROCESSONJ sa s cn i HA Nf ÇY Ï 
RUBRICA_43| 
CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
Mas, enquanto nas NAÇÕES consideradas 
'rígidas' 70% disseram estar cem muito 
mui to medo de pegar o vírus, nas 
classificadas como "soltas" esse índice foi 
de 49%, mesmo diante do impacto mais forte 
da pandemia nesses países. 
Sem medo do vírus, MUITOS CONTI* 
culturas 
IGNORAR AS REGRAS RECOMENDADAS PELAS 
AUTORIDADES DE SAÚDE, como 
aglomerações, manter distanciamentt? social 
e usar mascaras. 
Muitas vezes os governantes também podem 
interromper o sina l de ameaça, afetando 
como a população percebe o risc o 
disposição de seguir normas. GELFAND CITA O 
EXEMPLO DE LÍDERES QUE MINIMIZARAM 
evi tar 
GRAVIDADE DA COVID-19, COMO NOS 
UNIDOS, NO BRASIL E NO REINO UNIDO. 
ESTADOS 
El a ressalt a que o nível de rigide z c 
não é o único fato r associado ao des 
de um país diante da pandemia, 
sugere que aspectos como as 
pessoai s dos governantes sobre a 
da covid-19, o nível de pola 
politic a e a qualidade da mensa 
autoridades sobre o vírus sejam ana 
em pesquisas futuras . 
gra 
ultura l 
empenho 
Gelfand 
crenças 
vi da de 
rização 
gem da s 
Usadas 
A psicóloga cit a o caso da Nova Zel 
um país encaixado na categoria de c 
"soltas" , mas que tev e bom des 
combate à pandemia, com cinc o mor 
milhão de habitantes. 
empenh 
"A Nova Zelândia é um ótimo exemplo, com 
uma liderança muito fort e e muita] união 
nacional", afirma. 
anuía, 
ultura s 
o no 
es por 
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/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
REUTERS/UESLEI MARCELINO 
Bolsonaro diversa s vezes desdenh 
distanciamento socia l e do uso de m 
de proteção como ferramentas para 
disseminação do coronavirus 
ou do 
asearas 
frea r a 
AMEAÇAS FUTURAS 
Gelfand observa que a natureza da ameaça 
representada por um vírus também afet a a 
maneira como as pessoas percebem o risco , o 
que torna ainda mais importante a mt 
passada pelo s governantes. 
ensagem 
"No caso de uma guerra, é mais difícil negar 
a ameaça. Mas s e é um vírus e você não pode 
ver, fic a mais fácil ignorar", di z a 
psicóloga. "É necessária uma mensagem clar a 
e consistent e de que iss o é 
real. " 
uma 
Ela res sal ta qne as cul turas com uma À oostura 
ameaça 
mais relaxada não estão condenadas a se sair 
mal diante de ameaças, DESDE QUE A POPULAÇÃO 
ESTEJA DISPOSTA A SACRIFICAR UM POUCO DE 
SUA LIBERDADE. 
Gelfand sugere que as autoridades 
francas a respeit o dos risc o 
coronavirus, mas também salientem 
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sejam 
do 
que é 
10 
PROCESSO 
FOLHA N° 
RUBRICA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
ME U 
possível superar o desafi o e deixem claro 
para as pessoas que o sacrifício será 
temporário. 
"Intervenções para endurecer (as 
durante a pandemia podem se r bem-s 
s e forem moldadas de acordo coi 
circunstâncias de cada país", afirma 
regras ) 
ucedidas 
Para a psicóloga, as lições da pa n 
dos países que foram bem-sucedido 
servi r para enfrenta r ameaças fut u 
Gelfand salient a que ambos os t%pos de 
cultura têm pontos positivos e negativos. 
as 
demia e 
s podem 
s. í a 
Enquanto culturas mais rígidas costumam ter 
mais ordem, menor criminalidade, 
coordenação e autocontrole, nas mais 
flexíveis há menos ordem, mas, ao mesmo 
tempo, maior tolerância e criatividade 
maior 
Assim, nações "culturalmente ambidestras" 
poderiam s e beneficia r das vantagens dos 
doi s tipo s de cultura , endurecendo as 
regras quando necessário e relaxando quando 
o risc o passar. 
"Contar tanto com adesão rigoros a às 
normas conjuntas para conter o vírus quanto 
com a experimentação para encontrar 
soluções técnicas criativa s poderá se r uma 
estratégia de adaptação 
afirma . " 
cov 
Verifica-se , portanto , que o pfimeir o 
argumento utilizad o como "justificativa " par a enseja r a 
instauração da Comissão Especia l de Inquérito, não guarda a 
minima pertinência com o objet o e objetiv o do órgão Colegiad o 
ao qua l pretendem os Nobres Edi s legitimar . 
d-19", 
11 
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PROCESSO 
FOLHA N° 
CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
A matéria jornalística, que nac 
cunho cientifico , é baseada em estud o realizad o 
possu i 
o r tima 
psicóloga e tem como foc o estuda r o comportamento das pessoas, 
da população de diferente s culturas , A NÍVEL INTERNACIONAL 
NAÇÕES - e não tem qualque r ligação com o cenário loca l 
(Estadua l ou Municipal) , que possa sustenta r eventua l 
justificativ a hábil par a a abertur a de uma Comissão Especia l de 
Inquérito. 
Ao avançarem par a o argumento dej que a 
"atuação conjunta da vacinação em massa, com medidas preyentivas 
do contagio somados à atuação do Poder Público como um todo os 
dados de contaminação e de óbito foram sígnifícat: .vãmente 
reduzidos e naqueles países em que não s e adotou mediqas mais 
céleres os números foram extravagantes, como é o caso do Brasi l 
país que já ultrapassou a marca de mais de 4 mil mortes diárias 
como decorrência do tão leta l vírus' (SIC) , os Nobres Edi s 
inserem a vacinação num cenário não explorado pel o estudo 
apontado no Requerimento. 
Contestam os Vereadore s signatários, que o 
Prefeit o alego u alg o diferente , no que tang e aos valore s que 
afirma m tere m sid o repassados ao Município de Rio das Ostras , 
entretant o não há nos auto s nem o aludid o pronunciament o do 
Prefeito , ou mesmo a comprovação dos repasses , a orige m desses 
ou indícios de irregularidade s na destinação dos recur s 
questão. 
Por ta l razão, entendo como não cumpridos 
os requisito s imposto s pel o art . 43, § I o , I e I I do RICMRO, 
poi s não há qualque r relação entr e os argumentos trazido s pel a 
matéria jornalística e o discurs o colacionado s ao requeriment o 
dos Nobres Edis , que sequer conoam com o minimo indicio/suspeit a 
de cometimento de qualque r irregularidade , po r part e do 
Prefeito . 
Quanto aos valore s destinado s ao Mun 
de Rio das Ostras , quer sejam esses originários da União 
Estado, ou mesmo do Poder Legislativ o municipal , a pres t 
contas , no entendiment o dest a Assessori a Jurídica, 
ocorre r no praz o legal , ou seja , em momento oportuno , ha j 
que nenhum indici o de malversação do dinheir o público, 
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ícipio 
ou do 
ção de 
deverá 
. vist a 
resto u 
12 
\ 
PROCESSO. N° 
FOLHA N°j 
RUBRICA_ 
IS 
MM ! 
/ i 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
comprovado no requeriment o apresentad o pelo s Nobres Edji_s que o 
subscrevem. 
Em que pese argumentarem os 
'que não houve qualquer espécie de prestação de 
Chefe do Poder Executivo acerca da utilização das 
questão, não atribuindo qualquer espécie de 
Nobres 
transparência acerca de seu uso de maneira adequada e de acordo 
com as finalidade s destinadas" (SIC) , fora m votado s e aprovados 
os Requerimentos n° 003 e 004/2021, de autori a dos Vereadores 
Marcie l Gonçalves de Jesus Nascimento e Carlo s Augusto Carvalh o 
Balthazar , respectivamente . 
Inicialment e esses Requerimentos fora m 
atendido s de maneir a parcial , todavia , no di a 26/04/2021, po r 
e-mail , as informações complementares às anteriorment e 
apresentada s fora m recebida s (por e-mail ) do Poder Executivo , 
pel o ilustr e Senhor Direto r Administrativ o dest a Casa de Leis , 
que as encaminhou, imediatamente , aos respectivo s endereços 
eletrônicos institucionai s dos Nobres Vereadores autore s dos 
citado s Requerimentos. 
As informações complementares chegaram a 
est a Casa de Leis , após envi o do OFÍCIO n° 089/2021 - GABINETE 
DA PRESIDÊNCIA que, ao tomar conhecimento do cumprimento parcia l 
do teo r do Requerimento n° 003/2021, cobro u ao Poder Executiv o 
o integra l e imediat o atendiment o ao Requerimento em questão, 
cuj a complementação das informações (em 26/04/2021), também 
contemplo u o Requerimento n° 004/2021, de autori a do Vereador 
Carlo s Augusto. 
No que tang e ao argumento de que o Projet o 
de Le i n° 001/2021, de iniciativ a do Parlamenta r Uderla n Andrade 
Hespanhol fo i vetad o pel o Chefe do Poder Executivo , pela s 
lançadas no veto , ta l fat o já fo i superado pel a derrubad a do 
veto , na Sessão Plenária de 27/04/2021 
Entretanto , as informações cuj a Coihissão 
pretend e obte r po r meio da Comissão Especia l de Inquérito 
prestada s aos Nobres Edi s autore s dos Requerimentos n° 
004/2021, com a ressalv a relativ a à responsabilização dos 
fora m 
003 e 
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verões Mares - Rio das Ostras - RJ 
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] 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
Vereadores Requerentes, pel a eventua l divulgação do 
pessoai s dos vacinado s - Le i Gera l de Proteção de Dado 
Logo, est a Casa de Lei s já polssui 
informações argumentadas nas justificativa s apresentada s no 
requeriment o objet o deste s autos , cuj a prática de at o 
objetivand o alcançar resultad o já obtido , afront a o Principi o 
da Eficiência, tend o em vista , ainda , que (acredita-se ) sequer 
houve tempo hábil par a análise das informações envie.das aos 
Nobres Edis , no di a 26/04/2021, em conjunt o com as prestada s 
anteriormente . 
