br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2013/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2013 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaNOMINA O CENTRO DE CIDADANIA DE RIO DAS OSTRAS, DE AUGUSTO VELLOSO DE ASSIS”.
native_id263

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4
Rio das Ostras - Edição Nº 860 - 09 a 15 de Junho de 2017
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2012/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CAVALEIRO E
DA AMAZONA DE RIO DAS OSTRAS.
Vereadores Autores: Leandro Ribeiro de Almeida e Fabio
Alexandre Simões Leite
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. - Fica instituído o dia 12 de agosto como o “Dia do
Cavaleiro e da Amazona de Rio das Ostras”.
Artigo 2º. - O Município promoverá a conscientização da
referida data com eventos relacionados ao tema para
alunos da rede pública e para a população no calendário
local.
Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2013/2017
NOMINA O CENTRO DE CIDADANIA DE RIO DAS
OSTRAS, DE AUGUSTO VELLOSO DE ASSIS”.
Vereador Autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica denominado de “Augusto Velloso de Assis”,
o Centro de Cidadania de Rio das Ostras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1691/2017
Regulamenta a Lei 1091/2006, de 10 de outubro de 2006,
que dispõe sobre o comércio ambulante, eventual e feirante.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no
uso de suas atribuições e com base no art. 100 da Lei
Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º - O exercício da atividade de ambulante ou feirante
fica condicionado ao uso de uniforme, previamente definido
pela Coordenadoria de Fiscalização – COMFIS.
Parágrafo Único – Para cada Setor, previsto no Art. 8º,
da Lei 1091/2006, visando facilitar o controle da
fiscalização, serão padronizadas cores de uniformes
diferentes, para os ambulantes.
Art. 2º - Poderá ser concedida Autorização para funcionamento
em ponto fixo, em horário, exclusivamente, após as 18 horas,
em especial nas áreas de grande circulação de pedestres.
Parágrafo Único- A atividade de venda de água de coco,
milho verde, churros e pipoca será exercida em ponto
fixo, não se aplicando a restrição do caput deste artigo.
Art. 3º - As dimensões máximas do “meio auxiliar “
carrocinha” serão de, no máximo, 150cm comprimento x
70cm largura x 120 cm altura.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO 1691/2017
CONTROLE DE AMBULANTE DOS RESPECTIVOS SETORES 
ATIVIDADE SETOR 01 SETOR 02 SETOR 03 SETOR 04 TOTAL 
AGUA DE COCO ( MEIO AUXILIAR INDUSTRIALIZADO) 01 29 10 40 
AMENDOIM/CASTANHA (RECIPIENTE À TIRACOLO) 03 03 06 
ARTESANATO (AFASTADO 30 METROS DA RODOVIA) 13 07 20 
ALGODÃO DOCE (RECIPIENTE À TIRACOLO) 02 01 03 
AÇAÍ ( MEIO AUXILIAR INDUSTRIALIZADO) 06 04 10 
BEBIDAS ATÉ 00:00 HORAS 05 50 82 03 140 
BISCOITO/IOGURTE 01 01 01 03 
BRINQUEDOS INFLÁVEIS ATÉ 18 HORAS (AFASTADO 30 
METROS DA RODOVIA) 11 03 14 
CAMA, MESA E BANHO (À 200mts DAS RODOVIAS) 04 13 09 26 
CAPA AUTOMOTIVA (RECIPIENTE À TIRACOLO) 01 01 02 
CAPA E ACESSÓRIOS PARA CELULAR 21 01 22 
CARTÃO TELEFÔNICO (RECIPIENTE À TIRACOLO) 04 04 
CHURRASCO APÓS 18 HORAS ( MEIO AUXILIAR 
INDUSTRIALIZADO) 05 21 20 02 48 
CHURROS ( MEIO AUXILIAR INDUSTRIALIZADO) 05 06 11 
DOCES 01 27 11 39 
FLORES/PLANTAS 04 01 05 
HORTALIÇAS (À 200 MTS DAS RODOVIAS) 03 01 04 
LANCHES ( PREPARADOS NO LOCAL- APÓS AS 18 
HORAS) 16 42 22 01 81 
MILHO VERDE 23 14 37 
PÃO 01 01 02 04 
PICOLÉ 1 123 104 1 229 
PIPOCA ( MEIO AUXILIAR INDUSTRIALIZADO) 01 29 19 49 
ROUPAS DE PRAIA (SOMENTE NAS ORLAS) 05 08 13 
SALGADOS 11 47 31 01 90 
TOTAL 47 484 361 08 900 
U N ID AD E O R ÇAM EN T ÁR IA - PR O G R AM A D E T R AB ALH O AN U LAÇÃO R E F O R ÇO
 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 1 .0 0 0 4 .1 .5 9 1
SEM ED - C o n s tru ç ã o , Am p lia ç ã o e R e fo rm a d a s U n id a d e s d e En s in o Fu n d a m e n ta l 4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 - 0 .1 .0 0 1 .2 0 0 .0 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 2 .0 0 - 0 .1 .0 0 1 .2 0 0 .0 0 0 ,0 0 
 
