| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 131.000,00. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 856 - 19 a 25 de Maio de 2017 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 2006/2017 PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DO SOM NAS VIAS, ESTACIONAMENTOS, PRAÇAS, ORLAS, PRAIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador Autor: Fabio Alexandre Simões Leite O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivo, popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, nas vias, estacionamentos, praças, orlas, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras. Parágrafo Único – A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos. Art. 2º - O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a apreensão imediata do equipamento e multa. Parágrafo Único – Para a retirada do equipamento deverá ser observado o procedimento administrativo ao qual se refere o § 1º do artigo 5º desta Lei. Art. 3º - Para os efeitos da presente Lei, consideram-se paredões de som todo e qualquer equipamento de som automotivo, rebocado, instalado ou acoplado nos portamalas ou sobre a carroceria dos veículos. Art. 4º - A condução dos equipamentos aos quais se refere esta Lei, por meio de reboque, acomodação no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos, deverá ser feita, obrigatoriamente, com proteção de capa acústica, cobrindo integralmente os cones dos alto falantes, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 5º desta Lei. Art. 5º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei. § 1º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em Decreto, observados o contraditório e a ampla defesa. § 2º - O valor da multa será de 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada reincidência, respeitado o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) vezes o valor de referência por aparelho de emissão sonora. § 3º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para o fundo próprio municipal de reparação de danos ambientais. Art. 6º - Desde que atendam aos limites já estabelecidos na Lei Estadual nº 126/1977 e legislação ambiental correlata, não se incluem nas exigências desta Lei a utilização de aparelhagem sonora: I – instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente para o seu interior; II – em eventos do Calendário Oficial ou outros, expressamente autorizados pelo Município; III – em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação pertinente; IV – dos veículos comerciais de publicidade sonora, mais conhecidos como “carros de som”, desde que devidamente autorizados pela administração municipal. Art. 7º - Fica o Município de Rio das Ostras, através do órgão competente e com observância à legislação pertinente, autorizado a licenciar, por Decreto, espaços para a realização dos eventos de som automotivo e/ou assemelhados em dias, horários e limites que atendam a legislação específica. § 1º - O licenciamento e a autorização aos quais se refere o caput deste artigo só poderão ser concedidos a locais que estejam assegurados o devido isolamento acústico ou condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público. § 2º - Qualquer cidadão que venha a sofrer incômodo decorrente de eventos entre os tipificados no caput deste artigo poderá formalizar reclamação ao órgão competente que, verificada a procedência da queixa, promoverá a suspensão imediata do mesmo. § 3º - A reclamação prevista no § 2º deste artigo ensejará a abertura de processo administrativo para apuração da queixa, sujeitando o infrator às penalidades prevista no artigo 5º desta Lei. Art. 8º - Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, autorizada a realizar parcerias ou convênios com a Guarda Municipal, com os órgãos de trânsito e Meio Ambiente das esferas Municipal, Estadual e Federal, com a Polícia Militar e Civil e com o Ministério Público, a fim de dar o devido cumprimento a esta Lei. Art. 9º - Fica estabelecido o limite de 30 (trinta) dias para a publicação do Decreto regulamentando esta lei pelo Poder Executivo. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2007/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COM INFORMAÇÃO ACERCA DO PERCENTUAL DA DIFERENÇA DOS PREÇOS DE GASOLINA E ETANOL. Vereador Autor: Fabio Alexandre Simões Leite O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam os postos revendedores de combustíveis estabelecidos no Município de Rio das Ostras, obrigados a afixarem, em locais visíveis para o consumidor, cartazes ou letreiros, informando o valor do dia, em percentual, de diferença do preço do etanol (álcool) em relação ao preço da gasolina comum. § 1º. O cartaz ou letreiro que trata o caput do artigo deverá ser afixado ou adesivado, com letras e números em tamanho visível ao consumidor que estiver na condução do veículo, bem como ao lado de todas as placas de preços dos combustíveis existentes no estabelecimento e também nas bombas de combustíveis, sendo, em quaisquer hipóteses, em tamanho nunca inferior à fonte utilizada para o valor do combustível. § 2º. Especificamente, em cada bomba de combustível o cartaz, ou letreiro, deverá conter a seguinte informação: “Senhor(a) Consumidor(a), o percentual de diferença do preço do etanol (álcool) em relação ao preço da gasolina comum é de ‘x’%”. § 3º. Ficam desobrigados os estabelecimentos de constarem dos referidos cartazes e/ou letreiros quaisquer informações acerca de percentual de diferença da gasolina aditivada, diesel e GNV, entre si ou entre outros combustíveis. Artigo 2º. - As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo às de natureza civil, penal e às definidas em normas específicas. § 1º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em Decreto, observados o contraditório e a ampla defesa. § 2º. O não cumprimento integral das normas previstas no artigo anterior ou informação desatualizada, ou seja, em desacordo com o valor do dia do combustível, sujeita o estabelecimento à multa de 1.000 (um mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada reincidência, respeitado o limite de 8.000 (oito mil) vezes o valor de referência por descumprimento. § 3º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para o fundo próprio municipal de proteção e defesa do consumidor. Artigo 3º. - Os custos referentes à confecção e instalação dos cartazes ou letreiros que trata o Artigo 1º ficarão a cargo do estabelecimento revendedor de combustível. Artigo 4º. - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação, a fim de garantir sua execução, principalmente no que tange às sanções administrativas estabelecidas pelo Município aos estabelecimentos não cumpridores da norma. Artigo 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2008/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE COLETIVO EM REALIZAR PARADAS FORA DOS PONTOS DE ÔNIBUS NO PERÍODO NOTURNO. Vereador Autor: Fabio Alexandre Simões Leite O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam os veículos de transporte coletivo integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Ônibus, bem como o Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros em Veículos de baixa capacidade no Município de Rio das Ostras regulamentados na Lei nº 1.451/2010, obrigados a realizarem paradas fora dos pontos de ônibus no período noturno nas seguintes condições: I – para as mulheres, idosos e portadores de necessidades especiais ficam garantidas as paradas obrigatórias fora dos pontos de ônibus após as 21 (vinte e uma) horas; II – para qualquer pessoa fica garantida a parada obrigatória fora dos pontos de ônibus após as 23 (vinte e três) horas. Art. 3º. A parada fora dos pontos de ônibus prevista no artigo anterior deve ocorrer em local onde seja permitido o estacionamento e respeitado o trajeto da linha. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2009/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 131.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I desta Lei, na importância de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei. Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 1.957/2013 (Plano Plurianual) e a Lei n° 1.958/2013 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras