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norma nº 2010/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2010 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018 e dá outras providências
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Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2010/2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual
de 2018 e dá outras providências
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município
de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º
da Constituição Federal e no art. 112 da Lei Orgânica Municipal, as
diretrizes orçamentárias para 2018, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal para o
exercício de 2018;
II – as metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2018, 2019 e 2020;
III – a estrutura e organização do orçamento;
IV – as diretrizes que orientarão a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
V – as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento do
Município e suas alterações;
VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII – os orçamentos das autarquias, fundações e empresas públicas municipais;
IX – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Art. 2º - Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição
Federal, as prioridades e metas físicas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
serão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o período de
2018/2021, a ser enviado ao Poder Legislativo até 15 de outubro de 2017,
tendo como base os eixos estratégicos vigentes, abaixo detalhados:
I - EIXO ESTRATÉGICO: Desenvolvimento Social – conjunto de iniciativas
que visam a estabelecer políticas que resultem na melhoria das condições
de vida da população.
a) Macro Objetivo - Educação: universalização e alto padrão de qualidade
do ensino com valorização do profissional.
b) Macro Objetivo - Saúde: ampliação da capacidade, melhoria da
qualidade e diversificação dos serviços com humanização do atendimento.
c) Macro Objetivo - Cultura: valorização das tradições e do patrimônio
cultural local, fomento da economia e lazer para a população.
d) Macro Objetivo - Assistência e Promoção Social: superação da
condição de pobreza e de vulnerabilidades sociais, promoção da inserção
e reinserção social, acolhimento e atendimento psicossocial.
e) Macro Objetivo - Esportes: promoção da autoestima, do desenvolvimento
social, do trabalho em equipe, do respeito à diversidade, da saúde e do lazer.
II - EIXO ESTRATÉGICO: Desenvolvimento Sustentável – conjunto de
políticas que visam a promover o desenvolvimento econômico humanizado
pela busca do equilíbrio social e perenizado pela proteção e conservação
do meio ambiente.
a) Macro Objetivo - Desenvolvimento Econômico: geração de empregos
e renda nos segmentos petróleo, turismo e comércio, com tratamento
especial ao empreendedor individual, às micro e pequenas empresas, ao
empreendedorismo e à inovação.
b) Macro Objetivo – Turismo: utilização do turismo como fator de
desenvolvimento econômico e cultural, bem estar social e sustentabilidade.
c) Macro Objetivo – Agricultura e Pesca – promoção das atividades rural e da
pesca como geradoras de emprego, renda e suporte a ações de turismo e lazer.
d) Macro Objetivo – Meio Ambiente e Sustentabilidade: promoção de
ações que apoiem o desenvolvimento econômico e social e garantam a
proteção e conservação do meio ambiente.
e) Macro Objetivo – Ciência e Tecnologia: capacitação para a população
e integração das ações de ciência e tecnologia ao desenvolvimento
econômico, social e ambiental.
III - EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública – conjunto de políticas que
tratam da governança, do resultado das ações de governo, do seu
relacionamento com a população e da valorização do servidor.
a) Macro Objetivo – Gestão e Finanças Públicas: implantação de soluções
que garantam transparência nas ações de governo bem como a sua
transformação em resultados e serviços para a população.
b) Macro Objetivo – Servidor Público: valorização do servidor pela
motivação e qualificação, humanização do relacionamento, manutenção
e aprimoramento de direitos e vantagens.
IV - EIXO ESTRATÉGICO: Urbanização e Serviços Públicos – conjunto
de políticas que visam a ordenar o espaço público, ofertar serviços de
saneamento, habitação, segurança, transporte e mobilidade.
a) Macro Objetivo – Saneamento Básico: universalização dos serviços de
abastecimento de água; coleta, tratamento e descarte do esgoto; coleta
disponibilização e reciclagem do lixo e resíduos; tratamento de rios e canais.
b) Macro Objetivo – Espaço Urbano: revisão dos instrumentos de
ordenamento espacial da cidade, garantindo o seu crescimento ordenado
e sustentável e o uso democrático de seus espaços.
c) Macro Objetivo – Habitação: regularização fundiária e oferta de
habitações populares em condições socioambientais adequadas e atenção
especial à população instalada em áreas de risco.
d) Macro Objetivo – Segurança e Ordem Pública: sistematização das
ações da Guarda Municipal, atenção especial às localidades e à população
mais vulnerável e disseminação da cultura da paz e felicidade.
e) Macro Objetivo – Transporte e Mobilidade: planejamento da infraestrutura
viária; implantação de transporte público eficiente e integrado a meios de
locomoção não poluentes e garantia de plena acessibilidade.
Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas físicas estabelecidas e identificadas no Anexo de Prioridades e
Metas, a fim de compatibilizar a despesa orçada e a receita estimada, de
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS E METAS FISCAIS
SEÇÃO I
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 3º - No Anexo I desta Lei ficam discriminados os riscos fiscais, avaliados
os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informadas
as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
SEÇÃO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
resultado nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2018
a 2020 em valores correntes e constantes, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, estão identificadas no Anexo II desta Lei.
§ 1º O Orçamento Anual para o exercício de 2018 será elaborado em
conformidade com as informações contidas no Anexo de Metas Fiscais,
observando-se as estimativas de Resultado Primário e de Resultado Nominal.
§ 2º As metas anuais de receitas estão acompanhadas das respectivas
metodologias de cálculo, conforme Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I – programa: instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores de resultados estabelecidos no Plano Plurianual;
II – atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação governamental;
III – projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental;
IV – operação especial: conjunto de despesas que não contribuem para
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto
e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – ação: menor nível de detalhamento da especificação de projetos,
atividades e operações especiais, complementando os níveis superiores;
VI – fonte de recurso: origem dos recursos.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos responsáveis
pela realização das ações.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial será identificada pela
função e sub-função às quais se vincula.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades,
projetos e operações especiais.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias
e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que será encaminhado à Câmara
Municipal será constituído de:
I – mensagem;
II – texto da Lei;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando
a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
VI – anexo de Metas e Prioridades em compatibilidade com o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Parágrafo único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários
a que se refere o inciso III deste artigo, os complementos referenciados
no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei 4.320/64.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma, o seu maior nível de detalhamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DE ORIENTAÇÃO DA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Gestão Pública responsável pela
elaboração dos instrumentos orçamentários, observando o atendimento
dos prazos, conforme regulamentado pelo inciso II, § 2º do art. 35 dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, e pelo inciso II, § 6º
do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único - Os instrumentos, depois de aprovados pelo Legislativo,
deverão ser enviados ao órgão fiscalizador, conforme art. 6º da
Deliberação 218/2000 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Gestão Pública é a responsável pela
compilação das propostas orçamentárias dos órgãos do Município, seus
fundos especiais, autarquias e fundações, pela análise, processamento
e consolidação das propostas para o exercício de 2018, bem como, pelas
alterações da Lei Orçamentária Anual, em seus anexos e quadros por
sistema interno de gestão.
Parágrafo único - As propostas deverão ser encaminhadas com o aval de
oficialização do responsável pela unidade orçamentária, a fim de garantir
a legalidade do ato, podendo ser alteradas caso sejam observados
equívocos, desde que com consentimento do referido responsável.
Art. 11 - O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018, deve
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, em
consonância com art. 2º da Lei nº 4.320/64, garantindo os seguintes princípios:
I – controle social: implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II – transparência: implica, além da observação do princípio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;
III – unidade: orienta que cada esfera de governo deve possuir apenas um
orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e
estruturado uniformemente;
IV – universalidade: orienta que o orçamento deve conter todas as receitas
e despesas dos poderes, dos órgãos do Município, seus fundos especiais,
autarquias e fundações;
V – anualidade: orienta que a Lei Orçamentária Anual terá vigência por
um período não maior que um ano para a execução do orçamento.
Art. 12 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do
exercício a que se refere.
Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária serão orientadas no sentido de garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal, bem como transparência
dos atos públicos, de forma a atender as necessidades dos munícipes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PARA EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos de
execução para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município.
§ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata
o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – com serviços de saúde, educação e assistência social;
III – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeiros.
Art. 15 - Os créditos adicionais suplementares e especiais serão
autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo, conforme definido
no art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização
para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto
no § 8º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, considerando
como recursos disponíveis o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de
arrecadação, inclusive os convênios, e os resultantes de anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias.
Art. 16 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a
Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais somente serão incluídos novos
projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da
administração direta, das autarquias, dos fundos especiais e fundações se:
I – estiverem sido atendidos adequadamente na sua totalidade os projetos
em andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
III – estiverem adequadas as fontes de custeio;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir
etapas de uma ação municipal.
Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Os decretos de abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária serão submetidos pela Secretaria
Municipal de Gestão Pública ao Prefeito, acompanhados de exposição de
motivos que inclua a justificativa.
Art. 18 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos, com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo
estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão,
conforme art. 167. § 1º da Constituição Federal.
Art. 19 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até
30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, Cronograma
de Execução de Desembolso Mensal, por unidade orçamentária, nos termos
do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único - O ato referido no caput deste artigo e os que o
modificarem conterá:
I - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto
no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando-se aquelas
receitas administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda, as do
Instituto de Previdência as outras receitas do Tesouro Municipal e as
próprias de entidades da Administração Indireta;
II - cronograma de pagamentos mensais de despesas à conta de recursos
do Tesouro e de outras fontes.
SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES PARA FIXAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Art. 20 - A Lei Orçamentária poderá conter dotação para reserva de
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contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento
fiscal, no valor mínimo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida
prevista para o exercício de 2018, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, podendo ser utilizada
para abertura de crédito adicional.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos
18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará
servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 23 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de
hora-extra ficará restrita às necessidades emergenciais das áreas de
saúde, educação e assistência social.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações na sua estrutura administrativa, podendo conceder vantagens,
reajustes e aumento real de remuneração, criar cargos, empregos e
funções, alterar a estrutura de carreiras e contratar servidores, com o
objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder
Público Municipal, desde que:
I – atenda as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º art. 169 da Constituição Federal;
II – não atinja a 95% do limite legal da despesa total com pessoal, conforme
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - O reajuste anual de remuneração para os servidores
deverá ter como base o índice oficial que, na ocasião, se mostrar como
o mais adequado.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Art. 25 - Para efeito do inciso I, do art. 62 da Lei Complementar 101 de
2000, fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio das
despesas de competência de outros entes da federação mediante convênio
ou outro instrumento congênere.
Art 26 - É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais
para atender a despesas de custeio de entidades privadas que exerçam
atividades nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte,
turismo e de festejos populares, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos.
Art. 27 - É vedada a destinação de recursos a título de contribuição a
entidades privadas selecionadas para execução, em parceria com a
administração pública, de programas e ações que contribuam diretamente
para alcance das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual, sem autorização de Lei Específica.
Art. 28 - É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, sem
autorização de lei específica, para entidades privadas, ressalvadas aquelas
sem fins lucrativos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 29 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2018 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de
tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 30 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação
tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa
distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções;
III – revisão da legislação referente ao uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, conforme legislação vigente;
V – revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter
Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas de competência do Município;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal.
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural
do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo,
projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, observados
os princípios da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º As propostas de alterações na legislação tributária, ainda em
tramitação quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara
Municipal, poderão ser identificadas, discriminando-se as despesas cuja
execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações
em análise no legislativo.
CAPÍTULO VIII
DO LEGISLATIVO
Art. 31 - Fica o Poder Legislativo autorizado:
I - A conceder vantagens, gratificações, auxílio, ajuda de custo,
indenizações e reposições de verbas, aumento de vencimento, reposição
de perdas aos subsídios e aumento de subsídios e incorporações;
II - Criar cargos, empregos, funções, alteração da estrutura administrativa
e do plano de cargos e carreiras;
III - Admissão de servidores, contratações por prazo determinado,
requisição de servidores de outros Municípios e Estados.
Parágrafo único - Para cumprimento do caput deste artigo, o Poder
Legislativo deverá seguir ao disposto no art. 24 desta Lei e seus incisos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as dotações
orçamentárias previstas em 2017 com as do exercício de 2018.
Art. 33 - É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada, conforme regulamenta o inciso VIII
do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 34 - Para o controle de custos e a avaliação de resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento, o Poder Executivo
observará que:
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de
modo a permitir que os custos das ações sejam controlados conforme
sua adequação ao planejamento orçamentário.
§ 2º A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento será realizada em consonância com o relatório quadrimestral dos
gastos efetuados por unidade orçamentária, atestando o cumprimento de todos os
contratos e das metas de projetos, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1770/2013.
§ 3º O Poder Executivo definirá sistema de monitoramento e avaliação de
resultados setoriais.
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos
Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes
cuja alteração é proposta.
Art. 36 - Para fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens, serviços e obras, os limites dos incisos I e II do
artigo 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 37 - Para fins do artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, entende￾se como despesas de conservação do patrimônio público, aquelas
provenientes de atividades que concorrem para a manutenção dos próprios
municipais, a fim de possibilitar a inclusão de novos projetos, desde que
também sejam atendidos adequadamente os projetos em andamento.
Art. 38 - Caso o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 não
seja encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de
2017, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária
para 2018, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção
da respectiva Lei Orçamentária, limitando-se aos duodécimos as
despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos
sociais e despesas já contratadas.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as
despesas correntes nas áreas de assistência social, previdência social,
saúde e educação bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas
e o efetivo ingresso de recursos.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de Junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito Municipal
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 18.027,40
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL 18.027,40 SUBTOTAL 18.027,40
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 36.746,26
Considerando a perda com a nova redistribuição dos 
royatlies das Transferência da Compensação 
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
23.018,81
100% sobre a CIP, decorrente do Processo Judicial 
nº 0001370-53.2010.8.19.0068 13.727,45
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projeções 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00
SUBTOTAL 36.746,26 SUBTOTAL 36.746,26
TOTAL 54.773,66 TOTAL 54.773,66
FONTE: SECPLAN e Processo Administrativo nº 10.057/2009.
Nota:
Contingenciamento de dotações de despesas 
discricionárias 
O Anexo de Riscos Fiscais compreende os Passivos Contingentes e Demais Riscos Fiscais Passivos capazes de afetar as
contas públicas. Será alocado no Orçamento Fiscal, a título de Reserva de Contingência, nos termos do inciso III do art. 5º, da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que poderá ser utilizado para atender passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, bem como poderá ser utilizado para suplementação de dotações que demonstrem insuficientes no
decorrer do exercício. São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de contenciosos judiciais e contratuais que
podem acarretar o aumento da dívida pública, tais como: ações trabalhistas, indenizatórias, de desapropriação, entre outras. Por
se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme
estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Consideram-se riscos fiscais imprevisíveis as situações de emergência,
calamidade pública, frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita prevista, crises financeiras de impacto
nacional, entre outras, que sejam capazes de afetar as metas de resultado primário. Na ocorrência destes eventos danosos, o
Município poderá fazer uso da reserva de contingência, assim como deverá promover limitação de empenhos e movimentação
financeira de despesas discricionárias, tais como: anulação de dotações previstas (quando não comprometidas) para realização
de investimentos e redução das despesas de custeio administrativo. 
