| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a Conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. |
| native_id | 255 |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 855 - 12 a 18 de Maio de 2017 caput deste artigo, sofrerá multa no valor de 300 (trezentos) UFIR. Art. 11º - Ficam os responsáveis pelas imobiliárias obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos de infração aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração. Parágrafo Único - Os responsáveis pelas imobiliárias deverão solicitar aos seus corretores e potenciais clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes, nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como, notificando as autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos. Em caso de negativa do proprietário do imóvel, em seu lugar, deverão as imobiliárias responsáveis tomar as medidas necessárias que forem apontadas pelas autoridades sanitárias ao combate ao Aedes Aegypti. Art. 12º - A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, dos agentes de saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e demais autoridades sanitárias do Município, devidamente identificados, quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos, do gênero Aedes ou outros vetores de doenças (Galinheiros, chiqueiros, entulhos ou similares), ensejará o encaminhamento do fato ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas cabíveis. Art. 13º - Na hipótese de ser encontrado na propriedade do munícipe, pelos agentes de saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e demais autoridades sanitárias do Município, comprovadamente, o ambiente propício à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, além da presença do próprio ou de larvas da espécime (foco do mosquito), ou qualquer outro vetor de doenças, deverá ser comunicado, imediatamente, ao órgão fiscalizador do Poder Executivo (Vigilância Sanitária), para a aplicação da orientação ou sanção cabível. Art. 14º - As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em: I - LEVE - quando detectada a existência de ambiente propício à criação e proliferação do mosquito Aedes, ou qualquer outro vetor de doenças; II - MÉDIA - quando detectada a existência de até 03 (três) focos do mosquito Aedes, ou qualquer outro vetor de doenças; III - GRAVE - quando detectada a existência de 04 (quatro) ou mais focos do mosquito Aedes, ou os focos for encontrados em piscinas, espelhos d‘água, fontes, chafarizes, reservatórios de água, congêneres ou similares, ou qualquer outro vetor de doenças. Art. 15º - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente: I - para as infrações LEVES: 100 (cem) UFIR (Valor de Ref. Estadual); II - para as infrações MÉDIAS: 200 (duzentos) UFIR; III - para as infrações GRAVES: 300 (trezentos) UFIR. Art. 16º - Nos casos de reincidência de infração da mesma natureza, será aplicado o dobro da multa anteriormente imposta e assim sucessivamente até o limite de 5% do valor do venal do imóvel. Art. 17º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas no art. 15, da presente Lei, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades. Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o cometimento de nova infração de mesma natureza, dentro do prazo de 90 (noventa) dias depois de constatada a infração anterior, independente, de o infrator ter sido declarado culpado administrativamente por esta. Art. 18º - O Poder Executivo, mediante Decreto do Prefeito Municipal, se necessário, regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação. Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1999/2017 Extingue Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras Autoria: Mesa Diretora. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Lei Municipal n° 905/2005, os seguintes cargos comissionados: 10 (dez) cargos comissionados de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2000/2017 Dispõe sobre a isenção do ISS aos taxistas acima de 65 anos de idade, no município e dá outras providências. Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder ISENÇÃO do ISS aos taxistas acima de 65 anos de idade. Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2001/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RJ. Vereador Autor: Marcelino Carlos Dias Borba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Hemodiálise no Município de Rio das Ostras. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo disponibilizará local apropriado para a instalação de um centro de hemodiálise ou cessão de área para construção de uma unidade, que prestará atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e particulares. Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei entre o Município de Rio das Ostras, empresas privadas e o Sistema Único de Saúde. Art. 4º - O local será estruturado e equipado para o desempenho da atividade prevista no artigo 1º, atendidas as normas e padrões ditados pelo Ministério da Saúde. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2002/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a cessão de espaço para instalação de uma agência do INSS em Rio das Ostras. Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a realizar a cessão de espaço físico para a instalação de agência do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) no Município de Rio das Ostras Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2003/2017 31 de Março, dia comemorativo do Aniversário da Estação Ferroviária de Rocha Leão. Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica a data de 31 de Março, dia comemorativo do aniversário da Estação Ferroviária de Rocha Leão. Parágrafo Único – Inclua-se no calendário festivo da cidade, a data a que se refere o art. 1º desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2004/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS LOGRANDOUROS. Vereador Autor: Marcelino Carlos Dias Borba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Torna-se obrigatório aos proprietários de terrenos baldios a fixação de identificação, número do lote existente na escritura e documento de compra e venda. Parágrafo Único – A identificação que trata o artigo 1º deverá ser fixada em local de fácil visualização, para facilitar a notificação e denúncias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2005/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a Conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte 6 Rio das Ostras - Edição Nº 855 - 12 a 18 de Maio de 2017 L E I : Art. 1º - Fica Autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos Municipais Efetivos, na data de seus respectivos aniversários. Parágrafo Único – Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as providências necessários para o cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1667/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 539.408,63 (quinhentos e trinta nove mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e três centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1668/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1669/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 1.740.114,03 (um milhão setecentos e quarenta mil cento e quatorze reais e três centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2016, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DO DECRETO Nº 1667/2017 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 02.05 - 04.122.0001.2.151 3.3.90.39.00 - 0.1.04 408,63 SEMAD - Manutenção da Unidade 3.3.90.92.00 - 0.1.04 408,63 3.3.90.39.00 - 0.1.50 538.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 538.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 1.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 1.000,00 TOTAL 539.408,63 539.408,63 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SECTI - Promoção de Eventos 02.19 - 19.573.0126.2.688 SECOM - Publicidade Institucional 02.07 - 04.131.0026.2.338 02.07 - 04.131.0026.2.339 SECOM - Publicidade de Utilidade Pública 02.19 - 19.573.0126.2.686 SECTI - Apoio à Formação Acadêmica Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.36.00 - 0.1.50 28.600,00 3.3.90.30.00 - 0.1.50 28.600,00 28.600,00 28.600,00 07.01 - 08.244.0122.2.577 FMAS - Manutenção da Assistência Social TOTAL 07.01 - 08.243.0123.2.579 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE FMAS - Preparando para o Amanhã ANEXO DO DECRETO Nº 1668/2017 Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 1669/2017 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 0.1.25 400.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.25 100.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.25 100.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.25 340.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.25 800.114,03 1.740.114,03 SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública TOTAL 02.15 - 06.181.0087.2.593 SESEP - Frota de Veículos a Serviços da SESEP 02.15 - 06.181.0087.2.596 SESEP - Sistema de Segurança Integrada 02.15 - 06.181.0087.2.592 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE ANEXO II DO DECRETO Nº 1669/2017 FONTES DE RECURSOS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 0.1.25 Multas de Trânsito 1.740.114,03 TOTAL 1.740.114,03 Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras