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norma nº 44/2019

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaO inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras passa a ter a seguinte redação. IX - a incidência da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço sobre o valor da remuneração.
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Emesna “ALEC ORCÃNCeA NO!
PROJEO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2019
PROMOVENTE: Vereadores autores
Ementa: EMENTA: O inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras passa a ter a
seguinte redação:
Exercício Legislativo 2019
- EXPED
Aprovado em: |º Discussão: q g QT 2019 Numa (12 Y 0) EM NTE
22 our, 201
Aprovado em: 2º Discussão: 05 NOV. 2019 )ouuual (12 Y 0)
32 eu Sou
LICENÇA PRÉMIO
O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
=SAAE-RO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo Administrativo
nº 040/2020 SAAE-RO.
RES VE:
Art. 1º. CONCEDER, 2 (dois) meses de Licença Prêmio por assiduidade, ao servidor relacionado no Anexo
Unico desta Portaria.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rlo das Ostras, 27 de fevereiro de 2020.
ALEXANDRE REI FZA ROMÃO
Presidente da Serviço Autônomo de Água e Esgoto
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 015/2020
MAT|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO]PERÍODO AQUISITIVO|USUFRUIR
434-0]André Luiz Carvalhaes Agente de Saneamento2006/20 11/01/03/2020 a 30/04/2020.
PORTARIA SAAE-RO Nº 016/2020
DERROGA PORTARIA, EXCLUINDO CIDADÃO E CONTRATATEMPORARIAMENTE.
O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
= SAAE RO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º- DERROGAR a Portaria nº 014/2020, dela excluindo o cidadão relacionado no Anexo.
Art. 2º-CONTRATAR, a contar de 02/03/2020, em caráter emergencial, por até 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por mais 08 (seis) meses, ou até que seja homologado o VI! Concurso Público, o cidadão relacionado
no Anexo ll desta Portaria, para desempenhar, nesta Autarquia, as funções af mencionadas.
Art. 3º - O contratado deverá se apresentar na sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Rio das Ostras - SAAE-RO, situada à Estrada Professor Leandro Sarzedas, 617 - Loteamento Atlântica -Rio
das Ostras — RJ, cep: 28895-640 - Telefone: 2771-8422 - CNPJ: 29.134.183/0001-10 de 02/03/2020 a 06/03/
2020, das 9h às 17h, munidos da documentação pessoal, originais e cópias, relacionados no Anexo Ill, necessários
An. 4º - Esta Portana entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de janeiro de 2020.
ALEXANDRE BELEZA ROMÃO
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
ANEXO DA PORTARIA Mº qaginaDo
(EXCLUIR CIDADÃO)
ELETROTÉCNICO
2º Michael Antônio Rosa Hentz/095.214.567-79/15/06/1981/011
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA)
ELETE SNICO
3º Rômulo da Costa Correa/150.184.817-81/05/06/1996/0/1
ANEXQIHDA PORTARIAN 016/2020
DOCUMENTAÇÃO PARA POSSE DE CONTRATO
+ Todos os documentos deverão ser apresentados com originais e cópias.
ASO- Atestado de Saúde Ocupacional
Foto 3X 4- ColoridalAtual;
PIS/PASEP /NIS (Número de Inscrição Social)
Carteira de Identidade
cor
Comprovante da Situação Cadastral no CPF (http:/Mww.receita fazenda gov.br)
Certidão de Quitação Eleitoral (http: /Amw. se jus. br)
Consulta INSS e Social (https-wwm.consultacadastral.inss.govbr)
Certidão Nascimento/Casamento
Carteira de Vacinação atualizada do Contratado
Certificado de Reservista (Homens)
Comprovante de Residência Atualizado
Comprovante de Escolaridade
Última Declaração da Imnneta da Randa da Pesana Física - DIRPF
Comprovante de Curso Específico na Área
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
Carteira do Conselho (Dentro do Prazo de validade)
Comprovante do Número da agência e Conta Corrente — Itaú
DOCUMENTOS DOS DEPENDENTES
Certidão de Nascimento
Carteira de Vacinação atualizada (para crianças de 06 meses a 05 anos)
CPF.
O SAAE-RO — Serviço Autônomo de Água e Esgoto comunica aos interessados a HOMOLOGAÇÃO da
licitação abaixo.
