| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Nomina a Rua F no Bairro Terra firme, de RUA DONA QUINTA . |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1361 - 30 de agosto de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2492/2021 EMENTA: Nomina a Rua F no Bairro Terra firme, de RUA DONA QUINTA. Autoria: Vereador – Rodrigo Jorge Barros O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Nomina a Rua F no bairro Terra Firma de Rua DONA QUINTA. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio das Ostras, 30 de agosto de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2993/2021 Atualiza as regras para o funcionamento dos serviços públicos municipais considerando a Situação de Emergência de Saúde Pública no município de Rio das Ostras, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º. Ficam definidas neste Decreto medidas de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos a serem observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º. São medidas de que trata este Decreto, em ordem de prioridade: I – O estímulo à concessão de férias aos servidores públicos com um ou mais períodos aquisitivos vencidos, que manifestem interesse em usufrui-las; II – A garantia de usufruto de 10 (dez) dias corridos de Licença Especial para Desconto em Férias, caso haja interesse do servidor, após decorridos 06 (seis) meses de efetivo exercício e mediante requerimento, sem antecipação do terço de férias. III – Todas as concessões de Férias e de Licença Especial para Desconto em Férias especificadas neste Artigo, deverão seguir o mesmo protocolo de solicitação e análise de férias já adotados pela SEMAD/COGEP; IV – A concessão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, se tiver período aquisitivo completo e por manifestação de interesse do próprio servidor, desde que não implique em substituição ou em pagamento de horas extras. V - A designação excepcional e temporária, a critério exclusivo dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município, Presidentes de Autarquia e/ou Fundação, de trabalho remoto (home office) preferencialmente aos servidores públicos que se insiram nos grupos de risco em relação ao novo Coronavírus. Também fica permitido o trabalho remoto (home office) aos demais servidores, de modo a se ter o mínimo de servidores em trabalho presencial, desde que não haja prejuízo aos serviços e à critério exclusivo dos respectivos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município, Presidentes de Autarquia e/ou Fundação. § 1º A atividade e o cumprimento da carga horária deverá ser devidamente comprovada de forma documental e devidamente ratificada pelo Chefe do Setor e Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município, Presidentes de Autarquia e/ou Fundação. § 2º A documentação deverá ser anexada ao Sistema de Ponto Biométrico, por ocasião do fechamento das informações da frequência pelas respectivas Secretarias, Procuradoria, Gabinete, Autarquia e Fundação, sem a qual os respectivos Órgãos não poderão computar como dia trabalhado. VI - Quando a permanência do servidor do grupo de risco em trabalho remoto (home office) não for possível, deve-se fortalecer e assegurar as medidas de distanciamento social e protetivas (conforme Art. 4º), buscando assim minimizar a exposição dos mesmos ao risco de contaminação. § 1º. Pertencem ao grupo de risco, desde que devidamente comprovados por laudo médico atualizado, pessoas com: I - Cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica, arritmias); II - Pneumopatias graves ou descompensados (em uso de oxigênio domiciliar; asma moderada/ grave, doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC); III - Imunodepressão (pacientes com doenças autoimunes, pacientes oncológicos e etc); IV - Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); V - Diabetes mellitus, conforme juízo clínico; VI - Obesidade mórbida (IMC maior ou igual a 40); VII - Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica (exemplo: Síndrome de Down); VIII - Idade igual ou superior a 60 anos, desde que possua comorbidade; IX – Gestantes; X – Lactantes pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, bem como as que permanecerem após este período de amamentação exclusiva (com comprovação médica mensal). § 2º Será de exclusiva responsabilidade do servidor os danos por ventura decorrentes da omissão quanto à sua condição de saúde e/ou comorbidades preexistentes. § 3º Somente ficarão afastados de suas atividades laborais (presenciais ou por trabalho remoto) os servidores que estejam amparados por atestado médico, ou os servidores em que seus laudos médicos atestem expressamente a necessidade de afastamento (desde que devidamente avaliados e aprovados pela equipe médica do Departamento de Saúde e Segurança do Servidor - DESAS). § 4º Os Laudos Médicos para enquadramento no Grupo de Risco, deverão ser encaminhados pelas Secretarias Municipais à Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP para providências. § 5º Os servidores que estejam afastados de suas atividades laborais em virtude do Art. 2º, Inciso VI, § 1º, deverão retornar ao exercício de suas atividades, desde que sejam obedecidos alguns critérios abaixo: I. Servidor devidamente vacinado e imunizado, após decorridos 21 (vinte e um) dias de sua imunização com a segunda dose da vacina contra o novo Coronavírus (COVID-19), deverá retornar as atividades laborais (sob pena de configuração de abandono de trabalho). II. Servidor que pertence ao grupo de risco, vacinado e imunizado que não possa retornar ao trabalho desde que devidamente comprovado por laudo médico atualizado, deverá ser avaliado pelo Departamento de Saúde e Segurança do Servidor e se for o caso, será afastado de Licença Médica. III- A servidora gestante, devidamente vacinada e imunizada, deverá continuar afastada de suas atividades laborais presenciais, podendo exercê-las em home office, caso seja compatível com sua atribuição. IV- Fica sob responsabilidade do servidor cumprir os trâmites e prazos estabelecidos nos incisos I, e II, e apresentar-se na sua respectiva secretaria para exercer suas atividades laborais. O não cumprimento ou atraso no início das suas atividades poderá acarretar em falta. Art. 3º. O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores dos serviços públicos qualificados como essenciais e para aqueles que exercem cargos comissionados e funções gratificadas, definidos exclusivamente pelos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município, Presidentes de Autarquia e/ou Fundação, como imprescindíveis ao funcionamento da administração pública municipal, localizados em: I - Unidades de saúde, hospitais públicos, Pronto Socorro e Unidades de Pronto Atendimento; II - Unidades que operem em regime de plantão ou cujas atividades, por quaisquer motivos, não admitam paralisação; e III - Setores cujas atividades sejam definidas, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, como imprescindíveis para seu adequado funcionamento. Art. 4º. Os órgãos públicos municipais na execução de suas atividades deverão adotar as seguintes providências: I. Manter cartazes informativos dos cuidados nos seus ambientes sobre: higienização de mãos, uso do álcool 70%, uso de máscaras, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes; II. Capacitar os servidores e exigir o uso dos EPIs apropriados para a realização das atividades, dentre as quais, máscaras de fabricação doméstica que deverão ser obrigatoriamente utilizadas por todos os servidores; III. Caso a atividade a ser desenvolvida necessite de mais de um servidor ao mesmo tempo em cada ambiente, manter obrigatoriamente a distância mínima entre eles de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros); IV. Recomendar aos servidores que utilizam uniformes, que não transitem com os mesmos fora dos seus locais de trabalho ou retornem às suas casas com os uniformes; V. Os locais para refeição, quando presentes, poderão ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade (por vez). Deverão organizar cronograma para sua utilização de forma a evitar aglomerações e cruzamento entre os servidores (fluxos internos e de entradas e saídas), além de garantir a manutenção da distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros); VI. Se algum dos servidores apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19, deverão buscar orientações médicas, bem como serem afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica, sendo que as autoridades de saúde devem ser imediatamente informadas desta situação. § Parágrafo Único. As regras definidas não se aplicam aos servidores da saúde e de outras áreas consideradas essenciais que devem seguir os padrões sanitários fixados pelos respectivos órgãos de regulação. Art. 5º. O atendimento ao público externo, a critério de cada órgão e/ou setor, deverá ser reduzido às demandas que não poderão ser resolvidas através de outros meios não-presenciais (por telefone, e-mail ou outro meio eletrônico). Os atendimentos presenciais que se façam necessários, deverão ser previamente agendados para que se evite aglomerações nos setores. § 1º Cada órgão e/ou setor deverá disponibilizar mecanismo de agendamento aos cidadãos (por telefone, e-mail ou outro meio eletrônico). § 2º Em função do número reduzido de servidores atuando presencialmente, o retorno dos requerimentos e das solicitações poderão sofrer alterações e/ou alongamento dos prazos. Art. 6º. Os servidores que estejam executando suas atividades de forma presencial, deverão efetuar a marcação de frequência exclusivamente por ponto biométrico, respeitando as datas do Calendário de Implantação do Sistema de Ponto Biométrico na Administração Pública Municipal, constante no ANEXO. § 1º. Os servidores que se encontram afastados por estarem enquadrados no Grupo de Risco (Art. 2º, Inciso VI, § 1º), deverão ter a sua ausência justificada pela Chefia no Sistema de Ponto Biométrico. § 2º. Deverá ser disponibilizado pelas Secretarias Municipais, álcool 70% ao lado dos aparelhos de ponto biométrico que estejam em utilização. Art. 7º. Ficam estabelecidos os procedimentos para a homologação dos atestados médicos até o dia 30 de setembro de 2021. § 1º. A cópia dos atestados médicos, deverão ser encaminhados pelos servidores às suas chefias imediatas por meio eletrônico (e-mail, mensagens eletrônicas ou similares) em até 24 horas a contar de sua emissão. § 2º. Fica sob a responsabilidade da chefia imediata o envio da cópia do atestado médico ao Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS e a justificativa desses dias no Sistema de Ponto Biométrico. § 3º. Findando o prazo estabelecido no Atestado Médico e após retorno do servidor as suas atividades laborais, o mesmo deverá apresentar o atestado médico original a Chefia Imediata, que encaminhará o documento original ao Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS para homologação. § 4º Os servidores com afastamento médico somente poderão interromper o afastamento e retornar as suas atividades laborais, após consulta e liberação do Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS. § 5º A avaliação médica para concessão de Licença Médica poderá ser realizada de forma não presencial, desde que sejam apresentados atestados médicos e documentos complementares que comprovem a doença como causa de incapacidade temporária. Art. 8º. Poderão ser prorrogados os prazos processuais, por igual período, em casos justificados e fundamentados pelas partes interessadas e devidamente acolhidos pela autoridade competente. Art. 9º. Ficam permitidas as sessões, as audiências, as reuniões, as oitivas de testemunhas, os atendimentos coletivos e similares, que não impliquem aglomeração no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, desde que seja respeitada a distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas. Sendo obrigatória a utilização de máscara por todos. § 1º. Os servidores da Administração Municipal Direta e Indireta deverão cumprir as orientações gerais de segurança e saúde, bem como orientar o público em geral, evitando, inclusive, o contato social (aperto de mãos, abraços etc.).