Note-se que ao delimita r a matéria 
apurada pel a Comissão Especia l de Inquérito, assi m o rize i 
os Vereadore s requerente s da instauração da CEI. Veja-se : 
"Para atender às exigências 1 
regimentais no sentid o de delimitar 
que será apurado pela Comissão Especia l de 
Inquérito pode-se enumerar os seguintes 
objetivo s como alvo de investigação para 
elucidação da transparência da saúde 
pública municipal tanto quanto à utilização 
adequada das verbas oriundas de outros 
entes federados ou Poderes dlstin 
como quanto à essencial transparência da 
aplicação das vacinas e respelto 
prioritária da vacinação. " 
Entretanto , part e do objet o de inv e 
da Comissão Especia l de Inquérito está contemp l 
Requerimento n° 003/2021, de autori a do Vereador 
Gonçalves de Jesus Nascimento, bem como no Requerimte 
004/2021, de autori a do Vereador Carlo s Augusto C 
Balthazar , excet o no que tang e à prestação de conta s da 
destinada s ao Município, cuj o momento oportuno , defi n 
Lei , aind a não sobreveio . 
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s dados 
gai s e 
o fa to 
tos bem 
à ordem 
i t igação 
ado no 
Marcie l 
nt o n° 
arvalh o 
: verba s 
id o po r 
14 
CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
004/2021. Veja-se : 
São objet o dos Requerimentos 
REQUERIMENTO N° 003/202 l
1 O vereado r que o 
present e subscreve , após cumpri r as 
exigências regimentai s vigente s e ouvid o o 
soberano plenário, REQUER Prefeit o do 
Municipi o de Rio das Ostra s que 
disponibilize , tant o em Diário Oficia l 
quanto em seu Porta l de Transparência, os 
seguinte s dados com relação à vacinação 
contr a coronavirus : (a) os nomes das 
pessoa s qu€ foram vacinada s contr a 
coronaviru s (COIVD-19) e, posteriormente , a 
inclusão daquelas que serão vacinada s na 
medida em que ocorre r a vacinação 
motivo ensejo u vacinação 
preferencial ; (c) a dat a e loca l da 
vacinação bem como, quando se trata r de 
servido r público, a matricul a 
lotação, devendo ness e caso deixa r clar o 
também que a vacinação preferencial , se deu 
por conta de se encontra r na linh a ds frent e 
ao combate ao coronavirus . Esclarecte-s e que 
no endereço eletrônico indicad o pel o 
próprio Executiv o como loca l 
apresentação de publicidad e acefc a das 
ações relacionada s ao coronaviru s 
(https://www.riodasostras.rj.gov.br/coron a 
virus/) , não há nenhuma informação 
acerc a dos iten s acima solicitados . As 
medidas acima citada s acerc a da 
1
 https://sapl.riodasostras,ri.leg.bi7materia/pesquisar￾materia?tipo=9&ementa=&numero=&numeracao numero materia=&rtumero protocolo=&an|o=&o=: 
&tipo listagem=l&tipo origem externa=&numero origem externa=&ano origem externa=&clata 
003/ e 
(b) o 
sua 
òttipo nsiagem==i6ttipo origem exierrid=6tnumeru un^em exiemd=otdnu un^em exiemc 
gem externa 0=&data origem externa l=&local origem externa=&data apresentação 0 
esentacao l=Sdata publicação 0=&data publicação l=&autoria autor=&autoria prime 
on 
&data apr 
esentacao l=&data publicação 0=&data publicação l=&autoria autor=&autoria primeiro autor= 
unknown&autoria autor tipo=&autoria autor parlamentar set filiação partido=&relal|oria p 
arlamentar id=&em tramitacao-&tramitacao unidade tramitação destino=&tramitacao st;itus=& 
materiaassunto assunto=&indexacao= 
15 
Avenida dos Bandeirantes. 2.0OQ - Verdes Mares - Rio das Ostras RJ 
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PROCESSO N°. 
FOI HA N° cj ^ 
RUBRICA__^' 
CÁMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
transparência da vacinação devjem 
adotadas com a maio r brevidad e possível, em 
especia l no praz o máximo de 48 horas , tend o 
em vist a que já er a exigência do Ministério 
da Saúde a informação fi m de 
houvesse qualque r espécie de err o na ordem 
preferencia l da vacina , sem conta r que a 
demora na apresentação das informações 
impossibilitará a correção de eventuai s 
vicio s e adequação da Administração Pública 
em geral , inclusiv e quanto ao exercício da 
função tipic a da Casa Legislativa , caso em 
que poderá ocorre r até a responsabilização 
do outr o poder em hipótese de omissão das 
informações po r long o periodo . Recomenda￾que nao 
se , ainda , a criação de vim espaço destinad o 
à divulgação do quantitativ o de 
disponibilizada s e/ou adquirid a 
município bem como as informações ¡sobre os 
beneficiários da vacinação e os motivos que 
os levaram a obter a preferência d<antro do 
próprio Porta l de Transparência 
Executivo , caso não sej a possive l a 
inclusão dos dados no endereço eletrônico 
apresentado pel a Prefeitur a como d<5 acess o 
às informações sobre o coronavírus e as 
medidas adotadas em âmbito muni sipa l 
https://www.riodasostras.rj.gov.br/corona v 
irus/ . Caso se entenda que algum dos dados 
dos vacinado s violari a de alguma forma 
eventuai s direito s à intimidad e ou a 
privacidade , nada impede a apresentação 
parcia l das informações desde qi e sej a 
possive l a identificação clar a dq motiv o 
que levo u à vacinação de maneir a 
preferencia l (que jamai s poderá esta r 
ausente ) em atendiment o ao Plano Naciona l 
de Vacinação apresentad o pel o Ministério da 
Saúde e aos critérios municipai s fixado s 
como parâmetro par a a vacinação. Quando o 
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vacina s 
joel o 
do 
16 
PROCESSO I f J 
FOLHA N°$4 
RUBRICAR 
CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
beneficiário da vacin a se trata r 
servido r público, evidentement e nao 
aplic a qualque r espécie de vedação 
apresentação integra l de toda s 
informações exigid a em Porta l de 
Transparência com acesso amplo e irrestrit o 
po r tod a a população. Derradeiramente se 
requer que as informações acerc a do plano 
de vacinação em âmbito municipal , os dados 
dos beneficiado s pel a vacinação já ocorrid a 
e os locai s e data s em que foram realizada s 
as vacinações, sejam respondidas ao 
vereador auto r do present e requerimento na 
forma e prazo regimental , informando aind a 
qua l é a atua l previsão da próxima a«^uisição 
ou recebimento de doses da vacin a e a 
quantidade disponível par a ao manos os 
próximos 03 (três) meses, apresentando 
inclusiv e documentos comprobatórios do que 
fo r informado. Sala das Sessões, 
fevereir o de 2021. Marcie l Gonça 
Jesus Nascimento Vereador JUSTIFICATIVA A 
publicidad e do at o administrativ o em gera l 
é vist a hoj e como, além de um principi o 
constituciona l express o que nortei a 
Administração Pública, uma 
próprio 
rativo s 
públicos. 