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2020
HOMOLOGO a Licitação por Pregão Presencial nº 001/2020, que tem por objeto a contratação de empresa
especializada para fomecimento de Produtos Químicos, para atender o Sistema de Abastecimento de Água, Estação
de Tratamento de Esgoto e Estação de Tratamento de Chorume operadas pela GEOP — Gerência de Operação e
Menitancãn de SABEDO.. Samira Mtânomo de Árum o Ergota do Municipio des Bin das Oetracà 1 am favor do
Rio das Ostras - Edição Nº 1139-28 de Fevereiro de 2020
Empresa SNF BRASIL COMERCIAL QUÍMICA EIRELI, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em
observação às normas contidas na LeiFederalnº 8.666/1993 eno Decreto Munidpalrt 1.743/2017, após verificação
da econormicidade e do cumprimenta das etapas formais do Processo, pela ASSECI- Assessoria de Controle Intemo.
Rio das Ostras, 27 de fevereiro de 2020.
ALEXANDRE BELEZA ROMÃO
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
O SAAE-RO — Serviço Autônomo de Água e Esgoto comunica aos interessados a HOMOLOGAÇÃO da
licitação abaixo,
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0112/2019
HOMOLOGO a Licitação por Pregão Presencial nº 004/2019, que tem por objeto a contratação de empresa
especializada para fomecimento de Produtos Químicos, para atender o Sistema de Abastecimento de Água,
Estação de Tratamento da Esgoto a Estação da Tratamento de Chonima operadas pain GEOP — Garância de
Operação e Manutenção do SAAE-RO — Serviço Autônoma de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras/
RJ, em favor da Empresa GR INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS,
no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito milreais), em observação às normas contidas na Lei Federal nº 8.666/
1993 e no Decreto Municipal nº 1.743/2017, após verificação da economicidade e do cumprimento das etapas
formais do Processo, pela ASSECI — Assessoria de Controle Intemo.
Rio das Ostras, 27 de fevereiro de 2020,
ALEXANDRE REI EZA ROMÃO
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
ATOS do LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PORTARIA Nº 020/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 30 (tinta) dias de FÉRIAS a Sra. MARINALVADE JESUS OLIVEIRA, Assessora Administrativa,
mat.: 2017064, lotado no gabinete do Vereador Vandertan Moraes da Hora, a partir de 02 a 31 de março de 2020,
Ant. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 18 de Fevereiro de 2020.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor Políticas Publicas, simbolo CCAPP, Sr. RICARDO
Art. 2º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor Políticas Publicas, simbolo CCAPP, Sr. RODRIGO
DE OLIVEIRA, para ficar a disposição do gabinete do vereador André dos Santos Braga, a partir de 01 de março
de 2020, conforme processo administrativo nº 259/2020.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se, Anote-se.
Gabinete da Presidência, 27 de fevereiro de 2020.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Presidente
ERRATA
Emenda a Lei Orgânica nº 048/2019 - (publicada na edição do jomal nº 1101 do Diário Oficial Rio das Ostras,
datado de 06 de novembro de 2019.)
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 048/2019
LEIA-SE:
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 044/2019
ERRATA
Portaria 04712090 (publicada na edição do jornal nº 1199 do Diária Oficial Rin das Natras, datado da 7 de
fevereiro de 2020).
ONDE SE LÉ:
Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de FERIAS.
aquisitivo de 01/01/2019 a 31/12/2019.
. de 24 de fevereiro a 24 de março de 2020, referente ao periodo
LEIA-SE:
Art. 1º «Conceder 30 (trinta) dias de FERIAS.
de NINA DOG 2420040,
de 02 a 31 de março de 2020, referente ao periodo aquisitivo

2 0 dra 18 arias
SOLICITANTE: OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência
PARTES: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência e MACABU E MACABU LTDA EPP
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente e escritório, apara atender as
necessidades do OstrasPrev.
VALORTOTAL: R$ 11.385,50
DOTAÇÃO: 09.122.0125.2.151 -3.3.90.30.99
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso Il do art. 24 da Lei nº 8.666/1993
GS ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
Serviço AUTÔNOMO DE ÁGUAS E Esgoto
PORTARIA Nº 049/2019 (*)
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO
DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DAAMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e consoante o art. 3º do Decreto Municipal n? 2369/2019.
