| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018 e dá outras providências |
| native_id | 260 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
4 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 2010/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018 e dá outras providências CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e no art. 112 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para 2018, compreendendo: I – as prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2018; II – as metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2018, 2019 e 2020; III – a estrutura e organização do orçamento; IV – as diretrizes que orientarão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; V – as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento do Município e suas alterações; VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VIII – os orçamentos das autarquias, fundações e empresas públicas municipais; IX – as disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 Art. 2º - Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, as prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o período de 2018/2021, a ser enviado ao Poder Legislativo até 15 de outubro de 2017, tendo como base os eixos estratégicos vigentes, abaixo detalhados: I - EIXO ESTRATÉGICO: Desenvolvimento Social – conjunto de iniciativas que visam a estabelecer políticas que resultem na melhoria das condições de vida da população. a) Macro Objetivo - Educação: universalização e alto padrão de qualidade do ensino com valorização do profissional. b) Macro Objetivo - Saúde: ampliação da capacidade, melhoria da qualidade e diversificação dos serviços com humanização do atendimento. c) Macro Objetivo - Cultura: valorização das tradições e do patrimônio cultural local, fomento da economia e lazer para a população. d) Macro Objetivo - Assistência e Promoção Social: superação da condição de pobreza e de vulnerabilidades sociais, promoção da inserção e reinserção social, acolhimento e atendimento psicossocial. e) Macro Objetivo - Esportes: promoção da autoestima, do desenvolvimento social, do trabalho em equipe, do respeito à diversidade, da saúde e do lazer. II - EIXO ESTRATÉGICO: Desenvolvimento Sustentável – conjunto de políticas que visam a promover o desenvolvimento econômico humanizado pela busca do equilíbrio social e perenizado pela proteção e conservação do meio ambiente. a) Macro Objetivo - Desenvolvimento Econômico: geração de empregos e renda nos segmentos petróleo, turismo e comércio, com tratamento especial ao empreendedor individual, às micro e pequenas empresas, ao empreendedorismo e à inovação. b) Macro Objetivo – Turismo: utilização do turismo como fator de desenvolvimento econômico e cultural, bem estar social e sustentabilidade. c) Macro Objetivo – Agricultura e Pesca – promoção das atividades rural e da pesca como geradoras de emprego, renda e suporte a ações de turismo e lazer. d) Macro Objetivo – Meio Ambiente e Sustentabilidade: promoção de ações que apoiem o desenvolvimento econômico e social e garantam a proteção e conservação do meio ambiente. e) Macro Objetivo – Ciência e Tecnologia: capacitação para a população e integração das ações de ciência e tecnologia ao desenvolvimento econômico, social e ambiental. III - EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública – conjunto de políticas que tratam da governança, do resultado das ações de governo, do seu relacionamento com a população e da valorização do servidor. a) Macro Objetivo – Gestão e Finanças Públicas: implantação de soluções que garantam transparência nas ações de governo bem como a sua transformação em resultados e serviços para a população. b) Macro Objetivo – Servidor Público: valorização do servidor pela motivação e qualificação, humanização do relacionamento, manutenção e aprimoramento de direitos e vantagens. IV - EIXO ESTRATÉGICO: Urbanização e Serviços Públicos – conjunto de políticas que visam a ordenar o espaço público, ofertar serviços de saneamento, habitação, segurança, transporte e mobilidade. a) Macro Objetivo – Saneamento Básico: universalização dos serviços de abastecimento de água; coleta, tratamento e descarte do esgoto; coleta disponibilização e reciclagem do lixo e resíduos; tratamento de rios e canais. b) Macro Objetivo – Espaço Urbano: revisão dos instrumentos de ordenamento espacial da cidade, garantindo o seu crescimento ordenado e sustentável e o uso democrático de seus espaços. c) Macro Objetivo – Habitação: regularização fundiária e oferta de habitações populares em condições socioambientais adequadas e atenção especial à população instalada em áreas de risco. d) Macro Objetivo – Segurança e Ordem Pública: sistematização das ações da Guarda Municipal, atenção especial às localidades e à população mais vulnerável e disseminação da cultura da paz e felicidade. e) Macro Objetivo – Transporte e Mobilidade: planejamento da infraestrutura viária; implantação de transporte público eficiente e integrado a meios de locomoção não poluentes e garantia de plena acessibilidade. Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas e identificadas no Anexo de Prioridades e Metas, a fim de compatibilizar a despesa orçada e a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO III DOS RISCOS FISCAIS E METAS FISCAIS SEÇÃO I ANEXO DE RISCOS FISCAIS Art. 3º - No Anexo I desta Lei ficam discriminados os riscos fiscais, avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informadas as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. SEÇÃO II ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2018 a 2020 em valores correntes e constantes, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estão identificadas no Anexo II desta Lei. § 1º O Orçamento Anual para o exercício de 2018 será elaborado em conformidade com as informações contidas no Anexo de Metas Fiscais, observando-se as estimativas de Resultado Primário e de Resultado Nominal. § 2º As metas anuais de receitas estão acompanhadas das respectivas metodologias de cálculo, conforme Anexo III desta Lei. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por: I – programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores de resultados estabelecidos no Plano Plurianual; II – atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental; III – projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; IV – operação especial: conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V – ação: menor nível de detalhamento da especificação de projetos, atividades e operações especiais, complementando os níveis superiores; VI – fonte de recurso: origem dos recursos. § 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos responsáveis pela realização das ações. § 2º - Cada atividade, projeto e operação especial será identificada pela função e sub-função às quais se vincula. § 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais. Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que será encaminhado à Câmara Municipal será constituído de: I – mensagem; II – texto da Lei; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social; VI – anexo de Metas e Prioridades em compatibilidade com o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. Parágrafo único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei 4.320/64. Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, o seu maior nível de detalhamento. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES DE ORIENTAÇÃO DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Gestão Pública responsável pela elaboração dos instrumentos orçamentários, observando o atendimento dos prazos, conforme regulamentado pelo inciso II, § 2º do art. 35 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, e pelo inciso II, § 6º do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. Parágrafo único - Os instrumentos, depois de aprovados pelo Legislativo, deverão ser enviados ao órgão fiscalizador, conforme art. 6º da Deliberação 218/2000 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 10 - A Secretaria Municipal de Gestão Pública é a responsável pela compilação das propostas orçamentárias dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações, pela análise, processamento e consolidação das propostas para o exercício de 2018, bem como, pelas alterações da Lei Orçamentária Anual, em seus anexos e quadros por sistema interno de gestão. Parágrafo único - As propostas deverão ser encaminhadas com o aval de oficialização do responsável pela unidade orçamentária, a fim de garantir a legalidade do ato, podendo ser alteradas caso sejam observados equívocos, desde que com consentimento do referido responsável. Art. 11 - O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, em consonância com art. 2º da Lei nº 4.320/64, garantindo os seguintes princípios: I – controle social: implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; II – transparência: implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; III – unidade: orienta que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente; IV – universalidade: orienta que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas dos poderes, dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações; V – anualidade: orienta que a Lei Orçamentária Anual terá vigência por um período não maior que um ano para a execução do orçamento. Art. 12 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, bem como transparência dos atos públicos, de forma a atender as necessidades dos munícipes. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES PARA EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SEÇÃO I DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 14 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos de execução para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. § 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município. § 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I – com pessoal e encargos sociais; II – com serviços de saúde, educação e assistência social; III – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. § 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeiros. Art. 15 - Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo, conforme definido no art. 42 da Lei nº 4.320/64. Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto no § 8º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, considerando como recursos disponíveis o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação, inclusive os convênios, e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Art. 16 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais somente serão incluídos novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, das autarquias, dos fundos especiais e fundações se: I – estiverem sido atendidos adequadamente na sua totalidade os projetos em andamento; II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; III – estiverem adequadas as fontes de custeio; IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária serão submetidos pela Secretaria Municipal de Gestão Pública ao Prefeito, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa. Art. 18 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos, com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão, conforme art. 167. § 1º da Constituição Federal. Art. 19 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, Cronograma de Execução de Desembolso Mensal, por unidade orçamentária, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Parágrafo único - O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: I - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando-se aquelas receitas administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda, as do Instituto de Previdência as outras receitas do Tesouro Municipal e as próprias de entidades da Administração Indireta; II - cronograma de pagamentos mensais de despesas à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes. SEÇÃO II DISPOSIÇÕES PARA FIXAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 20 - A Lei Orçamentária poderá conter dotação para reserva de 5 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017 contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor mínimo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2018, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, podendo ser utilizada para abertura de crédito adicional. SEÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 21 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 22 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 23 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora-extra ficará restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações na sua estrutura administrativa, podendo conceder vantagens, reajustes e aumento real de remuneração, criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras e contratar servidores, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, desde que: I – atenda as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º art. 169 da Constituição Federal; II – não atinja a 95% do limite legal da despesa total com pessoal, conforme parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - O reajuste anual de remuneração para os servidores deverá ter como base o índice oficial que, na ocasião, se mostrar como o mais adequado. SEÇÃO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS Art. 25 - Para efeito do inciso I, do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio das despesas de competência de outros entes da federação mediante convênio ou outro instrumento congênere. Art 26 - É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para atender a despesas de custeio de entidades privadas que exerçam atividades nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte, turismo e de festejos populares, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos. Art. 27 - É vedada a destinação de recursos a título de contribuição a entidades privadas selecionadas para execução, em parceria com a administração pública, de programas e ações que contribuam diretamente para alcance das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual, sem autorização de Lei Específica. Art. 28 - É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, sem autorização de lei específica, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 29 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 30 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções; III – revisão da legislação referente ao uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme legislação vigente; V – revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas de competência do Município; VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. § 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, observados os princípios da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º As propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, poderão ser identificadas, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações em análise no legislativo. CAPÍTULO VIII DO LEGISLATIVO Art. 31 - Fica o Poder Legislativo autorizado: I - A conceder vantagens, gratificações, auxílio, ajuda de custo, indenizações e reposições de verbas, aumento de vencimento, reposição de perdas aos subsídios e aumento de subsídios e incorporações; II - Criar cargos, empregos, funções, alteração da estrutura administrativa e do plano de cargos e carreiras; III - Admissão de servidores, contratações por prazo determinado, requisição de servidores de outros Municípios e Estados. Parágrafo único - Para cumprimento do caput deste artigo, o Poder Legislativo deverá seguir ao disposto no art. 24 desta Lei e seus incisos. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as dotações orçamentárias previstas em 2017 com as do exercício de 2018. Art. 33 - É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, conforme regulamenta o inciso VIII do art. 167 da Constituição Federal. Art. 34 - Para o controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento, o Poder Executivo observará que: § 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a permitir que os custos das ações sejam controlados conforme sua adequação ao planejamento orçamentário. § 2º A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento será realizada em consonância com o relatório quadrimestral dos gastos efetuados por unidade orçamentária, atestando o cumprimento de todos os contratos e das metas de projetos, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1770/2013. § 3º O Poder Executivo definirá sistema de monitoramento e avaliação de resultados setoriais. Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 36 - Para fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens, serviços e obras, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993. Art. 37 - Para fins do artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, entendese como despesas de conservação do patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem para a manutenção dos próprios municipais, a fim de possibilitar a inclusão de novos projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente os projetos em andamento. Art. 38 - Caso o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 não seja encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2018, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais e despesas já contratadas. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas de assistência social, previdência social, saúde e educação bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 02 de Junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito Municipal Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 18.027,40 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 Assunção de Passivos 0,00 Assistências Diversas 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 SUBTOTAL 18.027,40 SUBTOTAL 18.027,40 Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 36.746,26 Considerando a perda com a nova redistribuição dos royatlies das Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 23.018,81 100% sobre a CIP, decorrente do Processo Judicial nº 0001370-53.2010.8.19.0068 13.727,45 Restituição de Tributos a Maior 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 SUBTOTAL 36.746,26 SUBTOTAL 36.746,26 TOTAL 54.773,66 TOTAL 54.773,66 FONTE: SECPLAN e Processo Administrativo nº 10.057/2009. Nota: Contingenciamento de dotações de despesas discricionárias O Anexo de Riscos Fiscais compreende os Passivos Contingentes e Demais Riscos Fiscais Passivos capazes de afetar as contas públicas. Será alocado no Orçamento Fiscal, a título de Reserva de Contingência, nos termos do inciso III do art. 5º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que poderá ser utilizado para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como poderá ser utilizado para suplementação de dotações que demonstrem insuficientes no decorrer do exercício. São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de contenciosos judiciais e contratuais que podem acarretar o aumento da dívida pública, tais como: ações trabalhistas, indenizatórias, de desapropriação, entre outras. Por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Consideram-se riscos fiscais imprevisíveis as situações de emergência, calamidade pública, frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita prevista, crises financeiras de impacto nacional, entre outras, que sejam capazes de afetar as metas de resultado primário. Na ocorrência destes eventos danosos, o Município poderá fazer uso da reserva de contingência, assim como deverá promover limitação de empenhos e movimentação financeira de despesas discricionárias, tais como: anulação de dotações previstas (quando não comprometidas) para realização de investimentos e redução das despesas de custeio administrativo. Abertura de Crédios Adicionais a partir da Reserva de Contingência e / ou abertura de Créditos Adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias. DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 2018 ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ Milhares PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS ANEXO I - RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS ANEXO I - RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2018 6 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ Milhares Receita Total Receitas Primárias ( I ) Despesa Total Despesas Primárias ( II ) Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Dívida Consolidada Liquida VARIAVEIS FONTE: IPCA e PIB - Fundação IBGE Nota: Cálculo do Valor Constante: IPCA de 4,76% de fev/2016 a fev/2017 PPP - Processo Judicial nº 0000282-33.2017.8.19.0068 e Agravo de Instrumento nº 0001729-66.2017.8.19.0000 611.799,3 / 1,047600 = 584.000,9 640.920,9 / 1,097466 = 584.000,8 671.428,8 / 1,149705 = 584.000,9 596.485,5 / 1,047600 = 569.382,9 624.878,2 / 1,097466 = 569.382,9 654.622,4 / 1,149705 = 569.382,9 611.799,3 / 1,047600 = 584.000,9 640.920,9 / 1,097466 = 584.000,8 671.428,7 / 1,149705 = 584.000,8 547.564,7 / 1,047600 = 522.684,9 573.628,8 / 1,097466 = 522.684,9 600.933,5 / 1,149705 = 522.684,9 48.920,8 / 1,047600 = 46.698,0 51.249,4 / 1,097466 = 46.697,9 53.688,9 / 1,149705 = 46.698,0 (4.621,2) / 1,047600 = (4.411,2) (4.841,2) / 1,097466 = (4.411,3) (5.071,6) / 1,149705 = (4.411,2) 138.137,5 / 1,047600 = 131.860,9 144.712,8 / 1,097466 = 131.860,9 151.601,1 / 1,149705 = 131.860,9 69.268,3 / 1,047600 = 66.120,9 72.565,5 / 1,097466 = 66.121,0 76.019,6 / 1,149705 = 66.121,0 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ Milhares Receita Total Receitas Primárias ( I ) Despesa Total Despesas Primárias ( II ) Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Dívida Consolidada Liquida FONTE: Anexos de Metas Fiscais 2016 - Lei nº 1926/2015 RREO - 6º Bimestre/2016 - Jornal Oficial nº 833 13.240,1 106,08% (88.632,3) -0,62% -15,57% (3.312,1) -0,02% -0,65% 85.320,2 -96,26% 12.481,1 0,09% 2,19% 25.721,2 0,18% 5,08% -138,14% (7.678,2) -0,05% -1,35% (29.333,3) -0,20% -5,79% (21.655,1) 282,03% (56.990,9) -10,25% 45.424,9 0,32% 7,98% (17.324,6) -0,12% -3,42% (62.749,5) 556.260,0 3,88% 97,71% 499.269,1 3,48% 98,62% 614.062,0 4,29% 107,86% 500.333,9 3,49% 98,83% (113.728,1) -18,52% -12,48% 601.684,9 4,20% 105,69% 481.944,5 3,36% 95,20% (119.740,4) -19,90% (c) = (b) - (a) (c / a) x 100 614.062,0 4,29% 107,86% 537.434,9 3,75% 106,16% (76.627,1) % RCL Variação 2016 2016 Valor % (a) (b) ESPECIFICAÇÃO I - Metas Previstas % PIB (a / PIB x 100) % RCL II - Metas Realizadas % PIB (b / PIB x 100) ANEXO II - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2018 RCL 2016 Realizada 506.267,0 R$ Milhares Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 2.018 2.019 2.020 IPCA (%) 4,76 4,76 4,76 RCL 2016 Prevista 569.309,9 -0,1% (18.368,8) (18.368,8) -0,1% 2018 2019 2020 PIB 2014 14.326.822,0 Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) (16.737,5) (15.977,0) -0,1% (17.534,2) (17.534,2) Despesas Primárias Advindas de PPP (V) 16.737,5 15.977,0 0,1% 17.534,2 17.534,2 - 0,0% - - 0,0% 0,1% 18.368,8 18.368,8 0,1% 0,5% 76.019,6 69.268,3 0,5% Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) - - 0,0% - 1,0% 151.601,1 138.137,4 1,1% 69.268,3 66.120,9 0,5% 72.565,5 69.268,3 0,0% (5.071,6) (4.621,2) 0,0% 138.137,5 131.860,9 1,0% 144.712,8 138.137,5 0,4% 53.688,9 42.914,3 0,4% (4.621,2) (4.411,2) 0,0% (4.841,2) (4.621,2) 4,0% 600.933,5 522.687,2 4,2% 48.920,8 42.914,3 0,3% 51.249,4 42.914,3 4,5% 671.428,7 584.003,4 4,7% 547.564,7 522.684,9 3,8% 573.628,8 522.668,6 4,4% 654.622,4 569.385,4 4,6% 611.799,3 584.000,9 4,3% 640.920,9 583.982,6 4,5% 671.428,8 584.003,5 4,7% 596.485,5 569.382,9 4,2% 624.878,2 569.365,1 Valor Constante % PIB (b / PIB x 100) Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c / PIB x 100) 611.799,3 584.000,9 4,3% 640.920,9 583.982,6 2018 ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a / PIB x 100) Valor Corrente (b) ANEXO II - METAS FISCAIS METAS ANUAIS 7 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ Milhares Receita Total Receita Primárias ( I ) Despesa Total Despesa Primárias ( II ) Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Dívida Consolidada Liquida Receita Total Receita Primárias ( I ) Despesa Total Despesa Primárias ( II ) Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Dívida Consolidada Liquida FONTE: Anexos de Metas Fiscais 2015 - Lei nº 1884/2014 Anexos de Metas Fiscais 2016 - Lei nº 1926/2015 Anexos de Metas Fiscais 2017 - Lei nº 1958/2016 Fonte: IPCA - Fundação IBGE 898.554,6 x 1,111823 = 999.033,9 614.062,0 x 1,060900 = 651.458,4 562.108,9 / 1,000000 = 562.108,9 854.630,1 x 1,111823 = 950.197,6 601.684,9 x 1,060900 = 638.327,5 548.038,9 / 1,000000 = 548.038,9 898.554,6 x 1,111823 = 999.033,9 614.062,0 x 1,060900 = 651.458,4 562.108,9 / 1,000000 = 562.108,9 837.194,4 x 1,111823 = 930.812,2 556.260,0 x 1,060900 = 590.136,2 503.091,4 / 1,000000 = 503.091,4 17.435,7 x 1,111823 = 19.385,4 45.424,9 x 1,060900 = 48.191,3 44.947,5 / 1,000000 = 44.947,5 (15.345,4) x 1,111823 = (17.061,4) (7.678,2) x 1,060900 = (8.145,8) (4.453,2) / 1,000000 = (4.453,2) 158.463,5 x 1,111823 = 176.183,4 12.481,1 x 1,060900 = 13.241,2 146.302,4 / 1,000000 = 146.302,4 18.337,6 x 1,111823 = 20.388,2 (88.632,3) x 1,060900 = (94.030,0) 71.916,8 / 1,000000 = 71.916,8 611.799,3 / 1,047600 = 584.000,9 640.920,9 / 1,097466 = 584.000,8 671.428,8 / 1,149705 = 584.000,9 596.485,5 / 1,047600 = 569.382,9 624.878,2 / 1,097466 = 569.382,9 654.622,4 / 1,149705 = 569.382,9 611.799,3 / 1,047600 = 584.000,9 640.920,9 / 1,097466 = 584.000,8 671.428,7 / 1,149705 = 584.000,8 547.564,7 / 1,047600 = 522.684,9 573.628,8 / 1,097466 = 522.684,9 600.933,5 / 1,149705 = 522.684,9 48.920,8 / 1,047600 = 46.698,0 51.249,4 / 1,097466 = 46.697,9 53.688,9 / 1,149705 = 46.698,0 (4.621,2) / 1,047600 = (4.411,2) (4.841,2) / 1,097466 = (4.411,3) (5.071,6) / 1,149705 = (4.411,2) 138.137,5 / 1,047600 = 131.860,9 144.712,8 / 1,097466 = 131.860,9 151.601,1 / 1,149705 = 131.860,9 69.268,3 / 1,047600 = 66.120,9 72.565,5 / 1,097466 = 66.121,0 76.019,6 / 1,149705 = 66.121,0 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 2018 2019 2020 R$ Milhares Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 2015 2016 2017 2019 2020 4,80 6,09 8,84 4,76 4,76 4,76 (8,06) 69.268,3 4,76 69.268,3 (0,00) ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2015 2016 2017 2018 19.217,8 (94.030,0) (589,29) 71.916,8 (176,48) 66.120,9 131.860,9 (9,87) 138.137,5 4,76 138.137,4 (0,00) (0,94) (4.621,2) 4,76 (4.621,2) (0,00) 166.069,7 13.241,2 - 146.302,4 1.004,90 (16.082,0) (8.145,8) (49,35) (4.453,2) (45,33) (4.411,2) 42.914,3 (4,52) 42.914,3 - 42.914,3 - 3,89 522.668,6 (0,00) 522.687,2 0,00 18.272,6 48.191,3 163,73 44.947,5 (6,73) 877.379,7 590.136,2 (32,74) 503.091,4 (14,75) 522.684,9 584.000,9 3,89 583.982,6 (0,00) 584.003,4 0,00 3,89 569.365,1 (0,00) 569.385,4 0,00 941.685,2 651.458,4 (30,82) 562.108,9 (13,72) 583.982,6 (0,00) 584.003,5 0,00 895.652,3 638.327,5 (28,73) 548.038,9 (14,14) 569.382,9 % 2020 % 941.685,2 651.458,4 (30,82) 562.108,9 (13,72) 584.000,9 3,89 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS COSTANTES 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 69.268,3 (3,68) 72.565,5 4,76 76.019,6 4,76 (5,58) 144.712,8 4,76 151.601,1 4,76 18.337,6 (88.632,3) (583,34) 71.916,8 (181,14) 158.463,5 12.481,1 - 146.302,4 1.072,19 138.137,5 (4.621,2) 3,77 (4.841,2) 4,76 (5.071,6) 4,76 8,84 51.249,4 4,76 53.688,9 4,76 (15.345,4) (7.678,2) (49,96) (4.453,2) (42,00) 17.435,7 45.424,9 160,53 44.947,5 (1,05) 48.920,8 547.564,7 8,84 573.628,8 4,76 600.933,5 4,76 8,84 640.920,9 4,76 671.428,7 4,76 837.194,4 556.260,0 (33,56) 503.091,4 (9,56) 898.554,6 614.062,0 (31,66) 562.108,9 (8,46) 611.799,3 596.485,5 8,84 624.878,2 4,76 654.622,4 4,76 8,84 640.920,9 4,76 671.428,8 4,76 854.630,1 601.684,9 (29,60) 548.038,9 (8,92) 898.554,6 614.062,0 (31,66) 562.108,9 (8,46) 611.799,3 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % ANEXO II - METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2020 % 8 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) TOTAL FONTE: Balanços Patrimonial 2014, 2015 e 2016 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ Milhares (a) (b) ( c) (d) (e) (f) (g) = (h) = (i) = VALOR (III) RREO - 6º Bimestre/2016 - Jornal Oficial nº 833 Ic - IIf 287,9 169,1 - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2016 2015 2014 (Ia - IId) + IIIh (Ib - IIe) + IIIi DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS DE CAPITAL - - - Investimentos - - - DESPESAS EXECUTADAS 2016 2015 2014 APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - - Alienação de Bens Móveis 118,8 169,1 - Alienação de Bens Imóveis - - - RECEITAS REALIZADAS 2016 2015 2014 RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 118,8 169,1 - ANEXO II - METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2018 100,0 16.707,2 100,0 (3.469,3) 100,0 (24.947,6) 100,0 Lucros ou Prejuízos Acumulados 14.949,7 89,5 (3.469,3) 100,0 (24.947,6) 0,0 Reservas 1.757,5 10,5 0,0 0,0 - 0,0 Patrimônio 0,0 0,0 0,0 0,0 - REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMONIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % -4,6 TOTAL 945.887,9 100,0 782.836,0 100,0 537.366,8 100,0 Resultado Acumulado 14.949,7 1,6 (3.469,3) -0,4 (24.947,6) 104,6 Reservas 1.757,5 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 Patrimônio / Capital 929.180,7 98,2 786.305,3 100,4 562.314,4 R$ Milhares PATRIMONIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % ANEXO II - METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 9 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ Milhares RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (II) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - (III) = (I + II) ADMINISTRAÇÃO (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (V) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV) + (V) VALOR VALOR Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 242.363,0 290.377,0 348.034,7 BENS E DIREITOS DO RPPS 2014 2015 2016 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 42.559,4 49.547,9 51.207,0 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2014 2015 2016 0,0 0,0 0,0 Reserva orçamentária do rpps 2014 2015 2016 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIO 2014 2015 2016 5(68/7$'235(9,'(1&,È5,29,, ,,,±9, 54.482,8 54.475,3 57.489,2 77,6 77,9 80,4 9.092,4 14.050,4 17.062,4 77,6 77,9 80,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1.897,7 2.039,2 0,0 1.851,1 3.675,0 6.228,5 8.848,3 12.174,4 0,0 5.099,5 6.460,2 10,7 79,2 37,0 6.306,1 8.926,2 12.254,8 2.786,3 5.124,2 4.807,6 2.775,6 5.045,0 4.770,6 63.575,2 68.525,7 74.551,6 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 152,9 36,3 7,0 0,0 1.824,1 0,0 152,9 36,3 7,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 28.852,7 40.181,4 45.866,2 98,9 85,5 69,4 28.852,7 40.181,4 45.866,2 0,0 0,0 0,0 0,0 47,8 155,7 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 19.365,8 14.832,0 17.072,6 0,0 0,0 0,0 19.365,8 14.879,8 17.228,3 19.365,8 14.832,0 17.072,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 47,2 26,7 0,0 6,7 2,6 15.104,9 11.518,6 11.380,7 0,0 11.464,7 11.351,4 63.575,2 68.525,7 74.551,6 15.104,9 11.518,6 11.380,7 PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016 ANEXO II - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2018 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 10 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085 2086 2087 2088 2089 3.779.837,62 15.975.645,05 (12.195.807,43) (2.120.860.240,17) 3.610.261,65 15.258.924,96 (11.648.663,31) (2.132.508.903,48) 4.173.812,65 17.640.797,34 (13.466.984,69) (2.095.864.354,14) 3.967.118,94 16.767.197,53 (12.800.078,59) (2.108.664.432,74) 4.655.279,52 19.675.737,62 (15.020.458,10) (2.068.191.814,08) 4.402.717,32 18.608.272,69 (14.205.555,37) (2.082.397.369,46) 5.239.035,20 22.143.005,93 (16.903.970,73) (2.037.252.690,61) 4.933.660,24 20.852.325,62 (15.918.665,38) (2.053.171.355,99) 5.935.882,68 25.088.261,56 (19.152.378,88) (2.002.367.599,35) 5.572.875,45 23.553.995,98 (17.981.120,53) (2.020.348.719,88) 6.744.647,37 28.506.540,01 (21.761.892,64) (1.962.799.967,36) 6.327.284,37 26.742.537,49 (20.415.253,12) (1.983.215.220,48) 7.657.091,11 32.363.022,44 (24.705.931,33) (1.917.845.709,36) 7.187.992,72 30.380.358,08 (23.192.365,36) (1.941.038.074,71) 8.663.008,99 36.614.577,32 (27.951.568,33) (1.866.843.172,87) 8.150.087,48 34.446.692,63 (26.296.605,15) (1.893.139.778,02) 9.744.726,47 41.186.502,39 (31.441.775,92) (1.809.224.134,06) 9.194.817,28 38.862.287,76 (29.667.470,48) (1.838.891.604,54) 10.885.502,12 46.008.039,39 (35.122.537,27) (1.744.520.154,94) 10.308.930,15 43.571.133,34 (33.262.203,19) (1.777.782.358,13) 12.069.611,06 51.012.726,37 (38.943.115,31) (1.672.378.819,41) 11.473.208,89 48.492.007,16 (37.018.798,27) (1.709.397.617,67) 13.277.969,65 56.119.905,54 (42.841.935,89) (1.592.548.807,80) 12.672.045,67 53.558.941,97 (40.886.896,30) (1.633.435.704,10) 14.570.869,87 61.584.403,50 (47.013.533,63) (1.504.904.018,72) 13.885.715,31 58.688.568,50 (44.802.853,19) (1.549.706.871,91) 15.789.636,90 66.735.574,40 (50.945.937,50) (1.408.900.435,08) 15.183.450,13 64.173.500,13 (48.990.050,00) (1.457.890.485,08) 16.976.695,29 71.752.727,37 (54.776.032,08) (1.305.078.109,49) 16.387.940,03 69.264.328,12 (52.876.388,09) (1.357.954.497,58) 18.115.154,16 76.564.472,36 (58.449.318,20) (1.193.667.719,57) 17.552.644,84 74.187.002,69 (56.634.357,85) (1.250.302.077,42) 19.190.870,69 81.111.034,20 (61.920.163,51) (1.075.006.355,77) 18.661.474,96 78.873.520,56 (60.212.045,60) (1.135.218.401,37) 20.193.400,76 85.348.270,27 (65.154.869,51) (949.517.140,40) 19.701.909,45 83.270.961,31 (63.569.051,86) (1.013.086.192,27) 21.113.196,08 89.235.757,69 (68.122.561,61) (817.688.693,84) 20.664.093,39 87.337.670,44 (66.673.577,05) (884.362.270,88) 21.947.740,83 92.752.673,21 (70.804.932,38) (680.064.248,21) 21.541.006,68 91.042.890,70 (69.501.884,02) (749.566.132,23) 23.284.723,70 95.778.378,70 (72.493.655,00) (537.260.815,53) 22.347.054,53 94.345.554,83 (71.998.500,30) (609.259.315,82) 24.003.842,27 97.957.880,77 (73.954.038,50) (391.422.529,71) 23.648.174,63 96.992.805,45 (73.344.630,82) (464.767.160,52) 24.685.736,55 99.193.424,09 (74.507.687,54) (243.141.549,64) 24.344.654,09 98.671.595,66 (74.326.941,57) (317.468.491,21) 25.378.819,86 99.357.875,64 (73.979.055,78) (94.189.163,57) 25.023.926,47 99.468.625,01 (74.444.698,54) (168.633.862,10) 32.982.020,90 97.866.803,18 (64.884.782,28) 49.878.115,02 28.736.771,68 98.824.994,49 (70.088.222,81) (20.210.107,80) 40.570.611,10 94.501.014,31 (53.930.403,21) 174.242.424,44 36.922.112,89 96.401.640,04 (59.479.527,15) 114.762.897,29 46.800.906,35 89.237.246,68 (42.436.340,33) 276.438.929,73 43.844.671,57 92.110.773,65 (48.266.102,08) 228.172.827,66 51.587.158,54 82.227.613,35 (30.640.454,81) 355.398.770,14 49.363.896,17 85.887.396,24 (36.523.500,07) 318.875.270,07 54.930.863,91 74.865.059,08 (19.934.195,17) 411.121.378,72 53.416.276,80 78.498.430,58 (25.082.153,78) 386.039.224,94 57.023.181,47 67.435.359,52 (10.412.178,05) 446.129.533,31 56.101.266,40 71.175.225,82 (15.073.959,42) 431.055.573,90 57.854.748,01 60.400.996,67 (2.546.248,66) 462.844.605,66 57.575.090,44 63.877.984,73 (6.302.894,29) 456.541.711,37 57.814.588,47 53.594.221,54 4.220.366,93 464.414.210,18 57.973.427,29 56.996.783,16 976.644,13 465.390.854,32 56.793.445,00 47.162.086,23 9.631.358,77 453.135.382,76 57.420.804,67 50.362.344,19 7.058.460,48 460.193.843,25 55.182.051,47 40.615.037,42 14.567.014,05 431.296.384,19 56.093.014,79 43.885.374,99 12.207.639,80 443.504.023,99 52.738.059,71 34.217.737,11 18.520.322,60 400.089.334,86 54.036.277,68 37.396.242,40 16.640.035,28 416.729.370,15 49.845.453,45 27.922.599,00 21.922.854,45 361.230.673,72 51.369.991,03 31.031.652,48 20.338.338,55 381.569.012,27 48.097.334,03 24.738.374,02 23.358.960,01 339.307.819,27 (a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO ANEXO II - METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2018 R$ 1,00 11 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017 Nome: MIBA: CPF: FONTE: DRAA - Ministério da Previdência e Assistência Social http://ostrasprev.no-ip.org:8090/transparencia/Arquivos/636022132818528963AVAT%202016%20-%20Data-base%2031.12.2015.pdf 289.139.577-87 Nota: Projeção Atuarial elaborada em 22/06/2016. As obrigações apresentadas neste relatório representam um instantâneo das condições financeiras estimadas de um plano de benefícios (RPPS) para uma data particular, este relatório não corresponde a um prognóstico da posição financeira futura do plano ou de sua capacidade de pagamento dos benefícios. O Regime Próprio do Município de RIO DAS OSTRAS - RJ encontra-se em posição deficitária. Sendo assim, faremos as seguintes considerações em consonância da instrução de preenchimento do DRAA 2015 do