Abertura de Crédios Adicionais a partir da 
Reserva de Contingência e / ou abertura de 
Créditos Adicionais a partir do cancelamento 
de dotação de despesas discricionárias. 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
2018
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ Milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
ANEXO I - RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS ANEXO I - RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
6
Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ Milhares
Receita Total
Receitas Primárias ( I )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primário 
( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
VARIAVEIS
FONTE: IPCA e PIB - Fundação IBGE
Nota: Cálculo do Valor Constante: IPCA de 4,76% de fev/2016 a fev/2017
PPP - Processo Judicial nº 0000282-33.2017.8.19.0068 e Agravo de Instrumento nº 0001729-66.2017.8.19.0000
611.799,3 / 1,047600 = 584.000,9 640.920,9 / 1,097466 = 584.000,8 671.428,8 / 1,149705 = 584.000,9
596.485,5 / 1,047600 = 569.382,9 624.878,2 / 1,097466 = 569.382,9 654.622,4 / 1,149705 = 569.382,9
611.799,3 / 1,047600 = 584.000,9 640.920,9 / 1,097466 = 584.000,8 671.428,7 / 1,149705 = 584.000,8
547.564,7 / 1,047600 = 522.684,9 573.628,8 / 1,097466 = 522.684,9 600.933,5 / 1,149705 = 522.684,9
48.920,8 / 1,047600 = 46.698,0 51.249,4 / 1,097466 = 46.697,9 53.688,9 / 1,149705 = 46.698,0
(4.621,2) / 1,047600 = (4.411,2) (4.841,2) / 1,097466 = (4.411,3) (5.071,6) / 1,149705 = (4.411,2)
138.137,5 / 1,047600 = 131.860,9 144.712,8 / 1,097466 = 131.860,9 151.601,1 / 1,149705 = 131.860,9
69.268,3 / 1,047600 = 66.120,9 72.565,5 / 1,097466 = 66.121,0 76.019,6 / 1,149705 = 66.121,0
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ Milhares
Receita Total
Receitas Primárias ( I )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primário 
( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
FONTE: Anexos de Metas Fiscais 2016 - Lei nº 1926/2015
RREO - 6º Bimestre/2016 - Jornal Oficial nº 833
13.240,1 106,08%
(88.632,3) -0,62% -15,57% (3.312,1) -0,02% -0,65% 85.320,2 -96,26%
12.481,1 0,09% 2,19% 25.721,2 0,18% 5,08%
-138,14%
(7.678,2) -0,05% -1,35% (29.333,3) -0,20% -5,79% (21.655,1) 282,03%
(56.990,9) -10,25%
45.424,9
0,32%
7,98%
(17.324,6) -0,12%
-3,42%
(62.749,5)
556.260,0 3,88% 97,71% 499.269,1 3,48% 98,62%
614.062,0 4,29% 107,86% 500.333,9 3,49% 98,83% (113.728,1) -18,52%
-12,48%
601.684,9 4,20% 105,69% 481.944,5 3,36% 95,20% (119.740,4) -19,90%
(c) = (b) - (a) (c / a) x 100
614.062,0 4,29% 107,86% 537.434,9 3,75% 106,16% (76.627,1)
% RCL
Variação
2016 2016 Valor %
(a) (b)
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas % PIB (a / 
PIB x 100) % RCL
II - Metas Realizadas % PIB (b / 
PIB x 100)
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
RCL 2016 
Realizada 506.267,0
R$ Milhares
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
2.018 2.019 2.020
IPCA (%) 4,76 4,76 4,76
RCL 2016 
Prevista 569.309,9
-0,1% (18.368,8) (18.368,8) -0,1%
2018 2019 2020 PIB 2014 14.326.822,0
Impacto do Saldo das PPP 
(VI) = (IV - V) (16.737,5) (15.977,0) -0,1% (17.534,2) (17.534,2)
Despesas Primárias Advindas 
de PPP (V) 16.737,5 15.977,0 0,1% 17.534,2 17.534,2
 - 0,0% - - 0,0%
0,1% 18.368,8 18.368,8 0,1%
0,5% 76.019,6 69.268,3 0,5%
Receitas Primárias Advindas 
de PPP (IV) - - 0,0% -
1,0% 151.601,1 138.137,4 1,1%
69.268,3 66.120,9 0,5% 72.565,5 69.268,3
0,0% (5.071,6) (4.621,2) 0,0%
138.137,5 131.860,9 1,0% 144.712,8 138.137,5
0,4% 53.688,9 42.914,3 0,4%
(4.621,2) (4.411,2) 0,0% (4.841,2) (4.621,2)
4,0% 600.933,5 522.687,2 4,2%
48.920,8 42.914,3 0,3% 51.249,4 42.914,3
4,5% 671.428,7 584.003,4 4,7%
547.564,7 522.684,9 3,8% 573.628,8 522.668,6
4,4% 654.622,4 569.385,4 4,6%
611.799,3 584.000,9 4,3% 640.920,9 583.982,6
4,5% 671.428,8 584.003,5 4,7%
596.485,5 569.382,9 4,2% 624.878,2 569.365,1
Valor 
Constante
% PIB (b / 
PIB x 100)
Valor Corrente 
(c)
Valor 
Constante
% PIB (c / 
PIB x 100)
611.799,3 584.000,9 4,3% 640.920,9 583.982,6
2018
ESPECIFICAÇÃO
2018 2019 2020
Valor Corrente 
(a)
Valor 
Constante
% PIB (a / 
PIB x 100) Valor Corrente (b)
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
7
Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ Milhares
Receita Total
Receita Primárias ( I )
Despesa Total
Despesa Primárias ( II )
Resultado Primário 
( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
Receita Total
Receita Primárias ( I )
Despesa Total
Despesa Primárias ( II )
Resultado Primário 
( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
FONTE: 
Anexos de Metas Fiscais 2015 - Lei nº 1884/2014
Anexos de Metas Fiscais 2016 - Lei nº 1926/2015
Anexos de Metas Fiscais 2017 - Lei nº 1958/2016
Fonte: IPCA - Fundação IBGE
898.554,6 x 1,111823 = 999.033,9 614.062,0 x 1,060900 = 651.458,4 562.108,9 / 1,000000 = 562.108,9
854.630,1 x 1,111823 = 950.197,6 601.684,9 x 1,060900 = 638.327,5 548.038,9 / 1,000000 = 548.038,9
898.554,6 x 1,111823 = 999.033,9 614.062,0 x 1,060900 = 651.458,4 562.108,9 / 1,000000 = 562.108,9
837.194,4 x 1,111823 = 930.812,2 556.260,0 x 1,060900 = 590.136,2 503.091,4 / 1,000000 = 503.091,4
17.435,7 x 1,111823 = 19.385,4 45.424,9 x 1,060900 = 48.191,3 44.947,5 / 1,000000 = 44.947,5
(15.345,4) x 1,111823 = (17.061,4) (7.678,2) x 1,060900 = (8.145,8) (4.453,2) / 1,000000 = (4.453,2)
158.463,5 x 1,111823 = 176.183,4 12.481,1 x 1,060900 = 13.241,2 146.302,4 / 1,000000 = 146.302,4
18.337,6 x 1,111823 = 20.388,2 (88.632,3) x 1,060900 = (94.030,0) 71.916,8 / 1,000000 = 71.916,8
611.799,3 / 1,047600 = 584.000,9 640.920,9 / 1,097466 = 584.000,8 671.428,8 / 1,149705 = 584.000,9
596.485,5 / 1,047600 = 569.382,9 624.878,2 / 1,097466 = 569.382,9 654.622,4 / 1,149705 = 569.382,9
611.799,3 / 1,047600 = 584.000,9 640.920,9 / 1,097466 = 584.000,8 671.428,7 / 1,149705 = 584.000,8
547.564,7 / 1,047600 = 522.684,9 573.628,8 / 1,097466 = 522.684,9 600.933,5 / 1,149705 = 522.684,9
48.920,8 / 1,047600 = 46.698,0 51.249,4 / 1,097466 = 46.697,9 53.688,9 / 1,149705 = 46.698,0
(4.621,2) / 1,047600 = (4.411,2) (4.841,2) / 1,097466 = (4.411,3) (5.071,6) / 1,149705 = (4.411,2)
138.137,5 / 1,047600 = 131.860,9 144.712,8 / 1,097466 = 131.860,9 151.601,1 / 1,149705 = 131.860,9
69.268,3 / 1,047600 = 66.120,9 72.565,5 / 1,097466 = 66.121,0 76.019,6 / 1,149705 = 66.121,0
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
2018 2019 2020
R$ Milhares
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
2015 2016 2017
2019 2020
4,80 6,09 8,84 4,76 4,76 4,76
 (8,06) 69.268,3 4,76 69.268,3 (0,00)
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2015 2016 2017 2018
 19.217,8 (94.030,0) (589,29) 71.916,8 (176,48) 66.120,9