RESOLVE
Art. 1º- DESIGNAR os servidores no ANEXO ÚNICO desta Portaria para comporem a COMISSÃO
DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO do Contrato de Concessão Administrativa da Ampliação e Operação do
Sistema de Esgotamento Sanitário de Rio das Ostras.
Art.2º A avaliação de desempenho da empresa contratada se dará mediante o acompanhamento e análise dos
veriicadores operacionais, ambientais, sociais e financeiros estabelecidos contratualmente por meio das fichas
de verificação de desempenho.
A A notade desempenho aferida pela comissão deverá ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo e a
e. sacontratada até o segundo dia útil do mês subsequente ao de referência.
Art.4º A referida comissão será presidida pelo Presidente do SAAE-RO.
Art.5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 06 de novembro de 2019.
ALEXANDRE BELEZA ROMÃO
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 049/2019
MATRICULA|NOME|FUNÇÃO
49-3/Walanem Figueiredo da SilvalAssessor Contábil Financeiro
63-0|Danielle Silva Pinheiro Machado Assessor Jurídico
60-4/Gunavarro de Assis Felipe|Assistente Il
2-|liciane Alves da SilvalSerente de Operação e Manutenção
25-6|Jeovana Castro Ladeira|Engenheira Ambiental e Sanitarista
22-t/Christiany Santoro Ferraz [Engenheira Sanitarista
()Reputblicada por incorreção na publicação do Jomal Oficial do Municipio, Edição nº 1100 - 04 de Novembro de 2019.
NOTIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere por Lei.
NOTIFICA
O senhor abaixo descrito, a comparecer na Gerência de Recursos Humanos do Serviço Autônomo de Água e
Esacto do Municipio de Rio das Ostras, no prazo de 30 (tinta) dias comidos, da data deste Edital de Convocação,
atar de assuntos do seu interesse.
Edson Carvalho -CPF 350.554 .487-68.
Rio das Ostras, 06 de novembro de 2019.
ALEXANDRE BELEZA ROMÃO
Presidente do Serviço Autónomo de Água e Esgoto
ATOS do LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
EMENDA À LELORGÂNICA Nº 048/2019
EMENTA: O inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Municipio de Rio das Ostras passa a ter a seguinte redação:
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU
ea Mesa Diretora PROMULGA a seguinte,
EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art 1º-Oinciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras passa a ter a seguinte redação
Ant. 84º - RR Eis
1-
IX- a incidência da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço sobre o valor da remuneração.
Art.2º.— A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, 22 de outubro de 2019.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
P)
Rio das Ostras - Edição Nº 1101 - 06 de Novembro de 2019
PEDESTRE
Utilize as calçadas, na ausência destas, ande o mais
próximo possível do acostamento, sempre no sentido
contrário ao da circulação dos veículos;
* Crianças devem caminhar no lado interior das
calçadas. Quando não houver calçada, mantenha a
criança do lado interno do acostamento. Sempre
segurando-apelobraço;
« Utilize a faixa de pedestres ou atravesse próximo de
onde houver sinalização semafórica e procure
atravessaraviaemlinhareta;
» Antes de atravessar olhe para a esquerda, depois
para a direita e logo em seguida para a esquerda
novamente. Só atravesse com segurança. Não corra,
poisvocêpode tropeçar e cair;
* Nunca atravesse a via saindo rapidamente por trás
oupelafrente deumveículo estacionado;
» Ao utilizar O transporte coletivo, somente suba ou
desça do veículo quando este estiver devidamente
parado;
- Ao caminhar nas vias conduzindo animais procure
sempre manter estes sob o seu controle, segurando-
oscomcoleiras apropriadas;
« Em dias chuvosos use sempre roupas claras e dê
atenção diferenciada a seu calçado, pois a pista se
torna escorregadia e um calçado inadequado poderá
contribuir para umacidente;
* Nunca permita que crianças abaixo de sete anos
andem sozinhas pelas vias terrestres. De modo
similar, não permita que pessoas com alguma
deficiência física ou psicológica, que comprometa sua
segurança no trânsito, andem sozinhas pelas vias
terrestres.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 048/2019
EMENTA: O inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras passa a ter a seguinte redação:
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte,
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - O inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras
passa a ter a seguinte redação
IX - a incidência da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço sobre o valor
da remuneração.
