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norma nº 150/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaSUBSTITUI O RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021.
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23 Rio das Ostras - Edição Nº 1381 - 22 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021
EMENTA: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 3046/2021.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte: 
Decreto Legislativo:
Art. 1°. Ficam sustados os efeitos do Decreto n° 3046/2021, publicado no Jornal Oficial de Rio das 
Ostras, Edição n° 1379 de 18 de outubro de 2021.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 19 de outubro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
JUSTIFICATIVA
Considerando o envio pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei n° 022/2021, protocolado em 
25/03/2021, para votação na Câmara Municipal;
Considerando as emendas modificativas n° 004, 005, 006, 007 e 011/2021 ao Projeto de Lei n° 
022/2021 protocolada pelos edis;
Considerando que, o referido Projeto de Lei e as Emendas correspondentes seguiram o devido 
processo legislativo tendo sido aprovado em duas votações no dia 23/06/2021;
Considerando que, o referido ofício, contendo as matérias aprovadas, foi recebido pelo Gabinete 
do Prefeito no dia 23/06/2021;
Considerando que, até o dia 15/10/2021, o Projeto de Lei não foi publicado, sancionado e 
promulgado;
Considerando, que, o Prefeito inclusive perdeu o prazo para vetar as emendas modificativas n° 
004,005,006, 007 e 011 aprovadas pelo Poder Legislativo;
Considerando a previsão expressa no art. 57, §8º da Lei Orgânica 
Municipal, quanto a obrigação do Presidente da Câmara promulgar as leis, quando o Prefeito não 
o fizer;
Considerando que, ocorreu a sanção tácita conforme previsão da Lei 
Orgânica Municipal e do Regimento Interno;
Considerando o envio do ofício n°202/2021, determinando 
a promulgação e a publicação imediata, do Projeto de Lei n° 022/2021 e as Emendas 
correspondentes, recebido pelo Poder Executivo no dia 15/10/2021;
Considerando a vigência da Lei n° 2508/2021 no ordenamento jurídico 
municipal;
Considerando que, na hierarquia das normas, o Decreto jamais 
poderá sobrepor ou interromper os efeitos de uma Lei;
Considerando que, o Chefe do Poder Executivo, extrapolou a 
competência prevista na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno;
Considerando ainda, a importância da Lei nº 2508/2021 para a 
população de Rio das Ostras;
Considerando por fim, que com o advento da promulgação da Lei n° 
2508/2021, a medida legal a ser intentada pelo Chefe do Poder Executivo é a competente ação 
judicial em controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão Especial do Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Diante do exposto e da importância da matéria, pedimos o apoio dos 
nobres colegas para aprovar o presente Decreto Legislativo.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
RESOLUÇÃO Nº 150/2021
SUBSTITUI O RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021.
 
AUTORIA: Mesa Diretora
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e 
Regimentais PROMULGA, a seguinte: 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica substituído o membro Relator da Comissão Especial de 
Inquérito n° 003/2021, de que trata a Resolução n° 151/2021, estabelecendo assim a seguinte 
composição:
Presidente – Ver. Carlos Augusto Carvalho Balthazar; 
Relator – Ver. João Francisco de Souza Araújo;
Membro – Ver. Leonardo de Paula Tavares.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 152/2021
SUBSTITUI O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS, O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
ESPORTE E MEIO AMBIENTE, O RELATOR DA COMISSÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 
E CIDADANIA E O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CULTURA PARA A CONTINUIDADE DO 
BIÊNIO 2021/2022.
AUTORIA: Mesa Diretora
Considerando que o Vereador Maurício Braga Mesquita foi eleito o 
Presidente da Mesa Diretora para a continuidade do biênio 2021/2022;
Considerando ainda, a vedação prevista no art. 21, §2º, do Regimento 
Interno;
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, 
a seguinte: 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Excelentíssimo Vereador Vanderlan Moraes da Hora, 
responsável por ocupar as seguintes Comissões Permanentes, com as respectivas atribuições 
para a continuidade do biênio 2021/2022: 
I - Presidente – Comissão Permanente de Cultura;
II – Relator – Comissão Permanente de Direito do Consumidor e 

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