| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RJ. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 855 - 12 a 18 de Maio de 2017 caput deste artigo, sofrerá multa no valor de 300 (trezentos) UFIR. Art. 11º - Ficam os responsáveis pelas imobiliárias obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos de infração aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração. Parágrafo Único - Os responsáveis pelas imobiliárias deverão solicitar aos seus corretores e potenciais clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes, nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como, notificando as autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos. Em caso de negativa do proprietário do imóvel, em seu lugar, deverão as imobiliárias responsáveis tomar as medidas necessárias que forem apontadas pelas autoridades sanitárias ao combate ao Aedes Aegypti. Art. 12º - A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, dos agentes de saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e demais autoridades sanitárias do Município, devidamente identificados, quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos, do gênero Aedes ou outros vetores de doenças (Galinheiros, chiqueiros, entulhos ou similares), ensejará o encaminhamento do fato ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas cabíveis. Art. 13º - Na hipótese de ser encontrado na propriedade do munícipe, pelos agentes de saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e demais autoridades sanitárias do Município, comprovadamente, o ambiente propício à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, além da presença do próprio ou de larvas da espécime (foco do mosquito), ou qualquer outro vetor de doenças, deverá ser comunicado, imediatamente, ao órgão fiscalizador do Poder Executivo (Vigilância Sanitária), para a aplicação da orientação ou sanção cabível. Art. 14º - As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em: I - LEVE - quando detectada a existência de ambiente propício à criação e proliferação do mosquito Aedes, ou qualquer outro vetor de doenças; II - MÉDIA - quando detectada a existência de até 03 (três) focos do mosquito Aedes, ou qualquer outro vetor de doenças; III - GRAVE - quando detectada a existência de 04 (quatro) ou mais focos do mosquito Aedes, ou os focos for encontrados em piscinas, espelhos d‘água, fontes, chafarizes, reservatórios de água, congêneres ou similares, ou qualquer outro vetor de doenças. Art. 15º - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente: I - para as infrações LEVES: 100 (cem) UFIR (Valor de Ref. Estadual); II - para as infrações MÉDIAS: 200 (duzentos) UFIR; III - para as infrações GRAVES: 300 (trezentos) UFIR. Art. 16º - Nos casos de reincidência de infração da mesma natureza, será aplicado o dobro da multa anteriormente imposta e assim sucessivamente até o limite de 5% do valor do venal do imóvel. Art. 17º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas no art. 15, da presente Lei, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades. Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o cometimento de nova infração de mesma natureza, dentro do prazo de 90 (noventa) dias depois de constatada a infração anterior, independente, de o infrator ter sido declarado culpado administrativamente por esta. Art. 18º - O Poder Executivo, mediante Decreto do Prefeito Municipal, se necessário, regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação. Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1999/2017 Extingue Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras Autoria: Mesa Diretora. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Lei Municipal n° 905/2005, os seguintes cargos comissionados: 10 (dez) cargos comissionados de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2000/2017 Dispõe sobre a isenção do ISS aos taxistas acima de 65 anos de idade, no município e dá outras providências. Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder ISENÇÃO do ISS aos taxistas acima de 65 anos de idade. Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2001/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RJ. Vereador Autor: Marcelino Carlos Dias Borba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Hemodiálise no Município de Rio das Ostras. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo disponibilizará local apropriado para a instalação de um centro de hemodiálise ou cessão de área para construção de uma unidade, que prestará atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e particulares. Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei entre o Município de Rio das Ostras, empresas privadas e o Sistema Único de Saúde. Art. 4º - O local será estruturado e equipado para o desempenho da atividade prevista no artigo 1º, atendidas as normas e padrões ditados pelo Ministério da Saúde. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2002/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a cessão de espaço para instalação de uma agência do INSS em Rio das Ostras. Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a realizar a cessão de espaço físico para a instalação de agência do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) no Município de Rio das Ostras Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2003/2017 31 de Março, dia comemorativo do Aniversário da Estação Ferroviária de Rocha Leão. Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica a data de 31 de Março, dia comemorativo do aniversário da Estação Ferroviária de Rocha Leão. Parágrafo Único – Inclua-se no calendário festivo da cidade, a data a que se refere o art. 1º desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2004/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS LOGRANDOUROS. Vereador Autor: Marcelino Carlos Dias Borba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Torna-se obrigatório aos proprietários de terrenos baldios a fixação de identificação, número do lote existente na escritura e documento de compra e venda. Parágrafo Único – A identificação que trata o artigo 1º deverá ser fixada em local de fácil visualização, para facilitar a notificação e denúncias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2005/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a Conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte