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norma nº 2492/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2492 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaNomina a Rua F no Bairro Terra firme, de RUA DONA QUINTA .
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1361 - 30 de agosto de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2492/2021
EMENTA: Nomina a Rua F no Bairro Terra firme, de RUA DONA QUINTA.
Autoria: Vereador – Rodrigo Jorge Barros
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
 L E I:
Art. 1º Nomina a Rua F no bairro Terra Firma de Rua DONA QUINTA. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 30 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2993/2021
Atualiza as regras para o funcionamento dos serviços públicos municipais considerando a 
Situação de Emergência de Saúde Pública no município de Rio das Ostras, para complementação 
de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
D E C R E T A :
Art. 1º. Ficam definidas neste Decreto medidas de redução de circulação e aglomeração de 
servidores públicos a serem observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta 
e Indireta do Município de Rio das Ostras, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus 
(COVID-19).
Art. 2º. São medidas de que trata este Decreto, em ordem de prioridade:
I – O estímulo à concessão de férias aos servidores públicos com um ou mais períodos aquisitivos 
vencidos, que manifestem interesse em usufrui-las;
II – A garantia de usufruto de 10 (dez) dias corridos de Licença Especial para Desconto em Férias, 
caso haja interesse do servidor, após decorridos 06 (seis) meses de efetivo exercício e mediante 
requerimento, sem antecipação do terço de férias.
III – Todas as concessões de Férias e de Licença Especial para Desconto em Férias especificadas 
neste Artigo, deverão seguir o mesmo protocolo de solicitação e análise de férias já adotados pela 
SEMAD/COGEP;
IV – A concessão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, se tiver período aquisitivo completo e por 
manifestação de interesse do próprio servidor, desde que não implique em substituição ou em 
pagamento de horas extras.
V - A designação excepcional e temporária, a critério exclusivo dos Secretários Municipais, Chefe 
de Gabinete, Procurador Geral do Município, Presidentes de Autarquia e/ou Fundação, de trabalho 
remoto (home office) preferencialmente aos servidores públicos que se insiram nos grupos de 
risco em relação ao novo Coronavírus. Também fica permitido o trabalho remoto (home office) aos 
demais servidores, de modo a se ter o mínimo de servidores em trabalho presencial, desde que 
não haja prejuízo aos serviços e à critério exclusivo dos respectivos Secretários Municipais, Chefe 
de Gabinete, Procurador Geral do Município, Presidentes de Autarquia e/ou Fundação.
§ 1º A atividade e o cumprimento da carga horária deverá ser devidamente comprovada de forma 
documental e devidamente ratificada pelo Chefe do Setor e Secretários Municipais, Chefe de 
Gabinete, Procurador Geral do Município, Presidentes de Autarquia e/ou Fundação. 
§ 2º A documentação deverá ser anexada ao Sistema de Ponto Biométrico, por ocasião do 
fechamento das informações da frequência pelas respectivas Secretarias, Procuradoria, 
Gabinete, Autarquia e Fundação, sem a qual os respectivos Órgãos não poderão computar como 
dia trabalhado.
VI - Quando a permanência do servidor do grupo de risco em trabalho remoto (home office) não 
for possível, deve-se fortalecer e assegurar as medidas de distanciamento social e protetivas 
(conforme Art. 4º), buscando assim minimizar a exposição dos mesmos ao risco de contaminação.
§ 1º. Pertencem ao grupo de risco, desde que devidamente comprovados por laudo médico 
atualizado, pessoas com: 
I - Cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica, 
arritmias);
II - Pneumopatias graves ou descompensados (em uso de oxigênio domiciliar; asma moderada/
grave, doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC);
III - Imunodepressão (pacientes com doenças autoimunes, pacientes oncológicos e etc);
IV - Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);
V - Diabetes mellitus, conforme juízo clínico;
VI - Obesidade mórbida (IMC maior ou igual a 40); 
VII - Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica (exemplo: Síndrome de 
Down); 
VIII - Idade igual ou superior a 60 anos, desde que possua comorbidade; 
IX – Gestantes;
X – Lactantes pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, bem como as que permanecerem após 
este período de amamentação exclusiva (com comprovação médica mensal).
