| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 002/2021. |
| native_id | 2507 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40
Fuma rr„ puerta VatuitQ Moraes da Costa Protocolo Matricula.: 035 VUUUÍ Processo: 392/202 1 Data: 21/04/202 1 392/2021 Requerente: MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO Assunto: REQUERIMENTO Súmula: REQUERIMENTO EXPEDIENTE : EM: 28 ABR. 2021 i CÂMARA MUNICIPAL DE ò RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO AO D A ETORI A S CUIDADO S ADMINISTRATIV A PAR A OS D^YJ A D^ J ^^« H te?*?. - n O fí\ Processo N°. Folha N\, p X - . .GMWÍA MUNICIPAL oemo'OwogtwAS Vanuza Moraes da Costa Protocolo Matricula.: 035 Avenida dos Bandeirantes, 2000 • Cep: 28.897-080 Verdes Mares - Rio das Ostras * RJ email: contato@riodasostras.rj.leg.br Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de JaneiroProcesso NríQ REQUERIMENT O N ° /202 1 Folha N*_.p¿ Vanuza Moraes da cosw Protocolo EMENTA: "Requer a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar a ausência de transparência do Poder Executivo no que diz respeito à utilização das verbas oriundas de outros entes da Federação e do Poder Legislativo para o enfrentamento ao coronavírus e, em especial, a ausência de transparência com relação à vacinação e respeito à ordem prioritária estabelecida no Plano Nacional, no Plano Estadual e no P ano Municipal de Imunização." Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de| Rio das Ostras/RJ, Sr. Vereador Vanderlan Moraes da Hora. Os Vereadores que ora subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais dos artigos 42, 43, 44 e 45 da Resolução n° 905/2005 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras) e os requisitos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, ouvido o soberano plenário, REQUEREM a INSTAURAÇÃO de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar a ausência de transparência do Poder Executivo no que diz respeito à utilização das verbas oriundas de outros entes da Federação e do Poder Legislativo para o enfrentamento ao coronavírus e, em especial, a ausência de transparência com relação à vacinação e respeito à ordem Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 8 W 000 HWH.camarsriodasostras.rj.gov.br - e mail:camaraífl;camarariodas«slras.rj.gov.br Câmara Municipal de Río das Ostras Estado do Rio de Janeiro jr prioritária estabelecida no Plano Nacional, no Plano E;|à^tpe ^^?t r Municipal de Imunização. RUBRÍC/A . , ti _ CÍMARA MUNÍC JUSTIFICATIVA O art. 42, § I o , da Resolução 905/2005 (Regimento Interno Câmara de Vereadores de Rio das Ostras) estabelece alguns requis cumulativos que devem ser observados quando da proposição instauração de Comissões Especiais genericamente, como se vê transcrição abaixo: + 'PUL pgwO'tft&OgTftM' vajwza M\orães da Costa Protocolo Mkhcuia.: 035 da tos de da "ART. 42 - As Comissões Especiais, destinadas ao estudo e sugestão de soluções em matérias de relevante interesse do Município, serão criadas pelo voto da maioria dos membros da Câmara, através de resolução, por proposta da Mesa ou por requerimento de um terço (1/3) dos membrosj da Câmara. §1° - A proposta deverá: I - salientar a importância da matéria; II - definir os objetivos da Comissão; III - traçar o roteiro dos trabalhos; IV - determinar o prazo de sua duração." Complementando o artigo que traz a regra geral acerca requisitos mínimos obrigatórios que devem estar contidos em tod qualquer proposta de instauração de Comissão Especial na Legislativa, o art. 43 do Regimento Interno traz mais exig específicas para que haja a criação de uma Comissão Especial Inquérito (CEI), embora possa se dizer que o legislador foi aq redundante por trazer, na maior parte dos casos, requisitos repetidos que já estariam incluídos nos requisitos do dispositivo anterior qualquer forma: dos e dasa énfcias de ui ou de Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 89« (MH) www.eamarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(«;camarariodasostras.rj.gov.br Câmara Municipal de Rio Estado do Rio de Jai Procfcsso N°. Folha rT„ jõ i RUBRiC* _ "ART. 43 - A Câmara poderá constituir, Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurarem irregularidades de atos ou fatos determinados, da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da própria Câmara Municipal, observada a Lei Federal n° 1579/52. §1° - Da proposta de criação de Comissão Espacial de Inquérito deverá constar: I - a descrição dos fatos a serem apurados; II - as provas ou indícios sobre as irregularidades dos atos ou fatos apontados; III - o prazo de sua duração." Os artigos acima se coadunam com o art. 32 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, com o art. 109, § 3 o , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e com o art. 58, § 3 °, da Carta Magna, os q jais atribuem expressamente às Comissões de Inquérito "poderes| de investigação próprios das autoridades judiciais". O primeiro requisito regimental exigido quando da proposta Para criação de Comissão Especial de Inquérito diz respeito à importâncip da matéria associado à descrição dos fatos a serem apurados Aqui não há dúvidas. No ano de 2020 o planeta inteiro foi assolado pela pandemi^ do íses alvo coronavírus e o Brasil não foi exceção. Pelo contrário, foi um dos ps mais afetados e com o maior número de óbitos dentre todos, sendo de repercussão internacional a falha na aplicação efetiva de métodos de prevenção de contágio do vírus e o colapso do já cambaleante sistema de saúde em terras tupiniquins. Na matéria sobre o tema e do impacto da pandemia do coronayí sobre o Mundo a BBC NEWS BRASIL1 ouviu a opinião de especia 1 hUps.V/w 16991 Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 8°0 000 wwH.camarariodasostras.rj.gov.br - c mailreamaraía eamarariodasostras.rj.gov.br rus stas Processo M*. Folha rT Camara Municipal de Rio das Estado do Rio de Janeiro trazendo informações importantíssimas e esclarecendo os motivos vírus atingir de forma contínua alguns países em detrimento de outros: "A pandemia de covid-19 já deixou mais de 107 milhões de infectados e mais de 2,3 milhões de mortos ao redor do mundo. Mas enquanto alguns países, como o Brasil ou os Estados Unidos, foram duramente atingidos, outros, como Cingapura ou Taiwan, foram mais bem-sucedidos ao limitar o número de casos e mortes. Uma das explicações para essa disparidade, segundo a psicóloga americana Michele Gelfand, professora da Universidade de Maryland, pode estar nas diferenças culturais entre esses países em relação à rigidez das normas sociais e à disposição da população em seguir regras. países ary }ue Em um estudo comparando dados de 57 publicado pela revista científica Lancet Plane Health, Gelfand e sua equipe argumentam nações com cultura mais "solta", onde as norr sociais são mais flexíveis, registraram cinco número de casos e mais de oito vezes o número mortes do que aquelas com cultura mais rígida. i o de Entre esses países, ela destaca o Brasil, que tem o terceiro maior número de casos do mundo, com mais de 9,6 milhões de infectados, e o segundo maior número de mortos, com mais de 233 mil óbitos." A verdade é que nos países em que houve a atuação conjunta da vacinação em massa, com medidas preventivas do contágio somados à atuação do Poder Público como um todo os dados de contaminação e de óbito foram significativamente reduzidos e naqueles países em que não se adotou medidas mais céleres os números foram extravagantes, ••BWMMWIIWWiailWllllliMMm Praça Papa João Paulo II - I .orçamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 891) 000 HWH.camarariodasostras.rj.gov.br - e maili amara a eainarariorlasostras.rj.gov.hr Camâra Municipal de Rio das Estado do Rio de Janeircr Processo como é o caso do Brasil país que já ultrapassou a marca de mais d£ 4 mil mortes diárias como decorrência do tão letal vírus 2 . Segundo informação do Ministério da Saúde, o Governo Federal destinou mais de R$ 64.000.000.000.00 (sessenta e quatro bilhões de reais) aos estados e municípios para auxiliar no combate ao coronavífus e isso até dezembro e 20203 . Assim, diferentemente do que disse o Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba num dos seus últimos pronunciamentos públicos, o Governo Federal encaminhou verba a todos os estados brasileiros e aos municípios. Rio das Ostras, por exemplo, foi agraciado com verbas oriundas do Governo Federal e oriundas do Governo Estadual no vslor aproximado de R$ 34.000.000.00 (trinta e quatro milhões de reais). Fora os entes da Federação, o Poder Legislativo da cidade também contribuiu com o Executivo não só com proposições, mas também com verbas, tendo encaminhado ao Prefeito o valor de R$ 7.553.560.56 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) para auxiliar no combate ao coronavírus através da Lei Municipal n° 2.327/2020. Até a presente data não houve qualquer espécie de prestação de contas pelo Chefe do Executivo acerca da utilização das verbas em questão, não atribuindo qualquer espécie de transparência acerca de seu uso de maneira adequada e de acordo com as finalidades destinadas. 