Art. 2º. - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da presidência, 22 de outubro de 2019.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente
APROVADO
APROVADO
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2019
EMENTA: O inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras passa a ter a seguinte redação:
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte,
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - O inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras
passa a ter a seguinte redação
IX - a incidência da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço sobre o valor
da remuneração.
Art. 2º. - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
sua publicação. Gp E a
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2019
EMENTA: O inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras passa a ter a seguinte redação:
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte,
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - O inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras
passa a ter a seguinte redação
IX - a incidência da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço sobre o valor
da remuneração.
Art. 2º. - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
sua publicação.
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Rio das Ostras, 22 de outubro de 2019.
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2019
EMENTA: O inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras passa a ter a seguinte redação:
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte,
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - O inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras
passa a ter a seguinte redação
EXPEDIENTE
EM
22 OUT, 2019
Art. 84º.
IX - a incidência da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço sobre o valor
da remuneração.
Art. 2º. - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
sua publicação. (
GS. Cam db 6 Ot
Rididas Úsiras, 22 de outubro de 2019. Ge me
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Tendo em vista o Parecer Prévio da Assessoria Jurídica desta Casa, ( )
Acolho /( ) Não Acolho o referido parecer.
uv
Rodrigo Jorge Barros
Relator
Examinando o Projeto/Veto nº item . a COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
é de parecer () Favorável / (X) Contrário à aprovação.
Observações/Propostas: ( ) Anexo. (| ) Nº de páginas.
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Presidente
Alberto Moreira Jorge
Membro
Prazo de Devolução ao Expediente: / / E
Data de Entrega pela Comissão ao Expediente: / / E
SS
Avenida dos Bandeirantes — nº 2000 - Verdes Mares — Rio das Ostras — CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: portalriodasostras.r).leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PARECER
Tendo em vista o Parecer Prévio da Assessoria Jurídica desta Casa, ( )
Acolho /( ) Não Acolho o referido parecer.
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Relator
Examinando o Projeto/Veto nº... a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final é de parecer (x) Favorável / ()
Contrário à aprovação.
Observações/Propostas: ( ) Anexo. ( ) Nº de páginas.
Sala das SESSÕES, amp inato pegas SN e E RTPN A [0 e ai cl
MARS
igo Jorge Barros
AA
Elo
Fábio Alexandre Simões Leite
Membro
Ro
Prazo de Devolução ao Expediente: / /
Data de Entrega pela Comissão ao Expediente: 11
Avenida dos Bandeirantes — nº 2000 - Verdes Mares — Rio das Ostras — CEP: 28.897-080
www. riodasostras.r).leg.br - e-mail: portalriodasostras.r).Jeg.br
À
4
MUNICIPAI.
Art. 84 - Aos servidores públicos ficam assegurados, além de outros que a Lei estabelecer, os seguintes
direitos:
| - salário mínimo;
H - irredutibilidade do salário;
HI - garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;
IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento), sendo remunerado aos
sábados, domingos e feriados no mínimo em 100%(cem por cento). (emenda nº.039/2017 - LOM)
VII - salário família para os seus dependentes;
VIII - duração do trabalho normal não superior às oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a
compensação de horários;
s incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor do vencimento básico; (emenda
.036/2013 - LOM) =:
X - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XI - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XI - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias;
XIII - licença a paternidade, nos termos fixados em Lei;
XIV - licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei;
XV - indenização em caso de acidentes de trabalho, na forma da lei;
XVI - redução da carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
XVII - proibição de diferença de salários de exercício, de funções e de critérios de admissão por motivo de
sexo, idade, etnia ou estado civil.
XVII — Ajuda de Custo e verba de representação para indenizar as despesas decorrentes do exercício do
cargo, das designações, sendo vedado o recebimento simultâneo e concomitantemente com horas extras,
auxilio alimentação, auxílio transporte e diárias para passagens urbanas e alimentação na circunscrição do
Município. (Emenda nº. 0016/2001-LOM).
Parágrafo Único — É vedado que a soma das verbas indenizatórias de ajuda de custo, verba de representação
e a remuneração exceda o valor de três vezes e meia o vencimento básico do beneficiado. (Emenda nº.