MPS. HIPÓTESES BIOMÉTRICAS: Como o Regime não apresentou tempo de serviço passado anterior ao ingresso no município, adotamos como hipótese legal, que cada servidor tenha ingressado em atividade sujeito a registro previdenciário aos 18 anos de idade e ao longo de sua vida laborativa terá 1(um) ano sem registro de tempo de contribuição. Verificamos que a idade de aposentadoria nos diversos municípios avaliada os servidores professores e não professores estão aposentados após o cumprimento do pedágio para previsto pela emenda constitucional n° 20, consequentemente demonstraremos a idade projetada para cada tipo de aposentaria. Com relação à Meta Atuarial: Neste sentido para amortizar o déficit técnico apresentado estipulamos uma alíquota mensal inicial de 0,10% (zero vírgula dez por cento) pelo prazo de 33 anos e com crescimento anuais. A premissa de crescimento real dos salários selecionada foi de 1% (um por cento) real, pois a serie histórica apresentou crescimento excessivo por conta de uma liminar conseguida pelo ente suspendendo a incorporação de gratificação, entretanto na próxima reavaliação apresentaremos uma analise sobre a nova serie histórica, pois foi considerado o ultimo salário e teve no exercício de 2015 uma redução no salário de contribuição muito significativa. Neste sentido se considerarmos que o IPCA (índice utilizado na reavaliação atuarial) foi superior a evolução salarial, optamos pelo crescimento real de 1% ao ano que esta compatível com a evolução apresentada pela variação da folha salarial segue o estabelecido na letra F.14 quadro 6, ³GDV Instruções para preenchimento do para DRAA ´ crescimento da idade dos servidores e rentabilidade dos recursos aplicados. Como a crescimento apurada foi muito inferior ao normal, optamos pelo crescimento de 1% para os ativos, pois houve uma redução por força de uma liminar conseguida pelo ente, suspendendo a incorporação de gratificações, com isso repercutindo uma variação enorme em relação aos anos anteriores dos servidores de cargo efetivo e os inativos com paridade tiveram uma redução também muito grande dessa forma optamos por a 1% pelo crescimento idêntico aos ativos ate a próxima reavaliação onde analisaremos o crescimento. A rentabilidade obtida pelos ativos do plano utilizando o critério de apuração de rentabilidade proposto pela instrução de preenchimento do DRAA 2015 do MPS a variação patrimonial do sistema de previdência apresentou em comparação ao IPCA acumulado do ano de 2015 mais 6,0% aa (17,31%) o fundo obteve uma variação de negativa de 0,78% em relação a taxa interna de retorno. Evolução das Provisões Matemática: Atendendo a instrução de preenchimento do DRAA 2015 a seguir apresentamos a evolução das provisões matemáticas para os próximos 12 meses utilizando as mesmas hipóteses e premissas atuariais da reavaliação atuarial, somente acrescentando 1 ano a idade, ao tempo de contribuição e crescimento salarial compatível com a reavaliação atuarial. Base de Dados Cadastrais: Para elaboração deste relatório foram utilizados dados cadastrais individuais dos servidores ativos de cargo efetivo do município inscrito no RPPS, fornecidos pelo ente, os quais, após a realização dos testes apropriados e das correções identificadas como necessárias, foram consideradas suficientemente completos para a execução dos cálculos. A análise efetuada pela SAMS na base cadastral objetiva a identificação e correção de eventuais distorções, não se inferindo dessa análise a garantia de que a totalidade delas tenham sido detectadas e sanadas, permanecendo com o gestor do plano a responsabilidade por eventuais imprecisões remanescentes. Certificopara os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais. Atuário Responsável pela Avaliação: Sérgio Aureliano Machado da Silva 547 PARECER ATUARIAL 12 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda Notas: IPTU ITBI ISS Taxas Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributária Total IPTU ITBI ISS Taxas Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Tributos Total FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,0 Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 0,0 Novas DOCC 0,0 Novas DOCC geradas por PPP 0,0 Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,0 Redução Permenente da Despesa (II) 0,0 Margem Bruta (III) = (I+II) 0,0 Aumento Permanente da Receita 0,0 (-) Transferencias Constitucionais 0,0 (-) Transferencias ao FUNDEB 0,0 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2018 R$ Milhares EVENTOS Valor Previsto para 2018 3.479,0 123.050,4 ANEXO II - METAS FISCAIS 2.308,8 716,0 1.592,8 115.291,1 3.169,0 112.122,1 120.779,3 3.320,0 117.459,3 126.529,4 2.103,2 652,0 1.451,2 2.203,4 683,0 1.520,4 67.598,1 9.101,1 420,0 8.681,1 9.534,3 440,0 9.094,3 9.988,2 461,0 9.527,2 522,0 28.555,1 61.952,7 358,0 61.594,7 64.901,6 375,0 64.526,6 67.991,1 393,0 17.164,2 1.387,0 15.777,2 26.494,2 475,0 26.019,2 27.755,7 498,0 27.257,7 29.077,1 15.639,9 1.264,0 14.375,9 16.384,3 1.324,0 15.060,3 2020 Previsto Renúncia Orçado Previsto Renúncia Orçado Previsto Renúncia Orçado 85.388,0 108.540,8 89.534,4 101.596,8 97.935,6 Fonte 2018 2019 4.981,0 8.251,5 8.471,4 7.866,2 8.038,0 2.951,0 2.802,0 3.360,0 1.315,0 837,9 20.559,0 19.433,6 20.000,0 23.576,7 7.875,4 43.581,0 63.791,1 45.913,0 55.812,5 65.707,7 2015 2016 2017 13.316,0 14.262,6 11.790,0 13.026,4 15.476,6 E) A remissão da CIP dependerá de lei específica; F) Quadro Demonstrativo da Renúncia de Receita: R$ Milhares Fonte Arrecadado Orçado 2013 2014 A) A anistia de multas e juros de mora da dívida ativa de IPTU/ISS/Taxas dependerá de lei específica; B) A isenção do ITBI, para fins de regularização fundiária e programa habitacional de interesse social, dependerá de lei específica; C) A isenção de ISS/Taxa, para Micro Empreendedor Individual, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, dependerá de lei específica; D) Conforme inciso I, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, a LOA para o exercício de 2014 conterá o Demonstrativo da Renuncia de Receita; (3) Incentivo às Empresas com geração de Emprego e Renda TOTAL 3.169,0 3.320,0 3.479,0 - ISS/Taxa (2) e (3) Isenção MEI / ME / EPP 592,0 620,0 650,0 CIP (2) Remissão Contribuinte em geral - - - Taxa (2) Remissão/ Isenção Previstos na Lei Municipal nº 508/2000, art's. 156, 163, 202, 218 e 306 e Lei Municipal nº 1091/2006, art. 29 124,0 130,0 136,0 ITBI (2) Isenção Regularização Fundiária / Programa Habitacional de Interesse Social 475,0 498,0 522,0 Previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/2010, art 6º, § 1º. 932,0 976,0 1.022,0 ISS (2) Remissão/ Isenção Previstos na Lei Municipal nº 508/2000, art's. 144 e 306 62,0 65,0 68,0 (1) Incentivo ao Recebimento do Principal da Dívida Ativa IPTU (2) Remissão/ Isenção Previstos na Lei Municipal nº 508/2000, art's. 67 e 306 e Lei Municipal nº 020/1993 332,0 348,0 365,0 (2) Conforme inciso I, do art. 14 da LRF, a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei Orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO. IPTU (2) Remissão/ Isenção 2020 Beneficiarios IPTU/ISS/Taxa (1) e (2) Anistia - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Tributos Contribuinte em geral 652,0 683,0 716,0 2018 R$ Milhares Tributo Modalidade Setores Renúncia de Receita Programas Compensação 2018 2019 ANEXO II - METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 