0 segundo requisito e o terceiro requisito estão intrinsicamente ligados porque consistem na definição dos objetivos da Comissão e do roteiro de seus trabalhos, ou seja, basicamente se estabelecer o fim que se pretende alcançar e os meios legais que serão utilizados par^ o atingimento daquela finalidade (necessidade e adequação). 2 https://saude.ig.eom.br/coronav^ 19-em-24-horas.html 3 https://www.gov.br/saude^ cc v auxiliai-estados-e-munic ipios-no-combate-a-covid-19 idPraça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 8°0 000 www.eamarariodasostras.rj.gov.br - e maihcama ra o cantai'ariodavtstras.rj.gns.br lProctóSoN0 , Camara Municipal de Rio das Opã$ * Estado do Rio de Janeiro Neste ponto, para tornar ainda mais clara a necessidade da instauração da Comissão, também é necessário lembrar como se chegou até aqui e ressaltar que os vereadores têm buscado, desde a legislatura passada, informações junto ao Poder Executivo municipal sobre o enfrentamento à pandemia, sendo sempre frustrados quantp transparência exigida pela população. De fato, para que se tenha uma ideia, a Câmara Municibal aprovou, em duas sessões ordinárias distintas e por unanimidade, o Proieto de n° Lei 01/2021 de autoria do vereador Uderlan Hespanhol, que determinava ao Poder Executivo a criação do Portal da Transparência para a vacinação contra o COV7D-19. 0 citado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, em dUas votações em sessões ordinárias na Câmara de Vereadores de Rio das Ostras, mas foi alvo de VETO pelo Chefe do Poder Executivo, mantendo a ausência de transparência quanto à vacinação. Além disso, houve também o Requerimento n° 03/2021 de autoria do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Presidente da Comissão de Saúde da Casa Legislativa, que solicitou ao Chefe do Poder Executivo que adotasse medidas de transparência eficazes com relação à aplicação de vacinação e o seguimento contínuo da ordem prioritária estabelecidas nos Planos que traçam a linha a respeito do tema. Mais uma vez o Poder Executivo não optou por incluir transparência às vacinas aplicadas e, mesmo diante de parecer da Procuradoria-Geral do Município, não houve o envio das informações solicitadas pessoalmente ao vereador requerente, mostrando a nítida intenção do Poder Executivo em esconder os vacinados. Por fim, quanto à atuação da Câmara de Rio das Ostras, há de se destacar a Indicação n° 03/2021 de autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar na qual indicou ao Prefeito que informasse, diariamente, em seu sítio na internet, a relação nominal de todas as pessoas vacinadas no dia imediatamente anterior, com identificação de nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida, vacina Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 wmv.camarariodasostras.rj.gov.br - e maihcamaraífleamarariodasostras.rj.gov.br de ou amara Municipal de Rio d; Estado do Rio de Jane utilizada na imunização, de forma a dar plena transparência à sua inserção na lista prioritária de vacinação e incluísse, na págna eletrônica do Município, link específico, a ser atualizado semanalmente, contendo os principais dados necessários ao acompanhamento da Cobertura Vacinai Municipal, o que não foi atendido. Ou seja, com relação à transparência, o Poder Executivo faz tudo e mais um pouco para impedir qualquer espécie de acesso esclarecimentos no que se refere às informações sobre as vacirfias aplicadas, ao plano municipal de vacinação e, principalmente, sobre os vacinados, impedindo o papel de fiscalizador do Poder Legislativo a respeito do cumprimento da ordem prioritária estabelecida pelos órgãos públicos para impedir o que ficou popularmente conhecido como "fijrafilas" na vacinação. A verdade é que é simplesmente impossível saber de forma peremptória, até o presente momento, o número de vacinas recebidas pelo Município, o número de vacinas aplicadas e o respeito à ordem estabelecida de vacinação a fim de se evitar privilégios. Estas informações, como tantas outras referentes ao combate da pandemia, deveriam ser amplamente divulgadas pelo Poder Executivo municipal voluntariamente. Não há justificativa para que uma informação dessa seja sonegada à população. m i costa A ausência de transparência com relação à utilização das verbas e da aplicação das vacinas somada às denúncias e questionamentos praticamente diários feitos a todos os vereadores da Casa Legislativa justificam a proposta de instauração da presente Comissão Especial de Inquérito para apurar os motivos da inexistência da transparência e obter os dados necessários para que se comprove a adequada destinação das verbas recebidas pelo Poder Executivo e que não há, na cidade, qualquer espécie de "fura-fila" para favorecer, indevidamente, determinados cidadãos em detrimento de outros. Esse tipo de denúncia e questionamento constante é extremamente grave, cabendo a averiguação e, se necessário, a responsabilização dos envolvidos, especialmente num momento em que a oferta de vacinas disponíveis não consegue atender a demandei de Praca Papa Joäo Paulo II - I.orramcnfo Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 890 000 w«H.carnarariodasostras.rj.gov.hr - c mail:camar;i</ lamararioclasosiras.rj.giiv.br Câmara Municipal de Rio di Elf ado do Rio de Jane pessoas, fazendo com que muitas delas venham a falecer antes de a oportunidade de se imunizar. Para atender às exigências legais e regimentais no sentido de delimitar o fato que será apurado pela Comissão Especial de Inquérito pode-se enumerar os seguintes objetivos como alvo de investigação para elucidação da transparência da saúde pública municipal taito quanto à utilização adequada das verbas oriundas de outros entes federados ou Poderes distintos bem como quanto à essencial transparência da aplicação das vacinas e respeito à ordem prioritária da vacinação. Por fim, o último requisito é a determinação do prazo de duraèão de existência da Comissão em si para que seus membros elaborem o Relatório Final e o submetam à apreciação em Plenário da Casa Legislativa, conforme determinação do art. 45 da Resolução n 905/2005. No presente caso é imperiosa a atuação célere, eficaz e útil da Comissão e de seus membros perante o próprio objeto investigado, pois a situação da pandemia do corona vírus exige esforços hercúleos e incontinentes para que os trabalhos da Comissão tenham eficácia. Em âmbito federal e analisando outras Comissões Especiais de Inquérito criadas nos demais municípios brasileiros, se vê que o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e elaboração do Relatório se mostra razoável e proporcional para que seja possível angariar todas as informações, realizar as diligências exigidas e obter respostas em seu fim. Com isso, a presente Comissão Especial de Inquérito deve ter como prazo certo e determinado de duração das investigações e de sua própria existência o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação de sua composição no Diário Oficial do Município de Rio das Ostras. Portanto, se REQUER a INSTAURAÇÃO de COMISSÃO ESPEClAlj DE INQUÉRITO (CEI), pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar a Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 8*>0 00« »ww.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailxamaraíãcamarariodasostras.rj.gov.br ausência de transparência do Poder Executivo no que diz respeite à utilização das verbas oriundas de outros entes da Federação e do Poder Legislativo para o enfrenta mento ao coronavírus e, em especial, a ausência de transparência com relação à vacinação e respeito à ordem prioritária estabelecida no Plano Nacional, no Plano Estadual e no Plano Municipal de Imunização. Praça Papa João Paulo li - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP2 8 890 000 »ww.camarariodasostrasi.rj.gov.br - e mail:camara?a camarariodasostras.rj.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE RIO OAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO Procfcsso N°_ Folna N° _ j j RUBRICA CÁMARA MUNICIPAL ¡ » VaíWOTv-foroélj 5ÕW3STR7S" 0o Costo Próta^O Matncul 035 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ - VEREADOR VANDERLAN MORAES DA HORA. Ri o das Ostras-Kd , 20 de abri l de 2021 MEMORANDO N° 018/2021 - GABINETE ASSUNTO : RETIFICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CEI. Solicit o a desconsideração da minha assinati ; processo s 391/2021 e 392/2021, o qua l objetiv a a instau r Comissão Especia l de Inquérito - CEI. Atenciosamente , OS FILHO VEREADOR r a nos açao de Avenida dos Bandeirantes 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1060 Site: www nodasostras rj.leg.br - EmáL contato@nodasostras rj.leg.br CÁMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO PARECER JURIDICO N° 048/2021 Rio das Ostras , 27 de abri l Ao Excelentíssimo Senhor VANDERLAN MORAES DA HORA President e da Câmara Municipa l de Rio das Ostras/R J de 2021 OBJETO: CONSULTA - CUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO INSTAURAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. Trata-s e de consult a formulad a pel o Excelentíssimo Senhor President e dest a Casa de Leis , acerc a do cumprimento dos requisito s regimentai s e legais , par a instauração de Comissão Especia l de Inquérito, conforme propost o pelo s Excelentíssimos Senhores Vereadores signatários do Requerimento. Os Vereadore s signatários do Requ de instauração de Comissão Especia l de Inquéri fundamentada nos art . 42, 43, 44 e 45 do RICMRO e no a r LOM. 0 art . 42, caput do RICMRO é destinad o a regulamentar, especificamente , as Comissões Especi ; li s que riment o t o fo i 32 da tenham como finalidad e o estudo e sugestão de soluções em matérias de relevant e interess e do Municipio, logo , não se prest a a fundamenta r a instauração de Comissão Especial , de Inquérito, cujo s requisito s de constituição de legitimidad e do órgão Colegiad o Especia l em questão, encontram-se regulamentad o no art . 43 do RICMRO, que trata , especificamente , das Comissões Especiai s de Inquérito. Do art . 43, caput, § I o , I , I I e insert o no Titul o II , Capitul o II , da Seção I V Avenida dos Bandeirantes. 2.Ü00 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: wwvr.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br I I está COMISSÃO 1 v PROCESSO FOLHA N° 'V CÂMARA MUNICIPAL DE! RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO ESPECIAL DE INQUÉRITO) do RICMRO, capitulação que se pretensão objet o do requeriment o contid o no Administrativ o n° 392/2021. adequa à Processo adotado A Seção IV , do Capitul o I I do Titul o RICMRO é omisso no que tang e ao procediment o a se r a criação da Comissão Especia l de Inquérito da Câmara de Ri o das Ostras , entretanto , a Constituição do Estadb de Janeiro , em seu art . 109, § 3 o é clar o ao dispo r Comissões de Inquérito poderão se r criada s po r 1/3 dos Parlamentare s que compõem o Poder Legislativo . E, sentid o é o art . 32 da LOM. Veja-se : , um I I do par a Municipa l do Rio que; as terço) no mesmo Art . 32 inquérito, investigação As comissões especiai s que terão pode próprios das iere s autoridade s judiciais , além de outro s prev i Regimento Interno , serão criad a Câmara mediant e requeriment o de um membros, sto s no s pel a terço de seus par a apuração de fat o determinado e por prazo cert o conclusões, se fo r o caso, sendo encaminhadas Ministério Público par a que est e responsabilidad e civi l ou cri m infratores . O Requerimento de instauração de Comissão Especia l de Inquérito deverá indicar , objetivamente; , fat o determinad o o qua l pretende-s e apurar , indicand o praz o cert o par a tant o e deve se r firmad a po r 1/3 (um terço) dos Vereadores que compõem a Casa Legislativa . de de suas ao promova a a l dos Neste caso concreto , firmara m Requerimento os Vereadore s Maurici o Braga Mesquita ; Augusto Carvalh o Balthazar ; André dos Santos Braga; Jorg e Barros ; e, Sidne i Matto s Filho . o Carlo s Rodrig o Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: www.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.Dr CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO Todavia , inst a consigna r que em manifestação do Vereado r Sidne i Matto s Filho , re< desconsideração de sua assinatur a em fls . 12. fl s querendo 13 há a Portanto , rest a cumprido orimeir o requisit o aplicável à espécie, razão pel a qual , paãse-se a análise do cumprimento das demais exigências legais , par a que a Comissão tenh a sua legitimidad e verificad a e eventualmente , desenvolve r os trabalho s os quai s se probõe, sem que haj a desvi o de finalidad e ou abuso de autoridade , po r part e dos Nobres Edis . A finalidad e pretendid a pel a Comissão Especia l de Inquérito é investiga r suposta s irregularidade s na condução dos trabalho s do Poder Executivo , no que tang e de recurso s destinado s ao combate ao COVID-19, razão não se aplic a o art . 42 do RICMRO. à gestão pel a qua l Ultrapassad a a questão relativ a instauração da Comissão, como primeir o requisit o de no univers o jurídico, cita m os Vereadore s s i Requerimento, a "importância da matéria associado à dos fato s a serem apurados". (SIC) existência gnatários do descrição ae pandemia j ornai:.s t Após, há explanação de fato s q ninguém mais é novidade . Os reflexo s causados pel a COVID-19, fazendo menção, inclusive , a matéria afirmand o que as informações inserida s no boj o do r e são frut o da conclusão de especialista s no assunto , o que se verific a na matéria é que el a é genérica e qualque r relação pontual , objetiva , com o Estado do Janeiro , quiçá com o Municipi o de Rio das Os^tra: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-5611 6 9 91 Veja-s e o inteir o teo r da matéria ênfase no titul o (POPULAÇÃO) - a qua l pretendem os Vereadore s amparar suas pretensões - estud o realizad o uma psicóloga - comportamento da população - e governante s - que não cumpre regra s par a evita r o con COVID-19): Avenida dos Bandeirantes. 2.0OO - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone. (22) 2760-1060 Site: www.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br par a do ic a e querimento , entretanto , não tem Rio de - com Nobres po r (1) não dos tágio do X CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO PROCESSO N" . ! 1 IA \_/TC Pf-il HA N° '\x> f RUBRICA^j^p. ««K W "PAÍSES em que POPULAÇÃO NÃO CUMPRE REGRAS foram mais afetados pela covid-19, diz psicóloga americana Alessandra Corrêa De Wínston-Salem (EUA) para a Brasi l 19 fevereir o 2021 BBC News Praias do Brasi l têm ficad o constantemente lotadas mesmo com recomendações de distanciamento socia l A pandemia de covid-19 já deixou mais de 107 milhões de infectado s e mais de 2,3 milhões de mortos ao redor do mundo. Mas enquanto alguns países, como o Brasil < Estados Unidos, foram duramente atingidos, outros, como Cingapura ou Taiwan, foram mais bem-sucedidos ao limita r o nú\mero de casos e mortes Uma das explicações para essa disparidade, segundo a psicóloga americana Michèle Gel fand, professora da Universic lade de Maryland, pode estar nas dií 'erenças culturais entre esses países em re lação à rigidez das normas sociais e à dis posição da população em seguir regras. Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-106.0 Site: www.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@riodasostras.rj.leg.br CÁMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO PROCESSO N° J l FOLHA N°0_û RUBRICAJ^ Em um estudo comparando dados de 5 7 países, publicado pela revist a científica Lancet Planetary Health, Gelfand e sua equipe argumentam que NAÇÕES COM CULTURA MAIS "SOLTA", onde as normas sociai s são mais flexíveis, registraram cinco vezes o número de casos e mais de oito vezes o número de mortes do que aquelas com cultura mais rígida, Entre esses países, ela destaca o que tem o terceir o maior número de mundo, com mais de 9,6 milh infectados, e o segundo maior n mortos, com mais de 233 mil óbitos. Brasil , casos do oes de um ero de "O BRASIL TEM DESEMPENHO MUITO RUIM um casos e mortes per capita, ASSIM COMO UNIDOS, REINO UNIDO E OUTROS PAISES Gelfand à BBC News Brasil . Sua análise inclui dados até outubro do ano passado e leva em consideração variáveis de controle como subnotificação de casos de covid-19, de sen vol vimento económico, des i gual da de, densidade populó clonal, migração, fatores climáticos, efi governamental, intervenções governa mentais não farmacêuticas (como lockdowns) e outras dimensões de variações culturais. Enquanto nações com alt o nível de cultura l registravam, até 16 de out 2020, média de 1.428 casos e 21 mor milhão de habitantes, nos países c nível de flexibilidad e a média era de 7.132 casos e 183 mortes por milhão. Os dados mais recentes indicam que o Brasi l já registr a 1.096 mortes por milhão de habitantes. ESTADOS diz ciencia rig i dez ubro de te s por om alt o Para Michele Gelfand, diferenças cu em relação ao cumprimento de regra. Avenida dos Bandeirantes. 