| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Nomina a Rua G no Bairro Terra firme, de ELENICE DOS SANTOS TINOCO . |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1365 - 10 de setembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 023/2021 Exmo. Sr. Presidente, Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras – RJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL nº 118/2021. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 118/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 17 de agosto e 18 de agosto do corrente ano, em que “INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente, lógica e tecnicamente fundamentada. Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de competência privativa da União. Não há dúvida quanto a relevância do Projeto de Lei, com a preocupação em proteger os portadores da doença de Alzheimer. No entanto, observa-se os aspectos formais e materiais atinentes ao Projeto de Lei sob o cotejo, que serão sopesados sob a interpretação do devido processo legislativo, da reserva de funções, atribuições e competências constitucionais e da separação dos poderes, destacando-se desde já ser indene de dúvidas o dever da Administração Pública em proteger os portadores da doença de Alzheimer. Considerando que há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por simetria aos Estado e Municípios, em que a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao Poder Executivo, e por outro lado a iniciativa pelo Poder Legislativo nessas hipóteses configura a inconstitucionalidade formal do projeto. Considerando o Projeto de Lei incidindo sobre matéria reservada ao Poder Executivo, implicando na inconstitucionalidade formal, e no que diz respeito aos aspectos materiais, necessário examinar a possibilidade de alterações nas regras gerais de funcionamento do Sistema Único de Saúde. Considerando que o tratamento e atendimento dos portadores de Alzheimer deve ser compatibilizada com as normas contidas nos arts. 196, 197 e 198, CF, quanto ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas; e que estas ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes e preceitos, não só de nível constitucional. Acrescenta-se que há inúmeros instrumentos de publicidade e de transparência na Administração Pública, como, por exemplo: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que tem o objetivo a transparência pública; a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos); a Lei 12.527/2011, que é a conhecida LAI, ou a Lei de Acesso à Informação, a Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entre outros atos normativos. A Lei 8.080/90 instituiu o “Sistema Único de Saúde”, regulando nos termos da Constituição Federal (art. 198, I) a unicidade do sistema entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Enquanto o seu art. 4º estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui um Sistema Único de Saude - o SUS -, o seu art. 8º prevê que as ações e serviços de saúde executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Ressalte-se que o STF reafirma a distribuição de competências hierarquizadas do SUS, conforme Tema 793, segundo o qual os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, já presta atendimento aos portadores da doença de Alzheimer segundo as atribuições e competências definidas constitucionalmente, sendo inviável que sejam assumidas obrigações pelo Município, quando se tratar de demandas de média e alta complexidade, atribuições do Estado e da União, respectivamente. Ademais, é imperioso destacar que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando ao Poder Executivo medidas de atendimento aos portadores da doença de Alzheimer. Diante do exposto, VETO INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 118/2021 por violar os artigos 7º, 112, §1º, II, “d” e 145, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, este por simetria, e ilegal por violação direta ao artigo 50, IV, da Lei Orgânica do Município. Rio das Ostras, 10 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2494/2021 Nomina a Rua G no Bairro Terra firme, de ELENICE DOS SANTOS TINOCO. Autoria: Vereador – Rodrigo Jorge Barros O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Nomina a Rua G no bairro Terra Firma de Rua ELENICE DOS SANTOS TINOCO. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio das Ostras, 10 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3003/2021 DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO LOTE 06, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA 26, NA RUA CORAL, DO LOTEAMENTO OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019 CONSIDERANDO o P.A. 10274/2021, que trata de solicitação de Investidura; D E C R E T A : Art. 1º Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área remanescente resultante da modificação do traçado urbano do Loteamento Ouro Verde, sendo uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não podem constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados) nos fundos do lote 06 da quadra 26 do Loteamento Ouro Verde. Art.2º Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 06 da quadra 26 do Loteamento Ouro Verde da área existente nos fundos do lote, desafetada do uso de Área Verde. Art.3º Fica avaliada no valor de R$ 3.999,00 (três mil e novecentos e noventa e nove reais) a área alienada de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação. Art. 4º Após quitado o valor definido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e Confrontações, o lote 06 passa a ter nova configuração conforme Memorial descritivo: Mede 14,00 metros de frente confrontando com a Rua Coral; mede 14,00 metros nos fundos confrontando com o Lote nº5 (cinco), da quadra 25 do Loteamento Ouro Verde; mede 30,00 metros do lado direito, dividido em dois segmentos de reta, sendo 28,00 metros confrontando com o Lote nº4 (quatro), mais 2,00 metros confrontando com a Área Verde Não Edificante; mede 30,00 metros do lado esquerdo, dividido em dois segmentos de reta, sendo 28,00 metros confrontando com o Lote nº08 (oito), mais 2,00 metros confrontando com a Área Verde Não Edificante; perfazendo a área de 420,00 metros quadrados. Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 10 de setembro de 2021 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N° 3004/2021 1. ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO DECRETO 2681/2020 QUE DISPÕE SOBRE O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação de regência e considerando o Processo Administrativo nº 13980/2020, D E C R E T A : Art. 1º - O Artigo 3º do Decreto 2681/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O aviso de chamamento público será publicado no Jornal Oficial do Município contendo: I. a definição precisa, suficiente e clara do objeto; II. o endereço de e-mail para o qual serão encaminhadas as propostas técnicas e econômicas; III. os prazos de: pedido de esclarecimento; apresentação das propostas; apresentação dos documentos de habilitação e de recurso; IV. termo de referência – Anexo Único - documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, contendo: a) os elementos que embasaram a avaliação do custo pela Administração Pública, a partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações: 1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução e fornecimento,