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norma nº 2005/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2005 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a Conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 855 - 12 a 18 de Maio de 2017
caput deste artigo, sofrerá multa no valor de 300
(trezentos) UFIR.
Art. 11º - Ficam os responsáveis pelas imobiliárias
obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias,
sempre que solicitados, fornecendo informações que
possibilitem encaminhar notificações e autos de infração
aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam
sob sua administração.
Parágrafo Único - Os responsáveis pelas imobiliárias deverão
solicitar aos seus corretores e potenciais clientes que adotem
medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do
gênero Aedes, nos imóveis desocupados, sempre que os
adentrarem, especialmente no tocante a ralos desprotegidos
e vasos sanitários destampados, bem como, notificando as
autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de
mosquitos. Em caso de negativa do proprietário do imóvel,
em seu lugar, deverão as imobiliárias responsáveis tomar as
medidas necessárias que forem apontadas pelas autoridades
sanitárias ao combate ao Aedes Aegypti.
Art. 12º - A eventual negativa de acesso aos imóveis, por
parte de seus respectivos responsáveis, dos agentes de
saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e
demais autoridades sanitárias do Município, devidamente
identificados, quando no exercício de suas funções de
controle de mosquitos, do gênero Aedes ou outros vetores
de doenças (Galinheiros, chiqueiros, entulhos ou similares),
ensejará o encaminhamento do fato ao Ministério Público
Estadual para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 13º - Na hipótese de ser encontrado na propriedade do
munícipe, pelos agentes de saúde, de combate as endemias,
fiscais sanitários e demais autoridades sanitárias do Município,
comprovadamente, o ambiente propício à proliferação do
mosquito Aedes Aegypti, além da presença do próprio ou de
larvas da espécime (foco do mosquito), ou qualquer outro
vetor de doenças, deverá ser comunicado, imediatamente,
ao órgão fiscalizador do Poder Executivo (Vigilância Sanitária),
para a aplicação da orientação ou sanção cabível.
Art. 14º - As infrações às disposições constantes desta
Lei classificam-se em:
I - LEVE - quando detectada a existência de ambiente
propício à criação e proliferação do mosquito Aedes, ou
qualquer outro vetor de doenças;
II - MÉDIA - quando detectada a existência de até 03 (três)
focos do mosquito Aedes, ou qualquer outro vetor de doenças;
III - GRAVE - quando detectada a existência de 04 (quatro)
ou mais focos do mosquito Aedes, ou os focos for
encontrados em piscinas, espelhos d‘água, fontes,
chafarizes, reservatórios de água, congêneres ou
similares, ou qualquer outro vetor de doenças.
Art. 15º - As infrações previstas no artigo anterior estarão
sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos
termos da legislação municipal pertinente:
I - para as infrações LEVES: 100 (cem) UFIR (Valor de
Ref. Estadual);
II - para as infrações MÉDIAS: 200 (duzentos) UFIR;
III - para as infrações GRAVES: 300 (trezentos) UFIR.
Art. 16º - Nos casos de reincidência de infração da mesma
natureza, será aplicado o dobro da multa anteriormente
imposta e assim sucessivamente até o limite de 5% do
valor do venal do imóvel.
Art. 17º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas
no art. 15, da presente Lei, o infrator será notificado para
regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias, findo o
qual estará sujeito à imposição dessas penalidades.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se
reincidência o cometimento de nova infração de mesma
natureza, dentro do prazo de 90 (noventa) dias depois de
constatada a infração anterior, independente, de o infrator
ter sido declarado culpado administrativamente por esta.
Art. 18º - O Poder Executivo, mediante Decreto do Prefeito
Municipal, se necessário, regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1999/2017
Extingue Cargos Comissionados da Estrutura Adminis￾trativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Autoria: Mesa Diretora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Rio das Ostras, Lei Municipal n°
905/2005, os seguintes cargos comissionados:
10 (dez) cargos comissionados de Assessor de Políticas
Públicas, símbolo CCAPP.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2000/2017
Dispõe sobre a isenção do ISS aos taxistas acima de 65
anos de idade, no município e dá outras providências.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO
a conceder ISENÇÃO do ISS aos taxistas acima de 65
anos de idade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2001/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO
MUNICIPAL DE HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS RJ.
Vereador Autor: Marcelino Carlos Dias Borba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Hemodiálise no
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo disponibilizará local
apropriado para a instalação de um centro de hemodiálise
ou cessão de área para construção de uma unidade, que
prestará atendimento aos usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS) e particulares.
Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a
celebrar os convênios que se fizerem necessários à
execução desta Lei entre o Município de Rio das Ostras,
empresas privadas e o Sistema Único de Saúde.
Art. 4º - O local será estruturado e equipado para o
desempenho da atividade prevista no artigo 1º, atendidas
as normas e padrões ditados pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2002/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a
cessão de espaço para instalação de uma agência do
INSS em Rio das Ostras.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a realizar a
cessão de espaço físico para a instalação de agência do
INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) no Município
de Rio das Ostras
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2003/2017
31 de Março, dia comemorativo do Aniversário da Estação
Ferroviária de Rocha Leão.
Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica a data de 31 de Março, dia comemorativo do
aniversário da Estação Ferroviária de Rocha Leão.
Parágrafo Único – Inclua-se no calendário festivo da
cidade, a data a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2004/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFI￾CAÇÃO NOS LOGRANDOUROS.
Vereador Autor: Marcelino Carlos Dias Borba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Torna-se obrigatório aos proprietários de terrenos
baldios a fixação de identificação, número do lote existente
na escritura e documento de compra e venda.
Parágrafo Único – A identificação que trata o artigo 1º
deverá ser fixada em local de fácil visualização, para
facilitar a notificação e denúncias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2005/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo
Municipal a Conceder 01 (um) dia de folga remunerada
aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, na data de
seus respectivos aniversários e dá outras providências.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
6 Rio das Ostras - Edição Nº 855 - 12 a 18 de Maio de 2017
L E I :
Art. 1º - Fica Autorizado ao Chefe do Poder Executivo e
Legislativo Municipal a conceder um dia de folga
remunerada aos servidores públicos Municipais Efetivos,
na data de seus respectivos aniversários.
Parágrafo Único – Quando o aniversário do Servidor
coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos,
o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal
tomará todas as providências necessários para o
cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1667/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em
favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na
importância de R$ 539.408,63 (quinhentos e trinta nove
mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,
será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
em conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1668/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na
dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na
importância de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,
será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
em conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1669/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em
favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto, na
importância de R$ 1.740.114,03 (um milhão setecentos e
quarenta mil cento e quatorze reais e três centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto,
serão provenientes de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial no exercício de 2016, nos termos do
inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo II do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO DO DECRETO Nº 1667/2017
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
 02.05 - 04.122.0001.2.151 3.3.90.39.00 - 0.1.04 408,63 
SEMAD - Manutenção da Unidade 3.3.90.92.00 - 0.1.04 408,63 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 538.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 538.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 1.000,00 
 
TOTAL 539.408,63 539.408,63
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SECTI - Promoção de Eventos
 02.19 - 19.573.0126.2.688
SECOM - Publicidade Institucional
 02.07 - 04.131.0026.2.338
 02.07 - 04.131.0026.2.339
SECOM - Publicidade de Utilidade Pública
 02.19 - 19.573.0126.2.686
SECTI - Apoio à Formação Acadêmica
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.36.00 - 0.1.50 28.600,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.50 28.600,00 
 
28.600,00 28.600,00
 07.01 - 08.244.0122.2.577
FMAS - Manutenção da Assistência Social
TOTAL
 07.01 - 08.243.0123.2.579
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
FMAS - Preparando para o Amanhã
ANEXO DO DECRETO Nº 1668/2017
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 1669/2017
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 0.1.25 400.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.25 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.25 100.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.25 340.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.25 800.114,03 
1.740.114,03
SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública
TOTAL
 02.15 - 06.181.0087.2.593
SESEP - Frota de Veículos a Serviços da SESEP
 02.15 - 06.181.0087.2.596
SESEP - Sistema de Segurança Integrada
 02.15 - 06.181.0087.2.592
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
ANEXO II DO DECRETO Nº 1669/2017
FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0.1.25 Multas de Trânsito 1.740.114,03 
TOTAL 1.740.114,03
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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