vacinação dos 
espécie de condição de eficácia do 
at o praticado , poi s os ato s admini s 
são essencialment e 
Especificament e quanto à 
munícipes contr a o coronaviru s (CÕVID-19) 
fat o é que quanto maio r a transparência 
menor será a possibilidad e de fraude s ou a 
prática daquil o que se torno u conhecid o 
popularment e como "fur o de fil a 
vacina r pessoa que não estari a 
dentr o das hipóteses de preferência. Com a 
transparência, prevalec e o interess e 
público coletiv o sobre 
interesse/direit o privado . A transparência 
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02 
lve s 
ae 
de 
verdadeir a 
po r se 
Incluid a 
eventua l 
17 
CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
PROCESSO 
FOLHA N° r > 
RUBRICA. 
com as lista s nominais detalhada s de 
trabalhadore s da saúde e pessoa s «art gera l 
que foram e que serão vacinada s eri Porta l 
da Transparência do Executiv o e até mesmo 
em Diário Oficial , atende por inteir o aos 
anseio s sociai s sem viola r direito s 
fundamentais, lembrando que o principa l 
objetiv o da transparência é j u 
permiti r a. qualquer um do povo a verificação 
e coerência com relação aos motivos que 
levaram à vacinação preferencia l de 
determinado individuo , consistind o numa 
Administração Pública feit a de 
cooperativ a e harmónica não só entr e os 
Poderes que a integram, mas també m entr e 
stamente 
maneira 
administradore s e administrados . Ademais, a 
transparência permitirá a fiscalização 
efetiv a por part e dos integrante s do Poder 
Legislativ o acerc a da legalidad e dos ato s 
praticados , alg o hoj e inviabilizad o diant e 
da omissão da maio r part e das informações 
necessárias par a tanto . Como dito , a 
divulgação da relação das pessoas vacinada s 
com nome, 
exercid a e loca l onde 
loca l de trabalho , 
exerc e quando se 
trata r servidore s públicos, de i cando de 
forma clar a e inequívoca o encaixamento do 
beneficiad o nos grupos de pessoas qj e devem 
recebe r a vacinação preferencialmente , 
exteriorizand o se a vacinação ocorre u pel o 
fat o do cidadão trabalhar , diret a ou 
indiretamente , na chamada linh a de frent e 
do combate ao coronavirus . Por fim , cumpre 
lembra r que o gesto r que burla r a ordem de 
distribuição da vacin a contr a a COVID-19 
poderá sofre r sanções administrativa s e até 
criminai s devid o à prática do ato , sendo a 
transparência das medidas adotadas a melhor 
forma de se explicita r a todo s os cidadãos 
de Rio das Ostra s a lisur a dos procedimento s 
18 
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função 
PROCESSOR0
-
FOLHA 
RUBRICA. 
i N° 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
adorados, justificand o as práticas 
aquel e que é o verdadeir o detento r d 
o povo. Marcie l Gonçalves d 
Nascimento Vereador 
REQUERIMENTO N° 004/2021 REQUER 
Plenário da Câmara Municip a 
princípios da impessoalida d 
publicidad e e da moralidade , pos 
expressamente, no art . 37, ca 
Constituição Federa l e incis o II , 
Art . 130, do Regimento Intern o de 
Legislativa , as informações do E 
Prefeit o do Município de Rio das 
da lima . Sr a . Secretária Municipa l 
a fi m de dar transparência à camp 
vacinação contr a o COVID-19, 
especificadas : a) Etap a do 
ao 
nos 
da 
itivado s 
ut , da 
§3°, do 
sa Casa 
xmo. Sr. 