= 6/2001-LOM)
art. 85 - O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
8 1º - Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar
aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva,
oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
8 2º - A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
& 3º - Suprimido (Representação de Inconstitucionalidade - Ri n£2052/2001)
& 4º - Será concedido ao Servidor por triênio de ininterrupto exercício no serviço público municipal, um
adicional de 5% (cinco por cento) do seu salário base, até o limite de 11 (onze) triênios. (Emenda nº.
041/2018-LOM)
8 5º - O servidor que tiver incorporação ao seu vencimento à gratificação de que trata o parágrafo 3º deste
artigo, e ao ser designado para desempenhar uma nova função, ou a mesma, não perceberá o valor da
gratificação correspondente a esta gratificação. (Emenda nº. 014/2000-LOM)
Art. 86 - Fica instituído a licença prêmio de 06 (seis) meses aos servidores públicos municipais que completam ou
venham completar 10 (dez) anos de serviços prestados ao município, em qualquer regime jurídico, facultando o direito
de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos requerer 50% (cinquenta por cento) desta licença, considerando-se os tempos oriundos
do município de Casimiro de Abreu, não gozadas no máximo de um período de 10 (dez) anos. (emenda nº.003/1995)
Art. 87 - O Município garantirá atenção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando
temporariamente suas funções dos trabalhos comprovadamente prejudiciais à saúde desta ou do nascituro.
RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO Il - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 84 - Aos servidores públicos ficam assegurados, além de outros que a Lei estabelecer, os seguintes
direitos:
| - salário mínimo;
H - irredutibilidade do salário;
HI - garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;
IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento), sendo remunerado aos
sábados, domingos e feriados no mínimo em 100%(cem por cento). (emenda nº.039/2017 - LOM)
VII - salário família para os seus dependentes;
Vilt - duração do trabalho normal não superior às oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a
compensação de horários;
IX - incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor do vencimento básico; (emenda
:036/2013 - LOM)
X - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XI - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias;
XII - licença a paternidade, nos termos fixados em Lei;
XIV - licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei;
XV - indenização em caso de acidentes de trabalho, na forma da lei;
XVI - redução da carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
XVII - proibição de diferença de salários de exercício, de funções e de critérios de admissão por motivo de
sexo, idade, etnia ou estado civil.
XVIII — Ajuda de Custo e verba de representação para indenizar as despesas decorrentes do exercício do
cargo, das designações, sendo vedado o recebimento simultâneo e concomitantemente com horas extras,
auxilio alimentação, auxílio transporte e diárias para passagens urbanas e alimentação na circunscrição do
Município. (Emenda nº. 0016/2001-LOM).
Parágrafo Único — É vedado que a soma das verbas indenizatórias de ajuda de custo, verba de representação
e a remuneração exceda o valor de três vezes e meia o vencimento básico do beneficiado. (Emenda nº.
:6/2001-LOM)
Art. 85 - O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
$ 1º - Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar
aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva,
oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
82º - A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
8 3º - Suprimido (Representação de Inconstitucionalidade - RI n2052/2001)
& 4º - Será concedido ao Servidor por triênio de ininterrupto exercício no serviço público municipal, um
adicional de 5% (cinco por cento) do seu salário base, até o limite de 11 (onze) triênios. (Emenda nº.
041/2018-LOM)
$ 5º - O servidor que tiver incorporação ao seu vencimento à gratificação de que trata o parágrafo 3º deste
artigo, e ao ser designado para desempenhar uma nova função, ou a mesma, não perceberá o valor da
gratificação correspondente a esta gratificação. (Emenda nº. 014/2000-LOM)
Art. 86 - Fica instituído a licença prêmio de 06 (seis) meses aos servidores públicos municipais que completam ou
venham completar 10 (dez) anos de serviços prestados ao município, em qualquer regime jurídico, facultando o direito
de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos requerer 50% (cinquenta por cento) desta licença, considerando-se os tempos oriundos
do município de Casimiro de Abreu, não gozadas no máximo de um período de 10 (dez) anos. (emenda nº.003/1995)
Art. 87 - O Município garantirá atenção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando
temporariamente suas funções dos trabalhos comprovadamente prejudiciais à saúde desta ou do nascituro.

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