 131.860,9 (9,87) 138.137,5 4,76 138.137,4 (0,00)
 (0,94) (4.621,2) 4,76 (4.621,2) (0,00)
 166.069,7 13.241,2 - 146.302,4 1.004,90
 (16.082,0) (8.145,8) (49,35) (4.453,2) (45,33) (4.411,2)
 42.914,3 (4,52) 42.914,3 - 42.914,3 - 
 3,89 522.668,6 (0,00) 522.687,2 0,00
 18.272,6 48.191,3 163,73 44.947,5 (6,73)
 877.379,7 590.136,2 (32,74) 503.091,4 (14,75) 522.684,9
 584.000,9 3,89 583.982,6 (0,00) 584.003,4 0,00
 3,89 569.365,1 (0,00) 569.385,4 0,00
 941.685,2 651.458,4 (30,82) 562.108,9 (13,72)
 583.982,6 (0,00) 584.003,5 0,00
 895.652,3 638.327,5 (28,73) 548.038,9 (14,14) 569.382,9
% 2020 %
 941.685,2 651.458,4 (30,82) 562.108,9 (13,72) 584.000,9 3,89
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS COSTANTES
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019
 69.268,3 (3,68) 72.565,5 4,76 76.019,6 4,76
 (5,58) 144.712,8 4,76 151.601,1 4,76
 18.337,6 (88.632,3) (583,34) 71.916,8 (181,14)
 158.463,5 12.481,1 - 146.302,4 1.072,19 138.137,5
 (4.621,2) 3,77 (4.841,2) 4,76 (5.071,6) 4,76
 8,84 51.249,4 4,76 53.688,9 4,76 
 (15.345,4) (7.678,2) (49,96) (4.453,2) (42,00)
 17.435,7 45.424,9 160,53 44.947,5 (1,05) 48.920,8 
 547.564,7 8,84 573.628,8 4,76 600.933,5 4,76
 8,84 640.920,9 4,76 671.428,7 4,76
 837.194,4 556.260,0 (33,56) 503.091,4 (9,56)
 898.554,6 614.062,0 (31,66) 562.108,9 (8,46) 611.799,3
 596.485,5 8,84 624.878,2 4,76 654.622,4 4,76
 8,84 640.920,9 4,76 671.428,8 4,76
 854.630,1 601.684,9 (29,60) 548.038,9 (8,92)
 898.554,6 614.062,0 (31,66) 562.108,9 (8,46) 611.799,3
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 %
8
Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
TOTAL
FONTE: Balanços Patrimonial 2014, 2015 e 2016
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ Milhares
(a) (b) ( c)
(d) (e) (f)
(g) = (h) = (i) =
VALOR (III)
RREO - 6º Bimestre/2016 - Jornal Oficial nº 833
Ic - IIf
 287,9 169,1 -
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
SALDO FINANCEIRO 2016 2015 2014
(Ia - IId) + IIIh (Ib - IIe) + IIIi
 DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA - - -
 Regime Geral de Previdência Social - - -
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização da Dívida - - -
 DESPESAS DE CAPITAL - - -
 Investimentos - - -
DESPESAS EXECUTADAS 2016 2015 2014
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
 Alienação de Bens Móveis 118,8 169,1 -
 Alienação de Bens Imóveis - - -
RECEITAS REALIZADAS 2016 2015 2014
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 118,8 169,1 -
ANEXO II - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
100,0
16.707,2 100,0 (3.469,3) 100,0 (24.947,6) 100,0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 14.949,7 89,5 (3.469,3) 100,0 (24.947,6)
0,0
Reservas 1.757,5 10,5 0,0 0,0 - 0,0
Patrimônio 0,0 0,0 0,0 0,0 -
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
-4,6
TOTAL 945.887,9 100,0 782.836,0 100,0 537.366,8 100,0
Resultado Acumulado 14.949,7 1,6 (3.469,3) -0,4 (24.947,6)
104,6
Reservas 1.757,5 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0
Patrimônio / Capital 929.180,7 98,2 786.305,3 100,4 562.314,4
R$ Milhares
PATRIMONIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
ANEXO II - METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
9
Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ Milhares
 RECEITAS CORRENTES (I)
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Civil
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Militar
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Receita de Contribuições Patronais
 Civil
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Militar
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Em Regime de Parcelamento de Débitos
 Outras Receitas de Contribuições
 Receita Patrimonial
 Receitas Imobiliárias
 Receitas de Valores Mobiliários
 Outras Receitas Patrimoniais
 Receita de Serviços 
 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
 Demais Receitas Correntes
 RECEITAS DE CAPITAL (II)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - (III) = (I + II)
 ADMINISTRAÇÃO (IV)
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
 PREVIDÊNCIA (V)
 Benefícios - Civil
 Aposentadorias
 Pensões
 Outros Benefícios Previdenciários
 Benefícios - Militar
 Reformas
 Pensões
 Outros Benefícios Previdenciários
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV) + (V)
VALOR
VALOR
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos 0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
242.363,0 290.377,0 348.034,7
BENS E DIREITOS DO RPPS 2014 2015 2016
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
42.559,4 49.547,9 51.207,0
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2014 2015 2016
0,0 0,0 0,0
Reserva orçamentária do rpps 2014 2015 2016
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIO 2014 2015 2016
5(68/7$'235(9,'(1&,È5,29,, ,,,±9, 54.482,8 54.475,3 57.489,2
77,6 77,9 80,4
9.092,4 14.050,4 17.062,4
77,6 77,9 80,4
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 1.897,7 2.039,2
0,0 1.851,1 3.675,0
6.228,5 8.848,3 12.174,4
0,0 5.099,5 6.460,2
10,7 79,2 37,0
6.306,1 8.926,2 12.254,8
2.786,3 5.124,2 4.807,6
2.775,6 5.045,0 4.770,6
63.575,2 68.525,7 74.551,6
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
152,9 36,3 7,0
0,0 1.824,1 0,0
152,9 36,3 7,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
28.852,7 40.181,4 45.866,2
98,9 85,5 69,4
28.852,7 40.181,4 45.866,2
0,0 0,0 0,0
0,0 47,8 155,7
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
19.365,8 14.832,0 17.072,6
0,0 0,0 0,0
19.365,8 14.879,8 17.228,3
19.365,8 14.832,0 17.072,6
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 47,2 26,7
0,0 6,7 2,6
15.104,9 11.518,6 11.380,7
0,0 11.464,7 11.351,4
63.575,2 68.525,7 74.551,6
15.104,9 11.518,6 11.380,7
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2018
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
10 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
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2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
 3.779.837,62 15.975.645,05 (12.195.807,43) (2.120.860.240,17)
 3.610.261,65 15.258.924,96 (11.648.663,31) (2.132.508.903,48)
 4.173.812,65 17.640.797,34 (13.466.984,69) (2.095.864.354,14)
 3.967.118,94 16.767.197,53 (12.800.078,59) (2.108.664.432,74)
 4.655.279,52 19.675.737,62 (15.020.458,10) (2.068.191.814,08)
 4.402.717,32 18.608.272,69 (14.205.555,37) (2.082.397.369,46)
 5.239.035,20 22.143.005,93 (16.903.970,73) (2.037.252.690,61)
 4.933.660,24 20.852.325,62 (15.918.665,38) (2.053.171.355,99)
 5.935.882,68 25.088.261,56 (19.152.378,88) (2.002.367.599,35)
 5.572.875,45 23.553.995,98 (17.981.120,53) (2.020.348.719,88)