stra s e 
de Saúde 
anha de 
abaix o 
Plano de 
Vacinação em que se encontra , especificand o 
o público alv o que será alçado 
etapa ; b) Tota l de Doses de Vacin a recebida s 
pel o Município através do Programa Naciona l 
de ImunizêLção - PNI, devendo discriinina r de 
acord o com a espécie de imunizant e recebid o 
(p . ex. CoronaVac ou Oxfor d AstraZeneca ) ; 
c) Tota l de Doses já aplicada s na população 
d) Tota l de pessoas vacinada s no Município 
(incluind o doses) ; e) 
discriminada s das pessoas já vacinadas , com 
identificação de nome, CPF, 
exercida , loca l onde fo i 
imunização, função exercida , 
utilizad a na imunização; ( na hipe>tese de 
servido r público deverá se r informad o 
ainda , matrícula e loca l de lotação) e) 
Número de doses "perdidas " ou "danificada s 
durant e o process o logístico de viacinação 
ou armazenamento; f ) Percentua l 
Cobertur a Vacinai , com relação ao : 
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perant e 
o poder: 
Jesus 
em cada 
relação 
função 
feit a a 
vacin a 
de 
y Tota l 
19 
CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
populacional ; •/ Respectivo s 
orientad o 
Prioritários 
Portanto , em relação aos vacinadojs 
que pese te r a Procuradoria-Gera l do Município 
Prefeit o a disponibiliza r os dados dos vacinado s aos 
autore s dos Requerimentos, advertindo-os , inclusive , 
responsabilização pel a eventua l divulgação de dados 
dos vacinados , tem-se que as informações pretendi d 
prestada s aos Nobres Vereadores , logo , inexist e r a 
instaura r uma Comissão Especia l de Inquérito que 
alcançar informações já prestadas , arriscando-s e os 
signatários do requeriment o objet o deste s autos , 
desvi o de finalidad e e/ou abuso de autoridade , po r 
adentra r na autonomia executiv a do Município, r e 
Prefeito . 
Ve readore s 
quant o à 
oessoai s 
s fora m 
ão par a 
obj etiv e 
Ve readore s 
incorre r em 
tentativ a 
apresentado 
Eventuai s informações que não 
requerida s ao Poder Executivo , pel o Poder Legislativ o 
se r obtida s po r meio de Requerimento, 
despiciend a a instauração de Comissão Especia l de 
par a obtenção de informações, quando inexis t 
obstaculização do Poder Executivo , par a presta r i n 
est a Casa de Leis . 
Quanto à destinação das verbas , 
assevera-se , em momento oportuno , regulamentad o po r Le i 
o Prefeit o presta r conta s de sua Administração. A an t 
desse momento somente seri a justificável, caso houvesse 
indici o de prov a que pudesse leva r a cre r que 
irregularidad e pudesse esta r em curso . Todavia , não 
auto s qualque r prov a nesse sentido . 
Assim, e po r não resta r demonstrada razão 
legitim a a amparar a instauração da Comissão Especia l de 
Inquérito, principalment e po r inexistência de indícios mini n 
que pudessem subsidia r a criação da Comissão em 
arriscam-s e os Nobres Vereadore s a incorre r em 
finalidad e e abuso de autoridade , ao leva r a efeit o a 
Especia l de Inquérito, que cumpri u apenas 2 (requerirjient o 
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Grupos 
e em 
o 
de 
pel o 
tenham sid o 
podem 
apresentando-s e 
Inquérito, 
ente a 
formações a 
>tno dito , 
deverá 
cipação 
o minimo 
eventua l 
const a nos 
questão, 
de 
Comissão 
de 
PROCESSO N° 
FOLHA N° 
RUBRICA. 
as» 
CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
1/3 dos Vereadores e praz o certo ) dos 4 requisito s ensfejadores 
de legitimação da Comissão Especia l de Inquérito. 
do 
Assim, conclu i est a Assessori a 
que em razão da não configuração de resistência 
Executiv o em presta r informações ao Poder Legislati v 
quando instad o a fazê-lo, o fez , consignando-se que no 
do Assesso r Jurídico dest a Casa de Leis , não fora m cumpridos 
segundo e terceir o requisito s par a legitimação da in s 
da Comissão Especia l de Inquérito, na forma em 
fundamentada. 
Jjrridica , 
Poder 
poi s 
entende r 
os 
auração 
que está 
0 entendiment o do STJ é no sentid o 
injstauração de Comissões Parlamentare s está sujeit a ao 
judicial . Veja-se : 
de que a 
control e 
afast a 
contido s 
A jurisprudência do STF que 
control e judicia l os ato s intern a 
das casas legislativa s deve se r 
lu z dos esclarecimento s 
primoros o vot o do eminente ministf o 
de Mello , no julgament o do MS 
1 Intern a corpori s são só aquela s 
ou assunto s que esteja m 
imediatament e com a economia 
corporação legislativa , com 
privilégios e com a formação i 
lei , que, po r sua própria 
reservado s à exclusiv a 
deliberação do Plenário da Câmara 
os ato s de escolh a da Mesa 
internas) , os de verificação de 
incompatibilidade s de seus 
(cassação de mandatos, 
licenças, etc ) e os de utilização 
prerrogativa s institucionai s 
funcionament o da Câmara, elaborá^ç 
Regimento, constituição de 
organização de Serviços Auxiliares , 
diret a 
intern a 
.deológ 
natureza , 
apreciação 
concessão 
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 
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encarada 
do 
Corpori s 
à 
no 
Celso 
21.374: 
Questões 
e 
da 
seus 
i ca da 
são 
e 
Tai s são 
ções 
3s e 
membros 
de 
de suas 
de 
ao de 
(elei c 
podere 
(modo 
Comissões, 
et c 
2 1 
CÂMARA MUNICIPAL OE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
a valoração das votações. Dai não se conclu a 
que tai s assunto s afastam , po r s i só, a 
revisão judicial . Não é assim. O que a 
Justiça não pode é substitui r a deliberação 
da Câmara po r um pronunciament o judicia l 
sobre o que é de exclusiv a competência 
discricionária do Plenário, da Mes.a ou da 
Presidência. Mas pode confronta r sempre o 
at o praticad o com as prescrições 
constitucionais , legai s ou regimentais , que 
estabeleçam condições, forma ou rit o par a o 
seu cometimento. Nesta ordem de ideias , 
concluis e que é licit o ao judiciário 
perquiri r da competência das Câmaras e 
verificar-s e se há inconstitucionalidades , 
ilegalidade s e infringências regimentai s 
nos seus alegado s intern a corporis , 
detendo-se , entretanto , no vestíbulo das 
formalidades , sem adentra r o conteúdo de 
tai s atos , em relação aos quai s a corporação 
legislativ a é ao mesmo tempo destinatária e 
jui z supremo de sua prática. 
mi ri 
Mandado 
recorr e 
de 
E precis o reconhece r nest e pont o 
consoant e adverti u o saudoso 
Gallott i em julgament o nest e 
Tribuna l (v . Arnold o Wald, "0 
Segurança e sua Jurisprudência 
11/889 - que 'Desde que se 
Judiciário alegando que um 
individua l fo i lesad o po r at o 
poder, cabelh e examinar se esse 
exist e e fo i lesado . Eximir-s e 
com a escusa de tratar-s e de at o 
seri a fugi r ao dever que a 
impõe, máxime após te r el a inscrit o 
as garantia s fundamentais , como 
outr a ante s fizera , o principi o de 
a le i poderá exclui r da apreciação 
judiciário qualque r lesão de 
Constituiçã 
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Osíras - RJ 
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Lui z 
Supremo 
de 
tomo 
ao 
direit o 
outr o 
direit o 
comodamente 
p olitico , 
o lh e 
entr e 
nenhuma 
que nem 
do poder 
direit o 
22 
PROCESSO N°_ 
FOLHA N° 
RUBRICA_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
normas 
individual' . Lapidar , sob est e a 
magistério de Pedro Lessa (Do 
Judiciário, pág. 65) , verbis:"Numa 
a violação das garantia s constit u 
perpetrad a à sombra de funções 
não é imune à ação dos tribunais , 
sempre cabe verifica r se a a t 
politic a abrange nos seus 1 
faculdad e exercida . Enquanto não 
os limite s das suas atribuiçp 
Congresso elabor a medidas e 
escapam à competência do poder ju d 
Desde que ultrapass a a circunferêr 
seus ato s estão sujeito s ao 
poder judiciário, que, 
inaplicáveis po r ofensiva s a direito s 
tir a tod a eficácia jurídica." (RTJ 
"0 process o de cassação é, 
suscetive l de plen o control e 
Judiciário." (RMS 10222/AM, 
Ministr o HUMBERTO GOMES DE BARROS, 
Turma, j . 17/12/98, DJ 29/3/99, p. 
specto , 
j ulgamento 
declarand o 
Portanto , caso o Poder Executiv o 
mesmo entendiment o esposado nest e Parece r Jurídico, 
impetrad o Mandado de Segurança, contr a a at o 
considerad o coato r e, havendo procedência do 
Constitucional , poderá est a Casa de Lei s se r 
pagamento de honorários sucumbenciais , nos termos do 
§ I o do Novo Código de Processo Civil . 
Não se pode olvidar , ainda , que 
Comissão Especia l de Inquérito, objet o dest e 
Administrativ o sej a levad a a efeito , o art . I o , I do 
le i n° 201/67 deve se r observado par a todo s os fin s de 
haj a vist a o disposto , ainda , no art . 112 do CPP e do 
I do CPC - Imparcialidad e dos membros. 
poderá 
eventualme 
condenada 
a r t 
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 
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o 
Poder 
oalavra : 
rionais , 
pplitica s 
A este s 
'ibuição 
irrlite s a 
transpõe 
es, o 
que 
.ciário. 
cia , os 
do 
-os 
lhe s 
44/494) 
assim, 
pel o 
Relato r 
Primeir a 
76) 
coadune do 
se r 
nt e 
Remédio 
ao 
85, 
caso a 
Processo 
Decreto -
c.ireito , 
aft . 135, 
23. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
PROCESSO N° 
FOLHA N° 
RUBRICA V 
•¿mm 
assevera r 
ob j et o 
Por derradeiro , não é demais 
ao que tud o indica , sequer as informações 
Requerimentos n° 003 e 004/2021 (complementadas em 
fora m analisada s (integralmente ) pelo s Vereadore s 
proposições em questão, logo , e caso Nobres Edi s iden t 
eventuai s irregularidade s na atuação do Prefeito , de 
Agente Público ou Politico , após analisare m as i 
constante s nos Requerimentos n° 003 e 004/2021, aind a 
de meros indicio s de irregularidades , poderá a Comissão 
de Inquérito se r legitimament e instaurad a e surti r seu^ 
e legítimos efeitos . 