2.0O0 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: www.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br Iturai s podem 5 CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO explicar impacto da pandemia en países. (A FOTO DA PSICÓLOGA, SUPRIMIDA DA TRANSCRIÇÃO DA MATÉRIA) AMEAÇAS COLETIVAS Gelfand salienta que todas as cultjiras têm normas de comportamento social, explícitas ou implícitas, MAS HA DIFERENÇAS NA MANEIRA COMO A POPULAÇÃO ADERE REGRAS. Enquanto em alguns países as no rm seguidas rigorosamente, mesmo que n escritas , e há punição para quem las , em outros as regras são mais . há uma postura mais flexível e perá A psicóloga observa que as variações estão ligadas ao histórico de ameaças sociais e ecológicas enfrentadas por essas c l r i turas. "Em comparaçac a culturas mais culturas rígidas tendem a tez- taxas históricas mais altas de naturais, prevalência e doenças, <escassez de recursos e invasões", diz o estudo 5 PRC CESSO „I FOLHA N° RurJRiCAAimm alguns sejam A ESSAS as sao 3o sejam quebrafra ca s e issiva . sol tas, desastres rigidez das normas em uma sociedade levaria a uma maior ordem e capacidade de cooperação e coordenação mais rapid,3, o que representa uma vantagem na busca por sobrevivência diante de grandes coletivas ao longo da história. As culturas mais flexíveis, por out:to lado, sem esse histórico significativo de» riscos passados, demorariam mais para cooperar diante de uma ameaça coletiva. Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: wvy-vv.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br ameaças PROCESSOR FOLHA N' RUBRICA. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO ENTRE OS FATORES QUE COSTUMAM LEVAR A UMA CULTURA MAIS MALEÁVEL GELFAND DIVERSIDADE DA POPULAÇÃO, COMO NO BRASIL. CITA CASO DO Bar lotado no bairr o da Tijuca , no Rio de Janeiro , logo após reabertura de bares e restaurante s na cidade em julh o do ano passado ADESÃO AS NORMAS A CRISE GLOBAL DE SAUDE PROVOCADA PELA COVID-19 PERMITIU QUE GELFAND TESTASSE A TEORIA. Segundo a psicóloga, apesar de nem todas as culturas "sol tas" terem se saído mal e nem todas as culturas "rígidas" terem s:\do bemsucedidas, os resultados comprov NAÇÕES com normas mais rigorosas mais sucesso em limita r o número de mortes por covid-19. Conforme dados atualizados até est a a Espanha tem 1.362 mortes por covíc 1-19 por milhão de habitantes. Estados registram 1.450 mortes, Itália, mortes, e Reino Unido, 1.686 mortes por Avenida dos Bandeirantes. 2.000 •• Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080-Telefone: (22) 2760-1060 Site: wvvw.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasosíras rj.teg.br am que tiveram casos e semana, Unidos 1.529 7 PROCESSO FOLHA N°J^Q CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO milhão. Todos esses pai se classificados na análise, Brasil, como tendo cultura s "soltak " Em comparação, são apenas 52 mor milhão no Japão, 29 por milhão de habitantes na Coreia do Sul , cinc o por tes por milhão em Cingapura e 0,4 por milhão em Taiwan, que estão entr e os países considerados análise como tendo cultur a "rígida" Gelfand destaca o exemplo de Tai wan HOUVE GRANDE ADESÃO VOLUNTÁRIA ÀS NORMAS de distanciamento social e uso de máscaras, na onde permitindo controlar a pandemia sem fechar a economia inteiramente. ESSA RESPOSTA RÁPIDA E COORDENADA PC R PARTE DA POPULAÇÃO TAMBÉM FOI VERIFIC. ADA EM OUTROS PAÍSES BEM-SUCEDIDOS CITA DOS NO ESTUDO. "EM CONTRASTE, PAÍSES COMO O BRAS IL, OS ESTADOS UNIDOS E A ESPANHA TIVERAM DIFICULDADE EM CONTER O VÍRUS, E SEUS CIDADÃOS ESTAVAM MAIS PROPENL lOS A DESRESPEITAR AS REGRAS ADOTADAS", diz análise.. MEDO E PAPEL DOS GOVERNANTES Um dos pontos analisados por Gelfand é o quanto as PESSOAS em determinado país sentem medo do coronavírus. "Você imaginaria que, durante uma ameaça coletíva, as pessoas ficaria m preocupadas, o que facilitari a um endurecimento", afirma . Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: vww.nodasostras.rj.leg.br - Email., coitato@nodasostras.rj.leg.br PROCESSONJ cn i HA Nf ÇY Ï PROCESSONJ sa s cn i HA Nf ÇY Ï RUBRICA_43| CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO Mas, enquanto nas NAÇÕES consideradas 'rígidas' 70% disseram estar cem muito mui to medo de pegar o vírus, nas classificadas como "soltas" esse índice foi de 49%, mesmo diante do impacto mais forte da pandemia nesses países. Sem medo do vírus, MUITOS CONTI* culturas IGNORAR AS REGRAS RECOMENDADAS PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE, como aglomerações, manter distanciamentt? social e usar mascaras. Muitas vezes os governantes também podem interromper o sina l de ameaça, afetando como a população percebe o risc o disposição de seguir normas. GELFAND CITA O EXEMPLO DE LÍDERES QUE MINIMIZARAM evi tar GRAVIDADE DA COVID-19, COMO NOS UNIDOS, NO BRASIL E NO REINO UNIDO. ESTADOS El a ressalt a que o nível de rigide z c não é o único fato r associado ao des de um país diante da pandemia, sugere que aspectos como as pessoai s dos governantes sobre a da covid-19, o nível de pola politic a e a qualidade da mensa autoridades sobre o vírus sejam ana em pesquisas futuras . gra ultura l empenho Gelfand crenças vi da de rização gem da s Usadas A psicóloga cit a o caso da Nova Zel um país encaixado na categoria de c "soltas" , mas que tev e bom des combate à pandemia, com cinc o mor milhão de habitantes. empenh "A Nova Zelândia é um ótimo exemplo, com uma liderança muito fort e e muita] união nacional", afirma. anuía, ultura s o no es por Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: www.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br / CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO REUTERS/UESLEI MARCELINO Bolsonaro diversa s vezes desdenh distanciamento socia l e do uso de m de proteção como ferramentas para disseminação do coronavirus ou do asearas frea r a AMEAÇAS FUTURAS Gelfand observa que a natureza da ameaça representada por um vírus também afet a a maneira como as pessoas percebem o risco , o que torna ainda mais importante a mt passada pelo s governantes. ensagem "No caso de uma guerra, é mais difícil negar a ameaça. Mas s e é um vírus e você não pode ver, fic a mais fácil ignorar", di z a psicóloga. "É necessária uma mensagem clar a e consistent e de que iss o é real. " uma Ela res sal ta qne as cul turas com uma À oostura ameaça mais relaxada não estão condenadas a se sair mal diante de ameaças, DESDE QUE A POPULAÇÃO ESTEJA DISPOSTA A SACRIFICAR UM POUCO DE SUA LIBERDADE. Gelfand sugere que as autoridades francas a respeit o dos risc o coronavirus, mas também salientem Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site. www.riodasostras.rj.leg.br - Email., contato@nodasostras.rj.leg.br sejam do que é 10 PROCESSO FOLHA N° RUBRICA. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO ME U possível superar o desafi o e deixem claro para as pessoas que o sacrifício será temporário. "Intervenções para endurecer (as durante a pandemia podem se r bem-s s e forem moldadas de acordo coi circunstâncias de cada país", afirma regras ) ucedidas Para a psicóloga, as lições da pa n dos países que foram bem-sucedido servi r para enfrenta r ameaças fut u Gelfand salient a que ambos os t%pos de cultura têm pontos positivos e negativos. as demia e s podem s. í a Enquanto culturas mais rígidas costumam ter mais ordem, menor criminalidade, coordenação e autocontrole, nas mais flexíveis há menos ordem, mas, ao mesmo tempo, maior tolerância e criatividade maior Assim, nações "culturalmente ambidestras" poderiam s e beneficia r das vantagens dos doi s tipo s de cultura , endurecendo as regras quando necessário e relaxando quando o risc o passar. "Contar tanto com adesão rigoros a às normas conjuntas para conter o vírus quanto com a experimentação para encontrar soluções técnicas criativa s poderá se r uma estratégia de adaptação afirma . " cov Verifica-se , portanto , que o pfimeir o argumento utilizad o como "justificativa " par a enseja r a instauração da Comissão Especia l de Inquérito, não guarda a minima pertinência com o objet o e objetiv o do órgão Colegiad o ao qua l pretendem os Nobres Edi s legitimar . d-19", 11 Avenida dos Bandeirantes. 