§ 2º Será de exclusiva responsabilidade do servidor os danos por ventura decorrentes da omissão 
quanto à sua condição de saúde e/ou comorbidades preexistentes.
§ 3º Somente ficarão afastados de suas atividades laborais (presenciais ou por trabalho remoto) 
os servidores que estejam amparados por atestado médico, ou os servidores em que seus laudos 
médicos atestem expressamente a necessidade de afastamento (desde que devidamente 
avaliados e aprovados pela equipe médica do Departamento de Saúde e Segurança do Servidor 
- DESAS). 
§ 4º Os Laudos Médicos para enquadramento no Grupo de Risco, deverão ser encaminhados 
pelas Secretarias Municipais à Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP para providências.
§ 5º Os servidores que estejam afastados de suas atividades laborais em virtude do Art. 2º, Inciso 
VI, § 1º, deverão retornar ao exercício de suas atividades, desde que sejam obedecidos alguns 
critérios abaixo:
I. Servidor devidamente vacinado e imunizado, após decorridos 21 (vinte e um) dias de 
sua imunização com a segunda dose da vacina contra o novo Coronavírus (COVID-19), deverá 
retornar as atividades laborais (sob pena de configuração de abandono de trabalho).
II. Servidor que pertence ao grupo de risco, vacinado e imunizado que não possa 
retornar ao trabalho desde que devidamente comprovado por laudo médico atualizado, 
deverá ser avaliado pelo Departamento de Saúde e Segurança do Servidor e se for o caso, 
será afastado de Licença Médica. 
III- A servidora gestante, devidamente vacinada e imunizada, deverá continuar afastada 
de suas atividades laborais presenciais, podendo exercê-las em home office, caso seja 
compatível com sua atribuição.
IV- Fica sob responsabilidade do servidor cumprir os trâmites e prazos estabelecidos nos 
incisos I, e II, e apresentar-se na sua respectiva secretaria para exercer suas atividades 
laborais. O não cumprimento ou atraso no início das suas atividades poderá acarretar em 
falta.
Art. 3º. O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores dos serviços públicos qualificados 
como essenciais e para aqueles que exercem cargos comissionados e funções gratificadas, 
definidos exclusivamente pelos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador 
Geral do Município, Presidentes de Autarquia e/ou Fundação, como imprescindíveis ao 
funcionamento da administração pública municipal, localizados em:
I - Unidades de saúde, hospitais públicos, Pronto Socorro e Unidades de Pronto Atendimento;
II - Unidades que operem em regime de plantão ou cujas atividades, por quaisquer motivos, não 
admitam paralisação; e
III - Setores cujas atividades sejam definidas, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, como 
imprescindíveis para seu adequado funcionamento.
 Art. 4º. Os órgãos públicos municipais na execução de suas atividades deverão adotar as 
seguintes providências: 
I. Manter cartazes informativos dos cuidados nos seus ambientes sobre: higienização de mãos, 
uso do álcool 70%, uso de máscaras, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, 
ventilação e limpeza dos ambientes; 
II. Capacitar os servidores e exigir o uso dos EPIs apropriados para a realização das atividades, 
dentre as quais, máscaras de fabricação doméstica que deverão ser obrigatoriamente utilizadas 
por todos os servidores; 
III. Caso a atividade a ser desenvolvida necessite de mais de um servidor ao mesmo tempo em 
cada ambiente, manter obrigatoriamente a distância mínima entre eles de 1,5 metros (um metro 
e cinquenta centímetros); 
IV. Recomendar aos servidores que utilizam uniformes, que não transitem com os mesmos fora 
dos seus locais de trabalho ou retornem às suas casas com os uniformes; 
V. Os locais para refeição, quando presentes, poderão ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) 
da sua capacidade (por vez). Deverão organizar cronograma para sua utilização de forma a evitar 
aglomerações e cruzamento entre os servidores (fluxos internos e de entradas e saídas), além de 
garantir a manutenção da distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros); 
VI. Se algum dos servidores apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19, deverão 
buscar orientações médicas, bem como serem afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 
(quatorze) dias, ou conforme determinação médica, sendo que as autoridades de saúde devem 
ser imediatamente informadas desta situação. 
