| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | ATRIBUI NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM MARILÉA, DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NELSON SALVADOR. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1338 - 16 de junho de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2463/2021 EMENTA: Institui a atividade de seminários e palestras preventivas de combate ao cárcere privado, maus tratos, tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo ou análogo nas escolas da rede municipal de ensino do Rio das Ostras, na forma que menciona. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Institui a atividade de seminários e palestras de combate ao cárcere privado, maus tratos, tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo ou análogo, nas atividades escolares nas redes pública e privada do Município. Art. 2° As palestras deverão ter finalidades preventivas, combativas, educativas e informativas e serão dirigidas aos alunos da rede de ensino municipal, respectivos pais ou responsáveis e comunidade. Art. 3° O Poder Executivo, através de seu órgão técnico mais adequado, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação na metodologia do processo. Art. 4° O Poder Executivo optará, a seu critério, por uma interdisciplinaridade nas palestras, podendo envolver profissionais e servidores de várias Secretarias, tais como, exemplificativamente, a Secretaria de Saúde, de Bem-Estar Social, Secretaria de Segurança Pública e contar também com membros da Câmara Municipal das Comissões Permanentes com temática vinculada ao tema. Art. 5° A programação deverá envolver os pais ou os responsáveis, como estratégia de continuidade da prevenção e alerta ao tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo ou em condição análoga a este. § 1° Os seminários e palestras poderão ser incluídos no calendário das escolas vinculadas e cadastradas na rede de ensino municipal. § 2° Os seminários em palestras poderão se dar de forma presencial, mista ou somente por meio virtual, a critério do Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 16 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2464/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 336.108,60. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 336.108,60 (trezentos e trinta e seis mil cento e oito reais e sessenta centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 16 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2464/2021 ANEXO II DA LEI Nº 2464/2021 ANEXO III DA LEI Nº 2464/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.05 ‐ 04.122.0001.1.112 SEMAD ‐ Realização de Concurso Público ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.540.0104 336.108,60 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1040 9.9.99.99.00 ‐ 1.540.0104 336.108,60 336.108,60 336.108,60 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL Realização de Concurso Público Codificação: 04.122.0001.1.112 Unidade Executora: SEMAD Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2018 1 2018 70.000,00 2019 1 2019 50.000,00 2020 1 2020 1.000,00 2021 1 2021 336.108,60 Unidade Concurso Realizado Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços públicos prestados à população. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto Exercício R$ Codificação: 04.122.0001.1.112 Unidade Executora: SEMAD Produto: Concurso Realizado Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Realização de Concurso Público 1 Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços públicos prestados à população. LEI Nº 2465/2021 ATRIBUI NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM MARILÉA, DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NELSON SALVADOR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Denomina a Unidade Básica de Saúde Jardim Mariléa de “Unidade Básica de Saúde Nelson Salvador”, localizada na Rua Nova Friburgo, nº 21, Jardim Mariléa, nesta cidade. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 16 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2913/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2913/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 03.01 ‐ 09.122.0125.2.151 1072 3.3.90.30.00 ‐ 1.410.0000 45.000,00 OSTRASPREV ‐ Manutenção da Unidade 1078 3.3.90.36.00 ‐ 1.410.0000 20.000,00 1082 3.3.90.39.00 ‐ 1.410.0000 290.000,00 1100 4.4.90.51.00 ‐ 1.410.0000 240.000,00 1102 4.4.90.52.00 ‐ 1.410.0000 35.000,00 03.01 ‐ 09.122.0125.2.724 1108 3.3.90.30.00 ‐ 1.410.0000 40.000,00 OSTRASPREV ‐ Modernização e Informatização da Unidade 1112 3.3.90.39.00 ‐ 1.410.0000 190.000,00 03.01 ‐ 09.122.0125.2.725 OSTRASPREV ‐ Valorização do Servidor do RPPS 1120 3.3.90.39.00 ‐ 1.410.0000 100.000,00 480.000,00 480.000,00 03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 2914/2021 REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS-RJ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,