2.0O0 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: www.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br PROCESSO FOLHA N° CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO A matéria jornalística, que nac cunho cientifico , é baseada em estud o realizad o possu i o r tima psicóloga e tem como foc o estuda r o comportamento das pessoas, da população de diferente s culturas , A NÍVEL INTERNACIONAL NAÇÕES - e não tem qualque r ligação com o cenário loca l (Estadua l ou Municipal) , que possa sustenta r eventua l justificativ a hábil par a a abertur a de uma Comissão Especia l de Inquérito. Ao avançarem par a o argumento dej que a "atuação conjunta da vacinação em massa, com medidas preyentivas do contagio somados à atuação do Poder Público como um todo os dados de contaminação e de óbito foram sígnifícat: .vãmente reduzidos e naqueles países em que não s e adotou mediqas mais céleres os números foram extravagantes, como é o caso do Brasi l país que já ultrapassou a marca de mais de 4 mil mortes diárias como decorrência do tão leta l vírus' (SIC) , os Nobres Edi s inserem a vacinação num cenário não explorado pel o estudo apontado no Requerimento. Contestam os Vereadore s signatários, que o Prefeit o alego u alg o diferente , no que tang e aos valore s que afirma m tere m sid o repassados ao Município de Rio das Ostras , entretant o não há nos auto s nem o aludid o pronunciament o do Prefeito , ou mesmo a comprovação dos repasses , a orige m desses ou indícios de irregularidade s na destinação dos recur s questão. Por ta l razão, entendo como não cumpridos os requisito s imposto s pel o art . 43, § I o , I e I I do RICMRO, poi s não há qualque r relação entr e os argumentos trazido s pel a matéria jornalística e o discurs o colacionado s ao requeriment o dos Nobres Edis , que sequer conoam com o minimo indicio/suspeit a de cometimento de qualque r irregularidade , po r part e do Prefeito . Quanto aos valore s destinado s ao Mun de Rio das Ostras , quer sejam esses originários da União Estado, ou mesmo do Poder Legislativ o municipal , a pres t contas , no entendiment o dest a Assessori a Jurídica, ocorre r no praz o legal , ou seja , em momento oportuno , ha j que nenhum indici o de malversação do dinheir o público, Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: Yvww.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br ícipio ou do ção de deverá . vist a resto u 12 \ PROCESSO. N° FOLHA N°j RUBRICA_ IS MM ! / i CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO comprovado no requeriment o apresentad o pelo s Nobres Edji_s que o subscrevem. Em que pese argumentarem os 'que não houve qualquer espécie de prestação de Chefe do Poder Executivo acerca da utilização das questão, não atribuindo qualquer espécie de Nobres transparência acerca de seu uso de maneira adequada e de acordo com as finalidade s destinadas" (SIC) , fora m votado s e aprovados os Requerimentos n° 003 e 004/2021, de autori a dos Vereadores Marcie l Gonçalves de Jesus Nascimento e Carlo s Augusto Carvalh o Balthazar , respectivamente . Inicialment e esses Requerimentos fora m atendido s de maneir a parcial , todavia , no di a 26/04/2021, po r e-mail , as informações complementares às anteriorment e apresentada s fora m recebida s (por e-mail ) do Poder Executivo , pel o ilustr e Senhor Direto r Administrativ o dest a Casa de Leis , que as encaminhou, imediatamente , aos respectivo s endereços eletrônicos institucionai s dos Nobres Vereadores autore s dos citado s Requerimentos. As informações complementares chegaram a est a Casa de Leis , após envi o do OFÍCIO n° 089/2021 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA que, ao tomar conhecimento do cumprimento parcia l do teo r do Requerimento n° 003/2021, cobro u ao Poder Executiv o o integra l e imediat o atendiment o ao Requerimento em questão, cuj a complementação das informações (em 26/04/2021), também contemplo u o Requerimento n° 004/2021, de autori a do Vereador Carlo s Augusto. No que tang e ao argumento de que o Projet o de Le i n° 001/2021, de iniciativ a do Parlamenta r Uderla n Andrade Hespanhol fo i vetad o pel o Chefe do Poder Executivo , pela s lançadas no veto , ta l fat o já fo i superado pel a derrubad a do veto , na Sessão Plenária de 27/04/2021 Entretanto , as informações cuj a Coihissão pretend e obte r po r meio da Comissão Especia l de Inquérito prestada s aos Nobres Edi s autore s dos Requerimentos n° 004/2021, com a ressalv a relativ a à responsabilização dos fora m 003 e Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verões Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1050 Site: wvvw.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br ] 3 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO Vereadores Requerentes, pel a eventua l divulgação do pessoai s dos vacinado s - Le i Gera l de Proteção de Dado Logo, est a Casa de Lei s já polssui informações argumentadas nas justificativa s apresentada s no requeriment o objet o deste s autos , cuj a prática de at o objetivand o alcançar resultad o já obtido , afront a o Principi o da Eficiência, tend o em vista , ainda , que (acredita-se ) sequer houve tempo hábil par a análise das informações envie.das aos Nobres Edis , no di a 26/04/2021, em conjunt o com as prestada s anteriormente . Note-se que ao delimita r a matéria apurada pel a Comissão Especia l de Inquérito, assi m o rize i os Vereadore s requerente s da instauração da CEI. Veja-se : "Para atender às exigências 1 regimentais no sentid o de delimitar que será apurado pela Comissão Especia l de Inquérito pode-se enumerar os seguintes objetivo s como alvo de investigação para elucidação da transparência da saúde pública municipal tanto quanto à utilização adequada das verbas oriundas de outros entes federados ou Poderes dlstin como quanto à essencial transparência da aplicação das vacinas e respelto prioritária da vacinação. " Entretanto , part e do objet o de inv e da Comissão Especia l de Inquérito está contemp l Requerimento n° 003/2021, de autori a do Vereador Gonçalves de Jesus Nascimento, bem como no Requerimte 004/2021, de autori a do Vereador Carlo s Augusto C Balthazar , excet o no que tang e à prestação de conta s da destinada s ao Município, cuj o momento oportuno , defi n Lei , aind a não sobreveio . Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site. www.riodasostras.rj.leg.br - l-mail.: contato@nodasostras.rj.leg.br s dados gai s e o fa to tos bem à ordem i t igação ado no Marcie l nt o n° arvalh o : verba s id o po r 14 CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO 004/2021. Veja-se : São objet o dos Requerimentos REQUERIMENTO N° 003/202 l 1 O vereado r que o present e subscreve , após cumpri r as exigências regimentai s vigente s e ouvid o o soberano plenário, REQUER Prefeit o do Municipi o de Rio das Ostra s que disponibilize , tant o em Diário Oficia l quanto em seu Porta l de Transparência, os seguinte s dados com relação à vacinação contr a coronavirus : (a) os nomes das pessoa s qu€ foram vacinada s contr a coronaviru s (COIVD-19) e, posteriormente , a inclusão daquelas que serão vacinada s na medida em que ocorre r a vacinação motivo ensejo u vacinação preferencial ; (c) a dat a e loca l da vacinação bem como, quando se trata r de servido r público, a matricul a lotação, devendo ness e caso deixa r clar o também que a vacinação preferencial , se deu por conta de se encontra r na linh a ds frent e ao combate ao coronavirus . Esclarecte-s e que no endereço eletrônico indicad o pel o próprio Executiv o como loca l apresentação de publicidad e acefc a das ações relacionada s ao coronaviru s (https://www.riodasostras.rj.gov.br/coron a virus/) , não há nenhuma informação acerc a dos iten s acima solicitados . As medidas acima citada s acerc a da 1 https://sapl.riodasostras,ri.leg.bi7materia/pesquisarmateria?tipo=9&ementa=&numero=&numeracao numero materia=&rtumero protocolo=&an|o=&o=: &tipo listagem=l&tipo origem externa=&numero origem externa=&ano origem externa=&clata 003/ e (b) o sua òttipo nsiagem==i6ttipo origem exierrid=6tnumeru un^em exiemd=otdnu un^em exiemc gem externa 0=&data origem externa l=&local origem externa=&data apresentação 0 esentacao l=Sdata publicação 0=&data publicação l=&autoria autor=&autoria prime on &data apr esentacao l=&data publicação 0=&data publicação l=&autoria autor=&autoria primeiro autor= unknown&autoria autor tipo=&autoria autor parlamentar set filiação partido=&relal|oria p arlamentar id=&em tramitacao-&tramitacao unidade tramitação destino=&tramitacao st;itus=& materiaassunto assunto=&indexacao= 15 Avenida dos Bandeirantes. 2.0OQ - Verdes Mares - Rio das Ostras RJ Cep 28.897-080 - Telefone. (22) 2760-1060 Site: Tvww.nodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br 3 PROCESSO N°. FOI HA N° cj ^ RUBRICA__^' CÁMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO transparência da vacinação devjem adotadas com a maio r brevidad e possível, em especia l no praz o máximo de 48 horas , tend o em vist a que já er a exigência do Ministério da Saúde a informação fi m de houvesse qualque r espécie de err o na ordem preferencia l da vacina , sem conta r que a demora na apresentação das informações impossibilitará a correção de eventuai s vicio s e adequação da Administração Pública em geral , inclusiv e quanto ao exercício da função tipic a da Casa Legislativa , caso em que poderá ocorre r até a responsabilização do outr o poder em hipótese de omissão das informações po r long o periodo . Recomendaque nao se , ainda , a criação de vim espaço destinad o à divulgação do quantitativ o de disponibilizada s e/ou adquirid a município bem como as informações ¡sobre os beneficiários da vacinação e os motivos que os levaram a obter a preferência d<antro do próprio Porta l de Transparência Executivo , caso não sej a possive l a inclusão dos dados no endereço eletrônico apresentado pel a Prefeitur a como d<5 acess o às informações sobre o coronavírus e as medidas adotadas em âmbito muni sipa l https://www.riodasostras.rj.gov.br/corona v irus/ . Caso se entenda que algum dos dados dos vacinado s violari a de alguma forma eventuai s direito s à intimidad e ou a privacidade , nada impede a apresentação parcia l das informações desde qi e sej a possive l a identificação clar a dq motiv o que levo u à vacinação de maneir a preferencia l (que jamai s poderá esta r ausente ) em atendiment o ao Plano Naciona l de Vacinação apresentad o pel o Ministério da Saúde e aos critérios municipai s fixado s como parâmetro par a a vacinação. Quando o Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verões Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: tVVVW riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br vacina s joel o do 16 PROCESSO I f J FOLHA N°$4 RUBRICAR CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO beneficiário da vacin a se trata r servido r público, evidentement e nao aplic a qualque r espécie de vedação apresentação integra l de toda s informações exigid a em Porta l de Transparência com acesso amplo e irrestrit o po r tod a a população. Derradeiramente se requer que as informações acerc a do plano de vacinação em âmbito municipal , os dados dos beneficiado s pel a vacinação já ocorrid a e os locai s e data s em que foram realizada s as vacinações, sejam respondidas ao vereador auto r do present e requerimento na forma e prazo regimental , informando aind a qua l é a atua l previsão da próxima a«^uisição ou recebimento de doses da vacin a e a quantidade disponível par a ao manos os próximos 03 (três) meses, apresentando inclusiv e documentos comprobatórios do que fo r informado. Sala das Sessões, fevereir o de 2021. Marcie l Gonça Jesus Nascimento Vereador JUSTIFICATIVA A publicidad e do at o administrativ o em gera l é vist a hoj e como, além de um principi o constituciona l express o que nortei a Administração Pública, uma próprio rativo s públicos. vacinação dos espécie de condição de eficácia do at o praticado , poi s os ato s admini s são essencialment e Especificament e quanto à munícipes contr a o coronaviru s (CÕVID-19) fat o é que quanto maio r a transparência menor será a possibilidad e de fraude s ou a prática daquil o que se torno u conhecid o popularment e como "fur o de fil a vacina r pessoa que não estari a dentr o das hipóteses de preferência. Com a transparência, prevalec e o interess e público coletiv o sobre interesse/direit o privado . A transparência Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verões Mares - Rio das Ostras - RJ Cep. 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: rvww.nodasoslras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br 02 lve s ae de verdadeir a po r se Incluid a eventua l 17 CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO PROCESSO FOLHA N° r > RUBRICA. com as lista s nominais detalhada s de trabalhadore s da saúde e pessoa s «art gera l que foram e que serão vacinada s eri Porta l da Transparência do Executiv o e até mesmo em Diário Oficial , atende por inteir o aos anseio s sociai s sem viola r direito s fundamentais, lembrando que o principa l objetiv o da transparência é j u permiti r a. qualquer um do povo a verificação e coerência com relação aos motivos que levaram à vacinação preferencia l de determinado individuo , consistind o numa Administração Pública feit a de cooperativ a e harmónica não só entr e os Poderes que a integram, mas també m entr e stamente maneira administradore s e administrados . Ademais, a transparência permitirá a fiscalização efetiv a por part e dos integrante s do Poder Legislativ o acerc a da legalidad e dos ato s praticados , alg o hoj e inviabilizad o diant e da omissão da maio r part e das informações necessárias par a tanto . Como dito , a divulgação da relação das pessoas vacinada s com nome, exercid a e loca l onde loca l de trabalho , exerc e quando se trata r servidore s públicos, de i cando de forma clar a e inequívoca o encaixamento do beneficiad o nos grupos de pessoas qj e devem recebe r a vacinação preferencialmente , exteriorizand o se a vacinação ocorre u pel o fat o do cidadão trabalhar , diret a ou indiretamente , na chamada linh a de frent e do combate ao coronavirus . Por fim , cumpre lembra r que o gesto r que burla r a ordem de distribuição da vacin a contr a a COVID-19 poderá sofre r sanções administrativa s e até criminai s devid o à prática do ato , sendo a transparência das medidas adotadas a melhor forma de se explicita r a todo s os cidadãos de Rio das Ostra s a lisur a dos procedimento s 18 Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verões Mares - Rio das Ostras - RJ Cep. 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: wvvw.riodasostras.rj.leg.br - Email,: contato@nodasostras.rj.leg.br função PROCESSOR0 - FOLHA RUBRICA. i N° CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO adorados, justificand o as práticas aquel e que é o verdadeir o detento r d o povo. Marcie l Gonçalves d Nascimento Vereador REQUERIMENTO N° 004/2021 REQUER Plenário da Câmara Municip a princípios da impessoalida d publicidad e e da moralidade , pos expressamente, no art . 37, ca Constituição Federa l e incis o II , Art . 130, do Regimento Intern o de Legislativa , as informações do E Prefeit o do Município de Rio das da lima . Sr a . Secretária Municipa l a fi m de dar transparência à camp vacinação contr a o COVID-19, especificadas : a) Etap a do ao nos da itivado s ut , da §3°, do sa Casa xmo. Sr. stra s e de Saúde anha de abaix o Plano de Vacinação em que se encontra , especificand o o público alv o que será alçado etapa ; b) Tota l de Doses de Vacin a recebida s pel o Município através do Programa Naciona l de ImunizêLção - PNI, devendo discriinina r de acord o com a espécie de imunizant e recebid o (p . ex. CoronaVac ou Oxfor d AstraZeneca ) ; c) Tota l de Doses já aplicada s na população d) Tota l de pessoas vacinada s no Município (incluind o doses) ; e) discriminada s das pessoas já vacinadas , com identificação de nome, CPF, exercida , loca l onde fo i imunização, função exercida , utilizad a na imunização; ( na hipe>tese de servido r público deverá se r informad o ainda , matrícula e loca l de lotação) e) Número de doses "perdidas " ou "danificada s durant e o process o logístico de viacinação ou armazenamento; f ) Percentua l Cobertur a Vacinai , com relação ao : Avenida dos Bandeirantes. 