26/34/2021) 
autore s das 
ifique m 
qualque r 
ões 
diant e 
Especia l 
nobres 
n f ormaçc 
que 
Registrand o meus respeitoso s cumprimentos, 
extensivo s a todo s os Edis , é como opino . 
tCtPAL DE; RtO DAS OSTRAS 
LAINE GERK 
Assessora Jurídic a 
Matricula N°2021078 
que, 
dos 
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verões Mares - Rio das Ostras - RJ 
Cep: 28.897-080 • Telefone: (22) 2760-1060 
Site: iVWvV.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br 
2 4 
PROCESSO N °^M^J L 
FOLHA N° 
RUBRICA—S￾CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
CÂMARAfJIÍIPAtDE RIO ÛAS OSTRAS 
ELAINE/GERK 
Assessora Jurídic a 
Matrfeíla N°202107¡¡ 
CERTIDÃO 
Certific o que anexe i 
este s autos , vi a origina l da Resolu 
n° 147/2021, que constitui u a Comis 
Especia l de Inquérito n° 001/2 
numerando as páginas dest e Proce 
Administrativo . 
a 
sao 
1, 
sso 
ÂMAlftiuNICIPALDE RIO Di 
06/05/2 
CÂMMMUNICIPALOE RIO DAS OSTRAS 
Ek/lN E GERK 
Assessora Jurídic a 
Matricula N°2021078 
AO DEPARTAMENTO DE INFORMATICA 
Senhor Chefe 
Departamento de Informática, soli c 
os bons préstimos de Vossa Senhoria , 
sentid o de digitaliza r esses auto s 
em seguida , que encaminhe o arq u 
digita l par a o e-mai l instituciona l 
Assessori a Jurídica 
juridico@riodasostras.rj.leg.br . 
021 
Após, remeta-se este s auto s 
ao Expediente , par a que junt e cópia 
do 
it o 
no 
e, 
iv o 
da 
da 
publicação da Resolução, no Jorna l 
Oficia l do Municipi o de Rio das Ostra s 
e adoção das demais medidas que lh e s 
pertinentes . 
Grata . 
CÂMARA MWWfftDE RIO DAS OSTRAS 
ELAINE GERK 
Assessorjí Jurídic a 
' Matríciy/N'"2021078 
06/05/ 021 
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verões Mares - Rio das Ostras - RJ 
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 
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1 
PROCESSO y 
FOLHA N°. 
RUBRICA 
CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
CAI 
ELAINE 
Assessora 
Matrícula N 
OEitK 
DE RIO DAS OSTRAS 
Jurídic a 
2021078 
RESOLUÇÃO N° 148/2021 
EMENTA: CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA 
COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITp N° 
002/2021. 
Autoria: Marcie l Gonçalves 
Nascimento 
cie J 3SU S 
CONSIDERANDO que no di a 21/04/2021 
Vereador Marcie l Gonçalves de Jesus Nascimento proto c 
requerimento de instauração de Comissão Especia l 
Inquérito, autuado sob o n° 391/2021; 
o 
Dlou 
de 
CONSIDERANDO que o requerimento do Vereador 
Marcie l Gonçalves de Jesus Nascimento fo i firmado, também, 
pelos Vereadores Maurici o Braga Mesquita, Carlos Augusto 
Carvalho Balthazar , André dos Santos Braga e Rodrigo Jorge 
Barros, cumprindo, assim, o quórum regimenta l exigid o para a 
constituição de Comissão Especia l de Inquérito; 
CONSIDERANDO que na Sessão Plenáriaj de 
05/05/2021 foram indicados pelo Presidente da Mesa Diretor a 
desta Casa de Leis , o Presidente e o Relato r da Comissão 
Especial de Inquérito n° 002/2021 e que o Membro fo i sorteado 
dentre os demais Vereadores, na forma dispost a no RICMRC 
O Presidente da Mesa Diretor a da C 
Municipa l de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro , nc 
de suas atribuições legai s e Regimentais PROMULGA, a segr 
RESOLUÇÃO: 
Art. I o
 - Fica constituída a Comissão Especial de Inguérito 
n° 002/2021, denominada "C.E.I. PARA APURAR DENÚNCIAS DE 
ama ra 
uso 
int e 
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 
Site: www.riodasostras rj.leg.br - Email: contato@nodasos!ras rj.leg.br 
VANDERLAN 
MORAES DA 
Assl laoode forma digitai por 
VAhDERLAN MORAES DA 
HOf A;07»3M373 
PROCESSO N° 
FOLHA N° 
RUBRICA ^ 
CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
ELAINE OteRK 
Assessora 
Matricula 
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, NO ÂMBITO DA SAÚDE DE RIO DAS 
OSTRAS, QUANTO AS AÇÕES OU OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO, 
USO INDEVIDO, ILEGAL OU INEFICAZ DAS VERBAS DESTINADA^ 
MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19. " 
DE RIO DAS OSTRAS 
Jurídic a 
=2021078 
Art. 2 o
 - Ficam designados para compor a Comissão de que t 
o art . I o desta Resolução, os Vereadores Sidne i Mattos F i 
na qualidade de Presidente; Marcie l Gonçalves de J 
Nascimento, na qualidade de Relator ; e, Maurici o 
Mesquita, na qualidade de Membro. 
Art. 3 o
 - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias 
conclusão dos trabalho s e apresentação de Relatório F 
conclusivo . 
Art. 4o
 - Esta Resolução entr a em vigo r na data de 
publicação. 