13 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017 2013 2014 2015 2016 Receitas Correntes 761.651.224,25 701.692.138,89 617.923.887,90 551.900.356,72 Receita Tributária 129.343.404,67 102.520.437,50 134.789.694,19 119.706.850,69 Impostos 121.091.947,49 97.539.027,57 126.589.184,80 111.180.695,95 Taxas 8.251.457,18 4.981.409,93 8.200.509,39 8.526.154,74 Receita de Contribuições 17.077.197,06 11.666.173,70 18.250.518,14 21.435.801,64 Contribuições Sociais 15.203.885,86 11.654.832,19 11.604.174,52 11.452.405,13 Contribuições Econômicas 1.873.311,20 11.341,51 6.646.343,62 9.983.396,51 Receita Patrimonial 42.462.122,28 28.184.396,95 52.493.444,26 63.599.842,41 Aluguéis - - - 43.136,25 Dividendos, Participação e Juros sobre o Capital Próprio - 1.850.491,22 4.928.709,50 8.316.504,90 Remuneração de Depósitos Bancários 13.487.065,14 15.497.954,37 12.312.046,48 10.011.768,45 Remuneração dos Investimentos do RPPS 27.124.565,92 12.686.442,58 35.252.688,28 45.228.432,81 Receita de Serviços 1.142.000,00 6.036.389,99 359.921,97 203.454,95 Transferências Correntes 558.177.040,63 537.999.419,27 387.956.641,10 327.750.040,98 Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89 47.257.391,08 52.176.045,23 32.965.824,80 27.373.541,56 Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49, I e II 139.425.577,69 137.618.226,21 81.443.147,35 57.337.229,21 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50 141.988.366,34 139.789.887,64 40.104.336,86 7.015.134,24 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97 435.401, 496.815,65 61 374.669,73 338.446,62 Outras Receitas de Transferências 228.096.065,90 208.892.682,55 233.068.662,36 235.685.689,35 Outras Receitas Correntes 13.449.459,61 15.285.321,48 24.073.668,24 19.204.366,05 Multas e Juros dos Tributos 586.844,34 436.349,60 751.861,08 903.603,98 Multas e Juros da Dívida Ativa Tributária 2.802.453,25 2.950.553,83 1.431.653,47 1.953.832,27 Dívida Ativa Tributária 7.111.277,27 7.615.598,51 13.981.283,83 5.996.602,52 Outras Receitas 2.948.884,75 4.282.819,54 7.908.869,86 10.350.327,28 ( - ) Deduções para FUNDEB (27.363.003,82) (26.264.989,99) (27.160.710,30) (26.573.323,09) ( - ) Outras Deduções RPPS - - - (7.680.009,02) Receita de Capital 3.433.767,23 1.116.143,90 4.674.805,81 2.559.031,32 Alienação de Bens - 1.116.143,90 169.100,00 118.770,00 Transferências de Capital - 3.433.767,23 4.505.705,81 2.440.261,32 Receita Intra-Governamental Corrente 19.508.588,15 15.907.217,81 16.703.893,92 17.228.789,26 RECEITA GLOBAL 757.230.575,81 692.450.510,61 612.141.877,33 537.434.845,19 LOA 2017 2018 2019 2020 Receitas Correntes 614.754.620,00 564.824.180,00 644.016.990,00 674.672.230,00 Receita Tributária 121.933.410,00 112.029.950,00 127.737.450,00 133.817.740,00 Impostos 113.184.850,00 103.991.950,00 118.572.460,00 124.216.500,00 Taxas 8.748.560,00 8.038.000,00 9.164.990,00 9.601.240,00 Receita de Contribuições 27.486.700,00 25.254.220,00 28.795.070,00 30.165.720,00 Contribuições Sociais 14.146.780,00 12.997.770,00 14.820.170,00 15.525.610,00 Contribuições Econômicas 13.339.920,00 12.256.450,00 13.974.900,00 14.640.110,00 Receita Patrimonial 66.250.920,00 60.870.020,00 69.404.460,00 72.708.110,00 Dividendos, Participação e Juros sobre o Capital Próprio 8.816.040,00 8.100.000,00 9.235.680,00 9.675.300,00 Remuneração de Depósitos Bancários 14.987.280,00 13.770.020,00 15.700.670,00 16.448.020,00 Remuneração dos Investimentos do RPPS 42.447.600,00 39.000.000,00 44.468.110,00 46.584.790,00 Receita de Serviços 416.850,00 383.000,00 436.690,00 457.480,00 Transferências Correntes 387.741.520,00 356.249.130,00 406.198.050,00 425.533.110,00 Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89 29.773.010,00 32.404.940,00 33.947.420,00 35.563.320,00 Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49, I e II 64.497.700,00 70.199.300,00 73.540.790,00 77.041.330,00 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50 4.942.680,00 5.379.610,00 5.635.680,00 5.903.940,00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97 366.550, 398.950,00 00 417.940,00 437.830,00 Outras Transferências Correntes 279.358.720,00 256.669.190,00 292.656.220,00 306.586.690,00 Outras Receitas Correntes 10.925.220,00 10.037.860,00 11.445.270,00 11.990.070,00 Multas e Juros dos Tributos 1.035.830,00 951.700,00 1.085.140,00 1.136.790,00 Multas e Juros da Dívida Ativa Tributária 912.010,00 837.930,00 955.420,00 1.000.900,00 Dívida Ativa Tributária 7.194.290,00 6.609.960,00 7.536.740,00 7.895.490,00 Outras Receitas 1.783.090,00 1.638.270,00 1.867.970,00 1.956.890,00 ( - ) Deduções para FUNDEB (31.050.370,00) (28.528.460,00) (32.528.370,00) (34.076.720,00) Receita de Capital 11.466.490,00 10.535.180,00 12.012.290,00 12.584.060,00 Alienação de Bens 326.520,00 300.000,00 342.060,00 358.330,00 Transferências de Capital 11.139.970,00 10.235.180,00 11.670.230,00 12.225.730,00 Receita Intra-Governamental Corrente 16.628.570,00 15.278.000,00 17.420.050,00 18.249.240,00 RECEITA GLOBAL 611.799.310,00 562.108.900,00 640.920.960,00 671.428.810,00 ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO Nota: A metodologia de cálculo utilizada na elaboração da estimativa de receitas, para o exercício de 2018, em atendimento ao art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, foi a análise da série histórica da arrecadação referente aos anos de 2013 a 2016, com seus respectivos balanços fechados. Após esta análise, a metodologia utilizada para projetação de 2018 foi a previsão de 2017 acrescida da variação do IPCA de 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), de junho de 2015 a junho de 2016. Para os anos de 2019 a 2020 a metodologia utilizada foi a previsão de receita para o ano de 2018 acrescida da variação do IPCA de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento), de fevereiro de 2016 a fevereiro de 2017. RECEITA 2018 RECEITAS ARRECADADA RECEITAS PROJETADA 14 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017 2013 2014 2015 2016 Despesas Correntes 641.670.500,00 574.072.700,00 530.594.600,00 464.685.900,00 Pessoal e Encargos Sociais 333.115.000,00 285.085.300,00 299.012.200,00 280.915.500,00 Juros e Encargos da Dívida 100.000,00 2.552.300,00 335.700,00 406.100,00 Outras Despesas Correntes 308.455.500,00 286.435.100,00 231.246.700,00 183.364.300,00 Despesas de Capital 109.999.500,00 128.768.900,00 63.533.900,00 35.648.000,00 Investimentos 109.550.300,00 126.646.300,00 62.962.700,00 35.010.100,00 Inversões Financeiras - - - - Amortização da Dívida 449.200,00 2.122.600,00 571.200,00 637.900,00 Reserva de Contingência - - - - Reserva do RPPS - - - - DESPESA GLOBAL 751.670.000,00 702.841.600,00 594.128.500,00 500.333.900,00 LOA 2017 2018 2019 2020 Despesas Correntes 518.044.600,00 475.968.953,00 542.703.520,00 568.536.210,00 Pessoal e Encargos Sociais 313.591.210,00 288.121.303,80 328.518.150,00 344.155.610,00 Juros e Encargos da Dívida 587.740,00 540.000,00 615.720,00 645.030,00 Outras Despesas Correntes 203.865.650,00 187.307.649,20 213.569.650,00 223.735.570,00 Despesas de Capital 31.007.480,00 28.489.054,00 32.483.430,00 34.029.640,00 Investimentos 30.102.400,00 27.657.481,00 31.535.270,00 33.036.350,00 Inversões Financeiras 5.440,00 5.000,00 5.700,00 5.970,00 Amortização da Dívida 899.640,00 826.573,00 942.460,00 987.320,00 Reserva de Contingência 6.065.790,00 5.573.123,00 6.354.520,00 6.657.000,00 Reserva do RPPS 56.681.440,00 52.077.770,00 59.379.490,00 62.205.960,00 DESPESA GLOBAL 611.799.310,00 562.108.900,00 640.920.960,00 671.428.810,00 Nota: A metodologia de cálculo utilizada para fixar as despesas para o exercício de 2018 baseou-se no comportamento verificado da sua evolução nos exercícios de 2013 a 2016 e resultou na alocação dos recursos necessários para a execução das ações demandadas pelas unidades orçamentárias. A metodologia utilizada para fixar as despesas para os anos de 2019 e 2020 foi a variação do IPCA, de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento, de fevereiro de 2016 a fevereiro de 2017). A previsão para pagamento da despesa com Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário-PPP foi baseada na decisão do processo judicial nº 0000282-33.2017.8.19.0068 e agravo de instrumento nº 0001729-66.2017.8.19.0000, que limita em 14,19% (quatorze inteiro e dezenove centésimos por cento) os pagamentos da PPP com recursos das Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais. ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO DESPESA 2018 DESPESAS REALIZADA DESPESAS PROJETADA 15 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017 2013 2014 2015 2016 Receita Total 757.230.575,81 692.450.500,00 612.141.877,33 537.434.845,19 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 714.768.453,53 664.266.100,00 564.408.042,57 482.032.737,68 Receitas Primárias Correntes 711.334.686,30 663.150.000,00 559.902.336,76 479.592.476,36 Receitas Correntes + Intra-Orçamentárias 753.796.808,58 691.334.400,00 607.467.071,52 534.875.813,87 (Aplicações Financeiras) 42.462.122,28 28.184.400,00 47.564.734,76 55.283.337,51 Receitas Primárias de Capital 3.433.767,23 1.116.100,00 4.505.705,81 2.440.261,32 Receitas de Capital 3.433.767,23 1.116.100,00 4.674.805,81 2.559.031,32 (Operação de Crédito) - - - - (Amortização de Empréstimo) - - - - (Alienação de Bens) - - 169.100,00 118.770,00 Transferência de Capital 3.433.767,23 1.116.100,00 4.505.705,81 2.440.261,32 2013 2014 2015 2016 Despesa Total 751.670.000,00 702.841.600,00 594.128.500,00 500.333.900,00 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 751.120.800,00 698.170.800,00 593.221.600,00 499.289.900,00 Despesas Primárias Correntes 641.570.500,00 571.524.500,00 530.258.900,00 464.279.800,00 Despesas Correntes 641.670.500,00 574.072.700,00 530.594.600,00 464.685.900,00 (Juros e Encargos da Dívida) 100.000,00 2.548.200,00 335.700,00 406.100,00 Despesas Primárias de Capital 109.550.300,00 126.646.300,00 62.962.700,00 35.010.100,00 Despesas de Capital 109.999.500,00 128.768.900,00 63.533.900,00 35.648.000,00 (Amortização da Dívida) 449.200,00 2.122.600,00 571.200,00 637.900,00 Reserva de Contingência - - - - Reserva do RPPS - - - - RESULTADO PRIMÁRIO (36.352.246,47) (33.904.700,00) (28.813.457,43) (17.257.062,32) Fonte: RREO - 6º Bimestre/2013 - Jornal Oficial Edição nº 689 RREO - 6º Bimestre/2014 - Jornal Oficial Edição nº 724 RREO - 6º Bimestre/2015 - Jornal Oficial Edição nº 777 RREO - 6º Bimestre/2016 - Jornal Oficial Edição nº 833 LOA 2017 2018 2019 2020 Receita Total 611.799.310,00 562.108.900,00 640.920.960,00 671.428.810,00 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 596.485.510,00 548.038.880,00 624.878.230,00 654.622.460,00 Receitas Primárias Correntes 585.345.540,00 537.803.700,00 613.208.000,00 642.396.730,00 Receitas Correntes + Intra-Orçamentárias 600.332.820,00 551.573.720,00 628.908.670,00 658.844.750,00 (Aplicações Financeiras) 14.987.280,00 13.770.020,00 15.700.670,00 16.448.020,00 Receitas Primárias de Capital 11.139.970,00 10.235.180,00 11.670.230,00 12.225.730,00 Receitas de Capital 11.466.490,00 10.535.180,00 12.012.290,00 12.584.060,00 (Operação de Crédito) - - - - (Amortização de Empréstimo) - - - - (Alienação de Bens) 326.520,00 300.000,00 342.060,00 358.330,00 Transferência de Capital 11.139.970,00 10.235.180,00 11.670.230,00 12.225.730,00 LOA 2017 2018 2019 2020 Despesa Total 611.799.310,00 562.108.900,00 640.920.960,00 671.428.810,00 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 547.564.700,00 503.091.434,00 573.628.770,00 600.933.500,00 Despesas Primárias Correntes 517.456.860,00 475.428.953,00 542.087.800,00 567.891.180,00 Despesas Correntes 518.044.600,00 475.968.953,00 542.703.520,00 568.536.210,00 (Juros e Encargos da Dívida) 587.740,00 540.000,00 615.720,00 645.030,00 Despesas Primárias de Capital 30.107.840,00 27.662.481,00 31.540.970,00 33.042.320,00 Despesas de Capital 31.007.480,00 28.489.054,00 32.483.430,00 34.029.640,00 (Amortização da Dívida) 899.640,00 826.573,00 942.460,00 987.320,00 Reserva de Contingência 6.065.790,00 5.573.123,00 6.354.520,00 6.657.000,00 Reserva do RPPS 56.681.440,00 52.077.770,00 59.379.490,00 62.205.960,00 Resto a Pagar Não Processado - - - - RESULTADO PRIMÁRIO 48.920.810,00 44.947.446,00 51.249.460,00 53.688.960,00 Notas: Valores extraídos da metodologia de cálculo da receita e da despesa. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO 2018 RECEITAS DESPESAS PROJETADA PROJETADA ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO RESULTADO PRIMÁRIO 2018 RECEITAS ARRECADADA DESPESAS REALIZADA 16 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017 2013 2014 2015 2016 Dívida Consolidada ( I ) 13.379.400,00 75.999.900,00 164.108.800,00 25.721.200,00 Deduções ( II ) 94.293.200,00 157.645.600,00 85.610.700,00 29.333.300,00 Ativo Disponível 1.034.700,00 922.600,00 (620.600,00) 53.286.200,00 Haveres Financeiros 94.634.800,00 157.930.900,00 87.544.900,00 - Investimentos no RPPS - - - - ( - ) Restos a Pagar Processados 1.376.300,00 1.207.900,00 1.313.600,00 23.952.900,00 Dívida Consolidada Líquida ( III ) = ( I - II ) (80.913.800,00) (81.645.700,00) 78.498.100,00 (3.612.100,00) Receita de Privatizações ( IV ) - - - - Passivos Reconhecidos ( V ) - - 14.822.900,00 25.721.200,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III+IV-V ) (80.913.800,00) (81.645.700,00) 63.675.200,00 (29.333.300,00) Fonte: RREO - 6º Bimestre/2013 - Jornal Oficial Edição nº 689 RREO - 6º Bimestre/2014 - Jornal Oficial Edição nº 724 RREO - 6º Bimestre/2015 - Jornal Oficial Edição nº 777 RREO - 6º Bimestre/2016 - Jornal Oficial Edição nº 833 2017 2018 2019 2020 Dívida Consolidada ( I ) 138.137.453,67 146.302.446,13 131.198.421,63 125.155.298,06 Deduções ( II ) 68.869.148,90 74.375.824,10 65.811.877,53 63.151.086,31 Ativo Disponível 773.338,26 700.741,45 810.149,16 859.649,27 Haveres Financeiros 69.305.994,21 74.918.800,54 66.156.924,60 63.394.144,39 Investimentos no RPPS - - - - ( - ) Restos a Pagar Processados 1.210.183,57 1.243.717,89 1.155.196,23 1.102.707,36 Dívida Consolidada Líquida ( III ) = ( I - II ) 69.268.304,77 71.926.622,03 65.386.544,10 62.004.211,75 Receita de Privatizações ( IV ) - - - - Passivos Reconhecidos ( V ) 20.156.856,38 18.193.919,15 21.116.322,74 22.805.628,56 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III+IV-V ) 49.111.448,39 53.732.702,88 44.270.221,35 39.198.583,19 RESULTADO NOMINAL (4.621.254,49) (4.443.400,55) (4.841.227,04) (5.071.638,16) RESULTADO NOMINAL PROJETADA ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO Notas: A metodologia de cálculo do Resultado Nominal foi a verificação do comportamento de seus componentes nos exercícios de 2015 e 2016, elaborando projeção proporcional para os exercícios de 2018, 2019 e 2020. RESULTADO NOMINAL 2018 RESULTADO NOMINAL REALIZADA