2.0O0 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep. 28.897-080 - Telefone: (22} 2760-1060 Site: Tvww.nodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras rj.leg.br perant e o poder: Jesus em cada relação função feit a a vacin a de y Tota l 19 CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO populacional ; •/ Respectivo s orientad o Prioritários Portanto , em relação aos vacinadojs que pese te r a Procuradoria-Gera l do Município Prefeit o a disponibiliza r os dados dos vacinado s aos autore s dos Requerimentos, advertindo-os , inclusive , responsabilização pel a eventua l divulgação de dados dos vacinados , tem-se que as informações pretendi d prestada s aos Nobres Vereadores , logo , inexist e r a instaura r uma Comissão Especia l de Inquérito que alcançar informações já prestadas , arriscando-s e os signatários do requeriment o objet o deste s autos , desvi o de finalidad e e/ou abuso de autoridade , po r adentra r na autonomia executiv a do Município, r e Prefeito . Ve readore s quant o à oessoai s s fora m ão par a obj etiv e Ve readore s incorre r em tentativ a apresentado Eventuai s informações que não requerida s ao Poder Executivo , pel o Poder Legislativ o se r obtida s po r meio de Requerimento, despiciend a a instauração de Comissão Especia l de par a obtenção de informações, quando inexis t obstaculização do Poder Executivo , par a presta r i n est a Casa de Leis . Quanto à destinação das verbas , assevera-se , em momento oportuno , regulamentad o po r Le i o Prefeit o presta r conta s de sua Administração. A an t desse momento somente seri a justificável, caso houvesse indici o de prov a que pudesse leva r a cre r que irregularidad e pudesse esta r em curso . Todavia , não auto s qualque r prov a nesse sentido . Assim, e po r não resta r demonstrada razão legitim a a amparar a instauração da Comissão Especia l de Inquérito, principalment e po r inexistência de indícios mini n que pudessem subsidia r a criação da Comissão em arriscam-s e os Nobres Vereadore s a incorre r em finalidad e e abuso de autoridade , ao leva r a efeit o a Especia l de Inquérito, que cumpri u apenas 2 (requerirjient o Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verões Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: wwwriodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br Grupos e em o de pel o tenham sid o podem apresentando-s e Inquérito, ente a formações a >tno dito , deverá cipação o minimo eventua l const a nos questão, de Comissão de PROCESSO N° FOLHA N° RUBRICA. as» CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO 1/3 dos Vereadores e praz o certo ) dos 4 requisito s ensfejadores de legitimação da Comissão Especia l de Inquérito. do Assim, conclu i est a Assessori a que em razão da não configuração de resistência Executiv o em presta r informações ao Poder Legislati v quando instad o a fazê-lo, o fez , consignando-se que no do Assesso r Jurídico dest a Casa de Leis , não fora m cumpridos segundo e terceir o requisito s par a legitimação da in s da Comissão Especia l de Inquérito, na forma em fundamentada. Jjrridica , Poder poi s entende r os auração que está 0 entendiment o do STJ é no sentid o injstauração de Comissões Parlamentare s está sujeit a ao judicial . Veja-se : de que a control e afast a contido s A jurisprudência do STF que control e judicia l os ato s intern a das casas legislativa s deve se r lu z dos esclarecimento s primoros o vot o do eminente ministf o de Mello , no julgament o do MS 1 Intern a corpori s são só aquela s ou assunto s que esteja m imediatament e com a economia corporação legislativa , com privilégios e com a formação i lei , que, po r sua própria reservado s à exclusiv a deliberação do Plenário da Câmara os ato s de escolh a da Mesa internas) , os de verificação de incompatibilidade s de seus (cassação de mandatos, licenças, etc ) e os de utilização prerrogativa s institucionai s funcionament o da Câmara, elaborá^ç Regimento, constituição de organização de Serviços Auxiliares , diret a intern a .deológ natureza , apreciação concessão Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28,3974)80 - Telefone: (22) 2760-1050 Site: www.riodasostras.ij.teg.br - Email.: contato@nodasostras rj.leg.br encarada do Corpori s à no Celso 21.374: Questões e da seus i ca da são e Tai s são ções 3s e membros de de suas de ao de (elei c podere (modo Comissões, et c 2 1 CÂMARA MUNICIPAL OE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO a valoração das votações. Dai não se conclu a que tai s assunto s afastam , po r s i só, a revisão judicial . Não é assim. O que a Justiça não pode é substitui r a deliberação da Câmara po r um pronunciament o judicia l sobre o que é de exclusiv a competência discricionária do Plenário, da Mes.a ou da Presidência. Mas pode confronta r sempre o at o praticad o com as prescrições constitucionais , legai s ou regimentais , que estabeleçam condições, forma ou rit o par a o seu cometimento. Nesta ordem de ideias , concluis e que é licit o ao judiciário perquiri r da competência das Câmaras e verificar-s e se há inconstitucionalidades , ilegalidade s e infringências regimentai s nos seus alegado s intern a corporis , detendo-se , entretanto , no vestíbulo das formalidades , sem adentra r o conteúdo de tai s atos , em relação aos quai s a corporação legislativ a é ao mesmo tempo destinatária e jui z supremo de sua prática. mi ri Mandado recorr e de E precis o reconhece r nest e pont o consoant e adverti u o saudoso Gallott i em julgament o nest e Tribuna l (v . Arnold o Wald, "0 Segurança e sua Jurisprudência 11/889 - que 'Desde que se Judiciário alegando que um individua l fo i lesad o po r at o poder, cabelh e examinar se esse exist e e fo i lesado . Eximir-s e com a escusa de tratar-s e de at o seri a fugi r ao dever que a impõe, máxime após te r el a inscrit o as garantia s fundamentais , como outr a ante s fizera , o principi o de a le i poderá exclui r da apreciação judiciário qualque r lesão de Constituiçã Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Osíras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site. www.nodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br Lui z Supremo de tomo ao direit o outr o direit o comodamente p olitico , o lh e entr e nenhuma que nem do poder direit o 22 PROCESSO N°_ FOLHA N° RUBRICA_ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO normas individual' . Lapidar , sob est e a magistério de Pedro Lessa (Do Judiciário, pág. 65) , verbis:"Numa a violação das garantia s constit u perpetrad a à sombra de funções não é imune à ação dos tribunais , sempre cabe verifica r se a a t politic a abrange nos seus 1 faculdad e exercida . Enquanto não os limite s das suas atribuiçp Congresso elabor a medidas e escapam à competência do poder ju d Desde que ultrapass a a circunferêr seus ato s estão sujeito s ao poder judiciário, que, inaplicáveis po r ofensiva s a direito s tir a tod a eficácia jurídica." (RTJ "0 process o de cassação é, suscetive l de plen o control e Judiciário." (RMS 10222/AM, Ministr o HUMBERTO GOMES DE BARROS, Turma, j . 17/12/98, DJ 29/3/99, p. specto , j ulgamento declarand o Portanto , caso o Poder Executiv o mesmo entendiment o esposado nest e Parece r Jurídico, impetrad o Mandado de Segurança, contr a a at o considerad o coato r e, havendo procedência do Constitucional , poderá est a Casa de Lei s se r pagamento de honorários sucumbenciais , nos termos do § I o do Novo Código de Processo Civil . Não se pode olvidar , ainda , que Comissão Especia l de Inquérito, objet o dest e Administrativ o sej a levad a a efeito , o art . I o , I do le i n° 201/67 deve se r observado par a todo s os fin s de haj a vist a o disposto , ainda , no art . 112 do CPP e do I do CPC - Imparcialidad e dos membros. poderá eventualme condenada a r t Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep. 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: Tvww.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostrasrj.leg.br o Poder oalavra : rionais , pplitica s A este s 'ibuição irrlite s a transpõe es, o que .ciário. cia , os do -os lhe s 44/494) assim, pel o Relato r Primeir a 76) coadune do se r nt e Remédio ao 85, caso a Processo Decreto - c.ireito , aft . 135, 23. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO PROCESSO N° FOLHA N° RUBRICA V •¿mm assevera r ob j et o Por derradeiro , não é demais ao que tud o indica , sequer as informações Requerimentos n° 003 e 004/2021 (complementadas em fora m analisada s (integralmente ) pelo s Vereadore s proposições em questão, logo , e caso Nobres Edi s iden t eventuai s irregularidade s na atuação do Prefeito , de Agente Público ou Politico , após analisare m as i constante s nos Requerimentos n° 003 e 004/2021, aind a de meros indicio s de irregularidades , poderá a Comissão de Inquérito se r legitimament e instaurad a e surti r seu^ e legítimos efeitos . 