| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. |
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17 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017 LEI Nº 2011/2017 ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Os auxílios elencados nos artigos 48, 49 e 55 da Lei Municipal n°. 905/2005 ficam reajustados em 20% sobre o valor já fixado. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1686/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto na importância de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1687/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 431.012,52 (quatrocentos e trinta e um mil doze reais e cinquenta e dois centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1688/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 431.012,52 (quatrocentos e trinta e um mil doze reais e cinquenta e dois centavos). ANEXO DO DECRETO Nº 1686/2017 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 0.2.51 900.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.51 875.000,00 3.3.90.92.00 - 0.2.51 25.000,00 3.3.90.30.00 - 0.2.52 500.000,00 3.3.90.92.00 - 0.2.52 500.000,00 3.3.90.30.00 - 0.2.52 400.000,00 3.3.90.30.00 - 0.2.52 400.000,00 1.800.000,00 1.800.000,00 06.01 - 10.301.0048.2.824 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE FMS - Manutenção da Atenção Básica 06.01 - 10.302.0045.2.393 FMS - Manutenção das Unidades Hospitalares FMS - Manutenção da Atenção Emergencial 06.01 - 10.303.0045.2.837 TOTAL 06.01 - 10.302.0045.2.836 FMS - Aquisição de Medicamentos Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 9.9.99.99.00 - 0.1.00 431.012,52 3.3.90.30.00 - 0.1.00 431.012,52 TOTAL 431.012,52 431.012,52 06.01 - 10.303.0045.2.837 FMS - Aquisição de Medicamentos 02.99 - 99.999.9999.9.999 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE RESCONT - Reserva de Contingência ANEXO DO DECRETO Nº 1687/2017 Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 4.4.90.51.00 - 0.1.00 150.000,00 3.1.90.16.00 - 0.1.00 9.000,00 3.3.90.08.00 - 0.1.00 9.000,00 3.3.90.14.00 - 0.1.00 8.000,00 3.3.90.47.00 - 0.1.00 19.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.00 51.012,52 3.3.90.33.00 - 0.1.00 19.000,00 3.3.90.36.00 - 0.1.00 49.000,00 3.3.90.92.00 - 0.1.00 8.000,00 3.3.90.93.00 - 0.1.00 29.000,00 3.1.90.91.00 - 0.1.00 40.000,00 3.3.90.91.00 - 0.1.00 40.000,00 9.9.99.99.00 - 0.1.00 431.012,52 431.012,52 431.012,52 01.01 - 01.031.0052.1.833 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SECCAM - Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo TOTAL 01.01 - 28.846.0000.0.001 SECCAM - Sentenças Judiciais 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência 01.01 - 01.031.0052.2.101 SECCAM - Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo 01.01 - 01.031.0052.2.123 SECCAM - Manutenção do Legislativo ANEXO DO DECRETO Nº 1688/2017 Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1689/2017 DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA O REGISTRO, O CONTROLE E A MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS PERMANENTES DESTE MUNICÍPIO E DE TERCEIROS, PARA FINS DE CONTABILIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO DE CUSTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que o controle sobre os elementos patrimoniais é indispensável à boa gestão dos mesmos e a precisão das respectivas informações contábeis; Considerando a importância das informações contábeis para evidenciação do patrimônio e para a tomada de decisões; Considerando a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, onde uma das áreas de maior impacto foi a de evidenciação dos elementos patrimoniais, principalmente os itens permanentes, mudando significativamente os procedimentos até então adotados no setor público brasileiro; Considerando a necessidade de adotar e de disciplinar os procedimentos constantes nas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade nº1.136/08 e nº1.137/ 08, ambas de 21 de novembro de 2008, as quais aprovam a NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão e 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público; Considerando a necessidade de estabelecer normas de administração de Bens Permanentes do Município no que tange a Avaliação, Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável do Ativo, Depreciação, Amortização e Exaustão; Considerando a necessidade de orientar os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, que compõem a estrutura do Poder Executivo do Município, para a correta observância dos procedimentos contábeis relativos às novas normas de contabilidade aplicadas ao Setor Público; D E C R E T A : Art. 1º - A Administração Municipal Direta e Indireta, através das suas Unidades, manterão controle efetivo sobre a utilização e a movimentação dos bens patrimoniais permanentes próprios e de terceiros, nos termos deste Decreto, para fins de contabilização, apropriação de custos e prestação de contas de gestão.