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norma nº 2011/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2011 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
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17 Rio das Ostras - Edição Nº 858 - 02 a 08 de Junho de 2017
LEI Nº 2011/2017
ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO
TRANSPORTE, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Os auxílios elencados nos artigos 48, 49 e 55 da
Lei Municipal n°. 905/2005 ficam reajustados em 20%
sobre o valor já fixado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1686/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em
favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras
nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste
Decreto na importância de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto,
será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
em conformidade com o anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1687/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em
favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na
dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto,
na importância de R$ 431.012,52 (quatrocentos e trinta e
um mil doze reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,
será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
em conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1688/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em
favor do Município de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do anexo deste Decreto, na
importância de R$ 431.012,52 (quatrocentos e trinta e um
mil doze reais e cinquenta e dois centavos).
ANEXO DO DECRETO Nº 1686/2017
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 0.2.51 900.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.2.51 875.000,00 
3.3.90.92.00 - 0.2.51 25.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.2.52 500.000,00 
3.3.90.92.00 - 0.2.52 500.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.2.52 400.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.2.52 400.000,00 
 
1.800.000,00 1.800.000,00
 06.01 - 10.301.0048.2.824
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
FMS - Manutenção da Atenção Básica
 06.01 - 10.302.0045.2.393
FMS - Manutenção das Unidades Hospitalares
FMS - Manutenção da Atenção Emergencial
 06.01 - 10.303.0045.2.837
TOTAL
 06.01 - 10.302.0045.2.836
FMS - Aquisição de Medicamentos
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
9.9.99.99.00 - 0.1.00 431.012,52 
3.3.90.30.00 - 0.1.00 431.012,52 
 
TOTAL 431.012,52 431.012,52
 06.01 - 10.303.0045.2.837
FMS - Aquisição de Medicamentos
 02.99 - 99.999.9999.9.999
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
RESCONT - Reserva de Contingência
ANEXO DO DECRETO Nº 1687/2017
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
4.4.90.51.00 - 0.1.00 150.000,00 
3.1.90.16.00 - 0.1.00 9.000,00 
3.3.90.08.00 - 0.1.00 9.000,00 
3.3.90.14.00 - 0.1.00 8.000,00 
3.3.90.47.00 - 0.1.00 19.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.00 51.012,52 
3.3.90.33.00 - 0.1.00 19.000,00 
3.3.90.36.00 - 0.1.00 49.000,00 
3.3.90.92.00 - 0.1.00 8.000,00 
3.3.90.93.00 - 0.1.00 29.000,00 
3.1.90.91.00 - 0.1.00 40.000,00 
3.3.90.91.00 - 0.1.00 40.000,00 
9.9.99.99.00 - 0.1.00 431.012,52 
 
431.012,52 431.012,52
 01.01 - 01.031.0052.1.833
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SECCAM - Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo
TOTAL
 01.01 - 28.846.0000.0.001
SECCAM - Sentenças Judiciais
 02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência
 01.01 - 01.031.0052.2.101
SECCAM - Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo
 01.01 - 01.031.0052.2.123
SECCAM - Manutenção do Legislativo
ANEXO DO DECRETO Nº 1688/2017
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,
será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
em conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1689/2017
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA O REGISTRO, O
CONTROLE E A MOVIMENTAÇÃO DOS BENS
PATRIMONIAIS PERMANENTES DESTE MUNICÍPIO E
DE TERCEIROS, PARA FINS DE CONTABILIZAÇÃO,
APROPRIAÇÃO DE CUSTOS E PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE GESTÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o controle sobre os elementos
patrimoniais é indispensável à boa gestão dos mesmos e
a precisão das respectivas informações contábeis;
Considerando a importância das informações contábeis
para evidenciação do patrimônio e para a tomada de decisões;
Considerando a convergência às Normas Internacionais
de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, onde uma das
áreas de maior impacto foi a de evidenciação dos elementos
patrimoniais, principalmente os itens permanentes, mudando
significativamente os procedimentos até então adotados no
setor público brasileiro;
Considerando a necessidade de adotar e de disciplinar
os procedimentos constantes nas Resoluções do
Conselho Federal de Contabilidade nº1.136/08 e nº1.137/
08, ambas de 21 de novembro de 2008, as quais aprovam
a NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão e
16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos
em Entidades do Setor Público;
Considerando a necessidade de estabelecer normas de
administração de Bens Permanentes do Município no que
tange a Avaliação, Reavaliação, Redução ao Valor
Recuperável do Ativo, Depreciação, Amortização e Exaustão;
Considerando a necessidade de orientar os órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta, que compõem a
estrutura do Poder Executivo do Município, para a correta
observância dos procedimentos contábeis relativos às
novas normas de contabilidade aplicadas ao Setor Público;
D E C R E T A :
Art. 1º - A Administração Municipal Direta e Indireta,
através das suas Unidades, manterão controle efetivo
sobre a utilização e a movimentação dos bens patrimoniais
permanentes próprios e de terceiros, nos termos deste
Decreto, para fins de contabilização, apropriação de custos
e prestação de contas de gestão.

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