Sala das Sessões, 05 de maio de 2 
. „_,_._ _ Assinado de forma digital por 
VANDERLAN MORAES VANDERLAN MORAES DA 
DAHORA:07993843723 HORAK)7993843723 
Dados: 2021.05.061223:43 -03 W 
VANDERLAN MORAES DA HORA 
Presidente 
cata 
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raga 
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sua 
021 
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verões Mares - Rio das Ostras - RJ 
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 
Site: www.riodasostras rj.leg.br - Email.: contato@nodasos?ras rj.leg or 
1 7 Rio das Ostras - Edição N° 1322 - C 7 de maio de 2021 
RESOLUÇÃO N° 148/2021 
EMENTA: CONSTITUÍ E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO N° 002/2021. 
A PANDEMIA DA COVID-19 NAO / 
E A SUA SAÚDE PODE FICAR AINDA MAIS EM R1SCC 
COM A DENGUE, A 2IKA E A CHIKUNÍSUNYA. 
CONHEÇ A OS SINTOMAS 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
CONSIDERANDO que no dia 21/04/2G21, o Vereador Mareie! Gonçalves de Jesus Nascimento 
protocolou requerimento de instauração de Comissão Especial de Inquérito, autuado sob o n° 
391/2021; 
CONSIDERANDO que o requerimento do Vereador Mareie! Gonçalves de Jesus Nascimento foi 
firmado, também, peíos Vereadores Mauricio Braga Mesquita. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, 
André dos Santos Braga e Rodrigo Jorge Barros, cumprindo, assim, o quórum regimental exigido 
para a constituição de Comissão Especia! de Inquérito; 
CONSIDERANDO que na Sessão Plenária de 05/05/2021 foram indicados pelo Presidente da 
Mesa Diretora desta Casa de Leis, o Presidente e o Relator da Comissão Especial de Inquérito 
nn
 002/2021 e que o Membro foi sorteado dentre os demais Vereadores, na forma disposta no 
RICMRO. 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte 
PROCESSO N" 
I FOLHA N° — L _ J r- --
(RUBRICA , T ^flf e 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1 O
 - Fica constituida a Comissão Especial de Inquérito n° 002/2021, denominada "C.E.Í. 
PARA APURAR DENÚNCIAS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, NO ÂMBITO DA SAÚDE 
DE RIO DAS OSTRAS, QUANTO AS AÇÕES OU OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO, POR 
USO INDEVIDO. ILEGAL OU INEFICAZ DAS VERBAS DESTINADAS AO MUNICÍPIO, PARA 
ENFRENTAMENTO DO COVID-19." 
Art. T - Ficam designados para compor a Comissão de que trata o art. 1 o
 desta Resolução, 
os Vereadores Sidnei Mattos Filho, na qualidade de Presidente; Marciel Gonçalves de Jesus 
Nascimento, na qualidade de Relator; e, Maurício Braga Mesquita, na qualidade de Membro. 
Art. 3o
 - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação 
de Relatório Finai conclusivo. 
Art. 4o
 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões. 05 de maio de 2021. 
VAN DER LAN MORAES DA HORA 
Presidente 
VACINAÇÃO CONTR A A COVID-19 
1« DOS E - PESSOA S CO M DEFICIÊNCI A 
PERMANENT E D E 5 5 A 5 9 ANO S _ 
*!'! doso com AstraZeneca/Flocruz 
08/0 5 - Pessoas com deficiência permanente, 
(deficiência visual, auditiva, física permanente) 
DE 9h A S 16h 
NOS SEGUINTES POLOS; 
ESCOL A MUNICIPA L 
ACERBA L PINT O MALHEIRO S 
RU A NOV A FRIgURGO , S/N * 
JASBtMMARIUI A 
COVID-19 
CORONAVIRUS 
Com menos frequência: Pneiimoma " .-, -no .cações 
diarreia e conjuntlvlte 
Sinais de alerta: Dificuidaç t? d$ respirar e ^alta <á« «r •; 
1 
PARA RECEBER A VACINA, í PRECISO LEVAR: 
° Comprovante de residência em Rio das Ostras. 
* Comprovaçã o através de laudo médico da rede pública ou particular, 
cartão de gratuidade no transporte público, documento que comprove 
atendimento em centro de reabilitação ou unidades especializadas, 
documento oficial de RG com a indicação da deficiência, ou: qualquer 
documento que indique se tratar de uma pessoa com deficiência - BPC 
(beneficio de prestação continuada) 
" Apresentação do cartão do SUS / CPF e documento com foto . 
RI O DA S OSTRA S E VOCE , JUNTO S 
A COV1 D 19 E A O MOSQUITO D A 
N O COMBAT E 
DENGUE . 
Em cas o d e duvida s o u vigilância Epidemiológica j Oivisao d e tnuffifz* 
•tci ««:i m .nt<» SCIH .
 080 0
 023 8100 22 2771-5971 
t¡ Coronavirus J <o« «MHUMS ««uu-teus - un « ¡/M ! rjteUff^áwiujiftiT i 
Vacinas CoroiMV^c/Butantaii n-a-wniis .nu rr^vy - ;im dnst-s [COVID-19 * £RIODAS 
Vacirias Ustuy.'...... ; m t.,/ œcsfoiujii ¡MTI 02^":". 3.41 :¡ tloses ' MATA! OSTRA S 

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