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norma nº 2008/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2008 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE COLETIVO EM REALIZAR PARADAS FORA DOS PONTOS DE ÔNIBUS NO PERÍODO NOTURNO.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 856 - 19 a 25 de Maio de 2017
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2006/2017
PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE
SOM AUTOMOTIVOS POPULARMENTE CONHECIDOS
COMO PAREDÕES DO SOM NAS VIAS, ESTACIONA￾MENTOS, PRAÇAS, ORLAS, PRAIAS E DEMAIS LOGRA￾DOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Fabio Alexandre Simões Leite
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica expressamente vedado o funcionamento
dos equipamentos de som automotivo, popularmente
conhecidos como paredões de som, e equipamentos
sonoros assemelhados, nas vias, estacionamentos,
praças, orlas, praias e demais logradouros públicos no
âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único – A proibição de que trata este artigo se
estende aos espaços privados de livre acesso ao público,
tais como postos de combustíveis e estacionamentos.
Art. 2º - O descumprimento do estabelecido nesta Lei
acarretará a apreensão imediata do equipamento e multa.
Parágrafo Único – Para a retirada do equipamento deverá
ser observado o procedimento administrativo ao qual se
refere o § 1º do artigo 5º desta Lei.
Art. 3º - Para os efeitos da presente Lei, consideram-se
paredões de som todo e qualquer equipamento de som
automotivo, rebocado, instalado ou acoplado nos porta￾malas ou sobre a carroceria dos veículos.
Art. 4º - A condução dos equipamentos aos quais se refere
esta Lei, por meio de reboque, acomodação no porta-malas
ou sobre a carroceria dos veículos, deverá ser feita,
obrigatoriamente, com proteção de capa acústica, cobrindo
integralmente os cones dos alto falantes, sob pena de
aplicação das sanções previstas no artigo 5º desta Lei.
Art. 5º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal
e das definidas em legislação específica, fica o infrator,
o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente,
conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em
caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei.
§ 1º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento
administrativo a ser estabelecido em Decreto, observados
o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º - O valor da multa será de 100 (cem) vezes o valor da
Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro
– UFIR-RJ, dobrada a cada reincidência, respeitado o
limite de 1.500 (um mil e quinhentos) vezes o valor de
referência por aparelho de emissão sonora.
§ 3º - Os valores arrecadados através da aplicação das
penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para o
fundo próprio municipal de reparação de danos ambientais.
Art. 6º - Desde que atendam aos limites já estabelecidos
na Lei Estadual nº 126/1977 e legislação ambiental
correlata, não se incluem nas exigências desta Lei a
utilização de aparelhagem sonora:
I – instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de
emissão sonora exclusivamente para o seu interior;
II – em eventos do Calendário Oficial ou outros,
expressamente autorizados pelo Município;
III – em manifestações religiosas, sindicais ou políticas,
observada a legislação pertinente;
IV – dos veículos comerciais de publicidade sonora, mais
conhecidos como “carros de som”, desde que devidamente
autorizados pela administração municipal.
Art. 7º - Fica o Município de Rio das Ostras, através do
órgão competente e com observância à legislação
pertinente, autorizado a licenciar, por Decreto, espaços
para a realização dos eventos de som automotivo e/ou
assemelhados em dias, horários e limites que atendam a
legislação específica.
§ 1º - O licenciamento e a autorização aos quais se refere
o caput deste artigo só poderão ser concedidos a locais
que estejam assegurados o devido isolamento acústico
ou condições ambientais que assegurem a inexistência
de qualquer perturbação ao sossego público.
§ 2º - Qualquer cidadão que venha a sofrer incômodo
decorrente de eventos entre os tipificados no caput deste
artigo poderá formalizar reclamação ao órgão competente
que, verificada a procedência da queixa, promoverá a
suspensão imediata do mesmo.
§ 3º - A reclamação prevista no § 2º deste artigo ensejará
a abertura de processo administrativo para apuração da
queixa, sujeitando o infrator às penalidades prevista no
artigo 5º desta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP,
autorizada a realizar parcerias ou convênios com a Guarda
Municipal, com os órgãos de trânsito e Meio Ambiente das
esferas Municipal, Estadual e Federal, com a Polícia Militar
e Civil e com o Ministério Público, a fim de dar o devido
cumprimento a esta Lei.