TOTA L 1 .2 0 0 .0 0 0 ,0 0 1 .2 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 - M UNICÍP IO DE RIO DAS O S TRAS
D E S PE S A - F O N T E
 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 1 .0 0 0 4 .2 .6 2 1
SEM ED - Ofe rta d e Alim e n t a ç ã o Es c o la r
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO 1692/2017
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNID AD E ORÇAMENTÁRIA - PROG RAMA D E TRAB ALH O D ESPESA - FONTE COD ANULAÇÃO REFO RÇO
 06.0 1 - 10.122.012 8.2.150 3.1.90 .04.00 - 0.1.00 53 2 1.250 .000,00
FMS - Ge s tã o de Pe s s oa l 3.1.90 .05.00 - 0.1.00 53 3 15 .000,00 
 3.1.90 .11.00 - 0.1.00 53 4 33 0.000,00 
 3.1.90 .16.00 - 0.1.00 53 7 13 5.000,00 
 3.3.90 .08.00 - 0.1.00 54 0 10 0.000,00 
 06.0 1 - 10.301.004 8.2.155
FMS - Ge s tã o de Pe s s oa l - Ate nçã o Bá s ica 3.1.90 .04.00 - 0.1.00 55 9 1.800.000,00
 06.0 1 - 10.302.004 5.2.156
FMS - Ge s tã o de Pe s s oa l - As s is tê ncia Hos pita la r 3.1.90 .04.00 - 0.1.00 58 5 95 0.000,00 
 06.0 1 - 10.302.004 5.2.157 3.1.90 .11.00 - 0.1.00 20.000,00 
FMS - Ge s tã o de Pe s s oa l - As s is tê ncia Em e rge ncia l 3.1.90 .92.00 - 0.1.00 20 .000,00 
 06.0 1 - 10.302.004 5.2.159
FMS - Ge s tã o de Pe s s oa l - Ate nçã o Es pe cia liza da 3.1.90 .04.00 - 0.1.00 59 7 1.000.000,00
 06.0 1 - 10.303.004 5.2.837 3.3.90 .30.00 - 0.1.00 39.950,00 
FMS - Aquis içã o de Me dica m e ntos 3.3.90 .30.00 - 0.1.50 49.000,00 
 3.3.90 .32.00 - 0.1.00 39 .950,00 
 3.3.90 .32.00 - 0.1.50 49 .000,00 
 06.0 1 - 10.305.011 0.2.158
FMS - Ge s tã o de Pe s s oa l - Vigilâ ncia e m Sa úde 3.1.90 .04.00 - 0.1.00 63 0 20 .000,00 
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2017. TOTA L 2.908.950,00 2.908 .950,00
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO 1693/2017

open original →