| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CAVALEIRO E DA AMAZONA DE RIO DAS OSTRAS. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 860 - 09 a 15 de Junho de 2017 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 2012/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CAVALEIRO E DA AMAZONA DE RIO DAS OSTRAS. Vereadores Autores: Leandro Ribeiro de Almeida e Fabio Alexandre Simões Leite O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. - Fica instituído o dia 12 de agosto como o “Dia do Cavaleiro e da Amazona de Rio das Ostras”. Artigo 2º. - O Município promoverá a conscientização da referida data com eventos relacionados ao tema para alunos da rede pública e para a população no calendário local. Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2013/2017 NOMINA O CENTRO DE CIDADANIA DE RIO DAS OSTRAS, DE AUGUSTO VELLOSO DE ASSIS”. Vereador Autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica denominado de “Augusto Velloso de Assis”, o Centro de Cidadania de Rio das Ostras. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1691/2017 Regulamenta a Lei 1091/2006, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre o comércio ambulante, eventual e feirante. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições e com base no art. 100 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A : Art. 1º - O exercício da atividade de ambulante ou feirante fica condicionado ao uso de uniforme, previamente definido pela Coordenadoria de Fiscalização – COMFIS. Parágrafo Único – Para cada Setor, previsto no Art. 8º, da Lei 1091/2006, visando facilitar o controle da fiscalização, serão padronizadas cores de uniformes diferentes, para os ambulantes. Art. 2º - Poderá ser concedida Autorização para funcionamento em ponto fixo, em horário, exclusivamente, após as 18 horas, em especial nas áreas de grande circulação de pedestres. Parágrafo Único- A atividade de venda de água de coco, milho verde, churros e pipoca será exercida em ponto fixo, não se aplicando a restrição do caput deste artigo. Art. 3º - As dimensões máximas do “meio auxiliar “ carrocinha” serão de, no máximo, 150cm comprimento x 70cm largura x 120 cm altura. ANEXO ÚNICO DO DECRETO 1691/2017 CONTROLE DE AMBULANTE DOS RESPECTIVOS SETORES ATIVIDADE SETOR 01 SETOR 02 SETOR 03 SETOR 04 TOTAL AGUA DE COCO ( MEIO AUXILIAR INDUSTRIALIZADO) 01 29 10 40 AMENDOIM/CASTANHA (RECIPIENTE À TIRACOLO) 03 03 06 ARTESANATO (AFASTADO 30 METROS DA RODOVIA) 13 07 20 ALGODÃO DOCE (RECIPIENTE À TIRACOLO) 02 01 03 AÇAÍ ( MEIO AUXILIAR INDUSTRIALIZADO) 06 04 10 BEBIDAS ATÉ 00:00 HORAS 05 50 82 03 140 BISCOITO/IOGURTE 01 01 01 03 BRINQUEDOS INFLÁVEIS ATÉ 18 HORAS (AFASTADO 30 METROS DA RODOVIA) 11 03 14 CAMA, MESA E BANHO (À 200mts DAS RODOVIAS) 04 13 09 26 CAPA AUTOMOTIVA (RECIPIENTE À TIRACOLO) 01 01 02 CAPA E ACESSÓRIOS PARA CELULAR 21 01 22 CARTÃO TELEFÔNICO (RECIPIENTE À TIRACOLO) 04 04 CHURRASCO APÓS 18 HORAS ( MEIO AUXILIAR INDUSTRIALIZADO) 05 21 20 02 48 CHURROS ( MEIO AUXILIAR INDUSTRIALIZADO) 05 06 11 DOCES 01 27 11 39 FLORES/PLANTAS 04 01 05 HORTALIÇAS (À 200 MTS DAS RODOVIAS) 03 01 04 LANCHES ( PREPARADOS NO LOCAL- APÓS AS 18 HORAS) 16 42 22 01 81 MILHO VERDE 23 14 37 PÃO 01 01 02 04 PICOLÉ 1 123 104 1 229 PIPOCA ( MEIO AUXILIAR INDUSTRIALIZADO) 01 29 19 49 ROUPAS DE PRAIA (SOMENTE NAS ORLAS) 05 08 13 SALGADOS 11 47 31 01 90 TOTAL 47 484 361 08 900 U N ID AD E O R ÇAM EN T ÁR IA - PR O G R AM A D E T R AB ALH O AN U LAÇÃO R E F O R ÇO 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 1 .0 0 0 4 .1 .5 9 1 SEM ED - C o n s tru ç ã o , Am p lia ç ã o e R e fo rm a d a s U n id a d e s d e En s in o Fu n d a m e n ta l 4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 - 0 .1 .0 0 1 .2 0 0 .0 0 0 ,0 0 3 .3 .9 0 .3 2 .0 0 - 0 .1 .0 0 1 .2 0 0 .0 0 0 ,0 0 TOTA L 1 .2 0 0 .0 0 0 ,0 0 1 .2 0 0 .0 0 0 ,0 0 0 2 - M UNICÍP IO DE RIO DAS O S TRAS D E S PE S A - F O N T E 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 1 .0 0 0 4 .2 .6 2 1 SEM ED - Ofe rta d e Alim e n t a ç ã o Es c o la r Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO 1692/2017 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS UNID AD E ORÇAMENTÁRIA - PROG RAMA D E TRAB ALH O D ESPESA - FONTE COD ANULAÇÃO REFO RÇO 06.0 1 - 10.122.012 8.2.150 3.1.90 .04.00 - 0.1.00 53 2 1.250 .000,00 FMS - Ge s tã o de Pe s s oa l 3.1.90 .05.00 - 0.1.00 53 3 15 .000,00 3.1.90 .11.00 - 0.1.00 53 4 33 0.000,00 3.1.90 .16.00 - 0.1.00 53 7 13 5.000,00 3.3.90 .08.00 - 0.1.00 54 0 10 0.000,00 06.0 1 - 10.301.004 8.2.155 FMS - Ge s tã o de Pe s s oa l - Ate nçã o Bá s ica 3.1.90 .04.00 - 0.1.00 55 9 1.800.000,00 06.0 1 - 10.302.004 5.2.156 FMS - Ge s tã o de Pe s s oa l - As s is tê ncia Hos pita la r 3.1.90 .04.00 - 0.1.00 58 5 95 0.000,00 06.0 1 - 10.302.004 5.2.157 3.1.90 .11.00 - 0.1.00 20.000,00 FMS - Ge s tã o de Pe s s oa l - As s is tê ncia Em e rge ncia l 3.1.90 .92.00 - 0.1.00 20 .000,00 06.0 1 - 10.302.004 5.2.159 FMS - Ge s tã o de Pe s s oa l - Ate nçã o Es pe cia liza da 3.1.90 .04.00 - 0.1.00 59 7 1.000.000,00 06.0 1 - 10.303.004 5.2.837 3.3.90 .30.00 - 0.1.00 39.950,00 FMS - Aquis içã o de Me dica m e ntos 3.3.90 .30.00 - 0.1.50 49.000,00 3.3.90 .32.00 - 0.1.00 39 .950,00 3.3.90 .32.00 - 0.1.50 49 .000,00 06.0 1 - 10.305.011 0.2.158 FMS - Ge s tã o de Pe s s oa l - Vigilâ ncia e m Sa úde 3.1.90 .04.00 - 0.1.00 63 0 20 .000,00 Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2017. TOTA L 2.908.950,00 2.908 .950,00 CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO 1693/2017