Art. 9º - Fica estabelecido o limite de 30 (trinta) dias para
a publicação do Decreto regulamentando esta lei pelo
Poder Executivo.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2007/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO
DE CARTAZES NOS POSTOS REVENDEDORES DE
COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS COM INFORMAÇÃO ACERCA DO
PERCENTUAL DA DIFERENÇA DOS PREÇOS DE
GASOLINA E ETANOL.
Vereador Autor: Fabio Alexandre Simões Leite
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam os postos revendedores de combustíveis
estabelecidos no Município de Rio das Ostras, obrigados
a afixarem, em locais visíveis para o consumidor, cartazes
ou letreiros, informando o valor do dia, em percentual, de
diferença do preço do etanol (álcool) em relação ao preço
da gasolina comum.
§ 1º. O cartaz ou letreiro que trata o caput do artigo deverá
ser afixado ou adesivado, com letras e números em
tamanho visível ao consumidor que estiver na condução
do veículo, bem como ao lado de todas as placas de
preços dos combustíveis existentes no estabelecimento
e também nas bombas de combustíveis, sendo, em
quaisquer hipóteses, em tamanho nunca inferior à fonte
utilizada para o valor do combustível.
§ 2º. Especificamente, em cada bomba de combustível o
cartaz, ou letreiro, deverá conter a seguinte informação:
“Senhor(a) Consumidor(a), o percentual de diferença do
preço do etanol (álcool) em relação ao preço da gasolina
comum é de ‘x’%”.
§ 3º. Ficam desobrigados os estabelecimentos de
constarem dos referidos cartazes e/ou letreiros quaisquer
informações acerca de percentual de diferença da gasolina
aditivada, diesel e GNV, entre si ou entre outros
combustíveis.
Artigo 2º. - As infrações às normas desta Lei ficam
sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas,
sem prejuízo às de natureza civil, penal e às definidas em
normas específicas.
§ 1º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento
administrativo a ser estabelecido em Decreto, observados
o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. O não cumprimento integral das normas previstas
no artigo anterior ou informação desatualizada, ou seja,
em desacordo com o valor do dia do combustível, sujeita
o estabelecimento à multa de 1.000 (um mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio
de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada reincidência,
respeitado o limite de 8.000 (oito mil) vezes o valor de
referência por descumprimento.
§ 3º - Os valores arrecadados através da aplicação das
penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para o
fundo próprio municipal de proteção e defesa do consumidor.
Artigo 3º. - Os custos referentes à confecção e instalação
dos cartazes ou letreiros que trata o Artigo 1º ficarão a
cargo do estabelecimento revendedor de combustível.
Artigo 4º. - O Poder Executivo Municipal regulamentará
esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da sua publicação, a fim de garantir sua execução,
principalmente no que tange às sanções administrativas
estabelecidas pelo Município aos estabelecimentos não
cumpridores da norma.
Artigo 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2008/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRANS￾PORTE COLETIVO EM REALIZAR PARADAS FORA DOS
PONTOS DE ÔNIBUS NO PERÍODO NOTURNO.
Vereador Autor: Fabio Alexandre Simões Leite
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam os veículos de transporte coletivo
integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros em Ônibus, bem como o Subsistema de
Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros
em Veículos de baixa capacidade no Município de Rio das
Ostras regulamentados na Lei nº 1.451/2010, obrigados a
realizarem paradas fora dos pontos de ônibus no período
noturno nas seguintes condições:
I – para as mulheres, idosos e portadores de necessidades
especiais ficam garantidas as paradas obrigatórias fora
dos pontos de ônibus após as 21 (vinte e uma) horas;
II – para qualquer pessoa fica garantida a parada obrigatória
fora dos pontos de ônibus após as 23 (vinte e três) horas.
Art. 3º. A parada fora dos pontos de ônibus prevista no
artigo anterior deve ocorrer em local onde seja permitido
o estacionamento e respeitado o trajeto da linha.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2009/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em
favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 131.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial, em favor do Município de
Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do
anexo I desta Lei, na importância de R$ 131.000,00 (cento
e trinta e um mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 1.957/2013 (Plano
Plurianual) e a Lei n° 1.958/2013 (Lei Orçamentária Anual),
conforme anexos II e III.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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