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norma nº 2494/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2494 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaNomina a Rua G no Bairro Terra firme, de ELENICE DOS SANTOS TINOCO .
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1365 - 10 de setembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 023/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras – RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso 
V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL nº 118/2021. 
RAZÕES DO VETO 
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 118/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho 
Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 17 de agosto e 18 de agosto do 
corrente ano, em que “INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO 
AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que 
tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão 
do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos 
cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente, lógica e 
tecnicamente fundamentada. 
Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse 
local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada 
o rol de competência privativa da União.
Não há dúvida quanto a relevância do Projeto de Lei, com a preocupação em proteger os 
portadores da doença de Alzheimer.
No entanto, observa-se os aspectos formais e materiais atinentes ao Projeto de Lei sob o cotejo, 
que serão sopesados sob a interpretação do devido processo legislativo, da reserva de funções, 
atribuições e competências constitucionais e da separação dos poderes, destacando-se desde já 
ser indene de dúvidas o dever da Administração Pública em proteger os portadores da doença 
de Alzheimer.
Considerando que há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por simetria 
aos Estado e Municípios, em que a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao 
Poder Executivo, e por outro lado a iniciativa pelo Poder Legislativo nessas hipóteses configura a 
inconstitucionalidade formal do projeto.
Considerando o Projeto de Lei incidindo sobre matéria reservada ao Poder Executivo, implicando 
na inconstitucionalidade formal, e no que diz respeito aos aspectos materiais, necessário examinar 
a possibilidade de alterações nas regras gerais de funcionamento do Sistema Único de Saúde.
Considerando que o tratamento e atendimento dos portadores de Alzheimer deve ser 
compatibilizada com as normas contidas nos arts. 196, 197 e 198, CF, quanto ao acesso universal 
e igualitário a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas; e 
que estas ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada 
e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes e preceitos, não só de nível 
constitucional. 
Acrescenta-se que há inúmeros instrumentos de publicidade e de transparência na Administração 
Pública, como, por exemplo: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; a Lei 
Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que tem o objetivo a transparência 
pública; a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações 
e Contratos); a Lei 12.527/2011, que é a conhecida LAI, ou a Lei de Acesso à Informação, a Lei 
Federal nº 13.709/2018, conhecida como a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 
entre outros atos normativos.
A Lei 8.080/90 instituiu o “Sistema Único de Saúde”, regulando nos termos da Constituição 
Federal (art. 198, I) a unicidade do sistema entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e 
sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Enquanto o seu art. 4º estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por 
órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta 
e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui um Sistema Único de Saude - o SUS -, 
o seu art. 8º prevê que as ações e serviços de saúde executados pelo SUS, seja diretamente 
ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma 
regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. 
Ressalte-se que o STF reafirma a distribuição de competências hierarquizadas do SUS, conforme 
Tema 793, segundo o qual os entes da federação, em decorrência da competência comum, são 
solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios 
constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o 
cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a 
quem suportou o ônus financeiro”.
O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, já presta atendimento aos portadores 
da doença de Alzheimer segundo as atribuições e competências definidas constitucionalmente, 
sendo inviável que sejam assumidas obrigações pelo Município, quando se tratar de demandas de 
média e alta complexidade, atribuições do Estado e da União, respectivamente.
Ademais, é imperioso destacar que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, 
determinando ao Poder Executivo medidas de atendimento aos portadores da doença de 
Alzheimer.
Diante do exposto, VETO INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 118/2021 por violar os artigos 
7º, 112, §1º, II, “d” e 145, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, este por simetria, e ilegal 
por violação direta ao artigo 50, IV, da Lei Orgânica do Município.
Rio das Ostras, 10 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 2494/2021
Nomina a Rua G no Bairro Terra firme, de ELENICE DOS SANTOS TINOCO. 
Autoria: Vereador – Rodrigo Jorge Barros
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Nomina a Rua G no bairro Terra Firma de Rua ELENICE DOS SANTOS TINOCO.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 10 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3003/2021
DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO 
URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO 
DO LOTE 06, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA 26, NA RUA CORAL, DO LOTEAMENTO 
OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019
CONSIDERANDO o P.A. 10274/2021, que trata de solicitação de Investidura;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área 
remanescente resultante da modificação do traçado urbano do Loteamento Ouro Verde, sendo 
uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não podem 
constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados) nos 
fundos do lote 06 da quadra 26 do Loteamento Ouro Verde.
Art.2º Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 06 da quadra 26 do 
Loteamento Ouro Verde da área existente nos fundos do lote, desafetada do uso de Área Verde.
Art.3º Fica avaliada no valor de R$ 3.999,00 (três mil e novecentos e noventa e nove reais) a área 
alienada de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado 
pela Comissão Permanente de Avaliação.
Art. 4º Após quitado o valor definido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e 
Confrontações, o lote 06 passa a ter nova configuração conforme Memorial descritivo: Mede 14,00 
metros de frente confrontando com a Rua Coral; mede 14,00 metros nos fundos confrontando com 
o Lote nº5 (cinco), da quadra 25 do Loteamento Ouro Verde; mede 30,00 metros do lado direito, 
dividido em dois segmentos de reta, sendo 28,00 metros confrontando com o Lote nº4 (quatro), 
mais 2,00 metros confrontando com a Área Verde Não Edificante; mede 30,00 metros do lado 
esquerdo, dividido em dois segmentos de reta, sendo 28,00 metros confrontando com o Lote nº08 
(oito), mais 2,00 metros confrontando com a Área Verde Não Edificante; perfazendo a área de 
420,00 metros quadrados.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de setembro de 2021
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N° 3004/2021
1.
ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO DECRETO 2681/2020 QUE DISPÕE SOBRE O 
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe confere a 
legislação de regência e considerando o Processo Administrativo nº 13980/2020,
D E C R E T A :
Art. 1º - O Artigo 3º do Decreto 2681/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O aviso de chamamento público será publicado no Jornal Oficial do Município contendo:
I. a definição precisa, suficiente e clara do objeto;
II. o endereço de e-mail para o qual serão encaminhadas as propostas técnicas e 
econômicas;
III. os prazos de: pedido de esclarecimento; apresentação das propostas; apresentação 
dos documentos de habilitação e de recurso;
IV. termo de referência – Anexo Único - documento elaborado com base nos estudos 
técnicos preliminares, contendo:
a) os elementos que embasaram a avaliação do custo pela Administração Pública, a 
partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do 
objeto, com as seguintes informações:
1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução e fornecimento, 

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