| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | “Institui a Semana da Doação de Livros, dos dias 22 a 28 de abril no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.” |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1386- 5 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2529/2021 “Institui a Semana da Doação de Livros, dos dias 22 a 28 de abril no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.” Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana da Doação de Livros”, a ser realizada anualmente, nos dias 22 a 28 de abril, por compreender o dia 23 de abril que é o “Dia Mundial do Livro e do Direito do Autor”. Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município. Art. 2º A Semana da Doação de Livros tem por objetivo estimular a solidariedade entre os munícipes de Rio das Ostras, buscando aumentar o acervo da Biblioteca do Município e das escolas municipais por meio de arrecadação e destinação de livros, promover a doação e circulação de livros e fomentar a educação e cultura. Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que entender necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 05 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3063/2021 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 23957/2020, D E C R E T A: Art. 1º - Fica transferida por falecimento do permissionário, nos termos da Lei 2076/2018, a Permissão de Transporte Público Coletivo nº 331/12, ao Sr. ALEXANDRO LUIZ CARVALHO MARQUES, portador do RG nº 222708083 – DIC/RJ e inscrito no CPF nº 131.271.407-70. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3064/2021 Revogação de Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 34315/2021, D E C R E T A: Art. 1º - Fica revogada, a pedido, a Permissão do Serviço de Transporte Público de Passageiros, nº 050/03, em nome do Sr. RUY ROCHA, inscrito no CPF nº 046.889.617-15. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3065/2021 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL, PROVENIENTE DO SALDO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a alínea “a”, do inciso I, do art. 100 da LOM, em consonância ao processo administrativo nº 34397/2021; CONSIDERANDO tratar-se de benefício de natureza remuneratória temporária e excepcional, em que as despesas decorrentes da implantação e aplicação da Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, exclusivamente com recursos do FUNDEB; CONSIDERANDO que o recurso do FUNDEB tem destinação e finalidade específica e obrigatória na forma determinada no Art. 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988, não sendo, portanto, objeto das vedações da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020; CONSIDERANDO a aplicação obrigatória dos recursos do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, nos âmbitos de atuação prioritária, na forma do § 2º, do Art. 211, da CRFB/1988, conforme preconiza o caput do Art. 212-A e o seu inc. III, do mesmo Diploma Constitucional; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, elenca taxativamente os destinatários do percentual de 70% (setenta por cento) da verba federal repassada aos municípios; CONSIDERANDO a ausência de definição legal e de manifestação expressa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação - FNDE/MEC e do Conselho Nacional de Educação – CNE quanto a interpretação do inciso III, do Art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB; CONSIDERANDO que o ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB estabelecido por lei municipal, tem como objeto a valorização da remuneração dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação Básica, que vêm atuando de forma valorosa na manutenção do ensino de qualidade no período de pandemia; CONSIDERANDO que a natureza jurídica de remuneração é o vencimento inicial do cargo acrescido das vantagens pecuniárias remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas em lei, conforme definição expressa no parágrafo único do caput, do Art. 38, da Lei Complementar Municipal nº 066, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras; CONSIDERANDO que a concessão do ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB é vantagem pecuniária temporária, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, a ser concedido em 03 (três) parcelas dentro do exercício de 2021; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.513/2021, objeto deste regulamento, foi publicada em 27 de outubro de 2021, quando a folha de pagamento do mês de outubro de 2021 já estava processada e disponível para o pagamento. D E C R E T A: Art. 1° Fará jus ao ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB na forma da Lei 2.513/2021, o servidor público que preencher os seguintes requisitos cumulativos: I. ser servidor público; II. ser profissional do magistério; III. estar em efetivo exercício; IV. fazer jus à sua remuneração na parcela mínima dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB; V. constar do rol taxativo do §2º do caput deste artigo; VI. estar lotado na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Rio das Ostras, nos âmbitos de atuação prioritária, na forma do § 2º, do Art. 211 da CRFB/1988; § 1º O ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB também será concedido: I. ao profissional do magistério, mesmo que não atuando como regente de turma, mas que esteja exercendo as suas funções na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Rio das Ostras; II. ao Diretor de Unidade Escolar que ocupe cargo em comissão e tenha a formação estipulada no Art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996 - LDB. § 2º Para fins de cumprimento da Lei Municipal nº 2513/2021 considera-se: I. os Profissionais do Magistério que fazem jus ao abono: a) Professor I – CAS; b) Professor I (20h); c) Professor I – 30h (trinta horas); d) Professor Supervisor de Ensino; e) Professor Orientador Educacional; f) Professor Orientador Pedagógico; g) Professor Pedagogo; h) Psicopedagogo. II. Em efetivo exercício: a) o profissional do magistério, mesmo que não atuando como regente de turma, mas que esteja exercendo as suas funções na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Rio das Ostras; b) o profissional do magistério que esteja em afastamento temporário, sendo condição indispensável que continue lotado na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Rio das Ostras e remunerado pelo ente federado originário, nas seguintes hipóteses: 1. Férias; 2. Casamento; 3. Luto; 4. Exercício de função de confiança; 5. Licença maternidade e paternidade; 6. Licença médica; 7. Licença avoenga; 8. Licença-prêmio. III. Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas em lei.