 6.744.647,37 28.506.540,01 (21.761.892,64) (1.962.799.967,36)
 6.327.284,37 26.742.537,49 (20.415.253,12) (1.983.215.220,48)
 7.657.091,11 32.363.022,44 (24.705.931,33) (1.917.845.709,36)
 7.187.992,72 30.380.358,08 (23.192.365,36) (1.941.038.074,71)
 8.663.008,99 36.614.577,32 (27.951.568,33) (1.866.843.172,87)
 8.150.087,48 34.446.692,63 (26.296.605,15) (1.893.139.778,02)
 9.744.726,47 41.186.502,39 (31.441.775,92) (1.809.224.134,06)
 9.194.817,28 38.862.287,76 (29.667.470,48) (1.838.891.604,54)
 10.885.502,12 46.008.039,39 (35.122.537,27) (1.744.520.154,94)
 10.308.930,15 43.571.133,34 (33.262.203,19) (1.777.782.358,13)
 12.069.611,06 51.012.726,37 (38.943.115,31) (1.672.378.819,41)
 11.473.208,89 48.492.007,16 (37.018.798,27) (1.709.397.617,67)
 13.277.969,65 56.119.905,54 (42.841.935,89) (1.592.548.807,80)
 12.672.045,67 53.558.941,97 (40.886.896,30) (1.633.435.704,10)
 14.570.869,87 61.584.403,50 (47.013.533,63) (1.504.904.018,72)
 13.885.715,31 58.688.568,50 (44.802.853,19) (1.549.706.871,91)
 15.789.636,90 66.735.574,40 (50.945.937,50) (1.408.900.435,08)
 15.183.450,13 64.173.500,13 (48.990.050,00) (1.457.890.485,08)
 16.976.695,29 71.752.727,37 (54.776.032,08) (1.305.078.109,49)
 16.387.940,03 69.264.328,12 (52.876.388,09) (1.357.954.497,58)
 18.115.154,16 76.564.472,36 (58.449.318,20) (1.193.667.719,57)
 17.552.644,84 74.187.002,69 (56.634.357,85) (1.250.302.077,42)
 19.190.870,69 81.111.034,20 (61.920.163,51) (1.075.006.355,77)
 18.661.474,96 78.873.520,56 (60.212.045,60) (1.135.218.401,37)
 20.193.400,76 85.348.270,27 (65.154.869,51) (949.517.140,40)
 19.701.909,45 83.270.961,31 (63.569.051,86) (1.013.086.192,27)
 21.113.196,08 89.235.757,69 (68.122.561,61) (817.688.693,84)
 20.664.093,39 87.337.670,44 (66.673.577,05) (884.362.270,88)
 21.947.740,83 92.752.673,21 (70.804.932,38) (680.064.248,21)
 21.541.006,68 91.042.890,70 (69.501.884,02) (749.566.132,23)
 23.284.723,70 95.778.378,70 (72.493.655,00) (537.260.815,53)
 22.347.054,53 94.345.554,83 (71.998.500,30) (609.259.315,82)
 24.003.842,27 97.957.880,77 (73.954.038,50) (391.422.529,71)
 23.648.174,63 96.992.805,45 (73.344.630,82) (464.767.160,52)
 24.685.736,55 99.193.424,09 (74.507.687,54) (243.141.549,64)
 24.344.654,09 98.671.595,66 (74.326.941,57) (317.468.491,21)
 25.378.819,86 99.357.875,64 (73.979.055,78) (94.189.163,57)
 25.023.926,47 99.468.625,01 (74.444.698,54) (168.633.862,10)
 32.982.020,90 97.866.803,18 (64.884.782,28) 49.878.115,02
 28.736.771,68 98.824.994,49 (70.088.222,81) (20.210.107,80)
 40.570.611,10 94.501.014,31 (53.930.403,21) 174.242.424,44
 36.922.112,89 96.401.640,04 (59.479.527,15) 114.762.897,29
 46.800.906,35 89.237.246,68 (42.436.340,33) 276.438.929,73
 43.844.671,57 92.110.773,65 (48.266.102,08) 228.172.827,66
 51.587.158,54 82.227.613,35 (30.640.454,81) 355.398.770,14
 49.363.896,17 85.887.396,24 (36.523.500,07) 318.875.270,07
 54.930.863,91 74.865.059,08 (19.934.195,17) 411.121.378,72
 53.416.276,80 78.498.430,58 (25.082.153,78) 386.039.224,94
 57.023.181,47 67.435.359,52 (10.412.178,05) 446.129.533,31
 56.101.266,40 71.175.225,82 (15.073.959,42) 431.055.573,90
 57.854.748,01 60.400.996,67 (2.546.248,66) 462.844.605,66
 57.575.090,44 63.877.984,73 (6.302.894,29) 456.541.711,37
 57.814.588,47 53.594.221,54 4.220.366,93 464.414.210,18
 57.973.427,29 56.996.783,16 976.644,13 465.390.854,32
 56.793.445,00 47.162.086,23 9.631.358,77 453.135.382,76
 57.420.804,67 50.362.344,19 7.058.460,48 460.193.843,25
 55.182.051,47 40.615.037,42 14.567.014,05 431.296.384,19
 56.093.014,79 43.885.374,99 12.207.639,80 443.504.023,99
 52.738.059,71 34.217.737,11 18.520.322,60 400.089.334,86
 54.036.277,68 37.396.242,40 16.640.035,28 416.729.370,15
 49.845.453,45 27.922.599,00 21.922.854,45 361.230.673,72
 51.369.991,03 31.031.652,48 20.338.338,55 381.569.012,27
 48.097.334,03 24.738.374,02 23.358.960,01 339.307.819,27
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + 
(c)
EXERCÍCIO
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCICIO
ANEXO II - METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
R$ 1,00
11 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017
Nome:
MIBA: 
CPF:
FONTE: DRAA - Ministério da Previdência e Assistência Social
http://ostrasprev.no-ip.org:8090/transparencia/Arquivos/636022132818528963AVAT%202016%20-%20Data-base%2031.12.2015.pdf
289.139.577-87
Nota: Projeção Atuarial elaborada em 22/06/2016.
As obrigações apresentadas neste relatório representam um instantâneo das condições financeiras estimadas de um plano de benefícios (RPPS) para uma
data particular, este relatório não corresponde a um prognóstico da posição financeira futura do plano ou de sua capacidade de pagamento dos benefícios. O
Regime Próprio do Município de RIO DAS OSTRAS - RJ encontra-se em posição deficitária. Sendo assim, faremos as seguintes considerações em
consonância da instrução de preenchimento do DRAA 2015 do MPS.
HIPÓTESES BIOMÉTRICAS: Como o Regime não apresentou tempo de serviço passado anterior ao ingresso no município, adotamos como hipótese legal,
que cada servidor tenha ingressado em atividade sujeito a registro previdenciário aos 18 anos de idade e ao longo de sua vida laborativa terá 1(um) ano sem
registro de tempo de contribuição. Verificamos que a idade de aposentadoria nos diversos municípios avaliada os servidores professores e não professores
estão aposentados após o cumprimento do pedágio para previsto pela emenda constitucional n° 20, consequentemente demonstraremos a idade projetada
para cada tipo de aposentaria.
Com relação à Meta Atuarial: Neste sentido para amortizar o déficit técnico apresentado estipulamos uma alíquota mensal inicial de 0,10% (zero vírgula dez
por cento) pelo prazo de 33 anos e com crescimento anuais. A premissa de crescimento real dos salários selecionada foi de 1% (um por cento) real, pois a
serie histórica apresentou crescimento excessivo por conta de uma liminar conseguida pelo ente suspendendo a incorporação de gratificação, entretanto na
próxima reavaliação apresentaremos uma analise sobre a nova serie histórica, pois foi considerado o ultimo salário e teve no exercício de 2015 uma redução
no salário de contribuição muito significativa. Neste sentido se considerarmos que o IPCA (índice utilizado na reavaliação atuarial) foi superior a evolução
salarial, optamos pelo crescimento real de 1% ao ano que esta compatível com a evolução apresentada pela variação da folha salarial segue o estabelecido
na letra F.14 quadro 6, ³GDV Instruções para preenchimento do para DRAA ´ crescimento da idade dos servidores e rentabilidade dos recursos aplicados.