26/34/2021) autore s das ifique m qualque r ões diant e Especia l nobres n f ormaçc que Registrand o meus respeitoso s cumprimentos, extensivo s a todo s os Edis , é como opino . tCtPAL DE; RtO DAS OSTRAS LAINE GERK Assessora Jurídic a Matricula N°2021078 que, dos Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verões Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 • Telefone: (22) 2760-1060 Site: iVWvV.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br 2 4 PROCESSO N °^M^J L FOLHA N° RUBRICA—SCÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO CÂMARAfJIÍIPAtDE RIO ÛAS OSTRAS ELAINE/GERK Assessora Jurídic a Matrfeíla N°202107¡¡ CERTIDÃO Certific o que anexe i este s autos , vi a origina l da Resolu n° 147/2021, que constitui u a Comis Especia l de Inquérito n° 001/2 numerando as páginas dest e Proce Administrativo . a sao 1, sso ÂMAlftiuNICIPALDE RIO Di 06/05/2 CÂMMMUNICIPALOE RIO DAS OSTRAS Ek/lN E GERK Assessora Jurídic a Matricula N°2021078 AO DEPARTAMENTO DE INFORMATICA Senhor Chefe Departamento de Informática, soli c os bons préstimos de Vossa Senhoria , sentid o de digitaliza r esses auto s em seguida , que encaminhe o arq u digita l par a o e-mai l instituciona l Assessori a Jurídica juridico@riodasostras.rj.leg.br . 021 Após, remeta-se este s auto s ao Expediente , par a que junt e cópia do it o no e, iv o da da publicação da Resolução, no Jorna l Oficia l do Municipi o de Rio das Ostra s e adoção das demais medidas que lh e s pertinentes . Grata . CÂMARA MWWfftDE RIO DAS OSTRAS ELAINE GERK Assessorjí Jurídic a ' Matríciy/N'"2021078 06/05/ 021 Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verões Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: www.nodasosiras rj.leg.br - Email.: contato@podasostras rj.leg.br 1 PROCESSO y FOLHA N°. RUBRICA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO CAI ELAINE Assessora Matrícula N OEitK DE RIO DAS OSTRAS Jurídic a 2021078 RESOLUÇÃO N° 148/2021 EMENTA: CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITp N° 002/2021. Autoria: Marcie l Gonçalves Nascimento cie J 3SU S CONSIDERANDO que no di a 21/04/2021 Vereador Marcie l Gonçalves de Jesus Nascimento proto c requerimento de instauração de Comissão Especia l Inquérito, autuado sob o n° 391/2021; o Dlou de CONSIDERANDO que o requerimento do Vereador Marcie l Gonçalves de Jesus Nascimento fo i firmado, também, pelos Vereadores Maurici o Braga Mesquita, Carlos Augusto Carvalho Balthazar , André dos Santos Braga e Rodrigo Jorge Barros, cumprindo, assim, o quórum regimenta l exigid o para a constituição de Comissão Especia l de Inquérito; CONSIDERANDO que na Sessão Plenáriaj de 05/05/2021 foram indicados pelo Presidente da Mesa Diretor a desta Casa de Leis , o Presidente e o Relato r da Comissão Especial de Inquérito n° 002/2021 e que o Membro fo i sorteado dentre os demais Vereadores, na forma dispost a no RICMRC O Presidente da Mesa Diretor a da C Municipa l de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro , nc de suas atribuições legai s e Regimentais PROMULGA, a segr RESOLUÇÃO: Art. I o - Fica constituída a Comissão Especial de Inguérito n° 002/2021, denominada "C.E.I. PARA APURAR DENÚNCIAS DE ama ra uso int e Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: www.riodasostras rj.leg.br - Email: contato@nodasos!ras rj.leg.br VANDERLAN MORAES DA Assl laoode forma digitai por VAhDERLAN MORAES DA HOf A;07»3M373 PROCESSO N° FOLHA N° RUBRICA ^ CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO ELAINE OteRK Assessora Matricula POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, NO ÂMBITO DA SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, QUANTO AS AÇÕES OU OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO, USO INDEVIDO, ILEGAL OU INEFICAZ DAS VERBAS DESTINADA^ MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19. " DE RIO DAS OSTRAS Jurídic a =2021078 Art. 2 o - Ficam designados para compor a Comissão de que t o art . I o desta Resolução, os Vereadores Sidne i Mattos F i na qualidade de Presidente; Marcie l Gonçalves de J Nascimento, na qualidade de Relator ; e, Maurici o Mesquita, na qualidade de Membro. Art. 3 o - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias conclusão dos trabalho s e apresentação de Relatório F conclusivo . Art. 4o - Esta Resolução entr a em vigo r na data de publicação. Sala das Sessões, 05 de maio de 2 . „_,_._ _ Assinado de forma digital por VANDERLAN MORAES VANDERLAN MORAES DA DAHORA:07993843723 HORAK)7993843723 Dados: 2021.05.061223:43 -03 W VANDERLAN MORAES DA HORA Presidente cata lho , esus raga para ina l sua 021 Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verões Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: www.riodasostras rj.leg.br - Email.: contato@nodasos?ras rj.leg or 1 7 Rio das Ostras - Edição N° 1322 - C 7 de maio de 2021 RESOLUÇÃO N° 148/2021 EMENTA: CONSTITUÍ E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 002/2021. A PANDEMIA DA COVID-19 NAO / E A SUA SAÚDE PODE FICAR AINDA MAIS EM R1SCC COM A DENGUE, A 2IKA E A CHIKUNÍSUNYA. CONHEÇ A OS SINTOMAS Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento CONSIDERANDO que no dia 21/04/2G21, o Vereador Mareie! Gonçalves de Jesus Nascimento protocolou requerimento de instauração de Comissão Especial de Inquérito, autuado sob o n° 391/2021; CONSIDERANDO que o requerimento do Vereador Mareie! Gonçalves de Jesus Nascimento foi firmado, também, peíos Vereadores Mauricio Braga Mesquita. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, André dos Santos Braga e Rodrigo Jorge Barros, cumprindo, assim, o quórum regimental exigido para a constituição de Comissão Especia! de Inquérito; CONSIDERANDO que na Sessão Plenária de 05/05/2021 foram indicados pelo Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis, o Presidente e o Relator da Comissão Especial de Inquérito nn 002/2021 e que o Membro foi sorteado dentre os demais Vereadores, na forma disposta no RICMRO. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte PROCESSO N" I FOLHA N° — L _ J r- -- (RUBRICA , T ^flf e RESOLUÇÃO: Art. 1 O - Fica constituida a Comissão Especial de Inquérito n° 002/2021, denominada "C.E.Í. PARA APURAR DENÚNCIAS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, NO ÂMBITO DA SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, QUANTO AS AÇÕES OU OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO, POR USO INDEVIDO. ILEGAL OU INEFICAZ DAS VERBAS DESTINADAS AO MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19." Art. T - Ficam designados para compor a Comissão de que trata o art. 1 o desta Resolução, os Vereadores Sidnei Mattos Filho, na qualidade de Presidente; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, na qualidade de Relator; e, Maurício Braga Mesquita, na qualidade de Membro. Art. 3o - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação de Relatório Finai conclusivo. Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões. 05 de maio de 2021. VAN DER LAN MORAES DA HORA Presidente VACINAÇÃO CONTR A A COVID-19 1« DOS E - PESSOA S CO M DEFICIÊNCI A PERMANENT E D E 5 5 A 5 9 ANO S _ *!'! doso com AstraZeneca/Flocruz 08/0 5 - Pessoas com deficiência permanente, (deficiência visual, auditiva, física permanente) DE 9h A S 16h NOS SEGUINTES POLOS; ESCOL A MUNICIPA L ACERBA L PINT O MALHEIRO S RU A NOV A FRIgURGO , S/N * JASBtMMARIUI A COVID-19 CORONAVIRUS Com menos frequência: Pneiimoma " .-, -no .cações diarreia e conjuntlvlte Sinais de alerta: Dificuidaç t? d$ respirar e ^alta <á« «r •; 1 PARA RECEBER A VACINA, í PRECISO LEVAR: ° Comprovante de residência em Rio das Ostras. * Comprovaçã o através de laudo médico da rede pública ou particular, cartão de gratuidade no transporte público, documento que comprove atendimento em centro de reabilitação ou unidades especializadas, documento oficial de RG com a indicação da deficiência, ou: qualquer documento que indique se tratar de uma pessoa com deficiência - BPC (beneficio de prestação continuada) " Apresentação do cartão do SUS / CPF e documento com foto . RI O DA S OSTRA S E VOCE , JUNTO S A COV1 D 19 E A O MOSQUITO D A N O COMBAT E DENGUE . Em cas o d e duvida s o u vigilância Epidemiológica j Oivisao d e tnuffifz* •tci ««:i m .nt<» SCIH . 080 0 023 8100 22 2771-5971 t¡ Coronavirus J <o« «MHUMS ««uu-teus - un « ¡/M ! rjteUff^áwiujiftiT i Vacinas CoroiMV^c/Butantaii n-a-wniis .nu rr^vy - ;im dnst-s [COVID-19 * £RIODAS Vacirias Ustuy.'...... ; m t.,/ œcsfoiujii ¡MTI 02^":". 3.41 :¡ tloses ' MATA! OSTRA S