§ Parágrafo Único. As regras definidas não se aplicam aos servidores da saúde e de outras áreas 
consideradas essenciais que devem seguir os padrões sanitários fixados pelos respectivos órgãos 
de regulação. 
Art. 5º. O atendimento ao público externo, a critério de cada órgão e/ou setor, deverá ser reduzido 
às demandas que não poderão ser resolvidas através de outros meios não-presenciais (por 
telefone, e-mail ou outro meio eletrônico). Os atendimentos presenciais que se façam necessários, 
deverão ser previamente agendados para que se evite aglomerações nos setores.
§ 1º Cada órgão e/ou setor deverá disponibilizar mecanismo de agendamento aos cidadãos (por 
telefone, e-mail ou outro meio eletrônico). 
§ 2º Em função do número reduzido de servidores atuando presencialmente, o retorno dos 
requerimentos e das solicitações poderão sofrer alterações e/ou alongamento dos prazos.
Art. 6º. Os servidores que estejam executando suas atividades de forma presencial, deverão 
efetuar a marcação de frequência exclusivamente por ponto biométrico, respeitando as datas do 
Calendário de Implantação do Sistema de Ponto Biométrico na Administração Pública Municipal,
constante no ANEXO. 
§ 1º. Os servidores que se encontram afastados por estarem enquadrados no Grupo de Risco 
(Art. 2º, Inciso VI, § 1º), deverão ter a sua ausência justificada pela Chefia no Sistema de Ponto 
Biométrico.
 § 2º. Deverá ser disponibilizado pelas Secretarias Municipais, álcool 70% ao lado dos aparelhos 
de ponto biométrico que estejam em utilização.
Art. 7º. Ficam estabelecidos os procedimentos para a homologação dos atestados médicos até o 
dia 30 de setembro de 2021.
§ 1º. A cópia dos atestados médicos, deverão ser encaminhados pelos servidores às suas chefias 
imediatas por meio eletrônico (e-mail, mensagens eletrônicas ou similares) em até 24 horas a 
contar de sua emissão. 
§ 2º. Fica sob a responsabilidade da chefia imediata o envio da cópia do atestado médico ao 
Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS e a justificativa desses dias no 
Sistema de Ponto Biométrico.
§ 3º. Findando o prazo estabelecido no Atestado Médico e após retorno do servidor as suas 
atividades laborais, o mesmo deverá apresentar o atestado médico original a Chefia Imediata, que 
encaminhará o documento original ao Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS 
para homologação.
§ 4º Os servidores com afastamento médico somente poderão interromper o afastamento e 
retornar as suas atividades laborais, após consulta e liberação do Departamento de Saúde e 
Segurança do Servidor – DESAS.
§ 5º A avaliação médica para concessão de Licença Médica poderá ser realizada de forma não 
presencial, desde que sejam apresentados atestados médicos e documentos complementares 
que comprovem a doença como causa de incapacidade temporária.
Art. 8º. Poderão ser prorrogados os prazos processuais, por igual período, em casos justificados 
e fundamentados pelas partes interessadas e devidamente acolhidos pela autoridade competente.
Art. 9º. Ficam permitidas as sessões, as audiências, as reuniões, as oitivas de testemunhas, os 
atendimentos coletivos e similares, que não impliquem aglomeração no âmbito da Administração 
Municipal Direta e Indireta, desde que seja respeitada a distância mínima de 1,5 metros (um metro 
e cinquenta centímetros) entre as pessoas. Sendo obrigatória a utilização de máscara por todos.
§ 1º. Os servidores da Administração Municipal Direta e Indireta deverão cumprir as orientações 
gerais de segurança e saúde, bem como orientar o público em geral, evitando, inclusive, o contato 
social (aperto de mãos, abraços etc.).

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