Como a crescimento apurada foi muito inferior ao normal, optamos pelo crescimento de 1% para os ativos, pois houve uma redução por força de uma liminar
conseguida pelo ente, suspendendo a incorporação de gratificações, com isso repercutindo uma variação enorme em relação aos anos anteriores dos
servidores de cargo efetivo e os inativos com paridade tiveram uma redução também muito grande dessa forma optamos por a 1% pelo crescimento idêntico
aos ativos ate a próxima reavaliação onde analisaremos o crescimento. A rentabilidade obtida pelos ativos do plano utilizando o critério de apuração de
rentabilidade proposto pela instrução de preenchimento do DRAA 2015 do MPS a variação patrimonial do sistema de previdência apresentou em comparação
ao IPCA acumulado do ano de 2015 mais 6,0% aa (17,31%) o fundo obteve uma variação de negativa de 0,78% em relação a taxa interna de retorno.
Evolução das Provisões Matemática: Atendendo a instrução de preenchimento do DRAA 2015 a seguir apresentamos a evolução das provisões matemáticas
para os próximos 12 meses utilizando as mesmas hipóteses e premissas atuariais da reavaliação atuarial, somente acrescentando 1 ano a idade, ao tempo de
contribuição e crescimento salarial compatível com a reavaliação atuarial.
Base de Dados Cadastrais: Para elaboração deste relatório foram utilizados dados cadastrais individuais dos servidores ativos de cargo efetivo do município
inscrito no RPPS, fornecidos pelo ente, os quais, após a realização dos testes apropriados e das correções identificadas como necessárias, foram
consideradas suficientemente completos para a execução dos cálculos. A análise efetuada pela SAMS na base cadastral objetiva a identificação e correção de
eventuais distorções, não se inferindo dessa análise a garantia de que a totalidade delas tenham sido detectadas e sanadas, permanecendo com o gestor do
plano a responsabilidade por eventuais imprecisões remanescentes. 
Certificopara os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para
quaisquer aspectos legais. 
Atuário Responsável pela Avaliação:
Sérgio Aureliano Machado da Silva
547
PARECER ATUARIAL
12 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Notas:
IPTU
ITBI
ISS
Taxas
Multas e Juros de Mora da 
Dívida Ativa Tributária
Total
IPTU
ITBI
ISS
Taxas
Multas e Juros de Mora da 
Dívida Ativa de Tributos
Total
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,0
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 0,0
 Novas DOCC 0,0
 Novas DOCC geradas por PPP 0,0
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,0
Redução Permenente da Despesa (II) 0,0
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,0
Aumento Permanente da Receita 0,0
(-) Transferencias Constitucionais 0,0
(-) Transferencias ao FUNDEB 0,0
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2018
R$ Milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2018
3.479,0 123.050,4
ANEXO II - METAS FISCAIS
2.308,8 716,0 1.592,8
115.291,1 3.169,0 112.122,1 120.779,3 3.320,0 117.459,3 126.529,4
2.103,2 652,0 1.451,2 2.203,4 683,0 1.520,4
67.598,1
9.101,1 420,0 8.681,1 9.534,3 440,0 9.094,3 9.988,2 461,0 9.527,2
522,0 28.555,1
61.952,7 358,0 61.594,7 64.901,6 375,0 64.526,6 67.991,1 393,0
17.164,2 1.387,0 15.777,2
26.494,2 475,0 26.019,2 27.755,7 498,0 27.257,7 29.077,1
15.639,9 1.264,0 14.375,9 16.384,3 1.324,0 15.060,3
2020
Previsto Renúncia Orçado Previsto Renúncia Orçado Previsto Renúncia Orçado
85.388,0 108.540,8 89.534,4 101.596,8 97.935,6
Fonte 2018 2019
4.981,0 8.251,5 8.471,4 7.866,2 8.038,0
2.951,0 2.802,0 3.360,0 1.315,0 837,9
20.559,0 19.433,6 20.000,0 23.576,7 7.875,4
43.581,0 63.791,1 45.913,0 55.812,5 65.707,7
2015 2016 2017
13.316,0 14.262,6 11.790,0 13.026,4 15.476,6
 E) A remissão da CIP dependerá de lei específica;
 F) Quadro Demonstrativo da Renúncia de Receita:
R$ Milhares
Fonte Arrecadado Orçado
2013 2014
 A) A anistia de multas e juros de mora da dívida ativa de IPTU/ISS/Taxas dependerá de lei específica;
 B) A isenção do ITBI, para fins de regularização fundiária e programa habitacional de interesse social, dependerá de lei específica;
 C) A isenção de ISS/Taxa, para Micro Empreendedor Individual, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, dependerá de lei específica;
 D) Conforme inciso I, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, a LOA para o exercício de 2014 conterá o Demonstrativo da Renuncia de Receita;
(3) Incentivo às Empresas com 
geração de Emprego e Renda
TOTAL 3.169,0 3.320,0 3.479,0 -
ISS/Taxa (2) e (3) Isenção MEI / ME / EPP 592,0 620,0 650,0
CIP (2) Remissão Contribuinte em geral - - -
Taxa (2) Remissão/ Isenção
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 156, 163, 
202, 218 e 306 e Lei 
Municipal nº 1091/2006, art. 
29
 124,0 130,0 136,0
ITBI (2) Isenção
Regularização Fundiária / 
Programa Habitacional de 
Interesse Social
 475,0 498,0 522,0
Previstos na Lei 
Complementar Municipal nº 
015/2010, art 6º, § 1º.
 932,0 976,0 1.022,0
ISS (2) Remissão/ Isenção Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 144 e 306 62,0 65,0 68,0
(1) Incentivo ao Recebimento do 
Principal da Dívida Ativa
IPTU (2) Remissão/ Isenção
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 67 e 306 e 
Lei Municipal nº 020/1993
 332,0 348,0 365,0
(2) Conforme inciso I, do art. 14 da 
LRF, a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei 
Orçamentária, na forma do art. 12, e 
de que não afetará as metas fiscais 
previstas no anexo próprio da LDO.
IPTU (2) Remissão/ Isenção
2020
Beneficiarios
IPTU/ISS/Taxa (1) e (2)
Anistia - Multas e 
Juros de Mora da 
Dívida Ativa de 
Tributos
Contribuinte em geral 652,0 683,0 716,0
2018
R$ Milhares
Tributo Modalidade
Setores Renúncia de Receita
Programas Compensação 2018 2019
ANEXO II - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
13 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017
2013 2014 2015 2016
Receitas Correntes 761.651.224,25 701.692.138,89 617.923.887,90 551.900.356,72 
 Receita Tributária 129.343.404,67 102.520.437,50 134.789.694,19 119.706.850,69 
 Impostos 121.091.947,49 97.539.027,57 126.589.184,80 111.180.695,95 
 Taxas 8.251.457,18 4.981.409,93 8.200.509,39 8.526.154,74 
 Receita de Contribuições 17.077.197,06 11.666.173,70 18.250.518,14 21.435.801,64 
 Contribuições Sociais 15.203.885,86 11.654.832,19 11.604.174,52 11.452.405,13 
 Contribuições Econômicas 1.873.311,20 11.341,51 6.646.343,62 9.983.396,51 
 Receita Patrimonial 42.462.122,28 28.184.396,95 52.493.444,26 63.599.842,41 
 Aluguéis - - - 43.136,25
 Dividendos, Participação e Juros sobre o Capital Próprio - 1.850.491,22 4.928.709,50 8.316.504,90 
 Remuneração de Depósitos Bancários 13.487.065,14 15.497.954,37 12.312.046,48 10.011.768,45 
 Remuneração dos Investimentos do RPPS 27.124.565,92 12.686.442,58 35.252.688,28 45.228.432,81 
 Receita de Serviços 1.142.000,00 6.036.389,99 359.921,97 203.454,95 
 Transferências Correntes 558.177.040,63 537.999.419,27 387.956.641,10 327.750.040,98 
 Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89 47.257.391,08 52.176.045,23 32.965.824,80 27.373.541,56 
 Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49, I e II 139.425.577,69 137.618.226,21 81.443.147,35 57.337.229,21 
 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50 141.988.366,34 139.789.887,64 40.104.336,86 7.015.134,24 
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97 435.401, 496.815,65 61 374.669,73 338.446,62 
 Outras Receitas de Transferências 228.096.065,90 208.892.682,55 233.068.662,36 235.685.689,35 
 Outras Receitas Correntes 13.449.459,61 15.285.321,48 24.073.668,24 19.204.366,05 
 Multas e Juros dos Tributos 586.844,34 436.349,60 751.861,08 903.603,98 
 Multas e Juros da Dívida Ativa Tributária 2.802.453,25 2.950.553,83 1.431.653,47 1.953.832,27 
 Dívida Ativa Tributária 7.111.277,27 7.615.598,51 13.981.283,83 5.996.602,52 
 Outras Receitas 2.948.884,75 4.282.819,54 7.908.869,86 10.350.327,28 
( - ) Deduções para FUNDEB (27.363.003,82) (26.264.989,99) (27.160.710,30) (26.573.323,09) 
( - ) Outras Deduções RPPS - - - (7.680.009,02) 
Receita de Capital 3.433.767,23 1.116.143,90 4.674.805,81 2.559.031,32 
 Alienação de Bens - 1.116.143,90 169.100,00 118.770,00 
 Transferências de Capital - 3.433.767,23 4.505.705,81 2.440.261,32 
Receita Intra-Governamental Corrente 19.508.588,15 15.907.217,81 16.703.893,92 17.228.789,26 
RECEITA GLOBAL 757.230.575,81 692.450.510,61 612.141.877,33 537.434.845,19 
LOA
2017 2018 2019 2020
Receitas Correntes 614.754.620,00 564.824.180,00 644.016.990,00 674.672.230,00 
 Receita Tributária 121.933.410,00 112.029.950,00 127.737.450,00 133.817.740,00 
 Impostos 113.184.850,00 103.991.950,00 118.572.460,00 124.216.500,00 
 Taxas 8.748.560,00 8.038.000,00 9.164.990,00 9.601.240,00 
 Receita de Contribuições 27.486.700,00 25.254.220,00 28.795.070,00 30.165.720,00 
 Contribuições Sociais 14.146.780,00 12.997.770,00 14.820.170,00 15.525.610,00 
 Contribuições Econômicas 13.339.920,00 12.256.450,00 13.974.900,00 14.640.110,00 
 Receita Patrimonial 66.250.920,00 60.870.020,00 69.404.460,00 72.708.110,00 
 Dividendos, Participação e Juros sobre o Capital Próprio 8.816.040,00 8.100.000,00 9.235.680,00 9.675.300,00 
 Remuneração de Depósitos Bancários 14.987.280,00 13.770.020,00 15.700.670,00 16.448.020,00 
 Remuneração dos Investimentos do RPPS 42.447.600,00 39.000.000,00 44.468.110,00 46.584.790,00 
 Receita de Serviços 416.850,00 383.000,00 436.690,00 457.480,00 
 Transferências Correntes 387.741.520,00 356.249.130,00 406.198.050,00 425.533.110,00 
 Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89 29.773.010,00 32.404.940,00 33.947.420,00 35.563.320,00 
 Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49, I e II 64.497.700,00 70.199.300,00 73.540.790,00 77.041.330,00 
 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50 4.942.680,00 5.379.610,00 5.635.680,00 5.903.940,00 
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97 366.550, 398.950,00 00 417.940,00 437.830,00 
 Outras Transferências Correntes 279.358.720,00 256.669.190,00 292.656.220,00 306.586.690,00 
 Outras Receitas Correntes 10.925.220,00 10.037.860,00 11.445.270,00 11.990.070,00 
 Multas e Juros dos Tributos 1.035.830,00 951.700,00 1.085.140,00 1.136.790,00 
 Multas e Juros da Dívida Ativa Tributária 912.010,00 837.930,00 955.420,00 1.000.900,00 
 Dívida Ativa Tributária 7.194.290,00 6.609.960,00 7.536.740,00 7.895.490,00 
 Outras Receitas 1.783.090,00 1.638.270,00 1.867.970,00 1.956.890,00 
( - ) Deduções para FUNDEB (31.050.370,00) (28.528.460,00) (32.528.370,00) (34.076.720,00) 
Receita de Capital 11.466.490,00 10.535.180,00 12.012.290,00 12.584.060,00 
 Alienação de Bens 326.520,00 300.000,00 342.060,00 358.330,00 
 Transferências de Capital 11.139.970,00 10.235.180,00 11.670.230,00 12.225.730,00 
Receita Intra-Governamental Corrente 16.628.570,00 15.278.000,00 17.420.050,00 18.249.240,00 
RECEITA GLOBAL 611.799.310,00 562.108.900,00 640.920.960,00 671.428.810,00 
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
Nota: A metodologia de cálculo utilizada na elaboração da estimativa de receitas, para o exercício de 2018, em atendimento ao art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, foi a
análise da série histórica da arrecadação referente aos anos de 2013 a 2016, com seus respectivos balanços fechados. Após esta análise, a metodologia utilizada para
projetação de 2018 foi a previsão de 2017 acrescida da variação do IPCA de 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), de junho de 2015 a junho de 2016.
Para os anos de 2019 a 2020 a metodologia utilizada foi a previsão de receita para o ano de 2018 acrescida da variação do IPCA de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis
centésimos por cento), de fevereiro de 2016 a fevereiro de 2017.
RECEITA
2018
RECEITAS ARRECADADA
RECEITAS PROJETADA
14 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017
2013 2014 2015 2016
Despesas Correntes 641.670.500,00 574.072.700,00 530.594.600,00 464.685.900,00 
 Pessoal e Encargos Sociais 333.115.000,00 285.085.300,00 299.012.200,00 280.915.500,00 
 Juros e Encargos da Dívida 100.000,00 2.552.300,00 335.700,00 406.100,00 
 Outras Despesas Correntes 308.455.500,00 286.435.100,00 231.246.700,00 183.364.300,00 
Despesas de Capital 109.999.500,00 128.768.900,00 63.533.900,00 35.648.000,00 
 Investimentos 109.550.300,00 126.646.300,00 62.962.700,00 35.010.100,00 
 Inversões Financeiras - - - - 
 Amortização da Dívida 449.200,00 2.122.600,00 571.200,00 637.900,00 
Reserva de Contingência - - - - 
Reserva do RPPS - - - - 
DESPESA GLOBAL 751.670.000,00 702.841.600,00 594.128.500,00 500.333.900,00 
LOA
2017 2018 2019 2020
Despesas Correntes 518.044.600,00 475.968.953,00 542.703.520,00 568.536.210,00 
 Pessoal e Encargos Sociais 313.591.210,00 288.121.303,80 328.518.150,00 344.155.610,00 
 Juros e Encargos da Dívida 587.740,00 540.000,00 615.720,00 645.030,00 
 Outras Despesas Correntes 203.865.650,00 187.307.649,20 213.569.650,00 223.735.570,00 
Despesas de Capital 31.007.480,00 28.489.054,00 32.483.430,00 34.029.640,00 
 Investimentos 30.102.400,00 27.657.481,00 31.535.270,00 33.036.350,00 
 Inversões Financeiras 5.440,00 5.000,00 5.700,00 5.970,00 
 Amortização da Dívida 899.640,00 826.573,00 942.460,00 987.320,00 
Reserva de Contingência 6.065.790,00 5.573.123,00 6.354.520,00 6.657.000,00 
Reserva do RPPS 56.681.440,00 52.077.770,00 59.379.490,00 62.205.960,00 
DESPESA GLOBAL 611.799.310,00 562.108.900,00 640.920.960,00 671.428.810,00 
Nota: A metodologia de cálculo utilizada para fixar as despesas para o exercício de 2018 baseou-se no comportamento verificado da sua evolução nos exercícios de 2013 a 2016 
e resultou na alocação dos recursos necessários para a execução das ações demandadas pelas unidades orçamentárias. A metodologia utilizada para fixar as despesas para os
anos de 2019 e 2020 foi a variação do IPCA, de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento, de fevereiro de 2016 a fevereiro de 2017). A previsão para
pagamento da despesa com Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário-PPP foi baseada na decisão do processo judicial nº 0000282-33.2017.8.19.0068 e
agravo de instrumento nº 0001729-66.2017.8.19.0000, que limita em 14,19% (quatorze inteiro e dezenove centésimos por cento) os pagamentos da PPP com recursos das
Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais.
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
DESPESA
2018
DESPESAS REALIZADA
DESPESAS PROJETADA
15 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017
2013 2014 2015 2016
Receita Total 757.230.575,81 692.450.500,00 612.141.877,33 537.434.845,19 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 714.768.453,53 664.266.100,00 564.408.042,57 482.032.737,68 
Receitas Primárias Correntes 711.334.686,30 663.150.000,00 559.902.336,76 479.592.476,36 
Receitas Correntes + Intra-Orçamentárias 753.796.808,58 691.334.400,00 607.467.071,52 534.875.813,87 
(Aplicações Financeiras) 42.462.122,28 28.184.400,00 47.564.734,76 55.283.337,51 
Receitas Primárias de Capital 3.433.767,23 1.116.100,00 4.505.705,81 2.440.261,32 
Receitas de Capital 3.433.767,23 1.116.100,00 4.674.805,81 2.559.031,32 
(Operação de Crédito) - - - - 
(Amortização de Empréstimo) - - - - 
(Alienação de Bens) - - 169.100,00 118.770,00 
Transferência de Capital 3.433.767,23 1.116.100,00 4.505.705,81 2.440.261,32 
2013 2014 2015 2016
Despesa Total 751.670.000,00 702.841.600,00 594.128.500,00 500.333.900,00 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 751.120.800,00 698.170.800,00 593.221.600,00 499.289.900,00 
Despesas Primárias Correntes 641.570.500,00 571.524.500,00 530.258.900,00 464.279.800,00 
Despesas Correntes 641.670.500,00 574.072.700,00 530.594.600,00 464.685.900,00 
(Juros e Encargos da Dívida) 100.000,00 2.548.200,00 335.700,00 406.100,00 
Despesas Primárias de Capital 109.550.300,00 126.646.300,00 62.962.700,00 35.010.100,00 
Despesas de Capital 109.999.500,00 128.768.900,00 63.533.900,00 35.648.000,00 
(Amortização da Dívida) 449.200,00 2.122.600,00 571.200,00 637.900,00 
Reserva de Contingência - - - - 
Reserva do RPPS - - - - 
RESULTADO PRIMÁRIO (36.352.246,47) (33.904.700,00) (28.813.457,43) (17.257.062,32) 
Fonte:
RREO - 6º Bimestre/2013 - Jornal Oficial Edição nº 689
RREO - 6º Bimestre/2014 - Jornal Oficial Edição nº 724
RREO - 6º Bimestre/2015 - Jornal Oficial Edição nº 777
RREO - 6º Bimestre/2016 - Jornal Oficial Edição nº 833
LOA
2017 2018 2019 2020
Receita Total 611.799.310,00 562.108.900,00 640.920.960,00 671.428.810,00 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 596.485.510,00 548.038.880,00 624.878.230,00 654.622.460,00 
Receitas Primárias Correntes 585.345.540,00 537.803.700,00 613.208.000,00 642.396.730,00 
Receitas Correntes + Intra-Orçamentárias 600.332.820,00 551.573.720,00 628.908.670,00 658.844.750,00 
(Aplicações Financeiras) 14.987.280,00 13.770.020,00 15.700.670,00 16.448.020,00 
Receitas Primárias de Capital 11.139.970,00 10.235.180,00 11.670.230,00 12.225.730,00 
Receitas de Capital 11.466.490,00 10.535.180,00 12.012.290,00 12.584.060,00 
(Operação de Crédito) - - - - 
(Amortização de Empréstimo) - - - - 
(Alienação de Bens) 326.520,00 300.000,00 342.060,00 358.330,00 
Transferência de Capital 11.139.970,00 10.235.180,00 11.670.230,00 12.225.730,00 
LOA
2017 2018 2019 2020
Despesa Total 611.799.310,00 562.108.900,00 640.920.960,00 671.428.810,00 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 547.564.700,00 503.091.434,00 573.628.770,00 600.933.500,00 
Despesas Primárias Correntes 517.456.860,00 475.428.953,00 542.087.800,00 567.891.180,00 
Despesas Correntes 518.044.600,00 475.968.953,00 542.703.520,00 568.536.210,00 
(Juros e Encargos da Dívida) 587.740,00 540.000,00 615.720,00 645.030,00 
Despesas Primárias de Capital 30.107.840,00 27.662.481,00 31.540.970,00 33.042.320,00 
Despesas de Capital 31.007.480,00 28.489.054,00 32.483.430,00 34.029.640,00 
(Amortização da Dívida) 899.640,00 826.573,00 942.460,00 987.320,00 
Reserva de Contingência 6.065.790,00 5.573.123,00 6.354.520,00 6.657.000,00 
Reserva do RPPS 56.681.440,00 52.077.770,00 59.379.490,00 62.205.960,00 
Resto a Pagar Não Processado - - - - 
RESULTADO PRIMÁRIO 48.920.810,00 44.947.446,00 51.249.460,00 53.688.960,00 
Notas:
Valores extraídos da metodologia de cálculo da receita e da despesa.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
2018
RECEITAS
DESPESAS
PROJETADA
PROJETADA
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
RESULTADO PRIMÁRIO
2018
RECEITAS 
ARRECADADA
DESPESAS
REALIZADA
16 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017
2013 2014 2015 2016
Dívida Consolidada ( I ) 13.379.400,00 75.999.900,00 164.108.800,00 25.721.200,00 
Deduções ( II ) 94.293.200,00 157.645.600,00 85.610.700,00 29.333.300,00 
 Ativo Disponível 1.034.700,00 922.600,00 (620.600,00) 53.286.200,00 
 Haveres Financeiros 94.634.800,00 157.930.900,00 87.544.900,00 - 
 Investimentos no RPPS - - - - 
 ( - ) Restos a Pagar Processados 1.376.300,00 1.207.900,00 1.313.600,00 23.952.900,00 
Dívida Consolidada Líquida ( III ) = ( I - II ) (80.913.800,00) (81.645.700,00) 78.498.100,00 (3.612.100,00) 
Receita de Privatizações ( IV ) - - - - 
Passivos Reconhecidos ( V ) - - 14.822.900,00 25.721.200,00 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III+IV-V ) (80.913.800,00) (81.645.700,00) 63.675.200,00 (29.333.300,00) 
Fonte:
RREO - 6º Bimestre/2013 - Jornal Oficial Edição nº 689
RREO - 6º Bimestre/2014 - Jornal Oficial Edição nº 724
RREO - 6º Bimestre/2015 - Jornal Oficial Edição nº 777
RREO - 6º Bimestre/2016 - Jornal Oficial Edição nº 833
2017 2018 2019 2020
Dívida Consolidada ( I ) 138.137.453,67 146.302.446,13 131.198.421,63 125.155.298,06 
Deduções ( II ) 68.869.148,90 74.375.824,10 65.811.877,53 63.151.086,31 
 Ativo Disponível 773.338,26 700.741,45 810.149,16 859.649,27 
 Haveres Financeiros 69.305.994,21 74.918.800,54 66.156.924,60 63.394.144,39 
 Investimentos no RPPS - - - - 
 ( - ) Restos a Pagar Processados 1.210.183,57 1.243.717,89 1.155.196,23 1.102.707,36 
Dívida Consolidada Líquida ( III ) = ( I - II ) 69.268.304,77 71.926.622,03 65.386.544,10 62.004.211,75 
Receita de Privatizações ( IV ) - - - - 
Passivos Reconhecidos ( V ) 20.156.856,38 18.193.919,15 21.116.322,74 22.805.628,56 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III+IV-V ) 49.111.448,39 53.732.702,88 44.270.221,35 39.198.583,19 
RESULTADO NOMINAL (4.621.254,49) (4.443.400,55) (4.841.227,04) (5.071.638,16) 
RESULTADO NOMINAL
PROJETADA
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
Notas: A metodologia de cálculo do Resultado Nominal foi a verificação do comportamento de seus componentes nos exercícios de 2015 e 2016, elaborando projeção 
proporcional para os exercícios de 2018, 2019 e 2020.
RESULTADO NOMINAL
2018
RESULTADO NOMINAL
REALIZADA

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